Monitória 0054278-80.2014.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0054278-80.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial (ID.40397528). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 07 de maio de 2026.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Moura Ramos Gráfica e Editora Ltda. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007 Recorrida: Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Márcio Meira C. Gomes Júnior – OAB/PB 12.013 EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0054278-80.2014.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Moura Ramos Gráfica e Editora Ltda. (Id. 34157366), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Xª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 32620552), cuja ementa restou assim redigida: Processo civil. Apelação. Embargos monitórios rejeitados. Prova documental da dívida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandada contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido de constituição de título judicial veiculado na ação monitória. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se estão caracterizados os requisitos para a constituição do título judicial. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a eficácia do contrato de plano de saúde, considerando que a tese de suspensão do serviço não restou comprovada pela demandada, e a ausência de pagamento das prestações insertas no negócio jurídico pactuado entre as partes, impõe-se a constituição do título judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do serviço de plano de saúde apta a ensejar a não cobrança de prestação deve estar demonstrada mediante a comunicação prévia expedida pela operadora do plano de saúde. ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I do CPC Jurisprudência relevante citada: (TJPB; AI 0814149-37.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 13/08/2024; DJPB 13/08/2024) e (TJMG; APCV 5085842-55.2017.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 12/09/2024; DJEMG 12/09/2024) A recorrente sustenta violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão relevante quanto à alegada suspensão contratual, configurando negativa de prestação jurisdicional. Defende, ainda, ofensa ao art. 373, I, do CPC, afirmando que a prova documental produzida nos autos seria insuficiente para caracterizar a exigibilidade do débito, razão pela qual a cobrança deveria ter sido afastada. A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. A alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC não prospera. O acórdão recorrido enfrentou integralmente a tese da suspensão do contrato, rejeitou a preliminar de nulidade e analisou os fundamentos de mérito em decisão suficientemente motivada. Não há de falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 25%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. (...) (REsp n. 2.161.192/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE ACARRETE A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O agravante não possui impedimento de longo prazo, razão pela qual não pode ser considerado pessoa com deficiência e, portanto, não preenche um dos requisitos necessários para receber o benefício assistencial de prestação continuada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.157.151/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) No mais, observa-se que a pretensão recursal demanda o reexame da suficiência da documentação apresentada para amparar a cobrança e da inexistência de prova da suspensão contratual, o que implica revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Tal providência não é admitida em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 700 DO CPC/2015. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO MONITÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da interpretação das cláusulas contratuais, notadamente do Termo de Regulação a Percepção de Honorários Advocatícios, do e-mail e dos comprovantes de pagamento, confirmou a sentença de procedência dos embargos monitórios, firme na conclusão de ter sido comprovado que o ora agravante não tem direito a qualquer participação em relação aos honorários advocatícios advindos do aludido processo objeto do pedido monitório. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.755.957/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. 1. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem consignou que não foi comprovada a entrega das mercadorias, nem comprovada suficientemente a existência do débito por outros meios. Refutar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da insuficiência de provas sobre a existência do débito implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 3. A regra do § 8º do art. 85 é de aplicação subsidiária, possibilitando a fixação da verba honorária por equidade somente quando, havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.414.193/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Ademais, a orientação firmada pelo tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação e de que é inviável, no âmbito do recurso especial, reavaliar a idoneidade dos documentos utilizados na ação monitória. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. IDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS COMO PROVA ESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INCIDE SOBRE O EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que rejeitou embargos à ação monitória. 2. O Tribunal de origem concluiu que as notas fiscais apresentadas pela parte agravada constituem prova escrita idônea nos termos do art. 700 do CPC, e que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da prestação dos serviços contratados, conforme o art. 373, I, do CPC. 3. A decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais indicados e na incidência da Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: i) se ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ii) se o recurso especial pode ser conhecido para reexaminar a idoneidade das notas fiscais como prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, considerando a incidência da Súmula 7 do STJ; ii) se a decisão do tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede o conhecimento de recurso especial quando sua análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 6. O Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório, concluindo pela suficiência das notas fiscais, contrato firmado entre as partes e consequências tributárias da emissão dos documentos para embasar a obrigação de pagamento. 7. Não se constata omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo a suficiência da prova escrita e atribuindo à embargante o ônus de demonstrar a inexistência da prestação dos serviços. 8. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.686.869/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Isto posto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do TJPB

