Apelação Cível 0830967-27.2025.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0830967-27.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA VILMA DE MEDEIROS SOUTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830967-27.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Dever de Informação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por TEREZA VILMA DE MEDEIROS SOUTO em face de BANCO BRADESCO S.A.. A Autora, qualificada como pessoa idosa e aposentada, alega que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados como “CÓDIGO 822 – BRADESCO - EMPRÉSTIMO”, no valor de R$ 249,69, sem que se recorde de ter firmado qualquer contrato de empréstimo consignado com a instituição Ré. Aduziu que, em razão da hipervulnerabilidade e da ausência de informações claras, procurou a agência da Ré, mas esta se resumiu a confirmar a existência do empréstimo sem apresentar o contrato. Requereu a declaração de inexistência do débito, a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores e a reparação por danos morais. Foi deferido o pedido de Justiça Gratuita. O Banco Bradesco S.A. apresentou Contestação, suscitando preliminarmente: a aplicação da Recomendação CNJ nº 159/2024 (litigância predatória/fracionamento de ações); procuração genérica; falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa extrajudicial; e impugnação à justiça gratuita. Como prejudiciais de mérito, arguiu a decadência (Art. 26 CDC) e a prescrição trienal (Art. 206, §3º, V, CC). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium diante da ausência de reclamação por longo tempo, a devolução simples do indébito (ausência de má-fé), e, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados e a improcedência do dano moral. Por fim, requereu a condenação da Autora e seu patrono por litigância de má-fé e a expedição de ofícios à OAB/PB e ao Ministério Público. A Autora apresentou Réplica à Contestação, refutando todas as preliminares e prejudiciais de mérito. Destacou que a Ré não cumpriu o ônus de juntar o instrumento contratual nem o comprovante de crédito, devendo o pleito ser julgado procedente. Intimadas as partes para especificação de provas, o Réu informou não ter interesse na produção de novas provas, reiterando os termos da contestação. A Autora requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência integral dos pedidos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados. PRELIMINARES 1. Gratuidade da Justiça O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles que, com parcos recursos, não possuem condições de arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de seu próprio sustento. A presunção é juris tantum, podendo haver prova em contrário da declaração do pretendente a beneficiário. Nessa senda, vislumbro que foi demonstrado nos autos a incapacidade financeira do impugnando para arcar com as despesas processuais, as quais, diga-se, não se resumem no mais das vezes às custas iniciais, sendo um ônus que acompanhará o autor até o final de demanda, inclusive nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, acaso ocorram, sem olvidar de preparos recursais, perícias, eventuais cartas precatórias entre outras. Outrossim, importante frisar que a concessão do benefício não se subordina necessariamente ao quantum que a parte pleiteante percebe, servindo-se este como um parâmetro de análise pelo juízo, e não como fato determinante. O que se deve levar em conta, destarte, é a atual condição da parte em custear as despesas processuais. Assim, presentes os elementos probatórios da incapacidade da parte de arcar com as despesas do processo, deve ser mantida a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita nos autos principais. Deste modo, rejeito a preliminar arguida. 2. Procuração Genérica A procuração outorgada contém poderes forenses amplos, sendo suficiente para o ajuizamento e condução da ação (art. 105 do CPC). Questões formais, se existentes, constituem vício sanável, o que não é o caso aqui, dada a suficiência do instrumento. A preliminar é rejeitada. 3. Falta de Interesse de Agir (Ausência de Tentativa Extrajudicial) Rejeito a preliminar. O direito de ação é garantido constitucionalmente, sendo vedada a exigência de exaurimento da via administrativa (Art. 5º, XXXV, CF/88). Ademais, a Autora buscou a agência da Ré, mas não lhe foi exibido o contrato, e a própria apresentação de Contestação pela Ré demonstra a pretensão resistida. 4. Litigância Predatória/Fracionamento de Ações (Recomendação CNJ nº 159/2024) A Recomendação nº 159/2024 do CNJ tem natureza meramente orientativa e não vinculante, não podendo ser utilizada para restringir o acesso da parte vulnerável ao Judiciário ou criar barreiras ao exercício da jurisdição. A existência de múltiplas ações não implica, por si só, abuso de direito, tratando-se de fatos individualizados que justificam a busca pela tutela jurisdicional. 