Procedimento Comum Cível 0802058-16.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802058-16.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802058-16.2025.8.15.0731. AUTOR: E. V. P., MARILENE ANGELO PATRICIO, ISMAIAS VIANA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ENZO VIANA PATRÍCIO, representado por sua genitora MARILENE ÂNGELO PATRÍCIO, em face do MUNICÍPIO DE CABEDELO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando quadro clínico compatível com CID 10-F88 e CID 10-F84.9, o qual acarreta comprometimento de grau 3, com apraxia da fala e possível déficit cognitivo associado, exigindo suporte contínuo de cuidador em sala de aula para o auxílio em demandas escolares, locomoção e higiene (ID 110431343). Descreve que, embora devidamente matriculado na Escola Municipal João Roberto R. Borges de Souza para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2025, foi impedido de frequentar as aulas a partir de 10 de fevereiro de 2025 em razão da inexistência de profissional de apoio especializado na referida unidade de ensino. Aduz que a omissão municipal perdurou por meses, comprometendo severamente seu desenvolvimento pedagógico, social e emocional, além de afetar a subsistência familiar, uma vez que sua genitora, diarista, viu-se impossibilitada de exercer suas atividades laborais para prestar assistência integral ao menor, que permanecia desamparado do ensino e do convívio social. Requer que o promovido seja compelido a disponibilizar profissional de apoio especializado em tempo integral, garantindo o direito constitucional à educação inclusiva, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da exclusão escolar e dos transtornos causados ao núcleo familiar. Juntou à inicial os documentos de comprovação: Declaração Escolar, Termo de Declaração do Conselho Tutelar, Documentos de Identificação das partes, Carteira Nacional de Habilitação do genitor, Certidão de Nascimento do autor, Comprovante de Residência e Procuração e Declaração de Hipossuficiência (ID 110431343). O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo, que declarou sua incompetência absoluta e determinou a redistribuição para este Juízo (ID 110432640). Após o recebimento dos autos, foi proferido despacho de ID 110485393, por meio do qual este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária e, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, determinou a notificação do Município de Cabedelo para manifestação prévia acerca do pedido liminar no prazo de 72 horas. O Município de Cabedelo apresentou manifestação sobre a tutela de urgência (ID 111184602), arguindo a impossibilidade jurídica do provimento liminar sob o fundamento de que a contratação de cuidadores possui caráter ordinário e permanente, não se enquadrando nas hipóteses de contratação temporária (Tema 612 do STF). Noticiou a existência de concurso público (Edital nº 001/2020) com validade vigente, bem como a extinção de Ação Civil Pública (Processo nº 0804106-79.2024.8.15.0731) que versava sobre tema análogo. Juntou cópia do edital e legislação municipal (IDs 111184606 e 111184608). O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 112470660), opinou pelo desacolhimento da tutela de urgência (ID 113676088). A decisão de ID 115777949 deferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentada no art. 300 do CPC e no risco de dano irreparável ao desenvolvimento do menor, determinando que o Município procedesse com a matrícula efetiva e disponibilizasse profissional de apoio especializado no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Petição do Município (ID 116736857) informando o cumprimento da medida, acostando declaração da gestora escolar (ID 116736861) que noticia a disponibilização de uma Educadora Social Voluntária para o acompanhamento do autor desde 28 de abril de 2025, requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. A parte autora apresentou réplica e manifestação (ID 116906995), refutando a perda do objeto e esclarecendo que a matrícula e o suporte apenas ocorreram após a intervenção judicial. Ressaltou a precariedade do suporte por voluntário e a persistência do dano moral e material sofrido pela família durante o período de exclusão. Dando prosseguimento ao feito, o Juízo determinou a especificação de provas (ID 117374198), tendo as partes permanecido silentes, conforme certificado no ID 125249932. Em nova manifestação, a parte autora noticiou fato superveniente relativo à interrupção das atividades escolares em 13 de outubro de 2025 (ID 127277373 e ID 127277374). O Município manifestou-se novamente (ID 128175276), informando que o Concurso Público nº 001/2020 teve sua validade encerrada em 21 de dezembro de 2024, restando a Administração impossibilitada de realizar novas nomeações efetivas, mantendo o autor assistido por via de contingência administrativa. Designada audiência de conciliação híbrida (ID 132143563), o ato foi realizado em 11 de fevereiro de 2026, restando infrutífera a tentativa de composição em razão da ausência do representante do Município e do Ministério Público (ID 136566020). Parecer do Ministério Público (ID 155167680) pugnando pela procedência parcial da ação para confirmar a obrigação de fazer, garantindo o acesso à educação inclusiva, porém opinando pela improcedência do pedido de danos morais. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais mediante a qual pleiteia a parte autora o fornecimento de atendimento educacional especializado, consistente em profissional de apoio, e a condenação do ente público ao pagamento de reparação pecuniária por danos extrapatrimoniais. Inicialmente, registra-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, encontrando-se estes devidamente provados pela via documental, sem necessidade de dilação probatória em audiência, conforme já saneado em decisão pretérita. Com efeito, a controvérsia do autos consiste em verificar a obrigatoriedade do Município de Cabedelo em fornecer profissional de apoio especializado ao menor autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, bem como a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da demora ou falha na prestação desse serviço. A parte autora alega que a ausência do profissional impediu seu acesso à educação; já a parte ré defende que agiu dentro dos limites administrativos, enfrentando óbices legais relativos à expiração de concurso público e vedações de contratação temporária. No que tange à obrigação de fazer, o pleito encontra amparo direto no texto constitucional e na legislação infraconstitucional de regência. A educação é direito fundamental e dever do Estado, devendo ser garantido o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, da CF/88). Tal direito é densificado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que impõe ao Poder Público a oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, XVII), e pela Lei nº 12.764/2012, que assegura o acompanhante especializado aos alunos com TEA em casos de comprovada necessidade. No caso sub examine, a necessidade do autor é inconteste, conforme atesta a declaração de ID 110431343, emitida pela própria instituição municipal de ensino. O argumento de limitação administrativa ou financeira (reserva do possível) não socorre a edilidade quando se trata de garantir o mínimo existencial de uma criança com deficiência, cuja proteção é pautada pelo princípio da prioridade absoluta (art. 227 da CF/88). Nesse contexto, impende ressaltar que a ineficiência na gestão administrativa ou o exaurimento do prazo de validade de certames públicos não constituem justificativas idôneas para o descumprimento de deveres constitucionais de natureza cogente e essencial. O direito fundamental à educação inclusiva, amparado pela cláusula da prioridade absoluta insculpida no art. 227 da Constituição Federal, não pode ser condicionado ou postergado em razão de entraves burocráticos, falhas no planejamento de pessoal ou vacância de cargos efetivos, uma vez que tais contingências são inerentes à atividade administrativa e devem ser sanadas proativamente pelo Poder Público. Por conseguinte, a invocação de obstáculos estruturais para legitimar a omissão estatal sucumbe diante da imperatividade de garantir o mínimo existencial ao menor com deficiência, sendo juridicamente inadmissível que a desorganização do aparato municipal resulte no cerceamento do acesso ao ensino e no consequente comprometimento do desenvolvimento cognitivo e social do infante. Ademais, a disponibilização de educador social voluntário (ID 116736861), conquanto atenda emergencialmente à tutela de urgência, não substitui a obrigação de prover profissional devidamente capacitado e vinculado à estrutura educacional de forma estável, a fim de garantir a continuidade e a qualidade do suporte pedagógico. Outrossim, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, entende-se que a pretensão não merece acolhimento. Malgrado o atraso na disponibilização do profissional e os transtornos narrados na exordial, a caracterização do dano moral exige a prova de uma lesão aos direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento decorrente de falha administrativa. Verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova técnica ou elementos concretos, que o período de afastamento escolar tenha gerado um agravamento patológico severo ou um abalo psicológico extraordinário que transbordasse a esfera dos dissabores cotidianos. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a omissão na prestação de serviço público, para gerar o dever de indenizar, requer a prova cabal do prejuízo imaterial, o que não restou evidenciado nos autos. O descumprimento de prazos administrativos e as dificuldades de gestão de pessoal, embora configurem falha no serviço passível de correção via obrigação de fazer, não geram, de forma automática (in re ipsa), o dano moral no presente contexto. Assim, ante a ausência de provas robustas quanto ao efetivo dano extrapatrimonial sofrido pelo menor, a rejeição deste pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e CONDENAR o Município de Cabedelo na obrigação de fazer consistente na disponibilização de profissional de apoio especializado para o menor ENZO VIANA PATRÍCIO, de forma contínua e em tempo integral durante o período letivo, enquanto este permanecer matriculado na rede municipal de ensino; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas do efetivo dano imaterial sofrido. Sucumbindo uma das partes em parcela mínima do pedido, a outra responderá integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno o Município de Cabedelo ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica afastada pela isenção legal, e dos honorários advocatícios, estes arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802058-16.2025.8.15.0731. AUTOR: E. V. P., MARILENE ANGELO PATRICIO, ISMAIAS VIANA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ENZO VIANA PATRÍCIO, representado por sua genitora MARILENE ÂNGELO PATRÍCIO, em face do MUNICÍPIO DE CABEDELO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando quadro clínico compatível com CID 10-F88 e CID 10-F84.9, o qual acarreta comprometimento de grau 3, com apraxia da fala e possível déficit cognitivo associado, exigindo suporte contínuo de cuidador em sala de aula para o auxílio em demandas escolares, locomoção e higiene (ID 110431343). Descreve que, embora devidamente matriculado na Escola Municipal João Roberto R. Borges de Souza para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2025, foi impedido de frequentar as aulas a partir de 10 de fevereiro de 2025 em razão da inexistência de profissional de apoio especializado na referida unidade de ensino. Aduz que a omissão municipal perdurou por meses, comprometendo severamente seu desenvolvimento pedagógico, social e emocional, além de afetar a subsistência familiar, uma vez que sua genitora, diarista, viu-se impossibilitada de exercer suas atividades laborais para prestar assistência integral ao menor, que permanecia desamparado do ensino e do convívio social. Requer que o promovido seja compelido a disponibilizar profissional de apoio especializado em tempo integral, garantindo o direito constitucional à educação inclusiva, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da exclusão escolar e dos transtornos causados ao núcleo familiar. Juntou à inicial os documentos de comprovação: Declaração Escolar, Termo de Declaração do Conselho Tutelar, Documentos de Identificação das partes, Carteira Nacional de Habilitação do genitor, Certidão de Nascimento do autor, Comprovante de Residência e Procuração e Declaração de Hipossuficiência (ID 110431343). O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo, que declarou sua incompetência absoluta e determinou a redistribuição para este Juízo (ID 110432640). Após o recebimento dos autos, foi proferido despacho de ID 110485393, por meio do qual este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária e, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, determinou a notificação do Município de Cabedelo para manifestação prévia acerca do pedido liminar no prazo de 72 horas. O Município de Cabedelo apresentou manifestação sobre a tutela de urgência (ID 111184602), arguindo a impossibilidade jurídica do provimento liminar sob o fundamento de que a contratação de cuidadores possui caráter ordinário e permanente, não se enquadrando nas hipóteses de contratação temporária (Tema 612 do STF). Noticiou a existência de concurso público (Edital nº 001/2020) com validade vigente, bem como a extinção de Ação Civil Pública (Processo nº 0804106-79.2024.8.15.0731) que versava sobre tema análogo. Juntou cópia do edital e legislação municipal (IDs 111184606 e 111184608). O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 112470660), opinou pelo desacolhimento da tutela de urgência (ID 113676088). A decisão de ID 115777949 deferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentada no art. 300 do CPC e no risco de dano irreparável ao desenvolvimento do menor, determinando que o Município procedesse com a matrícula efetiva e disponibilizasse profissional de apoio especializado no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Petição do Município (ID 116736857) informando o cumprimento da medida, acostando declaração da gestora escolar (ID 116736861) que noticia a disponibilização de uma Educadora Social Voluntária para o acompanhamento do autor desde 28 de abril de 2025, requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. A parte autora apresentou réplica e manifestação (ID 116906995), refutando a perda do objeto e esclarecendo que a matrícula e o suporte apenas ocorreram após a intervenção judicial. Ressaltou a precariedade do suporte por voluntário e a persistência do dano moral e material sofrido pela família durante o período de exclusão. Dando prosseguimento ao feito, o Juízo determinou a especificação de provas (ID 117374198), tendo as