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Moura Ramos Gráfica e Editora Ltda. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007 Recorrida: Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Márcio Meira C. Gomes Júnior – OAB/PB 12.013 EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0054278-80.2014.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Moura Ramos Gráfica e Editora Ltda. (Id. 34157366), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Xª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 32620552), cuja ementa restou assim redigida: Processo civil. Apelação. Embargos monitórios rejeitados. Prova documental da dívida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandada contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido de constituição de título judicial veiculado na ação monitória. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se estão caracterizados os requisitos para a constituição do título judicial. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a eficácia do contrato de plano de saúde, considerando que a tese de suspensão do serviço não restou comprovada pela demandada, e a ausência de pagamento das prestações insertas no negócio jurídico pactuado entre as partes, impõe-se a constituição do título judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do serviço de plano de saúde apta a ensejar a não cobrança de prestação deve estar demonstrada mediante a comunicação prévia expedida pela operadora do plano de saúde. ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I do CPC Jurisprudência relevante citada: (TJPB; AI 0814149-37.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 13/08/2024; DJPB 13/08/2024) e (TJMG; APCV 5085842-55.2017.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 12/09/2024; DJEMG 12/09/2024) A recorrente sustenta violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão relevante quanto à alegada suspensão contratual, configurando negativa de prestação jurisdicional. Defende, ainda, ofensa ao art. 373, I, do CPC, afirmando que a prova documental produzida nos autos seria insuficiente para caracterizar a exigibilidade do débito, razão pela qual a cobrança deveria ter sido afastada. A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. A alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC não prospera. O acórdão recorrido enfrentou integralmente a tese da suspensão do contrato, rejeitou a preliminar de nulidade e analisou os fundamentos de mérito em decisão suficientemente motivada. Não há de falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 25%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. (...) (REsp n. 2.161.192/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE ACARRETE A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O agravante não possui impedimento de longo prazo, razão pela qual não pode ser considerado pessoa com deficiência e, portanto, não preenche um dos requisitos necessários para receber o benefício assistencial de prestação continuada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.157.151/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) No mais, observa-se que a pretensão recursal demanda o reexame da suficiência da documentação apresentada para amparar a cobrança e da inexistência de prova da suspensão contratual, o que implica revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Tal providência não é admitida em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 700 DO CPC/2015. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO MONITÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da interpretação das cláusulas contratuais, notadamente do Termo de Regulação a Percepção de Honorários Advocatícios, do e-mail e dos comprovantes de pagamento, confirmou a sentença de procedência dos embargos monitórios, firme na conclusão de ter sido comprovado que o ora agravante não tem direito a qualquer participação em relação aos honorários advocatícios advindos do aludido processo objeto do pedido monitório. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.755.957/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. 1. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem consignou que não foi comprovada a entrega das mercadorias, nem comprovada suficientemente a existência do débito por outros meios. Refutar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da insuficiência de provas sobre a existência do débito implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 3. A regra do § 8º do art. 85 é de aplicação subsidiária, possibilitando a fixação da verba honorária por equidade somente quando, havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.414.193/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Ademais, a orientação firmada pelo tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação e de que é inviável, no âmbito do recurso especial, reavaliar a idoneidade dos documentos utilizados na ação monitória. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. IDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS COMO PROVA ESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INCIDE SOBRE O EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que rejeitou embargos à ação monitória. 2. O Tribunal de origem concluiu que as notas fiscais apresentadas pela parte agravada constituem prova escrita idônea nos termos do art. 700 do CPC, e que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da prestação dos serviços contratados, conforme o art. 373, I, do CPC. 3. A decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais indicados e na incidência da Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: i) se ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ii) se o recurso especial pode ser conhecido para reexaminar a idoneidade das notas fiscais como prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, considerando a incidência da Súmula 7 do STJ; ii) se a decisão do tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede o conhecimento de recurso especial quando sua análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 6. O Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório, concluindo pela suficiência das notas fiscais, contrato firmado entre as partes e consequências tributárias da emissão dos documentos para embasar a obrigação de pagamento. 7. Não se constata omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo a suficiência da prova escrita e atribuindo à embargante o ônus de demonstrar a inexistência da prestação dos serviços. 8. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.686.869/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Isto posto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do TJPB

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA APELADO: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I N T I M A Ç Ã O Intimação o recorrente, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Despacho (ID 36815346). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0054278-80.2014.8.15.2001

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA APELADO: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0054278-80.2014.8.15.2001 Vistos, etc. Interposto recurso especial, intimo a parte recorrida, via DJEN (Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024) para, no prazo legal, apresentar, querendo, as contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de nova conclusão, à apreciação da Procuradoria-Geral de Justiça. Ao final, sigam os autos à douta Vice-Presidência desta Corte, nos termos do artigo 32, inciso XVIII, do RITJPB. Cumpram-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza convocada

