Reintegração / Manutenção de Posse 0803990-81.2022.8.15.0751 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0803990-81.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42872886 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 42872886 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/05/2026, 07:55

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 07:53

Mero expediente

01/05/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 09:56

Documento (Certidão)

30/04/2026, 09:54

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 15:11

Publicação

17/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA PENHA CUSTODIO DA SILVA REU: MARIA APARECIDA DE ANDRADE SILVA INTIMAÇÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0803990-81.2022.8.15.0751 INTIME-SE a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões à apelação interposta nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. BAYEUX, 13 de março de 2026. RONALDO CARTAXO FILGUEIRAS JUNIOR Analista / Técnico(a)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:00

Documentos

EXPEDIENTE

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PENHA CUSTODIO DA SILVA REU: MARIA APARECIDA DE ANDRADE SILVA SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROCESSUAL COM A DEMANDA Nº 0802315-83.2022.8.15.0751. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIVERSIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO DA REUNIÃO DOS FEITOS. MERO INCONFORMISMO QUANTO À MATÉRIA DE FATO E À VALORAÇÃO PROBATÓRIA. REDISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA INTEGRAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES NO MÉRITO. Julgam-se procedentes em parte os embargos de declaração apenas para fins de correção de omissão quanto à tese de conexão processual, afastando-se, contudo, a reunião das demandas ante a ausência de identidade entre os elementos objetivos da ação, mantendo-se a improcedência quanto aos demais pontos que buscam a rediscussão indevida da matéria fática e probatória já decidida em sentença. Proc-0803990-81.2022.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0803990-81.2022.8.15.0751 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc., MARIA DA PENHA CUSTÓDIO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ingressou com Embargos de Declaração em face da sentença de Id nº 121743070, alegando, em síntese: a) Que há omissões e contradições relevantes no referido decisum, especialmente quanto à necessidade de reconhecimento de conexão com o processo nº 0802315-83.2022.8.15.0751; b) Que a sentença embargada teria sido omissa ao não valorar comparativamente os títulos administrativos em conflito e ao indeferir a expedição de ofícios, o que teria resultado em cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; c) Que haveria erro material na fundamentação ao qualificar a relação jurídica como contrato de locação verbal, bem como obscuridade na análise dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para a procedência da demanda. Requer o recebimento e o acolhimento dos presentes aclaratórios para que, sanando as omissões e contradições apontadas, sejam atribuídos efeitos modificativos ao recurso, julgando-se procedentes os pedidos de reintegração de posse e perdas e danos contidos na exordial. Devidamente intimada para se manifestar a respeito dos embargos opostos, a embargada MARIA APARECIDA DE ANDRADE SILVA apresentou contrarrazões no Id nº 123947270, pugnando pela rejeição total do recurso sob o argumento de que a pretensão da autora revela apenas inconformismo com a sentença de improcedência e tentativa de reexame de matéria já apreciada. É o relatório. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração ajuizados por MARIA DA PENHA CUSTODIO DA SILVA em face da sentença de Id nº 121743070, em que a embargante requer o seu provimento para suprir as omissões e sanar os vícios ora apontados. Dito isto, enquanto meio de impugnação das decisões judiciais, os embargos de declaração visam aperfeiçoar o exercício da jurisdição, a fim de propiciar uma tutela jurisdicional clara e completa (Marinoni, Arenhart e Mitidiero, 2021, p. 875). As hipóteses de cabimento do referido recurso se encontram encartadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 1.022 do CPC. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pelo descrito acima, é possível depreender que tal espécie recursal, ao esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, visa complementar o que decidido em juízo, não tendo por finalidade a rediscussão da matéria de fato para fins de revisão ou anulação das decisões judiciais (STJ, 2ª T., EDcl no REsp 930.515/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.10.2007). Na hipótese que se apresenta, a Embargante aponta que a sentença de mérito restou omissa, primordialmente, por não ter enfrentado o pedido de reconhecimento de conexão com a demanda tombada sob o nº 0802315-83.2022.8.15.0751. Da análise detida do decisum impugnado aliada às razões recursais, constata-se a efetiva ocorrência de omissão quanto a este ponto específico, o que exige a integração da sentença para o enfrentamento da tese de reunião dos processos. Acerca da conexão, dispõe o Artigo 55 do Código de Processo Civil que: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". No caso em tela, verifica-se que a demanda apontada como conexa (0802315-83.2022.8.15.0751) possui como objeto a relação jurídica administrativa estabelecida entre a ora Embargante e o Município de Bayeux, discutindo-se a validade e a vigência de atos administrativos de permissão de uso de espaço público. Por outro lado, o presente feito versa sobre ação possessória entre particulares, baseada em alegado esbulho decorrente do inadimplemento de um