Cumprimento de sentença 0800602-60.2022.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800602-60.2022.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ODALISCA DA CRUZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO - PB16371-A REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA I) RELATÓRIO Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por ODALISCA DA CRUZ DOS SANTOS, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, no valor total de R$ 38.943,67 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos). Intimado, BANCO BRADESCO opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instruída com demonstrativo atualizado do débito, alegando EXCESSO DE EXECUÇÃO, para declarar como débito exequendo o valor total de R$ 37.473,00 (trinta e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais). O(A) exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos legais do art. 525, §4º, do CPC, vislumbra-se que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença. Nesse contexto, por reconhecer que o demonstrativo atualizado do débito (ID 114233369 e 114233371) apresentado por BANCO BRADESCO obedeceu estritamente os parâmetros do título executivo judicial, depreende-se que houve excesso de execução, nos termos do art. 525, V, do CPC, no valor de R$ 1.470,67 (R$ 38.943,67 - R$ 37.473,00). Havendo a comprovação do PRÉVIO depósito judicial, destinado à satisfação integral do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, configura-se o “pagamento voluntário”, o qual afasta a incidência do art. 523, §1º, do CPC. Assim, havendo a expressa concordância do exequente sobre os valores indicados pelo executado, os quais foram judicialmente depositados no prazo legal, a título de pagamento voluntário, resta demonstrada a integral satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 924, II, do CPC, e a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais, acordados livremente pelo autor e o representante processual, o que impõe a imediata extinção do cumprimento de sentença. III) DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800602-60.2022.8.15.0141 Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados na impugnação, o qual abrange o débito principal de R$ 32.585,22 em favor do exequente e os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 4.887,78, em favor do representante processual; ao tempo em que DECLARO a satisfação integral da obrigação de pagar, observado o depósito judicial ID 114233372, e DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE em favor do Banco Bradesco. Observado o princípio da causalidade, condeno a exequente/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o excesso de execução, cuja exigibilidade permanece suspensa, em face da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Intimações necessárias. Decorrido o prazo processual, não havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ADOTE-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) CALCULEM-SE as CUSTAS FINAIS, observada a condenação do título executivo judicial (sentença/acórdão), EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO e INTIME-SE a parte executada para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o art. 394, §1º, do Código de Normas Judicial da CGJ; 2) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO por meio do Sistema BRBJUS, observada a guia de depósito judicial ID 114233372: (a) em favor da exequente, no valor de R$ R$ 32.585,22 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos; (b) em favor do(a) advogado(a), no valor de R$ R$ 4.887,78 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, e c) R$ 1.470,67 (um mil, quatrocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), referente ao valor excedente depositado, em favor do Banco Bradesco. Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ODALISCA DA CRUZ DOS SANTOS Endereço: Rua Pedro Araújo, 215, CENTRO, SãO JOSé DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58893-000 Advogado: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO OAB: PB16371-A Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Coronel Valdivino Lôbo, 26, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA OAB: PB21740-A Endereço: RUA SETUBAL, 1548, 702, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51130-010

28/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Arquivado Definitivamente

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE O PROMOVIDO PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO.

Expedição de Outros documentos.

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