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado:BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA e MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA Embargado: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado:MARCELO WEICK POGLIESE e MÁRCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JÚNIOR Ementa. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos monitórios rejeitados. Prova suspensão do fornecimento do serviço. Ausência. Omissão e contradição. Não configuração. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte apelante contra acórdão que negou provimento ao apelo. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se os fatos apresentados no processo foram ponderados e se há contradição no acórdão. III. Razões de decidir 3. A omissão suscitada não resta configurada, considerando que os fundamentos do acórdão enfrentam os argumentos apresentados no apelo em relação à inocorrência de comprovação de que houve a suspensão do serviço, 4. Inexiste exposição de circunstância no sentido de configurar o conflito de ideias na decisão embargada para fins de caracterizar a contradição suscitada pelo embargante. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015. RELATÓRIO MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível. Assevera o embargante existir omissão no acórdão no que diz respeito à ausência de análise da suspensão do fornecimento do serviço previsto no contrato pactuado entre as partes, aduzindo que a inocorrência de prestação de serviço não pode ensejar a cobrança da prestação. Afirma existir contradição lógica ao considerar que a embargada continuava obrigada a prestar os serviços, enquanto os serviços não estavam sendo prestados. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Exma. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. A título de omissão, suscita o embargante a ausência de análise da suspensão do fornecimento do serviço previsto no contrato pactuado entre as partes, aduzindo que a inocorrência de prestação de serviço não pode ensejar a cobrança da prestação. Os fundamentos do acórdão enfrentam os argumentos apresentados no apelo em relação à inocorrência de comprovação de que houve a suspensão do serviço, conforme transcrição que segue: Retrata o conjunto probatório inserto na relação processual que a apelante não se desincumbiu do ônus no sentido de demonstrar que o plano de saúde estava suspenso. Outrossim, é essencial ressaltar que a demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Nesse diapasão, colhe-se que a apelante não demonstrou a inexistência das prestações objeto da pretensão monitória. Desta forma, considerando os documentos constantes nos autos, e não havendo comprovação da suspensão do serviço prestado pela operadora do plano de saúde, há de se reputar legítimas as prestações especificadas na exordial, sendo o desprovimento recursal medida que se impõe. Nesse cenário, a omissão suscitada não resta configurada, considerando que os fundamentos transcritos se reportam à ausência de comprovação da suspensão do serviço, e, por via de consequência, configurando a legitimidade da exigência das prestações. Outrossim, diversamente do que foi alegado, inexiste exposição de circunstância no sentido de configurar o conflito de ideias na decisão embargada para fins de caracterizar a contradição suscitada pelo embargante. Isso porque os fundamentos externados para declarar válidas as prestações se reportam à ausência de comprovação do fornecimento do serviço. Conclui-se, portanto, que os aclaratórios não devem ser acolhidos, pois, respectivas razões objetivam, tão somente, rediscutir a matéria, o que é inadmissível nesta via. Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0054278-80.2014.8.15.2001 Relatora:DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado: ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL (OAB/PB 11.195), FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA (OAB/PB 11.689) e RAYANNE AVERSARI CÂMARA (OAB/PB 21.282) Apelado: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado:ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/BA 25.998) Ementa. Processo civil. Apelação. Embargos monitórios rejeitados. Prova documental da dívida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandada contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido de constituição de título judicial veiculado na ação monitória. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se estão caracterizados os requisitos para a constituição do título judicial. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a eficácia do contrato de plano de saúde, considerando que a tese de suspensão do serviço não restou comprovada pela demandada, e a ausência de pagamento das prestações insertas no negócio jurídico pactuado entre as partes, impõe-se a constituição do título judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do serviço de plano de saúde apta a ensejar a não cobrança de prestação deve estar demonstrada mediante a comunicação prévia expedida pela operadora do plano de saúde. ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I do CPC Jurisprudência relevante citada: (TJPB; AI 0814149-37.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 13/08/2024; DJPB 13/08/2024) e (TJMG; APCV 5085842-55.2017.