Apelação Cível 0821269-84.2020.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0821269-84.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821269-84.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 30 de outubro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TATIANA ALTIERI ARAUJO REU: INDUSTRIA DE MOVEIS FINGER LTDA, ANTONIO ALFREDO FIGUEIREDO DE REZENDE FILHO EIRELI - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821269-84.2020.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Restituição de Pagamento por Prestação Deficiente de Serviço c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por TATIANA ALTIERI ARAUJO, devidamente qualificada, em face de INDÚSTRIA DE MÓVEIS FINGER LTDA e ANTÔNIO ALFREDO FIGUEIREDO DE REZENDE FILHO EIRELI – EPP, ambos devidamente qualificados. A autora alegou ter contratado a compra e instalação de móveis planejados da marca FINGER. Aduz falha no projeto, vício na prestação do serviço, e descumprimento contratual, notadamente por erro de cálculo de espaço na área da máquina de lavar e inadequação estética do painel da sala junto à porta da cozinha. Requereu a restituição de R 10.000,00. Ambos os promovidos apresentaram contestação. A ANTÔNIO ALFREDO FIGUEIREDO DE REZENDE FILHO EIRELI - ME (loja franqueada) defendeu a improcedência, alegando que o contrato foi devidamente instalado e que os problemas menores foram solucionados ou decorreram de mero desagrado estético da autora, tendo inclusive concedido peças gratuitamente. A INDÚSTRIA DE MÓVEIS FINGER LTDA (corrigida para FINGER FRANCHISING LTDA-ME) arguiu preliminarmente a decadência (art. 26 do CDC), a ilegitimidade passiva (por ser estranha à avença particular e se tratar de vícios de montagem, não de fabricação), e a inépcia do pedido. No mérito, alegou inexistência de solidariedade e de responsabilidade pelos fatos narrados. Houve réplicas. Foi deferida a inversão do ônus da prova, cabendo aos promovidos arcarem com os honorários periciais. Foi concedida a gratuidade judiciária parcial ao segundo promovido (ANTÔNIO ALFREDO) apenas para cobrir os honorários periciais. O laudo pericial (ID 106642722) foi acostado. A perita judicial, após vistoria, concluiu que "os móveis planejados estão funcionando perfeitamente, sem necessidade de reparos pontuais", e que "os materiais e acabamentos observados estão de acordo com os projetos". A perita mencionou ter notado "incongruência" na área de serviço, mas ressaltou que "houveram comunicações entre a loja e a cliente informando tais modificações, após medições locais". As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial, com a autora impugnando suas conclusões por supostamente extrapolarem a função técnica e reconhecendo, ainda assim, o descumprimento contratual. Os promovidos requereram a homologação do laudo e o julgamento pela improcedência. Foi indeferido o pedido genérico da autora de produção de provas adicionais. A parte autora, então, reconsiderou seu pedido e requereu o encaminhamento dos autos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva e da decadência. A preliminar de ilegitimidade passiva da INDÚSTRIA DE MÓVEIS FINGER LTDA (FINGER FRANCHISING LTDA) deve ser rejeitada. A relação jurídica sub judice é tipicamente de consumo, regulada pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Aplica-se a regra da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. O próprio Código é expresso em seu Art. 34 “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida este entendimento em matéria de proteção ao consumidor: "Para melhor aplicação do Código de Defesa do Consumidor todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. Precedentes. Súmula 83/STJ." (AgRg no AREsp 680.394/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Ademais, é legítima a inclusão da empresa detentora da marca que permite que esta seja utilizada para atrair consumidores, respondendo solidariamente com a revendedora. Assim, a FINGER FRANCHISING LTDA, como franqueadora e marca associada ao produto vendido e instalado, integra a cadeia de fornecimento, devendo responder solidariamente pelos vícios do serviço ou do produto, conforme os arts. 7º, parágrafo único, 18 e 34 do CDC. Quanto à prejudicial de mérito de decadência, invocada com base no Art. 26, II, do CDC, cumpre igualmente rejeitá-la. Embora o art. 26 do CDC preveja o prazo decadencial de noventa dias para reclamar por vícios aparentes, a pretensão da autora é indenizatória e condenatória (restituição de valores e danos morais). O STJ distingue as pretensões: “quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.” (REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). No mesmo sentido: “o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC relaciona-se ao período de que dispõe o consumidor para exigir em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelos arts. 18, § 1º, e 20, caput, do mesmo diploma legal... não se confundindo com o prazo prescricional a que se sujeita o consumidor para pleitear indenização decorrente da má-execução do contrato.” (REsp 1890327/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021). Por tratar-se de ação que visa a condenação em perdas e danos, e restituição de pagamento por prestação deficiente de serviço, e não meramente a alternativa prevista nos artigos 18 ou 20 do CDC, afasta-se a aplicação da decadência. II.2. DO MÉRITO A controvérsia central do mérito reside na alegada deficiência na prestação do serviço e na instalação dos móveis planejados contratados, em oposição à tese defensiva de cumprimento contratual, com o produto final em perfeitas condições de uso. Foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;". Para dirimir a controvérsia de natureza técnica sobre a conformidade do projeto e a execução da montagem, foi determinada a produção de prova pericial, a cargo da perita Alessandra de Figueiredo Castro Cunha. O laudo pericial, peça técnica fundamental nos autos, foi conclusivo no sentido de que "os móveis planejados avaliados estão em estado de conservação adequado, com poucos sinais de desgaste moderados" e que "Portanto, conclui-se que os móveis planejados estão funcionando perfeitamente, sem necessidade de reparos pontuais.". Embora o laudo reconheça que “apenas na área de serviço, notamos a diferença do projeto”, e aponte “incongruência”, a perita assevera que houve “comunicações entre a loja e a cliente informando tais modificações, após medições locais”. Além disso, a autora, em processo anterior, confirmou que o problema relacionado à porta lateral à máquina de lavar já havia sido "solucionado quando da montagem". Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo do perito (art. 479 do CPC), podendo formar sua convicção com base em outros elementos. Contudo, no presente caso, a prova pericial, meio técnico mais apto para aferir vícios e defeitos no produto e na montagem, concluiu que, apesar das discrepâncias parciais e estéticas (a exemplo do painel da sala, onde a autora "não gostou do resultado final"), os móveis estão em pleno uso e funcionamento. A ausência de prejuízo significativo e a funcionalidade perfeita do produto mitigam a alegação de prestação deficiente de serviço em patamar que justifique a restituição de 1/4 do valor do contrato (R$ 15.000,00). O descumprimento contratual menor ou a insatisfação estética que não compromete o uso do bem não se subsume à falha grave necessária para a condenação na forma pleiteada. II.3. Dos danos morais. O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se nos transtornos decorrentes da demora e dos vícios na execução do projeto. Embora o descumprimento contratual e a inexecução parcial possam gerar aborrecimentos, é pacífico o entendimento, inclusive em precedentes dos Tribunais, de que o mero dissabor, aborrecimento, ou frustração negocial, não configura dano moral indenizável. O dano moral deve advir de uma ofensa que "ultrapassem mero dissabor" ou "superaram os limites da normalidade". Considerando que a prova pericial comprovou a funcionalidade dos móveis, e que as alegações de falha grave de projeto não foram integralmente confirmadas, os fatos narrados configuram, quando muito, mero aborrecimento e dissabor do cotidiano, que não atingiram a dignidade da autora, a imagem ou a honra, afastando o dever de indenizar por dano moral. II.4. Da litigância de má-fé. Os promovidos requereram a condenação da autora por litigância de má-fé. Não se vislumbra dolo processual ou intuito de enriquecimento ilícito. A autora buscou, mediante provas e argumentos jurídicos (inclusive suscitando jurisprudência favorável à cadeia de consumo), a reparação por vícios que considerava graves, sendo o insucesso final de sua pretensão desacompanhado do elemento subjetivo necessário à caracterização da má-fé processual. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por TATIANA ALTIERI ARAUJO em face de INDÚSTRIA DE MÓVEIS FINGER LTDA e ANTÔNIO ALFREDO FIGUEIREDO DE REZENDE FILHO EIRELI - ME. Por consequência, resolvo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da Gratuidade de Justiça à promovente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821269-84.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição de pagamento por prestação deficiente de serviço c/c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por TATIANA ALTIERI ARAUJO em face da INDÚSTRIA DE MÓVEIS FINGER LTDA e ANTONIO ALFREDO FIGUEIREDO DE REZENDE FILHO EIRELI - ME. O feito tramitou regularmente, com apresentação de contestações pelas partes rés, réplicas da parte autora, e deferimento da produção de prova pericial, cujo laudo foi devidamente acostado aos autos (ID 106642722). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, tendo ambas apresentado suas razões. Pois bem. A fase de produção de provas no processo civil exige das partes a especificação clara e fundamentada dos meios probatórios que pretendem utilizar, bem como a justificação de sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controvertidos. O art. 370 do Código de Processo Civil preconiza que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Da mesma forma, o art. 373, incisos I e II, distribui o ônus da prova de forma que cada parte deve provar os fatos constitutivos de seu direito ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, respectivamente. No caso em tela, os pedidos formulados pela parte autora na petição id 112231707, quais sejam: “a) designação de nova audiência de instrução e julgamento (art. 357, §§ 3º e 4º, CPC), para colheita de provas testemunhais complementares, depoimentos pessoais e esclarecimentos necessários; b) depoimento pessoal do representante legal das rés, com advertência de confissão quanto aos fatos alegados, nos termos do art. 385 do CPC; c) A oitiva de testemunhas que a parte autora oportunamente arrolará, conforme arts. 357, § 4º, e 443 do CPC; d) A realização de esclarecimentos pelo perito judicial já nomeado, nos termos do art. 477, § 2º, do CPC, para suprir omissões e contradições identificadas no laudo pericial apresentado; e) A complementação de perícia ou, se necessário, a realização de nova perícia técnica, nos termos dos arts. 480 e 481 do CPC, a fim de assegurar a completa elucidação das questões técnicas controvertidas e resguardar a higidez da prova pericial”, revelam-se genéricos. Este Juízo já deferiu e foi realizada a produção de prova pericial, que é o meio mais adequado para dirimir as controvérsias técnicas relacionadas à conformidade dos móveis planejados e à execução do projeto. A mera reiteração de um pedido genérico de provas, sem a sua readequação ou especificação pormenorizada após a realização da prova pericial e as manifestações das partes sobre o laudo, impede que proceda ao saneamento do feito de forma eficaz e que identifique eventuais pontos de fato que ainda demandem dilação probatória. Não foram indicados quais fatos específicos, ainda controvertidos e não elucidados pela prova técnica já produzida, seriam objeto de tais "outras provas", nem qual a relevância e pertinência destas para o deslinde da causa. Ademais, é dever das partes colaborar com o Judiciário para a rápida e eficiente solução dos litígios, o que inclui a apresentação de pedidos claros e objetivos, especialmente no que tange à instrução probatória. Um pedido abrangente e não delimitado, nesta fase processual, configura-se como inútil e protelatório, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. Diante do exposto, e em conformidade com o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, este Juízo, INDEFIRO o pedido genérico de produção de outras provas, Intimem-se. Preclusa essa decisão, venham os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, 12 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821269-84.