Agravo de Instrumento 0815873-18.2020.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0815873-18.2020.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Severino Anastácio dos Santos Advogado:Erico de Lima Nóbrega - OAB/PB – 9.602 Agravada:Telemar Norte Leste S/A Advogado:Wilson Sales Belchior - OAB/PB – 17.314-A AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO. DECLARATÓRIOS QUE FORAM APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO LEGAL. FERIADO NÃO CONTABILIZADO. TEMPESTIVIDADE DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO DO R. DECISUM. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO REGIMENTAL. - O agravante comprovou que interpôs o recurso dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, porquanto, no momento da elaboração da monocrática ora vergastada, não houve consideração do feriado para fins de contagem do prazo recursal. - Em assim sendo, o reconhecimento da tempestividade dos embargos é medida que se impõe. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO INTERNO Nº 0815873-18.2020.8.15.0000 Relator:Des. José Ricardo Porto VISTOS. Cuida-se de Agravo Interno interposto por Severino Anastácio dos Santos, desafiando decisum de Id nº 37219034 que não conheceu o seu embargo de declaração, em virtude da intempestividade do recurso. A parte agravante defende a tempestividade do seu declaratório, em razão do feriado de 11 de agosto, conforme o Ato Conjunto TJPB/MPPB/DPE nº 05/2024 anexo. Ao final, pugna pela reconsideração do decisório ora agravado, com o escopo de receber e processar os seus embargos de declaração, reconhecendo que estes foram interpostos dentro do interregno devido. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conforme visto no relatório, o cerne da questão gira em torno da tempestividade dos embargos de declaração apresentados por Severino Anastácio dos Santos. A decisão agravada, para decretar a intempestividade, considerou o primeiro dia da contagem como sendo 11/08/25, já que o embargante registrou ciência do acórdão embargado no 08/08/2025 (sexta-feira). Não obstante a análise anterior, observo que o agravante comprovou através do Ato Conjunto TJPB/MPPB/DPE nº 05/2024, que o dia 11 de agosto do corrente foi feriado, razão pela qual o início da contagem deve ser dia 12/08/25 e o final dia 18/08/2025. Logo, os embargos foram apresentados dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, porquanto, no momento da elaboração da monocrática ora vergastada, não houve consideração do feriado para fins de contagem do prazo recursal. De fato, a parte recorrente fora intimada em 08 de agosto de 2025, consoante aba de expedientes do primeiro grau. Logo, teria até dia 18 de agosto para interposição do recurso, já considerando o feriado no dia 11. Nesse contexto, sendo os embargos apresentados em 17/08/2025, estes são tempestivos. Dito isso, considerando-se que foi devidamente observada a norma de regência, o recurso deve ser considerado tempestivo. Com essas considerações, monocraticamente, nos termos do art. 284, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, para reconsiderar a decisão constante no Id nº 37219034, conhecendo e dando seguimento aos Embargos de Declaração. Escoado o prazo recursal regimental respectivo, venham-me conclusos os autos para apreciação dos embargos. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/05

04/11/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Decurso de Prazo

Publicação

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