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 12/09/2024; DJEMG 12/09/2024) RELATÓRIO MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA interpõe Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital nos autos da ação monitória em face dela ajuizada pela UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O comando judicial foi prolatado nos seguintes termos: Posto isso, com esteio no que dos autos consta e respaldado em princípios de direito aplicáveis à espécie, hei por bem REJEITAR os EMBARGOS MONITÓRIOS oferecidos por MOURA RAMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA, para declarar o crédito da Promovente, constituído de pleno direito em título executivo judicial, com acréscimo de correção monetária e juros a partir do primeiro mês de atraso, abril de 2014, nos termos do art. 487, I do NCPC, assim como, julgar PROCEDENTE o pedido deduzido na ação Monitória, reconhecendo à requerente, UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o direito ao crédito no valor de R$ 17.117,28 a ser devidamente corrigido monetariamente, a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, §2º do NCPC, uma vez que não foi realizado o pagamento. Suscita a apelante, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento de que a tese defensiva relativa a suspensão do contrato de prestação de serviços deixou de ser enfrentada no ato judicial em questão. No mérito, assevera que as prestações objeto da monitória são indevidas porque se reportam a lapso temporal em se encontrava em mora, o os serviços não poderiam ser desfrutados pelo usuários. Pugna pelo provimento do apelo para acolher os embargos monitórios, e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Prazo das contrarrazões transcorrido em aberto. É o relatório. V O T O Exma. Desa. Agamenilde Dias de Arruda Vieira Dantas – Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A preliminar de nulidade suscitada não prospera, considerando que há elementos fáticos e argumentos jurídicos plausíveis que autorizam a conclusão alcançada no ato judicial. No mérito, o cerne da questão consiste em saber se o serviço corresponde as prestações objeto da monitória estava ou não suspenso pela operadora do plano de saúde. Alega a apelante que, diante da execução relativa a prestações inadimplidas do contrato de plano de saúde, o negócio jurídico estava suspenso em decorrência da inadimplência anterior e objeto de processo de execução, e, por via de consequência, são indevidas as prestações exigidas na ação monitória por corresponderem ao lapso temporal apontado nos embargos monitórios como o contrato suspenso. Em que pesem os argumentos expostos pela apelante, a suspensão do serviço de plano de saúde apta a ensejar a não cobrança de prestação deve estar demonstrada mediante a comunicação prévia expedida pela operadora do plano de saúde. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAR O BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em se tratando de contrato de prestação de serviço de plano de saúde, para que ocorra a rescisão unilateral, há necessidade de comprovação de notificação prévia, dentro do prazo legal, o que não restou demonstrado na hipótese. Conquanto não transacione diretamente com os beneficiários de plano de saúde coletivo (RN 196 da ANS), a operadora não se exime da responsabilidade pelo regular e adequado funcionamento do serviço disponibilizado no mercado (artigo 14, caput, do CDC), revestindo-se de legitimidade passiva para responder por eventual falha e/ou abusividade praticada na prestação do serviço, como ocorre no caso de ausência de prévia comunicação ao beneficiário quanto à rescisão unilateral do contrato. Considerando que a suspensão dos serviços de assistência à saúde ao menor beneficiário, poderá acarretar a ele danos de natureza irreversível, notadamente em se considerando as peculiaridades do caso concreto, o quadro clínico que apresenta, bem com a necessidade de maior dilação probatória na espécie, não há razões para reformar a decisão que manteve incólume o plano de saúde do autor. (TJPB; AI 0814149-37.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 13/08/2024; DJPB 13/08/2024) Outro não é o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte recorrente, em sua peça recursal, atacou suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. Deixando a primeira recorrente de comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita e não efetua o preparo, mesmo após a sua intimação, não se conhece do recurso interposto por aquela ante a deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC. Em razão da preclusão consumativa, não merece conhecimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede recursal se a matéria já foi objeto de apreciação anterior. Comprovada a suspensão indevida do contrato de plano de saúde sem a prévia notificação da usuária, que estava adimplente, deve ser a autora indenizada por danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Os juros moratórios devem ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo, conforme de termina o art. 18, d, da Lei Nº6.024/1974. (TJMG; APCV 5085842-55.2017.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 12/09/2024; DJEMG 12/09/2024) Retrata o conjunto probatório inserto na relação processual que a apelante não se desincumbiu do ônus no sentido de demonstrar que o plano de saúde estava suspenso. Outrossim, é essencial ressaltar que a demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Nesse diapasão, colhe-se que a apelante não demonstrou a inexistência das prestações objeto da pretensão monitória. Desta forma, considerando os documentos constantes nos autos, e não havendo comprovação da suspensão do serviço prestado pela operadora do plano de saúde, há de se reputar legítimas as prestações especificadas na exordial, sendo o desprovimento recursal medida que se impõe. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0054278-80.2014.8.15.2001 Origem: 5ª Vara Cível da Capital Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