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se tomarem conhecimento da perícia designada para o dia 18/11/2024, as 10:00 horas, no endereço da parte autora. João Pessoa-PB, em 7 de novembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821269-84.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se tomarem conhecimento da perícia designada para o dia 08/11/2024, as 09:00 horas, no endereço da parte autora. João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821269-84.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se tomarem conhecimento da perícia designada para o dia 08/11/2024, as 09:00 horas, no endereço da parte autora. João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821269-84.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para se tomarem conhecimento da perícia designada para o dia 08/11/2024, as 09:00 horas, no endereço da parte autora. João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821269-84.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) perita para, designar data para perícia. João Pessoa-PB, em 11 de outubro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821269-84.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em atenção à determinação do Conselho de Magistratura deste Egrégio Tribunal (ID92401091) acerca da necessidade, por parte deste Juízo, de justificativa do valor fixado a título de honorários periciais, a teor dos normativos de regência. Da análise dos autos, observa-se que este Juízo deferiu o pedido de produção de prova pericial (ID 57370983), oportunidade na qual, diante da relação de consumo verificada entre as partes, atribuiu à parte requerida o ônus de efetuar o pagamento dos honorários periciais. Tal responsabilidade fora confirmada também na decisão de ID 81931153. Após diversas tentativas infrutíferas de nomeação de peritos, diante da não aceitação/localização dos especialistas, este Juízo nomeou a Sra. Alessandra de Figueiredo Castro Cunha (ID 78687872), a qual expressou sua aceitação e fixou os honorários em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Após a intimação para pagamento dos honorários periciais, apenas a primeira promovida efetuou o pagamento da sua quota parte, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 87408932). Por sua vez, o segundo demandado requereu a concessão da gratuidade judiciária em seu favor, diante da sua hipossuficiência econômica (ID 83786970). Tal pedido fora deferido parcialmente ao ID 84973068 apenas para garantir a isenção de pagamento dos honorários periciais. Em certidão acostada ao ID 89586741, a Serventia Judicial informa a ausência de pagamento do valor integral da perícia, diante da concessão da gratuidade judiciária em favor do segundo promovido. Ato contínuo, este Juízo determinou a expedição de ofício ao e. TJPB requerendo a reserva orçamentária para pagamento dos honorários periciais remanescentes em favor da perita nomeada nos autos (ID 89640252). Do breve relato processual acima, nota-se que o arbitramento dos honorários no presente feito levou em consideração a justificativa, apresentada pela especialista ao ID 79086630, do trabalho a ser desempenhado, sobretudo, o quantitativo de horas necessário para realização dos trabalhos periciais, bem como a quantidade de móveis a serem periciados (ID 29782468). Não houve impugnação acerca de tal valor, de modo que este Juízo, levando em consideração os argumentos da perita, procedeu o seu acolhimento, oportunidade na qual determinou a intimação dos promovidos para realização do pagamento, tendo um dos réus, apenas após o arbitramento dos honorários, requerido o benefício da gratuidade judiciária, o qual foi deferido, o que ocasionou o requerimento de reserva orçamentária junto ao e. TJPB. Assim, nesta oportunidade, presto as informações acima mencionada, ocasião na qual determino o seu envio, pela Serventia Judicial, via malote digital, ao Conselho de Magistratura deste Tribunal, para instruir o procedimento administrativo nº 2024.067.651, em atenção à determinação proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Joás de Brito Pereira Filho. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821269-84.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do(a) perita, informando que o alvará foi enviado ao Banco do Brasil S/A. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821269-84.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para o comparecimento a perícia designada para o dia, hora e local abaixo designados: João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821269-84.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para o comparecimento a perícia designada para o dia, hora e local abaixo designados: João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821269-84.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para o comparecimento a perícia designada para o dia, hora e local abaixo designados: João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821269-84.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x] Intimação das partes para o comparecimento a perícia designada para o dia, hora e local abaixo designados: João Pessoa-PB, em 16 de abril de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Todas as movimentações(74)

legal

Todos os documentos(43)