Procedimento Comum Cível 0833433-33.2021.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0833433-33.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833433-33.2021.8.15.0001. AUTOR: SEVERINO DO RAMO SOUSA REU: NATALIA DE JESUS CAVALCANTI MELO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte contrária para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o recurso adesivo apresentado. Campina Grande-PB, 14 de abril de 2026 De ordem, ARTUR JOSE DE SOUZA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:47

Ato ordinatório

14/04/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:42

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 21:34

Publicação

23/03/2026, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0833433-33.2021.8.15.0001. AUTOR: SEVERINO DO RAMO SOUSA REU: NATALIA DE JESUS CAVALCANTI MELO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 dias, contrarrazoar as apelações apresentadas. Campina Grande-PB, 19 de março de 2026 De ordem, ARTUR JOSE DE SOUZA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]

20/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DO RAMO SOUSA REU: NATALIA DE JESUS CAVALCANTI MELO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 929 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833433-33.2021.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BMG S.A. em face da sentença de mérito proferida no ID 129325189, que julgou procedentes os pedidos formulados por SEVERINO DO RAMO SOUSA, declarando a inexistência do débito oriundo de empréstimos consignados, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido de compensação dos valores supostamente creditados ao autor, bem como contradição jurisprudencial na aplicação da repetição do indébito em dobro, diante da afetação do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, pugnando, inclusive, pela suspensão do feito. O autor apresentou contrarrazões no ID 132013113, nas quais defende a inexistência de quaisquer vícios no julgado, asseverando que os embargos possuem nítido caráter infringente, voltado à rediscussão do mérito, destacando, ainda, que os valores eventualmente creditados foram integralmente devolvidos por meio de depósitos judiciais, conforme guias e comprovantes juntados aos autos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida ou à modificação do resultado do julgamento. No caso concreto, não se verifica a alegada omissão. A sentença embargada enfrentou de forma clara e fundamentada o conjunto fático-probatório, reconhecendo a inexistência de contratação válida, a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário e a consequente responsabilidade civil das instituições financeiras, com expressa referência à ausência de engano justificável e à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de compensação de valores formulado pelos embargantes não foi acolhido justamente porque restou consignado no julgado que os valores creditados ao autor, no contexto de fraude, foram integralmente devolvidos por meio de depósitos judiciais, circunstância que afasta qualquer alegação de enriquecimento sem causa e recompõe o status quo ante. Pretender, nesta fase, nova valoração dessa questão implica reexame do mérito, providência incompatível com a via eleita. Também não prospera a alegação de contradição fundada em suposta afronta ao Tema 929 do STJ. A contradição sanável por embargos é aquela interna ao próprio julgado, entre fundamentos e dispositivo, o que não se verifica. Ademais, a própria orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça delimita que a suspensão dos processos vinculados ao Tema 929 somente se opera após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, hipótese não configurada nos autos, inexistindo, portanto, qualquer óbice à prolação e eficácia da sentença. Ressalte-se que a fundamentação adotada no decisum embargado está lastreada nas provas dos autos, na legislação consumerista aplicável, bem como na jurisprudência dominante, não havendo lacuna, obscuridade ou erro material a ser sanado. Dessa forma, constata-se que os embargos opostos buscam, em verdade, modificar o conteúdo da decisão, o que revela inconformismo da parte sucumbente e não a presença de vício decisório, razão pela qual devem ser rejeitados. Embora se perceba o viés infringente dos aclaratórios, entendo que, no caso concreto, não se mostra necessária a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por não restar caracterizado, de forma inequívoca, o intuito manifestamente protelatório. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BMG S.A., mantendo-se íntegra a sentença proferida no ID 129325189, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINA GRANDE, data e assintaura pelo sistema. Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO DO RAMO SOUSA REU: NATALIA DE JESUS CAVALCANTI MELO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AFRONTA À LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833433-33.2021.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com declaração de inexistência de débito ajuizada por SEVERINO DO RAMO SOUSA em face de NATALIA DE JESUS CAVALCANTI MELO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO BMG S.A., na qual a parte autora sustenta, em síntese, ter sido vítima de contratação fraudulenta de empréstimos consignados, sem a sua anuência, com indevido depósito de valores em sua conta bancária, seguido de descontos em seu benefício previdenciário. Aduz que jamais celebrou os contratos questionados, afirmando que terceiros se utilizaram indevidamente de seus dados pessoais, razão pela qual requereu a declaração de inexistência das contratações, a restituição dos valores supostamente descontados e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial veio acompanhada de documentos, dentre eles o boletim de ocorrência registrado pelo autor (id. 52994648), a reclamação administrativa formulada junto ao PROCON, julgada procedente (id. 52994646), bem como extratos bancários e demais documentos pessoais. Em sede de tutela de urgência, foi deferida a suspensão dos descontos e determinada a inversão do ônus da prova (id. 58520585). Regularmente citadas, as instituições financeiras apresentaram contestações (id’s 53930258 e 64989423), nas quais suscitaram preliminares e, no mérito, defenderam a regularidade das operações, sustentando a inexistência de ato ilícito e de dano indenizável. No curso do feito, restou comprovado que os valores depositados na conta bancária da parte autora foram integralmente devolvidos, conforme demonstram as guias de depósito judicial juntadas sob os id’s 53044876 e 53044875, bem como os respectivos comprovantes de pagamento constantes no id. 53044874, circunstância expressamente reconhecida nos autos. A parte autora apresentou réplica (id. 100290742), rebatendo as alegações defensivas, reiterando a tese de nulidade das contratações, mas reconhecendo a restituição integral dos valores depositados. Instadas as partes a especificarem provas, manifestaram-se no sentido do julgamento antecipado da lide, tendo sido indeferida a oitiva pessoal da parte autora por decisão fundamentada (id. 124719735), por se tratar de prova desnecessária ao deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. Rejeitam-se as preliminares suscitadas na contestação. Não prospera a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço, tampouco