Remessa (em grau de recurso)

29/11/2024, 10:56

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 10:54

Decurso de Prazo

29/11/2024, 00:51

Publicação

04/11/2024, 00:30

Documentos

EXPEDIENTE

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Recorrente: Moura Ramos Gráfica e Editora Ltda. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva – OAB/PB 4.007 Recorrida: Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico. Advogado: Márcio Meira C. Gomes Júnior – OAB/PB 12.013 EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0054278-80.2014.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Moura Ramos Gráfica e Editora Ltda. (Id. 34157366), com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela Xª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 32620552), cuja ementa restou assim redigida: Processo civil. Apelação. Embargos monitórios rejeitados. Prova documental da dívida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandada contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido de constituição de título judicial veiculado na ação monitória. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se estão caracterizados os requisitos para a constituição do título judicial. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a eficácia do contrato de plano de saúde, considerando que a tese de suspensão do serviço não restou comprovada pela demandada, e a ausência de pagamento das prestações insertas no negócio jurídico pactuado entre as partes, impõe-se a constituição do título judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do serviço de plano de saúde apta a ensejar a não cobrança de prestação deve estar demonstrada mediante a comunicação prévia expedida pela operadora do plano de saúde. ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I do CPC Jurisprudência relevante citada: (TJPB; AI 0814149-37.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 13/08/2024; DJPB 13/08/2024) e (TJMG; APCV 5085842-55.2017.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 12/09/2024; DJEMG 12/09/2024) A recorrente sustenta violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido teria incorrido em omissão relevante quanto à alegada suspensão contratual, configurando negativa de prestação jurisdicional. Defende, ainda, ofensa ao art. 373, I, do CPC, afirmando que a prova documental produzida nos autos seria insuficiente para caracterizar a exigibilidade do débito, razão pela qual a cobrança deveria ter sido afastada. A insurreição, todavia, não deve subir ao juízo ad quem. A alegação de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC não prospera. O acórdão recorrido enfrentou integralmente a tese da suspensão do contrato, rejeitou a preliminar de nulidade e analisou os fundamentos de mérito em decisão suficientemente motivada. Não há de falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 492 DO CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR. SÚMULA 543/STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 25%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição das quantias pagas. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. (...) (REsp n. 2.161.192/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA QUE ACARRETE A INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O agravante não possui impedimento de longo prazo, razão pela qual não pode ser considerado pessoa com deficiência e, portanto, não preenche um dos requisitos necessários para receber o benefício assistencial de prestação continuada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.157.151/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) No mais, observa-se que a pretensão recursal demanda o reexame da suficiência da documentação apresentada para amparar a cobrança e da inexistência de prova da suspensão contratual, o que implica revolvimento do conjunto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Tal providência não é admitida em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 700 DO CPC/2015. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO MONITÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas e da interpretação das cláusulas contratuais, notadamente do Termo de Regulação a Percepção de Honorários Advocatícios, do e-mail e dos comprovantes de pagamento, confirmou a sentença de procedência dos embargos monitórios, firme na conclusão de ter sido comprovado que o ora agravante não tem direito a qualquer participação em relação aos honorários advocatícios advindos do aludido processo objeto do pedido monitório. 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.755.957/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. ENTREGA DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. 1. Ausência de violação do art. 1.022 do CPC. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem consignou que não foi comprovada a entrega das mercadorias, nem comprovada suficientemente a existência do débito por outros meios. Refutar a conclusão do Tribunal de origem a respeito da insuficiência de provas sobre a existência do débito implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 3. A regra do § 8º do art. 85 é de aplicação subsidiária, possibilitando a fixação da verba honorária por equidade somente quando, havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.414.193/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Ademais, a orientação firmada pelo tribunal de origem coaduna-se com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que compete ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação e de que é inviável, no âmbito do recurso especial, reavaliar a idoneidade dos documentos utilizados na ação monitória. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. IDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS COMO PROVA ESCRITA. EMBARGOS MONITÓRIOS ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INCIDE SOBRE O EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que rejeitou embargos à ação monitória. 2. O Tribunal de origem concluiu que as notas fiscais apresentadas pela parte agravada constituem prova escrita idônea nos termos do art. 700 do CPC, e que a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência da prestação dos serviços contratados, conforme o art. 373, I, do CPC. 3. A decisão de inadmissão do recurso especial fundamentou-se na ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais indicados e na incidência da Súmula 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber: i) se ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ii) se o recurso especial pode ser conhecido para reexaminar a idoneidade das notas fiscais como prova escrita suficiente para embasar a ação monitória, considerando a incidência da Súmula 7 do STJ; ii) se a decisão do tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 7, impede o conhecimento de recurso especial quando sua análise demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 6. O Tribunal de origem analisou detidamente o conjunto probatório, concluindo pela suficiência das notas fiscais, contrato firmado entre as partes e consequências tributárias da emissão dos documentos para embasar a obrigação de pagamento. 7. Não se constata omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada todas as questões relevantes, reconhecendo a suficiência da prova escrita e atribuindo à embargante o ônus de demonstrar a inexistência da prestação dos serviços. 8. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.686.869/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Isto posto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA Vice-Presidente do TJPB