5. Decadência e Prescrição A pretensão principal da Autora é a declaração de inexistência do contrato, que possui natureza imprescritível. Quanto aos pedidos condenatórios (repetição de indébito e danos morais), a discussão não versa sobre vício aparente do serviço (Art. 26 CDC), mas sim sobre o fato da ilegalidade dos descontos continuados. Na hipótese de relação de consumo por falha do serviço (cobranças indevidas), a jurisprudência, em regra, afasta a prescrição trienal (Art. 206, §3º, V, CC), aplicando-se o prazo quinquenal do Art. 27 do CDC ou o decenal do Art. 205 do CC. Considerando que os descontos são de trato sucessivo, a cada desconto nasce uma nova pretensão. Tendo os descontos sido comprovados desde janeiro de 2021, e a ação sido ajuizada em 25/08/2025, não houve o decurso do prazo quinquenal previsto no CDC ou o decenal do Código Civil, nem mesmo para as primeiras parcelas. As prejudiciais são, portanto, rejeitadas. MÉRITO A relação jurídica entre as partes é de consumo, de natureza bancária, e, por isso, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia cinge-se à validade e existência do empréstimo consignado, bem como à prova da efetiva disponibilização do crédito. A Autora é hipervulnerável (pessoa idosa), sendo cabível a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC), impondo-se ao Banco Réu o encargo de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em sua defesa, o Banco Bradesco S.A., a despeito de todo o aparato técnico e a logística privilegiada que dispõe, não apresentou o instrumento contratual legível contendo a assinatura (física ou eletrônica válida, com hash de autenticidade) da Autora, nem tampouco demonstrou o efetivo crédito do valor do empréstimo na conta da consumidora, referente à operação impugnada sob o CÓD 822 - BRADESCO EMPRÉSTIMO. O Réu limitou-se a fazer referências genéricas à forma como seus contratos podem ser celebrados (presencial, móbil, internet banking, BDN, etc. - ID 123728766, pág. 23) e anexou vastos extratos bancários da Autora (ID 123728775), que, embora demonstrem movimentações financeiras variadas, não contêm um crédito claro e identificável referente ao Empréstimo BMG que justifica os descontos do CÓD 822. Em verdade, os extratos demonstram apenas o ingresso dos proventos mensais e saques/transferências subsequentes (ID 123728775, pág. 1-59, onde se veem muitos PIX, saques e pagamentos, mas nenhuma rubrica específica de "Empréstimo CÓD 822" sendo creditado). A única menção feita pelo Banco à comprovação de um contrato foi a alegação de que a operação estaria "expurgada do sistema" e que solicitou "relatórios de expurgo que comprovam a contratação" (ID 123728766, pág. 28). Tais "relatórios de expurgo" citados, no entanto, não foram anexados aos autos de forma a suprir a ausência do documento essencial. A ausência da prova da contratação, que é de fácil produção para a instituição financeira, e a concomitante comprovação dos descontos nos contracheques anexados pela Autora, conduz à inarredável conclusão de que o serviço foi defeituosamente prestado, ou, mais gravemente, que a contratação sequer existiu. A falha na prestação do serviço é patente e inescusável. A cobrança de prestações consignadas em benefício previdenciário, sem que exista lastro contratual que a justifique, configura um ilícito grave, violando o dever de transparência e de boa-fé objetiva que rege as relações contratuais, especialmente as de consumo. Portanto, em face da ausência de comprovação da existência e validade do contrato e da efetiva disponibilização do crédito ao consumir, a cobrança é indevida e a relação jurídica deve ser declarada inexistente. A ausência de apresentação da prova da existência e validade do contrato, bem como do crédito em conta, implica o descumprimento do ônus probatório do fornecedor (art. 373, II, CPC e art. 14, §3º, I, CDC). Conforme jurisprudência pacífica: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para declarar a inexistência de relação contratual em relação a empréstimos fraudulentos, bem como a inexigibilidade dos débitos decorrentes desses contratos (ID Operação: 71929321693 e 71930511121). A recorrente alega ausência de responsabilidade pelos fatos e culpa exclusiva da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de empréstimos fraudulentos; e (ii) estabelecer se a instituição financeira cumpriu com o ônus de comprovar a regularidade das contratações impugnadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras por danos causados a consumidores em operações bancárias é objetiva, conforme previsto no artigo 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, que dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 4. Cabe à instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, o ônus da prova quanto à legitimidade das contratações impugnadas pelo consumidor, conforme o artigo 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova é justificada pelo fato de que a instituição detém o monopólio de informações necessárias à comprovação da licitude das transações. 5. A alegação de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que deve adotar cautelas para garantir a segurança das operações realizadas eletronicamente, conforme a Resolução nº 4.753/2019 do Banco Central, que impõe controles rigorosos de validação da identidade do contratante. 6. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório, pois não apresentou documentos ou provas suficientes para demonstrar a regularidade dos empréstimos contestados, reforçando a conclusão pela falha na prestação do serviço. 