Procedimento Comum Cível 0801338-32.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801338-32.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

30/03/2026, 15:13

Documento (Certidão)

30/03/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:21

Publicação

23/03/2026, 06:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801338-32.2025.8.15.0381 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Tendo em vista a petição de ID 155868068, acompanhada do comprovante de transferência bancária sob o ID 155868082, intime-se a parte promovida (ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS) para que tome ciência da restituição voluntária do valor de R$ 227,43 (duzentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), efetuada pela parte autora em atendimento ao pleito de ID 155860374. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, e considerando que a obrigação principal e seus acessórios encontram-se integralmente satisfeitos, proceda-se ao imediato rearquivamento definitivo dos autos, com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 12:14

Desarquivamento

18/03/2026, 12:14

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 17:13

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:01

Definitivo

20/02/2026, 10:04

Arquivamento

13/02/2026, 16:16

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801338-32.2025.8.15.0381 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença extraída dos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, movida por MARIA APARECIDA DA SILVA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambas as partes já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a demanda percorreu regularmente sua fase cognitiva, na qual foi proferida sentença de mérito (ID 125753990) que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de número 60571182/125405737, determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos dos consectários legais e ônus sucumbenciais. Após o trânsito em julgado do comando sentencial, a parte autora, visando a satisfação do seu crédito, inaugurou a fase executiva (ID 131899715), apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito (ID 131899716), totalizando o montante de R$ 8.302,37 (oito mil, trezentos e dois reais e trinta e sete centavos). Ocorre que, no curso do procedimento executório, antes mesmo da perfectibilização de atos constritivos patrimoniais definitivos, as partes litigantes, por intermédio de seus respectivos patronos dotados de poderes específicos para transigir, compareceram aos autos noticiando a celebração de composição amigável para a extinção do litígio. Através da petição de acordo, estipularam as condições de pagamento, prazos e forma de quitação da obrigação exequenda, bem como definiram a responsabilidade pelos encargos processuais remanescentes, pugnando, ao final, pela homologação judicial da avença com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos da legislação processual vigente. Vieram-me os autos conclusos para análise e homologação. É o breve relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro, em sua atual sistemática processual, privilegia sobremaneira a autocomposição como forma primaz de resolução de conflitos, erigindo-a à categoria de norma fundamental do processo civil, consoante se extrai da dicção do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A solução consensual dos conflitos deve ser estimulada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, independentemente da fase em que este se encontre. A transação, negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio, conforme preceitua o artigo 840 do Código Civil, constitui instrumento hábil e eficaz para a pacificação social, objetivo maior da jurisdição. No caso em apreço, observa-se que o acordo entabulado entre a exequente e a executada preenche todos os requisitos legais de validade, tanto de ordem material quanto processual. A capacidade das partes é plena, o objeto da transação é lícito, possível e determinado, versando sobre direitos patrimoniais de caráter privado e disponível, cuja titularidade permite a livre disposição pelos interessados. Ademais, a regularidade da representação processual encontra-se devidamente comprovada nos autos, possuindo os causídicos subscritores da petição de acordo os poderes especiais para transigir, receber e dar quitação, conforme exigido pelo artigo 105 do Código de Processo Civil. A celebração de acordo na fase de cumprimento de sentença implica, necessariamente, na novação da dívida ou na redefinição das obrigações anteriormente fixadas no título executivo judicial, substituindo-o, nos limites do que foi transacionado, pela vontade das partes. Ao submeterem a avença à homologação judicial, os litigantes buscam conferir ao negócio jurídico a eficácia de título executivo judicial, garantindo-se a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. A homologação, portanto, não se limita a uma mera chancela formal, mas constitui ato jurisdicional que integra a vontade das partes ao processo, extinguindo a lide ou a fase executiva com julgamento de mérito. É imperioso destacar que a transação, uma vez homologada, produz efeito de coisa julgada entre as partes, impedindo a rediscussão dos termos acordados, salvo nas hipóteses de vícios de consentimento que autorizem a sua anulação via ação própria. No vertente caso, não se vislumbra qualquer indício de vício de vontade, erro, dolo ou coação que pudesse macular o negócio jurídico celebrado. Ao contrário, a manifestação de vontade das partes mostra-se livre, consciente e direcionada à finalidade de encerrar a disputa judicial de forma célere e econômica, evitando-se o prolongamento desnecessário de atos executivos que, muitas vezes, mostram-se onerosos e desgastantes para ambos os lados. Ademais, a extinção da execução pelo pagamento ou pela transação é medida que se impõe por força do disposto no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. O acordo noticiado nos autos evidencia o exaurimento do interesse processual no prosseguimento da marcha executória nos moldes originários, uma vez que a obrigação fixada na sentença condenatória foi substituída pelos termos da composição amigável. Dessa forma, a prestação jurisdicional encerra-se com a homologação do ajuste, cabendo às partes o fiel cumprimento das obrigações reciprocamente assumidas. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, deve prevalecer o que foi estipulado pelas partes no instrumento de transação, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade que rege os contratos e as composições amigáveis sobre direitos disponíveis. Na ausência de disposição específica, aplicam-se as regras gerais de rateio ou isenção previstas na legislação, observando-se, contudo, que a transação ocorrida antes da sentença (o que não é o caso, pois estamos em fase executiva) dispensaria o pagamento das custas remanescentes, se houver, conforme o artigo 90, § 3º, do CPC. Todavia, tratando-se de acordo pós-sentença, em fase de cumprimento, a regra é a divisão das despesas, salvo convenção em contrário expressa na petição de acordo, a qual deve ser respeitada. Por fim, ressalto que o Poder Judiciário deve atuar como facilitador da pacificação, acolhendo a manifestação de vontade das partes que, de forma madura e assistida por seus advogados, decidiram pôr fim ao litígio. A homologação do presente acordo atende aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da jurisdição, resolvendo o mérito da causa de forma definitiva e satisfatória para os jurisdicionados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", combinado com o artigo 924, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes MARIA APARECIDA DA SILVA e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, conforme as cláusulas e condições estabelecidas na petição conjunta acostada aos autos, que passam a fazer parte integrante deste decisum. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange à fase de cumprimento de sentença. Determino as seguintes providências: Expeça-se, se necessário e houver depósito judicial vinculado aos autos, o competente alvará eletrônico em favor da parte exequente e/ou de seu patrono, conforme estipulado no acordo e observadas as cautelas legais quanto aos poderes para receber e dar quitação. Custas processuais e honorários advocatícios na forma convencionada entre as partes no instrumento de acordo. Caso a avença seja silente, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, e as custas processuais remanescentes, se houver, serão divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2º, do CPC, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à parte autora, cuja exigibilidade permanece suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Oficie-se, caso haja restrições judiciais ativas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou SERASAJUD decorrentes deste processo, procedendo-se ao imediato desbloqueio e baixa das constrições, devendo ser observado o disposto no item 3 do acordo no sentido de que, havendo valores bloqueados, estes deverão ser liberados em favor da parte executada, servindo o depósito voluntário ou a quitação noticiada como satisfação da obrigação. Considerando o caráter consensual da presente sentença homologatória, opera-se de imediato a preclusão lógica, implicando na renúncia ao prazo recursal e no consequente trânsito em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e as devidas baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABAIANA-PB, datada e assinada eletronicamente Juiz(a) de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801338-32.2025.8.15.0381 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, igualmente qualificada. Em sua petição inicial (ID 110844062), a parte autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao descobrir a existência de uma anotação restritiva em seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), ao tentar contratar um cartão de crédito no comércio local. Alega que a referida negativação foi promovida pela empresa ré, em decorrência de um débito no valor original de R$ 13.333,13 (treze mil, trezentos e trinta e três reais e treze centavos), com vencimento em 10 de junho de 2020, referente ao contrato de número 60571182/125405737. Sustenta que, ao buscar informações, foi-lhe dito que a dívida seria oriunda de um "Cartão Múltiplo – Cartão de Crédito Smiles Platinum Visa", supostamente contratado junto ao Banco do Brasil, e que o valor atualizado do débito já alcançava a cifra de R$ 19.944,28. A promovente nega veementemente ter celebrado qualquer contrato com o Banco do Brasil que pudesse ter originado tal dívida, afirmando desconhecer por completo a relação jurídica que lhe é imputada e acreditando ter sido vítima de uma fraude perpetrada por terceiros, que teriam utilizado seus dados indevidamente. Diante da inscrição, que reputa ilícita, e das infrutíferas tentativas de solucionar a questão na via administrativa, ajuizou a presente demanda. Fundamentando seu pleito nas normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, requereu a concessão da tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correlato, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Postulou, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos, incluindo cópia de seu documento de identidade (ID 110844069), comprovante de residência (ID 110844063) e a consulta aos órgãos de crédito que atesta a negativação (ID 110844064). Através da Decisão