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado:BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA e MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA Embargado: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado:MARCELO WEICK POGLIESE e MÁRCIO MEIRA DE CASTRO GOMES JÚNIOR Ementa. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos monitórios rejeitados. Prova suspensão do fornecimento do serviço. Ausência. Omissão e contradição. Não configuração. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração da parte apelante contra acórdão que negou provimento ao apelo. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se os fatos apresentados no processo foram ponderados e se há contradição no acórdão. III. Razões de decidir 3. A omissão suscitada não resta configurada, considerando que os fundamentos do acórdão enfrentam os argumentos apresentados no apelo em relação à inocorrência de comprovação de que houve a suspensão do serviço, 4. Inexiste exposição de circunstância no sentido de configurar o conflito de ideias na decisão embargada para fins de caracterizar a contradição suscitada pelo embargante. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC/2015. RELATÓRIO MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA opõe Embargos de Declaração contra acórdão desta eg. Segunda Câmara Cível. Assevera o embargante existir omissão no acórdão no que diz respeito à ausência de análise da suspensão do fornecimento do serviço previsto no contrato pactuado entre as partes, aduzindo que a inocorrência de prestação de serviço não pode ensejar a cobrança da prestação. Afirma existir contradição lógica ao considerar que a embargada continuava obrigada a prestar os serviços, enquanto os serviços não estavam sendo prestados. Pugna pelo acolhimento dos aclaratórios Contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. VOTO Exma. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas - Relatora De início, cumpre mencionar que, segundo o rol taxativo do art. 1.022 do Código de Processo Civil/15, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. É necessário, portanto, para o seu acolhimento, a presença de alguns desses pressupostos, de sorte que inexistindo-os a sua rejeição é medida que se impõe. A título de omissão, suscita o embargante a ausência de análise da suspensão do fornecimento do serviço previsto no contrato pactuado entre as partes, aduzindo que a inocorrência de prestação de serviço não pode ensejar a cobrança da prestação. Os fundamentos do acórdão enfrentam os argumentos apresentados no apelo em relação à inocorrência de comprovação de que houve a suspensão do serviço, conforme transcrição que segue: Retrata o conjunto probatório inserto na relação processual que a apelante não se desincumbiu do ônus no sentido de demonstrar que o plano de saúde estava suspenso. Outrossim, é essencial ressaltar que a demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Nesse diapasão, colhe-se que a apelante não demonstrou a inexistência das prestações objeto da pretensão monitória. Desta forma, considerando os documentos constantes nos autos, e não havendo comprovação da suspensão do serviço prestado pela operadora do plano de saúde, há de se reputar legítimas as prestações especificadas na exordial, sendo o desprovimento recursal medida que se impõe. Nesse cenário, a omissão suscitada não resta configurada, considerando que os fundamentos transcritos se reportam à ausência de comprovação da suspensão do serviço, e, por via de consequência, configurando a legitimidade da exigência das prestações. Outrossim, diversamente do que foi alegado, inexiste exposição de circunstância no sentido de configurar o conflito de ideias na decisão embargada para fins de caracterizar a contradição suscitada pelo embargante. Isso porque os fundamentos externados para declarar válidas as prestações se reportam à ausência de comprovação do fornecimento do serviço. Conclui-se, portanto, que os aclaratórios não devem ser acolhidos, pois, respectivas razões objetivam, tão somente, rediscutir a matéria, o que é inadmissível nesta via. Logo, a discordância da parte quanto à interpretação dada por este Órgão Julgador não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reapreciação dos questionamentos solucionados. Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0054278-80.2014.8.15.2001 Relatora:DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado: ANDRÉ LUIZ CAVALCANTI CABRAL (OAB/PB 11.195), FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA (OAB/PB 11.689) e RAYANNE AVERSARI CÂMARA (OAB/PB 21.282) Apelado: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado:ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB/BA 25.998) Ementa. Processo civil. Apelação. Embargos monitórios rejeitados. Prova documental da dívida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte demandada contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido de constituição de título judicial veiculado na ação monitória. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se estão caracterizados os requisitos para a constituição do título judicial. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a eficácia do contrato de plano de saúde, considerando que a tese de suspensão do serviço não restou comprovada pela demandada, e a ausência de pagamento das prestações insertas no negócio jurídico pactuado entre as partes, impõe-se a constituição do título judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Apelo desprovido. Tese de julgamento: A suspensão do serviço de plano de saúde apta a ensejar a não cobrança de prestação deve estar demonstrada mediante a comunicação prévia expedida pela operadora do plano de saúde. ________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, I do CPC Jurisprudência relevante citada: (TJPB; AI 0814149-37.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 13/08/2024; DJPB 13/08/2024) e (TJMG; APCV 5085842-55.2017.