partes permanecido silentes, conforme certificado no ID 125249932. Em nova manifestação, a parte autora noticiou fato superveniente relativo à interrupção das atividades escolares em 13 de outubro de 2025 (ID 127277373 e ID 127277374). O Município manifestou-se novamente (ID 128175276), informando que o Concurso Público nº 001/2020 teve sua validade encerrada em 21 de dezembro de 2024, restando a Administração impossibilitada de realizar novas nomeações efetivas, mantendo o autor assistido por via de contingência administrativa. Designada audiência de conciliação híbrida (ID 132143563), o ato foi realizado em 11 de fevereiro de 2026, restando infrutífera a tentativa de composição em razão da ausência do representante do Município e do Ministério Público (ID 136566020). Parecer do Ministério Público (ID 155167680) pugnando pela procedência parcial da ação para confirmar a obrigação de fazer, garantindo o acesso à educação inclusiva, porém opinando pela improcedência do pedido de danos morais. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais mediante a qual pleiteia a parte autora o fornecimento de atendimento educacional especializado, consistente em profissional de apoio, e a condenação do ente público ao pagamento de reparação pecuniária por danos extrapatrimoniais. Inicialmente, registra-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, encontrando-se estes devidamente provados pela via documental, sem necessidade de dilação probatória em audiência, conforme já saneado em decisão pretérita. Com efeito, a controvérsia do autos consiste em verificar a obrigatoriedade do Município de Cabedelo em fornecer profissional de apoio especializado ao menor autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, bem como a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da demora ou falha na prestação desse serviço. A parte autora alega que a ausência do profissional impediu seu acesso à educação; já a parte ré defende que agiu dentro dos limites administrativos, enfrentando óbices legais relativos à expiração de concurso público e vedações de contratação temporária. No que tange à obrigação de fazer, o pleito encontra amparo direto no texto constitucional e na legislação infraconstitucional de regência. A educação é direito fundamental e dever do Estado, devendo ser garantido o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, da CF/88). Tal direito é densificado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que impõe ao Poder Público a oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, XVII), e pela Lei nº 12.764/2012, que assegura o acompanhante especializado aos alunos com TEA em casos de comprovada necessidade. No caso sub examine, a necessidade do autor é inconteste, conforme atesta a declaração de ID 110431343, emitida pela própria instituição municipal de ensino. O argumento de limitação administrativa ou financeira (reserva do possível) não socorre a edilidade quando se trata de garantir o mínimo existencial de uma criança com deficiência, cuja proteção é pautada pelo princípio da prioridade absoluta (art. 227 da CF/88). Nesse contexto, impende ressaltar que a ineficiência na gestão administrativa ou o exaurimento do prazo de validade de certames públicos não constituem justificativas idôneas para o descumprimento de deveres constitucionais de natureza cogente e essencial. O direito fundamental à educação inclusiva, amparado pela cláusula da prioridade absoluta insculpida no art. 227 da Constituição Federal, não pode ser condicionado ou postergado em razão de entraves burocráticos, falhas no planejamento de pessoal ou vacância de cargos efetivos, uma vez que tais contingências são inerentes à atividade administrativa e devem ser sanadas proativamente pelo Poder Público. Por conseguinte, a invocação de obstáculos estruturais para legitimar a omissão estatal sucumbe diante da imperatividade de garantir o mínimo existencial ao menor com deficiência, sendo juridicamente inadmissível que a desorganização do aparato municipal resulte no cerceamento do acesso ao ensino e no consequente comprometimento do desenvolvimento cognitivo e social do infante. Ademais, a disponibilização de educador social voluntário (ID 116736861), conquanto atenda emergencialmente à tutela de urgência, não substitui a obrigação de prover profissional devidamente capacitado e vinculado à estrutura educacional de forma estável, a fim de garantir a continuidade e a qualidade do suporte pedagógico. Outrossim, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, entende-se que a pretensão não merece acolhimento. Malgrado o atraso na disponibilização do profissional e os transtornos narrados na exordial, a caracterização do dano moral exige a prova de uma lesão aos direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento decorrente de falha administrativa. Verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova técnica ou elementos concretos, que o período de afastamento escolar tenha gerado um agravamento patológico severo ou um abalo psicológico extraordinário que transbordasse a esfera dos dissabores cotidianos. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a omissão na prestação de serviço público, para gerar o dever de indenizar, requer a prova cabal do prejuízo imaterial, o que não restou evidenciado nos autos. O descumprimento de prazos administrativos e as dificuldades de gestão de pessoal, embora configurem falha no serviço passível de correção via obrigação de fazer, não geram, de forma automática (in re ipsa), o dano moral no presente contexto. Assim, ante a ausência de provas robustas quanto ao efetivo dano extrapatrimonial sofrido pelo menor, a rejeição deste pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e CONDENAR o Município de Cabedelo na obrigação de fazer consistente na disponibilização de profissional de apoio especializado para o menor ENZO VIANA PATRÍCIO, de forma contínua e em tempo integral durante o período letivo, enquanto este permanecer matriculado na rede municipal de ensino; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas do efetivo dano imaterial sofrido. Sucumbindo uma das partes em parcela mínima do pedido, a outra responderá integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno o Município de Cabedelo ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica afastada pela isenção legal, e dos honorários advocatícios, estes arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 11:50

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

11/02/2026, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802058-16.2025.8.15.0731. AUTOR: E. V. P., MARILENE ANGELO PATRICIO, ISMAIAS VIANA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Inicialmente, a presente demanda, em sua essência, busca a garantia do direito fundamental à educação inclusiva para o menor Enzo Viana Patrício, portador de Transtorno do Espectro Autista, bem como a reparação por danos morais e materiais decorrentes da alegada omissão do Município de Cabedelo/PB em prover o acompanhamento especializado necessário. A controvérsia acerca da obrigação de fazer, consistente na matrícula e disponibilização de profissional de apoio, foi objeto de tutela de urgência deferida no ID 115777949, e o Município informou a efetivação da matrícula e a disponibilização de um educador social voluntário (ID 116736857), embora a parte autora tenha pontuado a precariedade e a interrupção posterior das atividades escolares (ID 127277373). Entretanto, a Municipalidade, em sua mais recente manifestação (ID 128175276), esclareceu a impossibilidade de novas convocações para o cargo de Cuidador da Educação Inclusiva, em virtude da caducidade do concurso público regido pelo Edital nº 001/2020, cuja validade expirou em 21 de dezembro de 2024. Tal fato, de natureza objetiva e vinculante para a Administração Pública, impede a nomeação de servidores efetivos por meio daquele certame, exigindo a deflagração de um novo processo licitatório, que, por sua própria natureza, demanda tempo e planejamento orçamentário. O Município, ademais, reiterou a vedação constitucional à contratação temporária para funções de caráter ordinário e permanente, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 612). Nesse contexto, o Ministério Público, em manifestação de ID 131657365, reconhecendo a impossibilidade de nomeações efetivas no momento, sugeriu a designação de audiência para a resolução amigável dos pedidos de danos morais e materiais. Assim, DEFIRO o pedido do Ministério Público e DESIGNO o dia 11 de fevereiro de 2026, às 10 horas e 30 minuto(s), para ter lugar a Audiência de conciliação a ser realizada de FORMA HÍBRIDA, podendo as partes comparecer presencial ou virtualmente. Intimem-se as partes para comparecer à audiência designada, no dia e hora acima mencionados. Notifique-se o Ministério Público. O sistema virtual utilizado por este Juízo será o ZOOM, o qual pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para entrar na sala de audiências, a parte deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4905301838?pwd=dHJmYWxkdmFIMno2V3VyUEpQSlBKUT09 ID da reunião: 490 530 1838 Senha de acesso: 2vcabedelo Endereço desta unidade judicial: Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalaú - Cabedelo/PB Telefone desta unidade judicial: (83) 99143-7231 (com WhatsApp). Cumpra-se com urgência. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

de Conciliação (Juiz(a); designada)

04/02/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:24

Pedido de inclusão

30/01/2026, 12:35

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 10:17

