Agravo de Instrumento 0822527-45.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0822527-45.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: Jeane Araújo de Gebhard e Thomas Maximilian Gebhard AGRAVADOS: Victor Calixto Fernandes e Glória Maria Alverga Lima EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RETOMADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE DESPEJO. LEI N. 8.245/1991. POSSE DECORRENTE DE VÍNCULO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão interlocutória que revogou a tutela provisória de urgência concedida em ação de reintegração de posse, referente ao Apartamento 401 do Residencial Filipos. A parte agravante, proprietária do imóvel, busca reaver a posse direta do bem em razão do inadimplemento e descumprimento de acordo de desocupação pelo Agravado, que figura como locatário no contrato original. A pretensão é agravada pela alegação de que o Agravado locatário, em aparente má-fé, realizou uma venda fraudulenta do imóvel a uma terceira interessada, Glória Maria Alverga Lima. II. Questão em discussão (i) Determinar se é possível a reintegração de posse do imóvel. III. Razões de decidir O direito à posse do imóvel pelos agravantes, além de advir da propriedade, está vinculado a um contrato de locação firmado com o agravado Victor Calixto Fernandes (ID 123947488). A ação de reintegração de posse tem como objetivo restaurar uma situação de fato antecedente à turbação ou ao esbulho, enfocando a situação possessória da coisa em si. Ocorre que, havendo relação ex locato devidamente comprovada nos autos, o fundamento para a retomada do imóvel não é o esbulho possessório, mas sim a extinção da relação contratual, seja por inadimplemento (Art. 9º, incisos II e III da Lei n. 8.245/1991) ou pelo término do prazo ajustado. A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) é norma especial que regula a matéria, estabelecendo em seu Artigo 5º, de forma expressa e cogente, que a ação judicial adequada para o locador reaver o imóvel locado, seja qual for o fundamento do término da locação, é a Ação de Despejo, prevalecendo-se sobre o rito possessório comum. A existência de fatos graves, como a suposta fraude imobiliária e a má-fé do Agravado, denunciados pelos Agravantes, embora demandem apuração nas esferas cível e criminal, não afasta a inadequação da via eleita para a retomada da posse. A natureza do litígio, considerando que a posse direta do Agravado Victor adveio de um contrato de locação, impõe a observância do rito próprio da ação de despejo, restando manifesta a impossibilidade de fungibilidade processual com a ação possessória, que aborda posse enquanto fato, e não enquanto direito obrigacional. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a revogação da liminar na origem, porém, com fundamento na inadequação da via eleita. Tese de julgamento: "1. A existência de relação locatícia comprovada implica a inadequação da ação de reintegração de posse para a retomada do bem pelo locador, devendo ser utilizada a Ação de Despejo, conforme a regra especial do Artigo 5º da Lei n. 8.245/1991." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.245/1991, Art. 5º; Lei n. 8.245/1991, Art. 9º, incisos II e III; CPC/2015, Art. 554. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822527-45.2025.8.15.0000 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Jeane Araújo de Gebhard e Thomas Maximilian Gebhard contra a decisão interlocutória (ID 124494991, complementada pelo ID 124797816) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, que indeferiu o pedido de reconsideração e manteve a revogação de liminar de reintegração de posse anteriormente concedida no Processo nº 0857748-03.2025.8.15.2001. De acordo com o narrado, os Agravantes adquiriram o Apartamento 401 do Residencial Filipos em maio de 2023, com registro em junho de 2024. Posteriormente, em agosto de 2023, firmaram contrato de locação do imóvel com o Agravado Victor Calixto Fernandes. Em razão de reiterada inadimplência nos aluguéis e do firme propósito de não renovar o contrato, os Agravantes notificaram o locatário para desocupação, o que culminou na celebração de um acordo extrajudicial em setembro de 2025, o qual foi descumprido pelo Agravado. Os Agravantes ajuizaram Ação de Reintegração de Posse, alegando esbulho possessório, e obtiveram liminar (ID 124306517), posteriormente revogada (ID 124413487) após a intervenção de Glória Maria Alverga Lima, que se apresentou como terceira interessada, munida de um contrato de promessa de compra e venda firmado com Victor Calixto Fernandes em julho de 2024 (ID 124410020), dando sinais de suposta duplicidade de venda e fraude, inclusive com notícia de inquéritos policiais contra Victor. A decisão agravada revogou a liminar por considerar que a causa demandava maior dilação probatória