Agravo de Instrumento 0824797-42.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0824797-42.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Rosineide Espínola Queiroz ADVOGADO: Otávio Neto Rocha Sarmento (Defensor Público) AGRAVADOS: Yghor Jones Araujo Soares e José Carlos de Melo ADVOGADO: José Carlos Santos VARA DE ORIGEM: 5ª Vara Cível da Capital EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0824797-42.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. José Ricardo Porto VISTOS. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), interposto por ROSINEIDE ESPÍNOLA QUEIROZ, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital (ID 126708399), nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0087590-18.2012.8.15.2001, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito exequendo. Em suas razões recursais (ID 39086328 - Pág. 2/3), a Agravante, assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da Justiça Gratuita, sustenta, em síntese, a imprescindibilidade do auxílio da Contadoria Judicial, alegando que a Defensoria Pública não possui equipe técnica especializada para a elaboração de cálculos financeiros, sobretudo em demandas antigas e complexas, como a presente, que envolvem diversas rubricas (restituição de valores, danos morais, multa contratual, correção monetária e juros de mora). Argumenta que a decisão agravada, ao exigir que a Defensoria apresente os cálculos, impõe um ônus inviável à parte hipossuficiente e ao órgão de assistência judiciária gratuita, violando o princípio do acesso à justiça e o entendimento consolidado de que o benefício da gratuidade judiciária abrange o custo com a elaboração da memória de cálculo, conforme o art. 98, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. Ressalta que o próprio Juízo a quo já havia deferido o envio dos autos à Contadoria Judicial em momento anterior (junho de 2023), e que a manutenção da situação fática e institucional (hipossuficiência da parte e ausência de estrutura técnica da Defensoria) justifica a reforma da decisão. Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e determinar o imediato envio dos autos à Contadoria Judicial. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO A análise do presente Agravo de Instrumento, em sede de cognição sumária, revela a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo ativo pleiteado, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à possibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração da memória de cálculo em fase de cumprimento de sentença, quando a parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita e assistida pela Defensoria Pública. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 1º, inciso VII, é claro ao dispor que a gratuidade da justiça compreende: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução. Embora a regra do cumprimento de sentença exija que o exequente apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), tal exigência deve ser mitigada quando o credor for beneficiário da Justiça Gratuita e, notadamente, assistido pela Defensoria Pública. A jurisprudência pátria, inclusive deste Egrégio Tribunal de Justiça, é uníssona ao reconhecer que a Defensoria Pública, por não possuir estrutura técnica e corpo de contadores para a elaboração de cálculos complexos, pode requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial, sendo este um direito do assistido hipossuficiente. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes desta Corte, que demonstram a consolidação do entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.- É cabível a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos da liquidação de sentença, quando a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. (TJPB - 0807135-75.2019.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/11/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS CÁLCULOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXEQUENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 534 DO CPC EM CONJUNTO COM O ART. 98, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE ENVIO DO FEITO PARA CONTADORIA JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Embora a regra do artigo 534 do CPC/2015 estabeleça que a memória de cálculo deva ser apresentada pela parte exequente, tal regra é excepcionada quando a parte é beneficiária da gratuidade judiciária, possibilitando assim o envio direito do feito para contadoria judicial, nos termos do art. 98, § 1º, II, do CPC/2015.(TJPB - 0822451-89.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/06/2024). PROCESSO CIVIL. Cumprimento de sentença. Beneficiário da Justiça gratuita. Pleito de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Indeferimento. Irresignação. Provimento do recurso.- É direito da parte beneficiária da justiça gratuita a elaboração dos cálculos pela contadoria, independentemente da complexidade. (TJPB - 0809951-59.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/11/2021). No caso dos autos, a Agravante é assistida pela Defensoria Pública e a complexidade dos cálculos é evidente, envolvendo diversas parcelas (restituição de valores, danos morais, multa contratual, correção monetária e juros de mora), conforme a sentença exequenda (ID 33627479 - Pág. 57/62). Ademais, a própria Defensoria Pública já havia demonstrado a impossibilidade de realizar os cálculos, o que foi acatado pelo Juízo a quo em momento anterior (junho de 2023), resultando na elaboração da planilha de ID 74929138. A recusa em remeter os autos novamente à Contadoria, sob o fundamento de que a obrigação é da parte, configura periculum in mora reverso, pois inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença e o recebimento do crédito reconhecido judicialmente à parte hipossuficiente. Portanto, o fumus boni iuris reside na expressa previsão legal (art. 98, § 1º, VII, do CPC) e na jurisprudência consolidada que ampara o direito da Agravante. O periculum in mora se configura na paralisação do processo executivo, impedindo a satisfação do crédito da parte hipossuficiente. Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, determinando a imediata remessa dos autos originários à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos relativos à execução de sentença. NOTIFIQUE-SE o Juízo de Direito prolator do decisum impugnado, dando-lhe conhecimento acerca da presente decisão, a fim de que adote as providências necessárias para o seu inteiro e fiel cumprimento, servindo a presente de ofício para ciência do Juízo. Em seguida, INTIME-SE a parte agravada para, querendo, apresentar resposta aos termos do presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, II, do CPC/15. Materializadas as providências anteriores, CONCEDA-SE vistas à Procuradoria de Justiça, conforme determina o artigo 1.019, III, do CPC/2015. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/02

03/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Expedida/Certificada

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Provimento

Mérito

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