Inválido 0832115-73.2025.8.15.0001 - TJPB

Inválido 0832115-73.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0832115-73.2025.8.15.0001. REQUERENTE: VERONICA MARQUES DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A)(S) / PARTE(S) (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO- VIDEOCONFERÊNCIA) O(a) MM(A) Juiz(a) de Direito deste Juízo manda que, em cumprimento a este, fique(m) a(s) PARTES(s), através de seu(s) advogado(a)(s), INTIMADA(s) para comparecer à AUDIÊNCIA A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, designada nos autos em epígrafe, na: data: 21/09/2026, hora: 11:00, CEJUSC V, sala 1, link de acesso: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv.. Fica(m) desde já advertida(s) que o não comparecimento/participação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do Código de Processo Civil). Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de Gmail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo Celular: - Quando já tem o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=JumvG94j5O8 - Quando tem que baixar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=8b22XLnJ09I 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma Google Meet utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência ou clicar em “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. Saiba como participar de audiência pelo Google Meet pelo computador: - https://www.youtube.com/watch?v=czz7tEiNcLI 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA, e você deverá ter acesso, pois no link já está embutida a senha de acesso à sala: Sala 2- Cejusc V Campina Grande Link da videochamada: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv Ou disque: (US) +1 541-838-0316 PIN: 296 068 914# 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, poderá o conciliador mandar enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. 6º - SUPORTE CEJUSC VIRTUAL Contatos para suporte do CEJUSC Virtual: E-mail: [email protected] WhatsApp: FILLIPE CAMPOS: (83)98892-9387 VANESSA BEZERRA: (83)98843-2794 Campina Grande-PB, 30 de junho de 2026 De ordem, IVONEIDE MARTINS DE MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a)o [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato]

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 12:19

de Conciliação (Conciliador(a); designada)

30/06/2026, 09:40

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/06/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:38

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 09:38

Documento (Certidão)

30/06/2026, 09:26

Mero expediente

24/06/2026, 00:07

Conclusão (para decisão)