7. A segurança nas operações bancárias é um dever inerente à boa-fé objetiva, sendo responsabilidade da instituição financeira adotar medidas preventivas contra fraudes, especialmente diante do aumento de práticas fraudulentas no mercado de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias, sendo irrelevante a culpa exclusiva de terceiro. 2. O ônus de provar a legitimidade das operações financeiras impugnadas é da instituição financeira, que deve apresentar documentos que demonstrem a regularidade das contratações". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10018150420248260445 Pindamonhangaba, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 15/11/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/11/2024) A alegação do Réu de anuência tácita (supressio e venire contra factum proprium) não pode prosperar, pois tais institutos não convalidam ato nulo pela ausência de consentimento e prova de crédito. A inércia da Autora em reclamar anteriormente não supre a falha essencial da Ré em demonstrar a origem do débito. Portanto, impõe-se a declaração de inexistência do débito e a nulidade dos descontos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Reconhecida a ilegalidade dos descontos, a Autora faz jus à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A repetição deve ocorrer na forma dobrada, conforme postulado pela Autora (Art. 42, parágrafo único, do CDC). Embora o Banco alegue boa-fé, a jurisprudência consolidada no TJ/PB em casos análogos entende que: “Deve a devolução ser em dobro (art. 42, CDC), por não ser justificável desconto em conta salário de aposentado, decorrente de contrato tido por inválido”. A Corte local também aduz que a repetição em dobro é devida "quando a cobrança indevida configura desrespeito à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé do fornecedor". Sobre a restituição, não há que se falar em compensação dos valores supostamente creditados, pois o Réu não se desincumbiu do ônus de provar a efetiva disponibilização de qualquer quantia à Autora. DANO MORAL O dano moral é cabível na hipótese de descontos indevidos e reiterados em benefício previdenciário, uma vez que tal conduta viola a dignidade da pessoa humana e a natureza alimentar dos proventos. O dano moral é considerado in re ipsa (presumido) neste contexto, pois o desconto indevido em proventos destinados à subsistência, especialmente de pessoa idosa (hipervulnerável), "gera dano moral indenizável". A privação da renda por período prolongado caracteriza sofrimento que "extrapolam os meros dissabores do cotidiano". No arbitramento da indenização, deve ser observado o método bifásico, considerando-se a gravidade da conduta, o tempo prolongado dos descontos e a vulnerabilidade da Autora. Considerando o contexto fático (idosa, descontos reiterados e não autorizados em benefício alimentar) e a falha grave da prestação de serviço (ausência de prova da contratação), fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se mostra razoável e atende ao caráter punitivo e pedagógico, sem incorrer em enriquecimento sem causa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Embora a conduta da Autora de ajuizar ações fracionadas contra a mesma instituição tenha sido arguida pelo Réu como má-fé, a extinção do processo ou a penalização por litigância de má-fé sem comprovação de que a parte alterou deliberadamente a verdade dos fatos ou agiu com dolo é medida extrema. No caso, a ausência de prova do contrato e do crédito pela própria Ré legitima a dúvida da Autora e o exercício de seu direito de ação. Assim, não há elementos suficientes para a condenação por litigância de má-fé neste momento processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da Autora, TEREZA VILMA DE MEDEIROS SOUTO, em face do BANCO BRADESCO S.A., para: DECLARAR a inexistência do débito oriundo do suposto contrato de empréstimo consignado identificado pelo código “822 – BRADESCO – EMPRÉSTIMO”, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à operação questionada. CONDENAR o Réu à restituição em dobro (Art. 42, parágrafo único, do CDC) de todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora, no importe de R$ 249,69 por parcela, devendo o montante exato ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre os valores a serem restituídos incidirá correção monetária (INPC) desde cada desconto (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data de cada desconto, Súmula 54/STJ). CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com juros de mora a partir da citação pela Taxa SELIC (art. 406 do CC), com o decote da atualização monetária pelo IPCA até a prolação da sentença, a partir de quando bastará a Taxa SELIC, que inclui o índice de recomposição da moeda, nos termos da Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único do CC. DETERMINAR ao Réu a imediata suspensão dos descontos mensais no benefício da Autora identificados sob a rubrica “(CÓDIGO 822 – BRADESCO EMPRESTIMO)”, devendo ser expedido ofício ao órgão pagador (PBPrev) para cumprimento da ordem, sob pena de multa diária. CONDENO o Réu, BANCO BRADESCO S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da Autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor dos danos materiais e morais somados), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40548377 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40548377 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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