interlocutória de ID 110982179, este Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender necessária a prévia oitiva da parte contrária, concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ordenando que a parte demandada apresentasse o contrato que deu origem ao débito, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Regularmente citada, a parte ré, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, apresentou contestação (ID 111889302), acompanhada de documentos. Preliminarmente, arguiu a necessidade de suspensão do processo em virtude da afetação do Tema Repetitivo n. 1264 no Superior Tribunal de Justiça, a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, impugnou o valor da causa e a concessão da justiça gratuita, e sustentou a falta de interesse processual pela ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, afirmando ser cessionária de boa-fé de um crédito originário do Banco do Brasil, referente ao contrato "CARTAO MULTIPLO - CARTAO DE CREDITO SMILES PLATINUM VISA, operação nº 125405737". Argumentou que a ausência de notificação da cessão não torna a dívida inexigível. Em flagrante contradição, afirmou que não houve negativação do nome da autora, mas apenas a inclusão em plataforma de negociação denominada "Serasa Limpa Nome", que não implicaria restrição de crédito. Contudo, juntou extrato do SCPC (ID 111889303) que evidencia a existência de registro de débito em nome da autora, promovido pela própria ré. Alegou, ainda, a ausência de dano moral indenizável, a culpa exclusiva da consumidora, que seria devedora contumaz, e, subsidiariamente, pugnou pela fixação de um valor indenizatório moderado. Ao final, requereu que fosse oficiado ao Banco do Brasil para apresentar o contrato original e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 114145215), rechaçando as preliminares arguidas por serem desconexas com o objeto da lide, que seria a inexistência de contratação por fraude, e não a prescrição de dívida. No mérito, reiterou a tese da inicial, destacando a contradição na defesa da ré quanto à existência da negativação e reforçou que, por ser empresa do mesmo conglomerado do Banco do Brasil, a demandada teria plenas condições e o dever de apresentar o contrato em questão, o que não fez. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 115674408), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (IDs 115484779 e 116529985), enquanto a parte ré permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ambas as partes, ademais, dispensaram a dilação probatória, com a parte autora requerendo expressamente o julgamento no estado em que o processo se encontra. II.I - Das Questões Processuais e Preliminares Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pela parte demandada em sua peça de defesa. Inicialmente, a ré postula a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp n. 2.092.190/SP), que versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Tal preliminar, no entanto, deve ser prontamente rechaçada. A controvérsia central da presente demanda não reside na prescrição do débito, mas sim na própria existência da relação jurídica e na validade da dívida imputada à autora, que alega jamais ter contratado o serviço que deu origem à cobrança. A causa de pedir é a ocorrência de fraude, o que torna a discussão sobre prescrição completamente impertinente e afasta a aplicação do referido tema ao caso concreto. Pela mesma razão, refuto a preliminar de ausência de interesse de agir fundada na suposta utilização de tese pendente de julgamento no STJ. A fundamentação da exordial é clara ao basear-se na inexistência do vínculo contratual, e não na inexigibilidade de débito prescrito. O interesse de agir da autora é manifesto, pois a negativação de seu nome por dívida que desconhece representa lesão a direito, cuja reparação necessita da intervenção do Poder Judiciário, sendo a via eleita adequada e útil para tal fim. Quanto à impugnação ao valor da causa, também não assiste razão à parte ré. O artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa será o valor pretendido. A autora estimou sua pretensão indenizatória em R$ 20.000,00, atribuindo este montante à causa, o que se mostra em consonância com o dispositivo legal. Ainda que se considere o pedido declaratório de inexistência de débito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa, em casos de cumulação de pedidos, deve corresponder ao benefício econômico almejado, sendo o valor da indenização, no presente caso, o pedido de maior expressão econômica. Assim, rejeito a impugnação. No que tange à alegação de falta de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo, melhor sorte não socorre à demandada. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio constitucional do livre acesso à justiça, insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Exigir que o consumidor, parte vulnerável da relação, protocole uma reclamação formal antes de buscar a tutela jurisdicional seria criar um obstáculo indevido ao exercício de seu direito. Portanto, afasto a referida preliminar. Por fim, a impugnação à concessão da justiça gratuita não merece prosperar. O benefício foi deferido em decisão de ID 110982179, com base na declaração de hipossuficiência firmada pela autora, cuja presunção de veracidade é estabelecida pelo § 3º do artigo 99 do CPC. A parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova concreto capaz de infirmar a referida presunção e demonstrar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, ônus que lhe competia. Desta forma, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à promovente. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. II.II - Do Mérito da Causa II.II.I - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica em tela é, inequivocamente, de natureza consumerista, figurando a autora como destinatária final do serviço (consumidora), nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a empresa ré como fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma. A demandada, ao adquirir e cobrar créditos financeiros, integra a cadeia de fornecimento, sendo sua atividade enquadrada no conceito de serviço para fins de aplicação da legislação consumerista. Nesse contexto, a vulnerabilidade da consumidora é presumida, o que atrai a incidência de todo o microssistema protetivo do CDC, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII. Tal medida já foi devidamente aplicada na decisão saneadora (ID 110982179), que atribuiu à parte ré o dever de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito. II.II.II - Da Inexistência do Contrato e do Débito O cerne da controvérsia reside na comprovação da existência e validade do negócio jurídico que teria dado origem ao débito negativado. A parte autora afirma, de forma categórica e consistente, que jamais contratou o "Cartão de Crédito Smiles Platinum Visa" junto ao Banco do Brasil, sendo vítima de fraude. Diante da negativa da autora e da inversão do ônus probatório, cabia à empresa ré, ATIVOS S.A., apresentar prova robusta da existência da relação contratual, o que se daria, tipicamente, pela juntada do contrato devidamente assinado pela autora ou por outro meio idôneo que comprovasse sua anuência inequívoca, como gravações de áudio de contratação por telefone ou registros digitais de aceite eletrônico, acompanhados de elementos de segurança que vinculem a manifestação de vontade à pessoa da consumidora. No entanto, a demandada quedou-se inerte em seu ônus. Em sua defesa, limitou-se a alegar sua condição de cessionária do crédito, sem, contudo, apresentar o instrumento contratual que comprovasse a origem lícita da dívida. A simples alegação de que o crédito foi cedido pelo Banco do Brasil não é suficiente para legitimar a cobrança, pois a cessão de crédito não tem o condão de convalidar um negócio jurídico viciado ou inexistente em sua origem. A demandada, ao adquirir o crédito, assume o risco inerente à operação, o que inclui a possibilidade de o débito ser inexigível por vício na contratação original. Causa estranheza, ademais, o pedido da ré para que o Juízo oficie o Banco do Brasil para a apresentação do contrato. Conforme bem apontado pela autora e comprovado por consulta ao próprio sítio eletrônico da demandada, a ATIVOS S.A. é uma empresa integrante do conglomerado Banco do Brasil S.A., o que torna sua alegação de dificuldade de acesso à documentação interna do grupo econômico pouco crível e denota uma tentativa de se esquivar de seu encargo processual. A solidariedade entre as empresas da cadeia de consumo, estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, implica também uma colaboração processual, não sendo razoável transferir ao Judiciário uma incumbência que é da própria parte. A jurisprudência colacionada pela própria autora em sua inicial, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - RI: 00009154720178160191), muito embora não vinculante, elucida com precisão o ônus que recai sobre o fornecedor em casos como o presente: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DÍVIDA DESCONHECIDA PELO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. APONTAMENTO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ENUNCIADO 12.15. FIXADO DEQUANTUM ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO (R$8.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste o alegado cerceamento de defesa, vez que consta na ata da audiência de conciliação que as partes solicitaram o julgamento antecipado da causa. 2. A parte autora diz nunca ter contratado com o réu. Este, por sua vez, traz aos autos apenas condições gerais de contrato de cartão de crédito, não demonstrando a contratação pelo autor. Veja-se que, em se tratando de relação de consumo, caberia ao réu demonstrar existência e exigibilidade da dívida ( CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º), o que não ocorreu. Correta, portanto, a sentença ao reconhecer a ilegalidade da inscrição. 3. É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida (Enunciado 12.15, das Turmas Recursais do TJPR). 4. O quantum fixado na sentença (R$ 8.000,00) não se mostra excessivo para o caso concreto, e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como é compatível com os parâmetros desta Turma Recursal, razão pela qual deve ser mantido. 5. Recurso desprovido. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 14.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000915-47.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 20.02.2018) (TJ-PR - RI: 00009154720178160191 PR 0000915-47.2017.8.16.0191 (Acórdão), Relator.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 20/02/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/02/2018) Desse modo, ante a ausência de qualquer prova da contratação dos serviços pela autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao negócio impugnado, e, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade do débito vinculado ao contrato de número 60571182/125405737. II.II.III - Da Ilegalidade da Inscrição em Órgãos de Proteção ao Crédito Uma vez declarada a inexistência do débito, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes revela-se manifestamente indevida e ilegal. Neste ponto, a defesa da ré beira a má-fé processual. Inicialmente, nega a existência da negativação, afirmando tratar-se de mero apontamento na plataforma "Serasa Limpa Nome". Todavia, os documentos acostados aos autos, tanto pela autora (ID 110844064) quanto pela própria ré (ID 111889303), demonstram de forma inequívoca