16/06/2026, 12:22

Desarquivamento

16/06/2026, 12:21

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

16/06/2026, 12:21

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 12:19

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 13:56

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

17/04/2026, 09:51

Documentos

EXPEDIENTE

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0832115-73.2025.8.15.0001 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência proposta por Verônica Marques da Silva Barbosa contra Banco Bradesco S.A., Caixa Econômica Federal e Nu Financeira S.A., todos devidamente qualificados nos autos, na qual requer, após a concessão da tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos seus créditos ou, alternativamente, a limitação dos débitos ao percentual de 30% de seus rendimentos líquidos, bem como a suspensão dos descontos referentes a RMC/RCC. A parte autora juntou documentos e formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pretensão apresentada com base na Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento. Da leitura dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), observa-se que os procedimentos previstos pela nova legislação representam, respectivamente, a repactuação de dívida de forma consensual e a repactuação de dívida de maneira compulsória. Ou seja, não cabe a concessão de tutela de urgência, pelo menos dentro da primeira fase do procedimento de repactuação introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 14.181/2021, pois a norma privilegiou a via da autocomposição. Pensar de forma contrária seria desvirtuar a própria essência da lei. Caso a consumidora queira utilizar as regras da tutela de urgência disciplinada no Código de Processo Civil, deve buscar a via do procedimento comum, representado por ação revisional própria, e não o procedimento especial na forma da repactuação de dívida. Ainda que assim não fosse, alguns requisitos precisariam estar demonstrados desde o início do processo, o que não observo no caso concreto: Primeiro – A repactuação de dívida com base na Lei nº 14.181/2021 tem por finalidade resguardar o mínimo existencial. É sabido que o salário-mínimo brasileiro é a renda com a qual vive a maioria da população. O salário-mínimo representa a quantia que tem a capacidade de garantir o mínimo existencial ao indivíduo. De acordo com a própria autora, sua renda bruta é de R$ 13.789,88, resultando em rendimentos líquidos iniciais de R$ 9.713,50 após os descontos legais. Mesmo com o alto valor das prestações mensais (R$ 6.302,25), os rendimentos originais da autora representam muitas vezes o valor do salário-mínimo, o que significa, em uma análise preliminar dos elementos de informação até aqui apresentados, que não há presunção imediata de comprometimento do mínimo existencial básico. Segundo – A autora não apresenta prova mínima de como e por que ocorreu seu endividamento, de maneira a assegurar-lhe eventual tutela de urgência. O § 3º do artigo 54-A do CDC exclui a aplicação das novas regras quando a dívida é decorrente da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. Ou seja, é imprescindível, para se pretender a repactuação compulsória, a comprovação em relação à origem dos gastos que resultaram no superendividamento da consumidora. Terceiro – A autora menciona uma série de eventos adversos, como problemas de saúde, gastos médicos e a necessidade de custear sua subsistência e a de seu marido, para justificar sua dificuldade em quitar as dívidas. Contudo, não traz o mínimo de comprovação material de sua real situação de crise, o que impede a aceitação automática do alegado. Quarto – Não se aplica, para fins de concessão de tutela de urgência, a limitação de 30% de comprometimento de rendimento quando parte dos empréstimos e dívidas é diversa dos consignados (como crédito pessoal e cartão de crédito, apontados pela autora). Apenas os consignados em folha estão estritamente atrelados a essa regra de margem consignável. Quinto – A Lei do Superendividamento tem embasamento principal na boa-fé do devedor e no princípio do crédito responsável. Chama a atenção do juízo o fato de uma cidadã possuir renda bruta próxima a R$ 14.000,00 e comprometer seus rendimentos de forma tão expressiva (aproximadamente 64% de sua renda líquida inicial), sem comprovação mínima de que os gastos efetivamente foram necessários e não representaram despesas meramente supérfluas, o que, em princípio, afasta a presunção imediata da boa-fé. Sexto – A tutela de urgência pretendida tem como objetivo suspender os pagamentos. Ora, se isso acontecer, apenas auxiliará no aumento de encargos moratórios, e, com isso, ficará cada vez mais difícil quitar o passivo em aberto. Sétimo – O § 2º do artigo 104-A do CDC prevê a suspensão da exigibilidade da dívida apenas para o caso de ausência injustificada do credor, ou de seu procurador com poderes para transigir, à audiência conciliatória. Dessa maneira, resta clara a impossibilidade legal de qualquer suspensão antes da realização do referido ato. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência requerido. Intime-se a parte autora sobre este indeferimento. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, com tudo certificado, venham os autos conclusos para deliberações quanto à audiência de conciliação a ser agendada. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: 1) Aduza o rol completo de credores sujeitos, com qualificação e endereços, indicando, por contrato: número, modalidade, saldo devedor atualizado e status; 2) Justifique expressamente as exclusões legais (CDC, art. 104-A, § 1º), identificando os contratos/débitos que não se submetem ao rito; 3) Junte declaração de boa-fé e de não empresarialidade, assinada; 4) Apresente a descrição do mínimo existencial, com valores discriminados das despesas essenciais e comprovantes (moradia, saúde, alimentação, educação, transporte, energia/telefonia/internet e outras imprescindíveis), explicitando a capacidade mensal de pagamento; 5) Esclareça e detalhe o plano de pagamento, fixando: prazo (≤ 60 meses), carência pretendida e fundamentada, parcela global mensal, rateio pro rata entre credores sujeitos, encargos aplicáveis e índice de atualização; 6) Anexe memórias de cálculo e/ou extratos evolutivos por credor/contrato. Caso não disponha de algum documento, requeira a exibição (CPC, art. 400), indicando precisamente o documento, o detentor e a finalidade probatória; 7) Instrua o pedido relativo a RMC/RCC com espelho de benefício/folha e contrato/cartão correspondente; 8) Ajuste, se necessário, o valor da causa à soma do saldo sujeito ao procedimento e complete eventuais faltas do art. 319 do CPC (endereço eletrônico, endereço para intimações, procuração etc.). Advirto que o não atendimento integral desta decisão no prazo de 15 dias ensejará o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), com extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0832115-73.2025.8.15.0001 DECISÃO Relatório Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei nº 14.181/2021; arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC), ajuizada por VERÔNICA MARQUES DA SILVA BARBOSA em face de instituições financeiras indicadas na peça inaugural, com pedido de tutela de urgência e designação de audiência de conciliação. A autora afirma comprometimento excessivo da renda e apresenta proposta de plano de pagamento em até 60 (sessenta) meses, requerendo, ainda, medidas para preservação do mínimo existencial. Vieram documentos. É o breve relatório. Decido. Fundamentação Rito aplicável e dever de adstrição O procedimento especial do superendividamento exige a identificação completa de todos os credores sujeitos, a comprovação da situação econômico-financeira e a apresentação de plano exequível com observância do prazo máximo legal e da preservação do mínimo existencial (CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B). Necessidade de emenda Examinando os autos, verifico lacunas formais e materiais que inviabilizam, por ora, a imediata apreciação da tutela de urgência e a designação da audiência conciliatória, notadamente: (a) Rol de credores incompleto: é necessária a listagem nominal e endereços de todos os credores sujeitos ao procedimento (inclusive os mapeados em relatórios bancários/Registrato), com indicação do nº do contrato, modalidade e saldo; (b) Justificativa das exclusões legais: deve constar, de modo expresso, a exclusão das dívidas não sujeitas ao rito (p. ex., com garantia real, tributárias, alimentares, decorrentes de ilícito e profissionais/empresariais), com breve fundamentação (CDC, art. 104-A, § 1º); (c) Declaração de boa-fé e não empresarialidade: imprescindível a juntada de declaração assinada pela autora atestando ser pessoa natural, não empresária, a inexistência de ocultação de dívidas e a boa-fé na repactuação; (d) Mínimo existencial: faltam valores discriminados de despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, educação, transporte, energia/telefonia/internet e outras indispensáveis), com comprovantes, para aferição da capacidade mensal real; (e) Plano de pagamento exequível: o plano deve vir detalhado, prevendo: prazo (≤ 60 meses), eventual carência com justificativa concreta, valor global mensal, critério de rateio pro rata entre os credores sujeitos (conforme participação no saldo), encargos aplicáveis (com afastamento de encargos ilegítimos, se for o caso), índice de atualização e possibilidade de quitação antecipada; (f) Documentos contratuais e memória de cálculo: é necessária a juntada, por credor/contrato, de extratos/memórias de cálculo (saldo devedor, taxa de juros vigente, encargos destacados, parcelas pagas e vincendas). Se algum documento for inacessível, a parte deverá requerer exibição (CPC, art. 400), indicando com precisão o que pretende ver exibido; (g) Descontos por RMC/RCC: para o pedido de cessação/limitação, é indispensável anexar espelho do benefício/folha com os descontos e contrato/cartão consignado; (h) Valor da causa: confirmar/adequar o valor da causa à soma do saldo devedor sujeito à repactuação, observando a orientação do CPC (art. 292) e do rito especial; (i) Requisitos gerais do art. 319 do CPC: conferir endereço eletrônico das partes, endereço para intimações e procuração com poderes atualizados; regularizar o que faltar. Consequências processuais À luz do art. 321 do CPC, cabe determinar a emenda da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido/ complementado, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321, parágrafo único) e consequente extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Tutela de urgência e audiência A apreciação do pedido liminar e a designação de audiência de conciliação (CDC, art. 104-A) ficam sobrestadas até a regularização da inicial, a fim de que a cognição, mesmo sumária, se realize sobre base documental suficiente e com a convocação correta de todos os credores sujeitos. Dispositivo Ante o exposto, DETERMINO A EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte

20/10/2025, 00:00

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de Conciliação (Conciliador(a); designada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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