Procedimento Comum Cível 0859509-06.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859509-06.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859509-06.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requereu, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova. Tal medida processual é um direito básico do consumidor, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Primeiramente, é inquestionável a existência de uma relação de consumo entre as partes. A parte autora, como passageira e destinatária final do serviço, enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto a ré, figura como fornecedora (art. 3º do CDC). A controvérsia, portanto, deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista. O primeiro requisito para a inversão do ônus probatório, a verossimilhança das alegações, encontra-se plenamente satisfeito. A narrativa da autora é coesa e está amparada por um conjunto robusto de documentos. O segundo requisito, a hipossuficiência, também se faz presente, notadamente em sua vertente técnica. A autora, como consumidora individual, não possui acesso nem meios para produzir prova sobre as razões óbvias, é hipossuficiente. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para reequilibrar a relação processual, garantindo a paridade de armas e a efetiva apuração da verdade. Caberá à parte demandada, em sua defesa, demonstrar a regularidade na prestação dos seus serviços ou a ocorrência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, que não se confundam com o fortuito interno inerente à sua atividade empresarial. Assim sendo, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, para atribuir à ré o encargo de provar a inexistência de falha na prestação do serviço e a regularidade de sua conduta. DETERMINAÇÕES Diante de todo o exposto: DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a regularidade dos serviços prestados ou a existência de causa excludente de sua responsabilidade. CERTIFIQUE a escrivania acerca da tempestividade da contestação juntada pelo demandado LUCAS RHILLDEREECH ROMERO AZEVEDO MENDES CRUZ no ID 115545908. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859509-06.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requereu, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova. Tal medida processual é um direito básico do consumidor, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Primeiramente, é inquestionável a existência de uma relação de consumo entre as partes. A parte autora, como passageira e destinatária final do serviço, enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto a ré, figura como fornecedora (art. 3º do CDC). A controvérsia, portanto, deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista. O primeiro requisito para a inversão do ônus probatório, a verossimilhança das alegações, encontra-se plenamente satisfeito. A narrativa da autora é coesa e está amparada por um conjunto robusto de documentos. O segundo requisito, a hipossuficiência, também se faz presente, notadamente em sua vertente técnica. A autora, como consumidora individual, não possui acesso nem meios para produzir prova sobre as razões óbvias, é hipossuficiente. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para reequilibrar a relação processual, garantindo a paridade de armas e a efetiva apuração da verdade. Caberá à parte demandada, em sua defesa, demonstrar a regularidade na prestação dos seus serviços ou a ocorrência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, que não se confundam com o fortuito interno inerente à sua atividade empresarial. Assim sendo, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, para atribuir à ré o encargo de provar a inexistência de falha na prestação do serviço e a regularidade de sua conduta. DETERMINAÇÕES Diante de todo o exposto: DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a regularidade dos serviços prestados ou a existência de causa excludente de sua responsabilidade. CERTIFIQUE a escrivania acerca da tempestividade da contestação juntada pelo demandado LUCAS RHILLDEREECH ROMERO AZEVEDO MENDES CRUZ no ID 115545908. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

deferimento

28/04/2026, 07:57

Conclusão (para julgamento)

16/04/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:49

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:03

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:48

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:33

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859509-06.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora requereu, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inversão do ônus da prova. Tal medida processual é um direito básico do consumidor, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Primeiramente, é inquestionável a existência de uma relação de consumo entre as partes. A parte autora, como passageira e destinatária final do serviço, enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto a ré, figura como fornecedora (art. 3º do CDC). A controvérsia, portanto, deve ser analisada sob a ótica do microssistema consumerista. O primeiro requisito para a inversão do ônus probatório, a verossimilhança das alegações, encontra-se plenamente satisfeito. A narrativa da autora é coesa e está amparada por um conjunto robusto de documentos. O segundo requisito, a hipossuficiência, também se faz presente, notadamente em sua vertente técnica. A autora, como consumidora individual, não possui acesso nem meios para produzir prova sobre as razões óbvias, é hipossuficiente. Portanto, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe para reequilibrar a relação processual, garantindo a paridade de armas e a efetiva apuração da verdade. Caberá à parte demandada, em sua defesa, demonstrar a regularidade na prestação dos seus serviços ou a ocorrência de alguma causa excludente de sua responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, que não se confundam com o fortuito interno inerente à sua atividade empresarial. Assim sendo, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, para atribuir à ré o encargo de provar a inexistência de falha na prestação do serviço e a regularidade de sua conduta. DETERMINAÇÕES Diante de todo o exposto: DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré o ônus de comprovar a regularidade dos serviços prestados ou a existência de causa excludente de sua responsabilidade. CERTIFIQUE a escrivania acerca da tempestividade da contestação juntada pelo demandado LUCAS RHILLDEREECH ROMERO AZEVEDO MENDES CRUZ no ID 115545908. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859509-06.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 1 de setembro de 2025 FRANCIMARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859509-06.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 10 de março de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0859509-06.2024.8.15.2001. Intimação - 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Entendo que o benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 98 do NCPC), embora para a concessão, não se exija o estado de miserabilidade absoluta. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, apesar de não constar no presente feito. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutido, bem como o valor atribuído a causa. Assim antes de indeferir o pedido, contudo convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, na forma do art. 99, § 2º do CPC. Destarte, comprove(m) o(s) autor(a), em 15 (quinze) dias, a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física/ Pessoa Jurídica, além do(s) extrato(s) bancário(s) de conta-corrente/extrato bancário do último Balancete Contábil – Fiscal, ATUALIZADO, sob pena de indeferimento do benefício: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – 686/185). O que é defeso é o julgado indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade”. No mesmo sentido: STJ RT 686/185 e REsp. 57.531-1. No mesmo ato, INTIME-SE o autor para emendar a inicial, juntando nos autos documentos particulares do autor, comprovante de residência e documentos do veículo que comprovem a propriedade do bem. Atente-se, ainda, a parte autora ao previsto no art. 98, § 5º do CPC/2015. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

16/09/2024, 00:00

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deferimento

Conclusão (para julgamento)

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