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802058-16.2025.8.15.0731. AUTOR: E. V. P., MARILENE ANGELO PATRICIO, ISMAIAS VIANA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ENZO VIANA PATRÍCIO, representado por sua genitora MARILENE ÂNGELO PATRÍCIO, em face do MUNICÍPIO DE CABEDELO, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora é uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), apresentando quadro clínico compatível com CID 10-F88 e CID 10-F84.9, o qual acarreta comprometimento de grau 3, com apraxia da fala e possível déficit cognitivo associado, exigindo suporte contínuo de cuidador em sala de aula para o auxílio em demandas escolares, locomoção e higiene (ID 110431343). Descreve que, embora devidamente matriculado na Escola Municipal João Roberto R. Borges de Souza para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2025, foi impedido de frequentar as aulas a partir de 10 de fevereiro de 2025 em razão da inexistência de profissional de apoio especializado na referida unidade de ensino. Aduz que a omissão municipal perdurou por meses, comprometendo severamente seu desenvolvimento pedagógico, social e emocional, além de afetar a subsistência familiar, uma vez que sua genitora, diarista, viu-se impossibilitada de exercer suas atividades laborais para prestar assistência integral ao menor, que permanecia desamparado do ensino e do convívio social. Requer que o promovido seja compelido a disponibilizar profissional de apoio especializado em tempo integral, garantindo o direito constitucional à educação inclusiva, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da exclusão escolar e dos transtornos causados ao núcleo familiar. Juntou à inicial os documentos de comprovação: Declaração Escolar, Termo de Declaração do Conselho Tutelar, Documentos de Identificação das partes, Carteira Nacional de Habilitação do genitor, Certidão de Nascimento do autor, Comprovante de Residência e Procuração e Declaração de Hipossuficiência (ID 110431343). O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da 4ª Vara Mista de Cabedelo, que declarou sua incompetência absoluta e determinou a redistribuição para este Juízo (ID 110432640). Após o recebimento dos autos, foi proferido despacho de ID 110485393, por meio do qual este Juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária e, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, determinou a notificação do Município de Cabedelo para manifestação prévia acerca do pedido liminar no prazo de 72 horas. O Município de Cabedelo apresentou manifestação sobre a tutela de urgência (ID 111184602), arguindo a impossibilidade jurídica do provimento liminar sob o fundamento de que a contratação de cuidadores possui caráter ordinário e permanente, não se enquadrando nas hipóteses de contratação temporária (Tema 612 do STF). Noticiou a existência de concurso público (Edital nº 001/2020) com validade vigente, bem como a extinção de Ação Civil Pública (Processo nº 0804106-79.2024.8.15.0731) que versava sobre tema análogo. Juntou cópia do edital e legislação municipal (IDs 111184606 e 111184608). O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 112470660), opinou pelo desacolhimento da tutela de urgência (ID 113676088). A decisão de ID 115777949 deferiu o pedido de tutela de urgência, fundamentada no art. 300 do CPC e no risco de dano irreparável ao desenvolvimento do menor, determinando que o Município procedesse com a matrícula efetiva e disponibilizasse profissional de apoio especializado no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. Petição do Município (ID 116736857) informando o cumprimento da medida, acostando declaração da gestora escolar (ID 116736861) que noticia a disponibilização de uma Educadora Social Voluntária para o acompanhamento do autor desde 28 de abril de 2025, requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. A parte autora apresentou réplica e manifestação (ID 116906995), refutando a perda do objeto e esclarecendo que a matrícula e o suporte apenas ocorreram após a intervenção judicial. Ressaltou a precariedade do suporte por voluntário e a persistência do dano moral e material sofrido pela família durante o período de exclusão. Dando prosseguimento ao feito, o Juízo determinou a especificação de provas (ID 117374198), tendo as partes permanecido silentes, conforme certificado no ID 125249932. Em nova manifestação, a parte autora noticiou fato superveniente relativo à interrupção das atividades escolares em 13 de outubro de 2025 (ID 127277373 e ID 127277374). O Município manifestou-se novamente (ID 128175276), informando que o Concurso Público nº 001/2020 teve sua validade encerrada em 21 de dezembro de 2024, restando a Administração impossibilitada de realizar novas nomeações efetivas, mantendo o autor assistido por via de contingência administrativa. Designada audiência de conciliação híbrida (ID 132143563), o ato foi realizado em 11 de fevereiro de 2026, restando infrutífera a tentativa de composição em razão da ausência do representante do Município e do Ministério Público (ID 136566020). Parecer do Ministério Público (ID 155167680) pugnando pela procedência parcial da ação para confirmar a obrigação de fazer, garantindo o acesso à educação inclusiva, porém opinando pela improcedência do pedido de danos morais. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais mediante a qual pleiteia a parte autora o fornecimento de atendimento educacional especializado, consistente em profissional de apoio, e a condenação do ente público ao pagamento de reparação pecuniária por danos extrapatrimoniais. Inicialmente, registra-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, encontrando-se estes devidamente provados pela via documental, sem necessidade de dilação probatória em audiência, conforme já saneado em decisão pretérita. Com efeito, a controvérsia do autos consiste em verificar a obrigatoriedade do Município de Cabedelo em fornecer profissional de apoio especializado ao menor autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, bem como a ocorrência de dano moral indenizável decorrente da demora ou falha na prestação desse serviço. A parte autora alega que a ausência do profissional impediu seu acesso à educação; já a parte ré defende que agiu dentro dos limites administrativos, enfrentando óbices legais relativos à expiração de concurso público e vedações de contratação temporária. No que tange à obrigação de fazer, o pleito encontra amparo direto no texto constitucional e na legislação infraconstitucional de regência. A educação é direito fundamental e dever do Estado, devendo ser garantido o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, da CF/88). Tal direito é densificado pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que impõe ao Poder Público a oferta de profissionais de apoio escolar (art. 28, XVII), e pela Lei nº 12.764/2012, que assegura o acompanhante especializado aos alunos com TEA em casos de comprovada necessidade. No caso sub examine, a necessidade do autor é inconteste, conforme atesta a declaração de ID 110431343, emitida pela própria instituição municipal de ensino. O argumento de limitação administrativa ou financeira (reserva do possível) não socorre a edilidade quando se trata de garantir o mínimo existencial de uma criança com deficiência, cuja proteção é pautada pelo princípio da prioridade absoluta (art. 227 da CF/88). Nesse contexto, impende ressaltar que a ineficiência na gestão administrativa ou o exaurimento do prazo de validade de certames públicos não constituem justificativas idôneas para o descumprimento de deveres constitucionais de natureza cogente e essencial. O direito fundamental à educação inclusiva, amparado pela cláusula da prioridade absoluta insculpida no art. 227 da Constituição Federal, não pode ser condicionado ou postergado em razão de entraves burocráticos, falhas no planejamento de pessoal ou vacância de cargos efetivos, uma vez que tais contingências são inerentes à atividade administrativa e devem ser sanadas proativamente pelo Poder Público. Por conseguinte, a invocação de obstáculos estruturais para legitimar a omissão estatal sucumbe diante da imperatividade de garantir o mínimo existencial ao menor com deficiência, sendo juridicamente inadmissível que a desorganização do aparato municipal resulte no cerceamento do acesso ao ensino e no consequente comprometimento do desenvolvimento cognitivo e social do infante. Ademais, a disponibilização de educador social voluntário (ID 116736861), conquanto atenda emergencialmente à tutela de urgência, não substitui a obrigação de prover profissional devidamente capacitado e vinculado à estrutura educacional de forma estável, a fim de garantir a continuidade e a qualidade do suporte pedagógico. Outrossim, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, entende-se que a pretensão não merece acolhimento. Malgrado o atraso na disponibilização do profissional e os transtornos narrados na exordial, a caracterização do dano moral exige a prova de uma lesão aos direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento decorrente de falha administrativa. Verifica-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, por meio de prova técnica ou elementos concretos, que o período de afastamento escolar tenha gerado um agravamento patológico severo ou um abalo psicológico extraordinário que transbordasse a esfera dos dissabores cotidianos. No âmbito da responsabilidade civil do Estado, a omissão na prestação de serviço público, para gerar o dever de indenizar, requer a prova cabal do prejuízo imaterial, o que não restou evidenciado nos autos. O descumprimento de prazos administrativos e as dificuldades de gestão de pessoal, embora configurem falha no serviço passível de correção via obrigação de fazer, não geram, de forma automática (in re ipsa), o dano moral no presente contexto. Assim, ante a ausência de provas robustas quanto ao efetivo dano extrapatrimonial sofrido pelo menor, a rejeição deste pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e CONDENAR o Município de Cabedelo na obrigação de fazer consistente na disponibilização de profissional de apoio especializado para o menor ENZO VIANA PATRÍCIO, de forma contínua e em tempo integral durante o período letivo, enquanto este permanecer matriculado na rede municipal de ensino; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de provas do efetivo dano imaterial sofrido. Sucumbindo uma das partes em parcela mínima do pedido, a outra responderá integralmente pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Assim, condeno o Município de Cabedelo ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica afastada pela isenção legal, e dos honorários advocatícios, estes arbitrados por apreciação equitativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, III, do CPC). Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802058-16.2025.8.15.0731. AUTOR: E. V. P., MARILENE ANGELO PATRICIO, ISMAIAS VIANA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Inicialmente, a presente demanda, em sua essência, busca a garantia do direito fundamental à educação inclusiva para o menor Enzo Viana Patrício, portador de Transtorno do Espectro Autista, bem como a reparação por danos morais e materiais decorrentes da alegada omissão do Município de Cabedelo/PB em prover o acompanhamento especializado necessário. A controvérsia acerca da obrigação de fazer, consistente na matrícula e disponibilização de profissional de apoio, foi objeto de tutela de urgência deferida no ID 115777949, e o Município informou a efetivação da matrícula e a disponibilização de um educador social voluntário (ID 116736857), embora a parte autora tenha pontuado a precariedade e a interrupção posterior das atividades escolares (ID 127277373). Entretanto, a Municipalidade, em sua mais recente manifestação (ID 128175276), esclareceu a impossibilidade de novas convocações para o cargo de Cuidador da Educação Inclusiva, em virtude da caducidade do concurso público regido pelo Edital nº 001/2020, cuja validade expirou em 21 de dezembro de 2024. Tal fato, de natureza objetiva e vinculante para a Administração Pública, impede a nomeação de servidores efetivos por meio daquele certame, exigindo a deflagração de um novo processo licitatório, que, por sua própria natureza, demanda tempo e planejamento orçamentário. O Município, ademais, reiterou a vedação constitucional à contratação temporária para funções de caráter ordinário e permanente, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Tema 612). Nesse contexto, o Ministério Público, em manifestação de ID 131657365, reconhecendo a impossibilidade de nomeações efetivas no momento, sugeriu a designação de audiência para a resolução amigável dos pedidos de danos morais e materiais. Assim, DEFIRO o pedido do Ministério Público e DESIGNO o dia 11 de fevereiro de 2026, às 10 horas e 30 minuto(s), para ter lugar a Audiência de conciliação a ser realizada de FORMA HÍBRIDA, podendo as partes comparecer presencial ou virtualmente. Intimem-se as partes para comparecer à audiência designada, no dia e hora acima mencionados. Notifique-se o Ministério Público. O sistema virtual utilizado por este Juízo será o ZOOM, o qual pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou celular. Para entrar na sala de audiências, a parte deverá acessar o seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4905301838?pwd=dHJmYWxkdmFIMno2V3VyUEpQSlBKUT09 ID da reunião: 490 530 1838 Senha de acesso: 2vcabedelo Endereço desta unidade judicial: Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalaú - Cabedelo/PB Telefone desta unidade judicial: (83) 99143-7231 (com WhatsApp). Cumpra-se com urgência. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802058-16.2025.8.15.0731. AUTOR: E. V. P., MARILENE ANGELO PATRICIO, ISMAIAS VIANA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE CABEDELO INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogado do(a) AUTOR: LIVIA CAVALCANTI DA FONSECA - PB20347 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para tomar conhecimento do DESPACHO de, cujo teor segue: " EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. A parte promovida não suscitou preliminares, bem como não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte promovente, realizando, tão somente, a impugnação dos fatos articulados na exordial. Com a defesa, também não juntou documentos, sendo, desta feita, desnecessária a intimação e abertura de prazo para apresentação de impugnação, em consonância com o disposto no art. 326 e no art. 327, ambos do Código de Processo Civil. Comentando o art. 324 do CPC, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: (...) a previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo literalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para formação do convencimento do do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331). Nesta senda, intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 19 de agosto de 2025 SANDRA SIMONE VALLADAO TARGINO ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)

20/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (Juiz(a); designada)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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