e, especialmente, apreciação de prova pericial em face da complexidade da posse instalada e da alegação de falsidade documental. Os Agravantes buscam a reforma da decisão, insistindo na robustez de sua propriedade e posse anterior, na nulidade da aquisição da terceira interessada por venda a non domino e fraude na procuração, e no iminente periculum in mora, consubstanciado na perda de um novo contrato de locação já firmado. Pleiteiam o imediato restabelecimento da liminar de reintegração de posse em tutela recursal e, no mérito, a sua confirmação. É o relatório. DECIDO A controvérsia central do recurso reside na disputa pela posse de um bem imóvel que, conforme documentação acostada pelos próprios Agravantes, foi objeto de um contrato de locação celebrado entre os proprietários (Agravantes Jeane e Thomas) e o Agravado (Victor Calixto Fernandes), com início em agosto de 2023. A pretensão dos Agravantes de reaver o imóvel decorre, primariamente, do término da vigência deste contrato de locação (após notificação de não renovação) e do descumprimento de um termo de compromisso de desocupação consensual (ID 123947491). Nesta senda, a relação jurídica que originou a posse do Agravado Victor é de natureza obrigacional, regida pela Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), e não puramente possessória (posse-fato), no sentido estrito que ampara as ações de reintegração de posse tipificadas no Código de Processo Civil. A Lei n. 8.245/1991 estabelece o rito processual adequado para a retomada do imóvel alugado. O Artigo 5º da referida lei é categórico ao determinar que, seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. A ação possessória de reintegração de posse tem como pressuposto fático o esbulho, visando à proteção da posse enquanto fato, conforme o Artigo 561 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a Ação de Despejo tem como causa de pedir a resolução da relação contratual locatícia, de onde deriva o direito do locador à restituição do bem. Apesar da gravidade dos fatos narrados e comprovados pelos Agravantes, que apontam para uma conduta de profunda má-fé por parte do Agravado Victor Calixto Fernandes, com indícios de dupla venda do imóvel e de fraudes investigadas em inquéritos policiais (que inclusive envolvem a terceira interessada Glória Maria), tal contexto fático criminal não tem o condão de alterar a natureza jurídica da via processual adequada para a retomada do bem. A posse do Agravado Victor é contratualmente precária (locação), e a ação para desfazê-la é o despejo. Embora o pedido final tanto da reintegração de posse quanto do despejo seja a recuperação da posse legítima do bem, o rito e o fundamento jurídico são distintos. Conforme a doutrina, a ação possessória não é o instrumento lícito para o locador buscar a recuperação de bem imóvel locado, pois, ao invés do esbulho, a pretensão se baseia na prévia rescisão ou extinção do contrato de locação. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALUGADO. DESCABIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. VIA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. A via processual adequada para a retomada, pelo proprietário, da posse direta de imóvel locado é a ação de despejo, na forma do art. 5º da Lei n. 8.245/1991, não servindo para esse propósito o ajuizamento de ação possessória. 2. Recurso especial provido para julgar extinta ação de reintegração de posse. (STJ - REsp: 1812987 RJ 2019/0130487-5, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2023) Nessa perspectiva, a inicial da ação originária, ao buscar a reintegração de posse em um contexto comprovadamente regido pela Lei de Locações (Lei n. 8.245/1991), incorreu na inadequação da via eleita. O reconhecimento da inadequação do meio processual torna insubsistente o pleito de tutela provisória de reintegração de posse, independentemente da análise da probabilidade do direito quanto aos vícios que ensejam o despejo. Por conseguinte, ainda que o Juízo de origem tenha mantido a revogação da liminar em face da necessidade de maior dilação probatória, o desprovimento do Agravo de Instrumento se impõe, sob o fundamento da inadequação da via eleita, por se tratar de matéria de ordem pública que impede o prosseguimento da demanda no rito possessório. As alegações de má-fé e a questão da terceira interessada devem ser resolvidas na demanda própria (Ação de Despejo) e em eventuais ações de anulação de negócio jurídico e indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão agravada, mas por fundamento diverso, qual seja, a inadequação da via processual eleita pelos Agravantes. P.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. MARIA DE FÁTIMA LÚCIA RAMALHO - JUÍZA CONVOCADA

03/11/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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