Agravo de Instrumento 0822717-08.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0822717-08.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos DESPACHO Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0822717-08.2025.8.15.0000 Agravante(s): Planc Engenharia e Incorporações Ltda Advogado(s): José Mario Porto – OAB/PB 3045 Agravado(s): Micheline Fabíola Florentino da Silva Advogados(s): Martinho Cunha Melo Filho - OAB-PB 11.086 Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte Agravante pugnou a retirada do presente processo da pauta virtual de julgamento para que a sua realização ocorra por meio de videoconferência, sob a justificativa de que seu patrono deseja fazer sustentação oral. Contudo, já se consolidou o entendimento que a simples oposição ao julgamento do feito em sessão virtual não gera direito subjetivo à exclusão da pauta, conforme já decidido inúmeras vezes pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO DE RETIRADA DE PAUTA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ALEGADA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO JULGAMENTO PRESENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A realização de sustentação oral no julgamento virtual é perfeitamente possível, conforme previsão contida nos artigos 184-B e 184-E do Regimento Interno desta Corte. 2. "O prejuízo na modalidade de julgamento virtual não é presumível e não há cerceamento de defesa, pois, conforme regra regimental do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de relevância da matéria pode ser apresentada por meio dos memoriais, fora a possibilidade de disponibilização de mídia audiovisual" (AgRg no RHC n. 199.184/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). 3. A mera alegação de relevância da matéria ou de complexidade do caso - que pode ser suscitada em qualquer processo - não é suficiente para embasar o pleito formulado, haja vista que "conforme a jurisprudência desta Corte, não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. Precedentes" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.386.685/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RtPaut no REsp n. 2.090.576/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA VIRTUAL. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. Não há violação do art. 1022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 4. A contradição sanável pelos embargos de declaração é a interna, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficou decidido na instância ordinária, ou entre ele e outras decisões do STJ. 5. O recurso especial não é a via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a", III, do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Consoante o entendimento do STJ, a ausência de prévio exame do pedido de retirada do feito da sessão virtual e remessa para julgamento presencial, a fim de possibilitar a realização de sustentação, é insuficiente para gerar a nulidade do julgamento realizado, devendo ser comprovado o prejuízo. No caso, o pedido foi formulado pela parte adversa, não havendo a caracterização de nenhum prejuízo para o recorrente. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.081.972/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA DECISÃO DE RETIRADA DE PAUTA. JULGAMENTO VIRTUAL. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial. 2. No caso, não há falar em cerceamento de defesa em razão da ausência de sustentação oral, porquanto, malgrado possibilitada pela alteração trazida pela Lei 14.365/2022, a parte não a requereu o julgamento presencial na interposição do agravo regimental da decisão que julgou o habeas corpus (e-STJ, fls. 1397-1406), mas apenas por ocasião da petição de retirada de pauta do processo (e-STJ, fls. 1454-1455). 3. Outrossim, o agravante não demonstrou a necessidade de exclusão do feito da pauta virtual, não sendo suficiente para tanto a mera alegação de que deve ser dada a oportunidade de acompanhamento do julgamento do recurso interposto e a indicação abstrata de relevância da matéria, razão por que o pleito deve ser indeferido. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). Outrossim, na previsão regimental anterior, o julgamento virtual não permitia a realização de sustentação oral nos casos de seu cabimento, o que justificava a exclusão do feito da referida pauta. Contudo, a previsão atual faculta à parte interessada, nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça, o encaminhamento de sustentação oral por meio eletrônico, não se justificando, mais, a exclusão da pauta virtual tão somente para aquela prática processual. Art. 177–J Não serão incluídos em ambiente virtual os processos com pedido de destaque feito: § 4º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. No mais, nos termos do art. 185, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TJPB, não é permitida a sustentação oral em sede de Agravo Interno. Veja-se: Art. 185. Na sessão de julgamento, após o presidente anunciar o processo e exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021, do CPC, salvo se prazo maior for concedido por lei (art. 7º, IX, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994): § 5º Não se admitirá sustentação oral nas hipóteses de remessa oficial, embargos declaratórios com ou sem efeitos infringentes e agravo de instrumento. § 6º Será admitida, no entanto, a sustentação oral em agravo interno, especificamente na hipótese de que trata o artigo 273, § 1º deste Regimento, assim como quando oposto contra decisão de relator que, monocraticamente, nega seguimento à apelação ou lhe dá provimento, nos termos do art. 1021 do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de Id.. 40177208, mantendo os autos na sessão virtual já pautada. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado e datado eletronicamente. VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento nº 0822717-08.2025.8.15.0000 Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Juiz(a): Josivaldo Félix de Oliveira Agravante(s): Planc Engenharia e Incorporações Ltda Advogado(s): José Mario Porto – OAB/PB 3045 Agravado(s): Micheline Fabíola Florentino da Silva Advogados(s): Martinho Cunha Melo Filho - OAB-PB 11.086 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, que determinou a inclusão de terceiro no polo passivo da demanda. A parte agravante sustenta a impossibilidade de alteração do polo passivo após a contestação, pleiteando o efeito suspensivo e, no mérito, o indeferimento da inclusão da parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que determina a inclusão de litisconsorte no polo passivo, considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 988). III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo o Agravo de Instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, dentre as quais figura a exclusão, e não a inclusão de litisconsorte. A interpretação extensiva para incluir hipóteses não previstas não se admite, sob pena de desnaturar o instituto do Agravo de Instrumento. A teoria da taxatividade mitigada somente se aplica quando verificada urgência que torne inútil o exame da questão em apelação, o que não ocorre em caso de inclusão de parte no polo passivo. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais de Justiça reconhece a irrecorribilidade da decisão que apenas inclui litisconsorte, podendo a questão ser arguida em preliminar de apelação. Nos termos do art. 932, III, do CPC, deve o relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, como na hipótese dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O Agravo de Instrumento não é cabível contra decisão que determina a inclusão de litisconsorte no polo passivo da demanda. A mitigação do rol do art. 1.015 do CPC exige demonstração de urgência concreta, inexistente na hipótese. O relator deve aplicar o art. 932, III, do CPC e não conhecer de recurso inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, incs. VII e VIII; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19.12.2018 (Tema 988). STJ, AgInt no REsp 2.094.876/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.03.2024, DJe 19.04.2024. TJSP, AI 2270495-80.2025.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 31.10.2025. TJMG, AI 1.0000.20.543150-5/002, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 14.08.2025. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Planc Engenharia e Incorporações Ltda, inconformada com a Decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais movida por Micheline Fabíola Florentino da Silva deferiu o pedido de inclusão da empresa Anita Malfatti Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda no polo passivo da Demanda. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que após o oferecimento da Contestação descabe a alteração do pedido, da causa de pedir e do polo passivo da Demanda. Por tais motivos, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao Recurso para sobrestar a expedição de citação ou intimação em nome da aludida empresa Anita Malfatti Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. No mérito, pelo provimento do Agravo de Instrumento para cassar o tópico 2 d Decisão ora recorrida, indeferindo o pedido de inclusão da pessoa jurídica Anita Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda no polo passivo da Demanda, determinando-se o prosseguimento do feito com a manutenção da lide nos exatos limites subjetivos em que foi estabilizada. É o relatório. DECIDO Sabe-se que antes da análise meritória propriamente dita, cabe ao Julgador a verificação do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, merecendo especial destaque a Adequação. Nessa senda, em que pesem os argumentos da Agravante, muito embora haja previsão legal expressa de que a Decisão que exclui litisconsorte é recorrível mediante Agravo de Instrumento, a situação inversa, qual seja, aquela que admite a inclusão de parte como litisconsorte, não é atacável via essa modalidade recursal. Sobre o tema, vale transcrevo o seguinte julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça. Leia-se: PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.015 DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão (fl. 247) que, em Ação Indenizatória, determinou a citação do Município, conforme requerido pela parte demandada, nos termos do art. 130, III, do CPC. 2. O Tribunal de origem não conheceu do Agravo de Instrumento, tendo em vista que, diante da previsão contida no art. 1.015 do CPC, a pretensão do Município de se ver excluído do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito.3. A Corte Especial do STJ, em Recurso Especial Repetitivo, firmou a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" e estabeleceu, ao modular seus efeitos, que essa tese se aplicará somente às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, 19.12.2018. (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19.12.2018). 4. No mesmo julgamento, afastou-se o uso da interpretação extensiva para alargar as hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento previstas no art. 1.015, pois poderia "desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos". 5. Ademais, destaque-se que, de acordo com o art. 1.015, inciso VII, do CPC, admite-se a interposição de Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias que versem sobre a exclusão de litisconsorte, ficando silente o texto legal quanto à possibilidade de impugnação da decisão que determina a inclusão de litisconsorte. 6. Não tendo a Corte Regional concluído pela ocorrência da urgência que autoriza a excepcionalidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015, não é possível ao STJ rever tal entendimento ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 7. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.094.876/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 19/4/2024.) Nessa mesma linha, cito os seguintes precedentes de alguns de nossos Tribunais de Justiça. Ei-los: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória c/c reparação de danos. Empréstimo consignado. Decisão que determina a inclusão do INSS no polo passivo e reconhece a incompetência absoluta com remessa à justiça federal. Irrecorribilidade. Rol taxativo do art. 1.015 do CPC. O recurso não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. A decisão que determina a inclusão de litisconsorte não está prevista no rol legal, que se restringe aos casos de "exclusão de litisconsorte" (inciso VII) ou "rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio" (inciso VIII). Tema 988/STJ. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Ausente a urgência que inviabilize a análise da questão em preliminar de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2270495-80.2025.8.26.0000; Relator (a): Wilson Julio Zanluqui; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025) Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE. MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I - Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que determinou a inclusão de terceiro no polo passivo da lide. II - De acordo com o Código de Processo Civil, as hipóteses de interposição de agravo de instrumento são taxativas. III - A Teoria da Taxatividade Mitigada, fixada pelo REsp nº1.704.520/MT, amplia o rol previsto no art. 1015 do Código de Processo Civil, admitindo interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência.IV - A hipótese em apreço não se amolda aos contornos delineados pela Corte Superior, uma vez que a manutenção de litisconsorte não se enquadra no inciso VII do artigo em comento, e a ausência de urgência afasta a possibilidade de aplicação da teoria da interpretação extensiva. V - Recurso não conhecido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.543150-5/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2025, publicação da súmula em 14/08/2025) Não bastasse tudo isso, a inclusão de parte no polo passivo da lide originária não se enquadra no conceito de urgência exigido para fins de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, podendo, se for o caso, ser levantada em sede de preliminar de Apelação. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RECORRIDA, NA FASE DE CONHECIMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA AFASTADA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que ?o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação? (REsp 1.704.520/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). 2. A ausência de caracterização da urgência, no caso concreto, impõe a manutenção da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1844906/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) O art. 932, III, do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO o Agravo de Instrumento manejado pela Planc Engenharia e Incorporações Ltda. Publique-se. Intimem-se. Assinado e datado eletronicamente. VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau

05/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

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