Interdição/Curatela 0804931-25.2026.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0804931-25.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Família da Capital Processo número - 0804931-25.2026.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Conforme se verifica dos autos, fora concedida a curatela provisória, bem como, determinada a realização de perícia médica por médico que acompanhe a interditanda, ante sua situação de saúde e a impossibilidade de locomoção. (ID 132047303). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente a determinação. Após manifestação, retornem os autos ao órgão ministerial, independente de nova conclusão. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 21:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 18:34

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:49

Documento (Carta precatória)

22/04/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:42

Decurso de Prazo

09/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:46

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:32

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:32

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2026, 08:28

Mero expediente

26/02/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 09:39

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, em que a parte autora, JOSÉ MARTINHO MACIEL DE CARVALHO, aduz que o(a) interditando(a) MARIA JOSÉ MACIEL DE CARVALHO é portador de doença que a incapacita para a prática de atos da vida civil. Por tal razão, pugna pela interdição da parte promovida, além da concessão de sua curatela em caráter provisório. Foram acostados aos autos os documentos necessários. Vieram-me, portanto, os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária requerido. Ademais, é cediço que a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso vertente, o laudo médico acostado aos autos atesta a patologia da parte promovida (ID 131856892). A legitimidade da parte autora também ficou demonstrada pelos seus documentos pessoais juntados aos autos, comprovando ser irmão do(a) interditando(a). Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 749 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, concedendo a CURATELA PROVISÓRIA da parte interditanda MARIA JOSÉ MACIEL DE CARVALHO à parte autora JOSÉ MARTINHO MACIEL DE CARVALHO. O(A) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza pertencentes ao(à) interditando(a) sem autorização judicial, cabendo ser observado, em relação à pessoa do(a) curatelado(a) os limites previstos no art. 1782 do CC (depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado). Ademais, poderá o(a) curador(a) proceder com movimentações bancárias, com abertura e com fechamento de contas e com outras diligências ordinárias sem a necessidade de nova autorização judicial. Tendo em vista o estado de saúde da pessoa interditanda, nos termos da inicial e do laudo médico acostado, inverto o rito processual, com base no art. 139, VI, do CPC, deixando de designar a audiência de entrevista prevista no art. 751 do CPC. EXPEÇA-SE o termo de curatela provisório. Ato contínuo, CITE-SE a parte promovida para apresentar impugnação no prazo legal, devendo o oficial de justiça lavrar termo circunstanciado do atual estado do(a) interditando(a). Decorrido o prazo para a impugnação sem manifestação, certifique-se e dê-se vista à Defensoria Pública, nos termos do art. 752, §2º, do CPC. De logo, DETERMINO a realização da perícia médica, a fim de avaliar a capacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil da interditando, devendo esta ser realizada por médico que a acompanhe, tendo em vista sua situação de saúde e a impossibilidade de locomoção. Neste contexto, deve o especialista que irá realizar a perícia responder à seguinte quesitação: 1) A pessoa cuja curatela se busca possui alguma doença ou deficiência? Em caso positivo especificar indicando o CID respectivo. 2) A doença ou deficiência identificada acarreta para a pessoa em questão prejuízo para alguns dos aspectos a seguir: 2.1) capacidade para decidir sobre valores; 2.2) capacidade para compreender fatos; 2.3) capacidade para compreender alternativas; 2.4) capacidade para se autodeterminar de acordo com a informação obtida; 2.5) capacidade para se autoperceber, compreendendo as limitações decorrentes da doença ou deficiência? 3) A doença ou deficiência detectada compromete a compreensão do sentido e alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, empréstimo ou transação? 4) A incapacidade detectada poderia ser reduzida ou revertida mediante tratamento adequado? Em caso positivo qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação. 5) No curso do exame pericial foi informado se o interditando está recebendo acompanhamento médico e/ou terapêutico? 6) No curso do exame pericial foi informado se o interditando faz uso contínuo de medicação controlada? Com a devolução do processo, remeta-se o feito ao Ministério Público.

05/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

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