Recurso Inominado Cível 0826766-60.2023.8.15.0001 - TJPB

Recurso Inominado Cível 0826766-60.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANKLIN PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a confirmação solicitação de pagamento, passo a intimar a parte exequente para, no prazo de até 05 dias, informar os dados bancários para fins de expedição do(s) alvará(s), bem como informe se existe outra pendência de cumprimento da execução. Campina Grande-PB, 13 de maio de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310 2456 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo nº 0826766-60.2023.8.15.0001

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826766-60.2023.8.15.0001. REQUERENTE: FRANKLIN PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos etc. Interposto o cumprimento de sentença pela autora (Id 108286851), estimando a título de principal, o montante de R$ 1.421,30. Intimado, o Estado da Paraíba ofertou impugnação ao cumprimento de sentença arvorado em excesso de execução, postulando seja devido ao exequente o numerário de R$ 771,39, a título de montante devido (Id 110228709). Instada a contraditar, a parte exequente anuiu aos valores apresentados pelo ente executado (Id 113074635). Vieram-me os autos conclusos. A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo Estado da Paraíba implica em reconhecimento do pedido, expressamente. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação de id. 110228709, para reduzir o valor da execução para R$ 771,39, já incluso os honorários sucumbenciais no importe de R$ 100,62 (cem reais e sessenta e dois centavos). Intimem-se. Expeça-se, de imediato, requisição de pequeno valor (RPV), de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Considerando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a suspensão do processo pelo prazo legal concedido para pagamento. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0826766-60.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Intime-se o exequente, somente através de seu advogado, mediante expediente eletrônico, para se pronunciar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 10(dez) dias. Ato seguinte, versando a impugnação acerca de excesso de execução e em havendo discordância do exequente, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial com o fito de que elabore a memória de cálculo, observando-se o título judicial transitado em julgado. Com o retorno dos autos do órgão auxiliar do Juízo, intimem-se as partes, somente através de seus advogados/Procuradores, mediante expediente eletrônico/carga ou remessa eletrônica de autos, se pronunciarem no prazo comum de 10(dez) dias. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA)

23/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/10/2024, 15:06

Trânsito em julgado

25/10/2024, 14:17

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 13:26

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

03/09/2024, 14:29

Mérito

02/09/2024, 15:37

Documento (Outros documentos)

02/09/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 10:50

Para julgamento de mérito

16/08/2024, 10:46

Sem efeito suspensivo

02/08/2024, 10:40

Documento (Certidão)

01/04/2024, 08:15

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso (Petição (outras))

Mérito

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Sem efeito suspensivo

Documento (Certidão)

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