a tentativa de atribuir ao consumidor o ônus de fraude perpetrada por terceiros. Em se tratando de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. Verifica-se que a contratação apresentada pelo banco promovido foi realizada por meio eletrônico, supostamente assinada digitalmente por pessoa idosa, o que afronta frontalmente a Lei Estadual nº 12.027/2021, vigente no Estado da Paraíba, a qual veda a assinatura eletrônica em contratos bancários firmados com idosos, exigindo assinatura física como forma de proteção contra fraudes e coações. Referida norma teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, possuindo plena eficácia. A conduta do promovido revela inequívoca falha na prestação do serviço, porquanto deixou de adotar os deveres mínimos de cuidado, informação, segurança e verificação da manifestação válida de vontade do consumidor, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, vetor máximo das relações contratuais e princípio basilar do Código de Defesa do Consumidor. A boa-fé objetiva impõe deveres anexos de conduta, tais como lealdade, cooperação, informação e proteção, os quais devem ser observados desde a fase pré-contratual, durante a execução do contrato e mesmo após o seu encerramento. No caso concreto, restou evidente o exercício desequilibrado de direito por parte da instituição financeira, gerando legítima frustração das expectativas do consumidor e rompimento da confiança inerente à relação jurídica. Ainda que os valores inicialmente depositados tenham sido devolvidos, é incontroverso que houve descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, o que, por si só, configura dano material e autoriza a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez ausente qualquer engano justificável. O dano moral, por sua vez, resta caracterizado. A indevida contratação, os descontos em verba alimentar, a necessidade de registro de boletim de ocorrência e de busca por tutela jurisdicional extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade do consumidor, especialmente sua tranquilidade e segurança financeira. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do julgador, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem importar em enriquecimento ilícito, mas com caráter compensatório e pedagógico, conforme leciona José Raffaelli Santini, em sua obra Dano Moral. A jurisprudência pátria corrobora tal entendimento, reconhecendo que a fixação do valor indenizatório deve considerar a gravidade da ofensa, a extensão do dano e a condição das partes. No caso concreto, consideradas as circunstâncias do ilícito, a condição de consumidor idoso e a natureza dos descontos indevidos, arbitra-se o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia suficiente e adequada à reparação do dano sofrido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir deste julgado e correção monetária pelo IPCA a partir da citação; b) tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; c) declarar a inexistência do débito decorrente do empréstimo consignado impugnado; d) condenar os réus, solidariamente, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desconto e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais devidas ao FEPJ/PB e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande/PB, data do sistema. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0833433-33.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Converto o julgamento em diligência, haja vista a existência de pedido pendente de análise que pode acarretar nulidade do julgado por alegação de cerceamento de defesa. A parte promovida requereu a oitiva pessoal do autor. Entendo que não deve prosperar o pleito instrutório da promovida, eis que em nada contribuirá para o deslinde da presente querela, sendo a prova documental suficiente ao convencimento deste julgador, constituindo a oitiva pessoal da parte autora, um verdadeiro bis in idem tendo em vistas o que pelo mesmo já foi alegado nos autos, sendo pois o juiz o destinatário final da prova, nos termos do art. 370 do CPC, podendo, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa Nestes termos: TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000212002307001 MG Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 02/12/2021 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - RECORRIBILIDADE - TAXATIVIDADE MITIGADA - DEPOIMENTO PESSOAL - DESNECESSIDADE. O juiz é o destinatário da prova, podendo ele, nos termos do art. 370, do CPC, determinar a realização das provas que entende necessárias ao deslinde do feito, bem como indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento ao direito de defesa das partes. O indeferimento do depoimento pessoal da parte não configura cerceamento de defesa, quando se trata de prova desnecessária à apuração dos fatos. TJ-MG - Apelação Cível: AC 50122028820188130313 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 05/09/2023 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - DESNECESSIDADE DO COLHIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - Embora seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao Magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa - O depoimento pessoal dos representantes das rés em nada contribuiria para instrução do feito, pois, além de constar do processo provas suficientes ao julgamento da lide, a versão das requeridas sobre os fatos pode ser extraída das petições juntadas por elas ao caderno processual - Nos termos do art. 385 do CPC, a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, pois tal prova está à disposição apenas da parte contrária, porquanto se destina a obter eventual confissão ou contradição do depoente. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10025250720208260011 SP 1002525-07.2020.8.26.0011 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 04/05/2021 Ação declaratória c/c indenizatória - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na realização de operações bancárias mediante fraude perpetrada por terceiro - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade do depoimento pessoal do autor - Suficiência da prova documental apresentada para a solução da lide - Princípio do livre convencimento do juiz - Incidência dos arts. 370 e 371 do CPC. Fraude conhecida como "troca de cartões" - Fornecimento pelo autor, mediante logro, de senha do cartão eletrônico e entrega do cartão para pagamento - Fatos que não se deram nas dependências de agência bancária - Ausência de indício de que a fraude se deu por responsabilidade da instituição financeira quando da prestação de serviços - Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva do banco - Recurso do réu provido - Recurso do autor prejudicado. Portanto como dito, desnecessária a oitiva pessoal da parte autora, seja porque já articulou os fatos que entende pertinentes na petição inicial e demais alegações, ou principalmente porque completamente desimportante ao julgamento da presente lide, motivo pelo qual INDEFIRO o requerimento de oitiva pessoal do autor. Intime-se. Defiro o substabelecimento aportado retro. Anotações devidas. Decorrido o prazo de eventuais irresignações, faça-se conclusão para sentença, observando-se a ordem cronológica dos julgados. Intimem-se. Data e assinatura digitais. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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