que houve, sim, um registro restritivo de crédito em nome da promovente junto ao SCPC, com data de inclusão em 20 de maio de 2022, referente ao débito ora discutido. A tentativa de induzir o juízo a erro é evidente e reprovável. O fato de a negativação ter sido baixada em 29 de abril de 2025, conforme informa o documento de ID 111889304, não afasta a ilicitude da conduta pretérita. A inclusão indevida, por si só, configura o ato ilícito, e sua posterior remoção - que, diga-se, só ocorreu após o ajuizamento da presente ação - não tem o condão de elidir os danos já causados à consumidora. Portanto, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito foi um ato ilícito, decorrente da cobrança de uma dívida inexistente, o que torna imperiosa a confirmação da medida para exclusão definitiva do apontamento, caso ainda persista, e a ordem para que a ré se abstenha de realizar novas cobranças ou negativações relativas a este fato. II.II.IV - Do Dano Moral e do Quantum Indenizatório A inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de proteção ao crédito é ato que, por si só, gera o dever de indenizar, configurando o chamado dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação do efetivo prejuízo. Tal entendimento decorre da presunção de que a anotação negativa gera abalo à honra, à imagem e ao crédito da pessoa, causando-lhe constrangimentos e dificuldades nas relações comerciais e sociais. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, como ilustra a ementa trazida pela autora em sua peça vestibular (TJ-MS - AC: 08286185020168120001), a qual dispõe que "a inscrição e consequente manutenção indevida do nome do consumidor no cadastro de devedores configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe da efetiva prova do dano que, no caso, se presume". A parte ré, em sua defesa, sustenta a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, argumentando que a autora seria "devedora contumaz" e possuiria outras anotações restritivas preexistentes, o que afastaria o dever de indenizar. De fato, o extrato do SCPC (ID 111889303) evidencia a existência de outros apontamentos em nome da autora, anteriores à inscrição promovida pela ré. Contudo, a aplicação do referido verbete sumular não é automática. Para que a Súmula 385 do STJ incida, afastando o dano moral, é necessário que as inscrições preexistentes sejam legítimas. O ônus de comprovar a legitimidade dessas inscrições, como fato impeditivo do direito da autora, recai sobre a parte ré, que invoca a súmula em seu favor. No caso dos autos, a demandada apenas juntou o extrato do SCPC e qualificou a autora como "devedora contumaz", sem, contudo, produzir qualquer prova ou sequer argumentar sobre a legitimidade e regularidade dos débitos que deram origem aos outros apontamentos. A simples existência de anotações anteriores, sem a prova de sua legitimidade, não é suficiente para isentar o ofensor do dever de indenizar pelo novo ato ilícito praticado. Assim, não tendo a requerida se desincumbido de seu ônus probatório a contento, afasto a aplicação da Súmula 385/STJ ao caso em tela. Configurado o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo a um duplo propósito: compensar a vítima pelo abalo sofrido e desestimular o ofensor da prática de atos semelhantes (caráter pedagógico-punitivo). Deve-se considerar a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, a autora, agricultora, teve seu nome negativado por uma dívida de valor expressivo, que jamais contraiu. A conduta da ré foi gravemente negligente, pois não se cercou das cautelas mínimas para verificar a legitimidade do crédito antes de proceder à cobrança e à negativação, falhando em seu dever de segurança. Ademais, sua postura processual, com a apresentação de defesa contraditória, agrava a reprovabilidade de sua conduta. A autora pleiteia o valor de R$ 20.000,00. Contudo, considerando os parâmetros adotados por este Juízo e pelos Tribunais em casos análogos, e ponderando todas as circunstâncias já mencionadas, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justo, razoável e proporcional, suficiente para reparar o abalo moral sofrido pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para servir como sanção pedagógica à empresa demandada. Sobre o valor da condenação, a correção monetária, pelo INPC, deverá incidir a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros de mora, de 1% ao mês, deverão incidir a partir da data do evento danoso, qual seja, a data da inscrição indevida (20/05/2022), conforme Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre MARIA APARECIDA DA SILVA e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS no que tange ao contrato de número 60571182/125405737, bem como a consequente inexistência de todos os débitos dele decorrentes; b) DETERMINAR que a parte ré, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, proceda à exclusão definitiva do nome da autora de todos os cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, SCPC e outros) em relação ao débito aqui discutido, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, e que se abstenha de realizar novas cobranças ou negativações fundadas no referido contrato, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a parte ré, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, a pagar à parte autora, MARIA APARECIDA DA SILVA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do evento danoso (20/05/2022), nos termos da Súmula 54/STJ. Diante da sucumbência mínima da parte autora, que decaiu apenas quanto ao valor da indenização por danos morais, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Itabaiana/PB, datada e assinada eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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