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 12/09/2024; DJEMG 12/09/2024) RELATÓRIO MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA interpõe Apelação contra sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Capital nos autos da ação monitória em face dela ajuizada pela UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O comando judicial foi prolatado nos seguintes termos: Posto isso, com esteio no que dos autos consta e respaldado em princípios de direito aplicáveis à espécie, hei por bem REJEITAR os EMBARGOS MONITÓRIOS oferecidos por MOURA RAMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA, para declarar o crédito da Promovente, constituído de pleno direito em título executivo judicial, com acréscimo de correção monetária e juros a partir do primeiro mês de atraso, abril de 2014, nos termos do art. 487, I do NCPC, assim como, julgar PROCEDENTE o pedido deduzido na ação Monitória, reconhecendo à requerente, UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o direito ao crédito no valor de R$ 17.117,28 a ser devidamente corrigido monetariamente, a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, §2º do NCPC, uma vez que não foi realizado o pagamento. Suscita a apelante, em preliminar, a nulidade da sentença, ao argumento de que a tese defensiva relativa a suspensão do contrato de prestação de serviços deixou de ser enfrentada no ato judicial em questão. No mérito, assevera que as prestações objeto da monitória são indevidas porque se reportam a lapso temporal em se encontrava em mora, o os serviços não poderiam ser desfrutados pelo usuários. Pugna pelo provimento do apelo para acolher os embargos monitórios, e julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial. Prazo das contrarrazões transcorrido em aberto. É o relatório. V O T O Exma. Desa. Agamenilde Dias de Arruda Vieira Dantas – Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A preliminar de nulidade suscitada não prospera, considerando que há elementos fáticos e argumentos jurídicos plausíveis que autorizam a conclusão alcançada no ato judicial. No mérito, o cerne da questão consiste em saber se o serviço corresponde as prestações objeto da monitória estava ou não suspenso pela operadora do plano de saúde. Alega a apelante que, diante da execução relativa a prestações inadimplidas do contrato de plano de saúde, o negócio jurídico estava suspenso em decorrência da inadimplência anterior e objeto de processo de execução, e, por via de consequência, são indevidas as prestações exigidas na ação monitória por corresponderem ao lapso temporal apontado nos embargos monitórios como o contrato suspenso. Em que pesem os argumentos expostos pela apelante, a suspensão do serviço de plano de saúde apta a ensejar a não cobrança de prestação deve estar demonstrada mediante a comunicação prévia expedida pela operadora do plano de saúde. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PACIENTE MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAR O BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em se tratando de contrato de prestação de serviço de plano de saúde, para que ocorra a rescisão unilateral, há necessidade de comprovação de notificação prévia, dentro do prazo legal, o que não restou demonstrado na hipótese. Conquanto não transacione diretamente com os beneficiários de plano de saúde coletivo (RN 196 da ANS), a operadora não se exime da responsabilidade pelo regular e adequado funcionamento do serviço disponibilizado no mercado (artigo 14, caput, do CDC), revestindo-se de legitimidade passiva para responder por eventual falha e/ou abusividade praticada na prestação do serviço, como ocorre no caso de ausência de prévia comunicação ao beneficiário quanto à rescisão unilateral do contrato. Considerando que a suspensão dos serviços de assistência à saúde ao menor beneficiário, poderá acarretar a ele danos de natureza irreversível, notadamente em se considerando as peculiaridades do caso concreto, o quadro clínico que apresenta, bem com a necessidade de maior dilação probatória na espécie, não há razões para reformar a decisão que manteve incólume o plano de saúde do autor. (TJPB; AI 0814149-37.2024.8.15.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; Julg. 13/08/2024; DJPB 13/08/2024) Outro não é o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PASSIVO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte recorrente, em sua peça recursal, atacou suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de reexame da decisão. Deixando a primeira recorrente de comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita e não efetua o preparo, mesmo após a sua intimação, não se conhece do recurso interposto por aquela ante a deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC. Em razão da preclusão consumativa, não merece conhecimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede recursal se a matéria já foi objeto de apreciação anterior. Comprovada a suspensão indevida do contrato de plano de saúde sem a prévia notificação da usuária, que estava adimplente, deve ser a autora indenizada por danos morais. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. Os juros moratórios devem ter a sua fluência suspensa a partir da decretação da liquidação extrajudicial até a quitação integral do passivo, conforme de termina o art. 18, d, da Lei Nº6.024/1974. (TJMG; APCV 5085842-55.2017.8.13.0024; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Aparecida Grossi; Julg. 12/09/2024; DJEMG 12/09/2024) Retrata o conjunto probatório inserto na relação processual que a apelante não se desincumbiu do ônus no sentido de demonstrar que o plano de saúde estava suspenso. Outrossim, é essencial ressaltar que a demonstração do fato defendido compete à parte que alega, enquadrando-se, in casu, em fato constitutivo do direito do autor (art. 373, inciso I, do CPC/2015). Nesse diapasão, colhe-se que a apelante não demonstrou a inexistência das prestações objeto da pretensão monitória. Desta forma, considerando os documentos constantes nos autos, e não havendo comprovação da suspensão do serviço prestado pela operadora do plano de saúde, há de se reputar legítimas as prestações especificadas na exordial, sendo o desprovimento recursal medida que se impõe. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença recorrida. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0054278-80.2014.8.15.2001 Origem: 5ª Vara Cível da Capital Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0054278-80.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO REU: MOURA RAMOS GRAFICA E EDITORA LTDA SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FATURAS EM ATRASO. TÍTULO DE CRÉDITO. DOCUMENTO HÁBIL. PRESUNÇÃO DE DÍVIDA. LITERALIDADE E CIRCULARIDADE. OBRIGAÇÃO À DÍVIDA ORIGINÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1-Ao rejeitar os embargos na ação monitória, profere o julgador sentença de mérito, constituindo-se de pleno direito como título executivo judicial. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0054278-80.2014.8.15.2001 VISTOS. UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ingressou em juízo com a presente ação Monitória em face de MOURA RAMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA, sustentando ser credor do Réu da quantia de R$17.117,28, representado pelas faturas do contrato de plano de saúde (Id 30772545, Vol. 01, fls. 37/45), estas em atraso, a partir de abril de 2014. De modo que, diante do inadimplemento e da perda da eficácia executiva dos títulos, pretende o autor imprimir feição executiva aos documentos. Juntou documentos. Devidamente citado, o Réu ofereceu embargos, sem suscitar questões preliminares. No mérito, afirmou ser descabida a cobrança diante a inexigibilidade do título, uma vez que até a normalização do pagamento, o contrato esteve suspenso. De modo que, requereu a improcedência da demanda monitória (Id 30772545, Vol. 01, fls. 61/73). Juntou documentos. Em Réplica à contestação, afirmou a Promovente da inconsistência das alegações expostas pelo Embargante, de modo que ratificou os termos da exordial, renovando o pedido de procedência da ação (Id 30772546, Vol. 02, fls. 101/112). Em seguida, o feito foi devidamente julgado, no entanto, através da Veneranda Decisão Monocrática, da lavra do Exmo. Relator, Des. José Aurélio da Cruz, foi decretada a nulidade da Sentença, retornando os autos conclusos para a regular tramitação do processo (Id 40327606). É o relatório. DECIDO. À luz da celeridade processual e da tendência moderna de se abreviar a efetividade da prestação jurisdicional, mister se faz reconhecer que o procedimento monitório é inovação jurídica digna de aplausos. Nesse contexto, para a concepção da ação monitória e do seu efeito antecipatório de eficácia material que prevê a automática conversão do mandado monitório em mandado executivo, em caso do silêncio do devedor, exige a lei tão somente que a pretensão tenha suporte em prova escrita sem eficácia de título executivo. A demanda está instruída com a documentação da constituição do crédito do autor, respaldando-se como crédito legítimo para os fins da ação Monitória. Reflexivamente, harmônica se revela a jurisprudência pátria no sentido de que, para o ingresso da ação monitória em juízo, despicienda se faz qualquer referência à origem da dívida, que exsurge independente do negócio jurídico subjacente. -Dos embargos monitórios. Urge assentar que o Embargante não ofertou defesa específica sobre os fatos alegados, eis que limitou a apresentar teses miúdas, sem esmiuçar detalhes dos fatos e às divergências que lhe foram exigidas. Nesse tom, opostos Embargos à demanda monitória, o embargante deveria ter apresentado argumentos que juridicamente fossem capazes de obstar a pretensão inaugural. Poderia ter atacado a prova documental postos à exordial, demonstrando que o não representava a dívida que sugere, bem como ter colacionado a prova da quitação da dívida havida pela contratação do Plano de saúde da Embargada. No entanto, a defesa se respaldou, apenas, em afirmar da inexistência de documento hábil, sem comprovar seus argumentos a tal título. Cumpre frisar que não está afastada à espécie, a regra geral do art. 373 I e II do NCPC. Ademais disto, a matéria em debate não é de direito processual, tendo em vista que demanda, tão somente, a correta interpretação de normas de direito privado. Como cediço, a mora “ex re” independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o art. 960, primeira parte do CC/1916, reproduzido no Código Civil/2002, caput do art. 397. A razão é singela. Havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo, desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição de mora automática, o inadimplemento ocorreu no vencimento. Posto isso, com esteio no que dos autos consta e respaldado em princípios de direito aplicáveis à espécie, hei por bem REJEITAR os EMBARGOS MONITÓRIOS oferecidos por MOURA RAMOS GRÁFICA E EDITORA LTDA, para declarar o crédito da Promovente, constituído de pleno direito em título executivo judicial, com acréscimo de correção monetária e juros a partir do primeiro mês de atraso, abril de 2014, nos termos do art. 487, I do NCPC, assim como, julgar PROCEDENTE o pedido deduzido na ação Monitória, reconhecendo à requerente, UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, o direito ao crédito no valor de R$ 17.117,28 a ser devidamente corrigido monetariamente, a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, §2º do NCPC, uma vez que não foi realizado o pagamento. T Transitada em julgado, liquide-se conforme art. 523 do NCPC. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. GIANNE DE CARVALHO TEOTONIO MARINHO Juiza de Direito

20/09/2024, 00:00

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