suposto contrato verbal de locação ou cessão de uso onerosa entre a Embargante e a Embargada. Desta forma, embora ambas as lides mencionem o mesmo imóvel público (Box 10), existe nítida diversidade da causa de pedir e de pedido entre os referidos pleitos, pois enquanto na demanda conexa busca-se a declaração de direitos em face da administração pública, nestes autos a lide limita-se à proteção possessória privada e à cobrança de frutos civis (aluguéis). Não configurados os requisitos de identidade de elementos objetivos da ação, afasto a existência de conexão, restando indeferido o pedido de reunião de processos. Quanto aos demais tópicos levantados pela Embargante — notadamente as alegações de omissão sobre a prova essencial indeferida, o conflito de títulos administrativos sob a ótica da "melhor detenção", o pedido de perdas e danos e a fixação da data do esbulho —, verifica-se que a insurgência traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento. A sentença foi clara ao fundamentar que o pedido reintegratório não poderia prosperar porque a autora jamais exerceu posse efetiva sobre o box, operando apenas como uma espécie de "intermediária" em um comércio clandestino de espaços públicos, o que desnatura a proteção possessória invocada. Neste particular, aplica-se o entendimento dos Tribunais no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que a fundamentação adotada seja suficiente para embasar o livre convencimento motivado. Em relação ao apontado erro material sobre a terminologia "contrato de locação verbal" e à obscuridade sobre "compra e venda", tais pontos não alteram o desfecho meritório. A sentença utilizou as nomenclaturas narradas pela própria parte autora em seu depoimento e na petição inicial para evidenciar a irregularidade da ocupação e do repasse do bem público a terceiros. A improcedência funda-se na ausência de posse legítima anterior, vício que não é sanado pela simples correção gramatical ou terminológica dos institutos contratuais mencionados. Ademais, a pretensão da Embargante em ver reanalisados os depoimentos testemunhais e a validade das provas documentais configura tentativa de rediscussão da matéria de fato, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão ou para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado. Não verificando a omissão e a contradição apontadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJPB, AC 0839315-29.2017.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, 2ª Câmara Cível, DJ 03/08/2022). E ainda: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 – PRETENSÃO REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJPB, RN nº 0818421-66.2016.8.15.2001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, DJ 01/08/2022). Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ante a existência de omissão no decisum objurgado, julgo procedente, em parte, os embargos de declaração, tão-somente para integrar a sentença de Id nº 121743070, afastando a conexão com o processo nº 0802315-83.2022.8.15.0751, sem, contudo, atribuir efeitos infringentes, a fim de manter incólume o resultado de improcedência da pretensão autoral e o faço com base no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Caso seja apresentada Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 2 de fevereiro de 2026. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PENHA CUSTODIO DA SILVA REU: MARIA APARECIDA DE ANDRADE SILVA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS – BOX PÚBLICO – CONCESSÃO A TÍTULO PRECÁRIO – AQUISIÇÃO MEDIANTE COMPRA E VENDA – PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Julga-se improcedente o pedido, uma vez que, os requisitos da reintegração de posse não restaram demonstrados. Proc-0803990-81.2022.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0803990-81.2022.8.15.0751 [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc., Maria da Penha Custódio da Silva, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos com pedido de tutela de urgência contra Maria Aparecida de Andrade Silva, qualificada nos autos, alegando em síntese: a) Que a promovida ocupa sem mais autorização da autora o imóvel da Rua G do Mercado Público Municipal de Bayeux, Box 10, Imaculada Conceição, Bayeux/PB, desde 12/11/2021, conforme notificação extrajudicial em anexo, por conta de ter alugado sem, contudo, vim pagando a locação (Contrato Verbal), pelo valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento todo dia 30 de cada mês; b) Que o referido imóvel é uma concessão dada a autora pelo Município de Bayeux, por 05 (cinco) anos, a contar de 10/11/2021, conforme contrato em anexo; c) Que a ré deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de pagar os aluguéis, vindo a piorar de atitude, após não obter êxito na compra do imóvel, conforme contrato de transação em anexo; d) Que a promovida não vem fazendo a manutenção do imóvel, deixando cair de qualidade, o que tem depreciado o bem; e) Que a promovida deixou de pagar e recolher os impostos devidos, conforme carnês de impostos e taxas em atraso; f) Que embora tenha sido contatada pessoalmente por diversas vezes, a promovida não demonstrou nenhum interesse na solução pacífica do impasse, se negando a pagar o que deve, bem como, em desocupar o imóvel da Rua G do Mercado Público Municipal de Bayeux, Box 10, Imaculada Conceição, Bayeux/PB. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera parts para compelir a suplicada a restituir à autora a posse do imóvel situado na Rua G do Mercado Público Municipal de Bayeux, Box 10, Imaculada Conceição, Bayeux/PB, com força policial, se necessário, estabelecendo multa para a hipótese de descumprimento e no mérito seja o pedido julgado procedente para confirmar a tutela de urgência e manter a autora em definitivo na posse com a condenação da suplicada a pagar os alugueis a serem arbitrados pelo magistrado, custas processuais e honorários advocatícios. Liminar indeferida, conforme Decisão de id. nº 66061149. Citada, a promovida contestou a ação (id. nº 68623785 a 68624864), pugnando pela improcedência da ação. A autora se pronunciou através da petição de id. nº 72615958, rogando pela procedência da ação. Saneador no id. nº 90222685, sem recurso. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as partes em termos de declaração e tomado o depoimento de quatro testemunhas sendo três arroladas pela autora e uma pela promovida. Nas alegações finais, por memoriais, a autora pugnou pela procedência da ação em todos os seus termos. Já a promovida rogou pela improcedência da ação, sob a alegação de que a autora jamais teve a posse do box em questão. É o relatório, decido. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos, ajuizada por Maria da Penha Custódio da Silva contra Maria Aparecida de Andrade Silva, ambas qualificadas nos autos. Visa a suplicante a procedência da ação para ser reintegrada ao Box 10 da Rua G do Mercado Público Municipal de Bayeux, Imaculada Conceição, Bayeux/PB, com a condenação da suplicada a pagar o aluguel de todo período da ocupação, em valor a ser arbitrado pelo magistrado, além de custas processuais e honorários advocatícios. Conforme já explicitado na Decisão que indeferiu a liminar, pelos documentos juntados com a inicial, observa-se que, em 10/11/2021, a promovente firmou um contrato de permissão de uso onerosa de espaço físico (Box 10) do Mercado Público, com o município de Bayeux-PB, para ocupação, por 5(cinco) anos, do espaço público acima referido, no entanto, sem autorização da pessoa jurídica de direito público, teria transferido a posse do imóvel para a promovida, mediante contrato verbal. Já o documento de id. nº 64673060, atesta que em 28/10/2021, as partes firmaram um instrumento particular de transação, onde a promovida se comprometeu a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente a benfeitorias necessárias realizadas no Box 10, integrante do Box 12. No caso em discussão, pretende a autora ser reintegrada na posse do box em questão, sob a alegação de que a suplicada não pagou o aluguel. O art. 560 do CPC assim determina: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. No caso em tela, os requisitos da posse não estão demonstrados. Pelo que ficou apurado, existe um comércio clandestino irregular de venda de uso dos box`s do Mercado Público Municipal, onde a pessoa consegue uma permissão perante a Prefeitura Municipal, e, em seguida, passa a auferir renda, seja alugando o local, ou vendendo o direito de uso para outrem. No caso em discussão, conforme explicitado acima, a autora jamais teve a posse do Box em questão, pois adquiriu mediante compra a pessoa por nome de João Eudes e em seguida teria alugado à suplicada. A testemunha Antônio Santos Silva, disse em juízo: “que é comerciante do Mercado Público Municipal há mais de trinta anos; que comercializa com coco; que o autor conhecia o ex-dono do box 10, Sr. João, que era amigo de seu pai; que seu João faleceu e o filho dele resolveu vender; que Dona Maria Custódio comprou e deixou a pessoa que estava lá como inquilina; que a pessoa que alugou o Box é Dona Maria Aparecida”... Disse ainda: “que seu João Eudes comercializava no Box e depois foi embora para João Pessoa e alugou o Box; que o Box já foi alugado ao Sargento Macena e depois para a promovida; que antes de Dona Maria comprar, Aparecida já trabalhava lá; que a Prefeitura sempre fiscaliza para saber se a pessoa que está ocupando é a proprietária”. Pelo que ficou apurado, a permissão concedida pela Prefeitura em favor da autora não espelha a realidade, pois, conforme ficou demonstrado pela prova testemunhal, a autora nunca comercializou no Box em questão, tendo adquirido mediante compra e venda ao Sr. João Eudes. A permissão de uso de espaço público é concedida a título precário e a qualquer tempo pode ser revogada, desde que demonstrado descumprimento das obrigações por parte do permissionário. No caso em tela, conforme explicitado acima a autora recebeu a permissão do município de Bayeux-PB, mas, nunca desenvolveu quaisquer atividades de comércio no local, sendo proibido o uso em desvio de finalidade. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ÁREA SOB CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO DO OCUPADOR. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1) A concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. 2) Em se tratando de bem público, a posse anterior da concessionária de serviço público sobre o local desapropriado decorre da própria lei e do contrato de concessão. 3) A ocupação de bem público configura a mera detenção, o que não enseja o exercício de posse pelo particular. 4) Demonstrada a invasão da área que se encontra localizada dentro dos limites da cota de desapropriação, resta configurado o esbulho. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.025351-5/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 18/08/2025, publicação da súmula em 20/08/2025). Quanto ao pedido para pagamento de aluguel é assunto estranho à ação de reintegração de posse, já que se trata de contrato verbal sem qualquer prova de sua existência, nos autos. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie julgo improcedente o pedido e faço com base no art. 487, I e 560 ambos do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios este no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Bayeux-PB, 28 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (em grau de recurso)

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