Cumprimento de sentença 0805089-29.2025.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805089-29.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805089-29.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrada por CÍCERO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO AGIBANK S/A, objetivando a satisfação do crédito reconhecido em título executivo judicial transitado em julgado. O Exequente apresentou memória de cálculo no ID 131301860, apurando o montante de R$ 30.253,36. Por sua vez, o Executado manifestou-se no ID 131346913, sustentando o cumprimento integral da obrigação mediante o depósito judicial da quantia de R$ 5.875,34 (ID 131346917), colacionando planilhas nos IDs 131346914, 131346915 e 131346916. Intimado, o Exequente impugnou os cálculos do banco no ID 156559237, asseverando a insuficiência do depósito e o desrespeito aos termos da condenação. É o breve relatório. Passo a decidir. 1. DA NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA COISA JULGADA Compulsando os autos, verifica-se que o título executivo (Sentença de ID 116176365 e Acórdão de ID 129314588) condenou a instituição financeira executada aos seguintes encargos: Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, fixados inicialmente em R$ 14.789,56, acrescidos das parcelas que se venceram no curso da lide; Indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00; Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação pelo órgão colegiado. No tocante aos consectários legais, a decisão determinou a incidência de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora pela Taxa SELIC (esta englobando juros e correção, conforme atual entendimento constitucional, mas aqui modulada pela sentença para incidir a partir da citação). 2. DA INCORREÇÃO DOS CÁULCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES Após análise técnica minuciosa desta assessoria jurídica, conclui-se que ambas as planilhas acostadas aos autos encontram-se incorretas, partindo de premissas dissonantes do título judicial. 2.1. Do Cálculo do Exequente (ID 131301860): O cálculo do autor apresenta excesso de execução. O equívoco reside na inclusão do destaque de 30% referente aos honorários contratuais como se fosse um crédito autônomo a ser suportado pelo Executado. Conforme o Estatuto da Advocacia, o destaque de honorários contratuais é uma reserva do crédito pertencente à parte autora, e não um acréscimo à condenação. Ao somar o valor líquido do autor com a reserva de 30%, o Exequente acabou por computar duplamente frações da condenação, elevando indevidamente o quantum para R$ 30.253,36. 2.2. Do Cálculo do Executado (ID 131346914 a 131346916): O cálculo do banco réu, por outro lado, padece de erro material grave e violação à coisa julgada. O Executado simplesmente ignorou o montante principal da repetição do indébito (R$ 14.789,56), limitando-se a depositar valores residuais que não guardam correlação com o dispositivo da sentença. Ademais, utilizou o índice IPCA para os danos morais, em detrimento do INPC expressamente determinado pelo Juízo, e omitiu por completo o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% fixados no Acórdão de ID 129314588. Portanto, o depósito de R$ 5.875,34 (ID 131346917) revela-se parcial, insuficiente para a extinção da execução. 3. DA FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO Considerando a citação ocorrida em 22/05/2025 (ID 113710368) e a data da sentença homologatória em 14/07/2025 (ID 116176365), o valor correto da execução, atualizado até dezembro de 2025 (data-base utilizada para o confronto), perfaz o montante de R$ 22.947,64, conforme demonstrado na planilha abaixo: PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL (DATA-BASE: 12/2025) Item da Condenação Valor Principal (R$) Correção (INPC) Juros (SELIC - 22/05/25) Subtotal (R$) Danos Materiais (Dobro) 14.789,56 621,16 1.078,75 16.489,47 Danos Morais 4.000,00 86,00 286,02 4.372,02 Honorários Sucumbenciais (10%) 2.086,15 - - 2.086,15 TOTAL BRUTO DEVIDO 22.947,64 (-) Depósito Efetuado (ID 131346917) (5.875,34) SALDO REMANESCENTE DEVIDO 17.072,30 4. CONCLUSÃO E DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO PARCIALMENTE a impugnação/manifestação do BANCO AGIBANK S/A apresentada no ID 131346913, uma vez que o depósito realizado não quitou a integralidade da dívida, e HOMOLOGO o cálculo fixado por este Juízo no valor total de R$ 22.947,64 (vinte e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), por ser o que melhor reflete os parâmetros da coisa julgada. Considerando o depósito parcial já efetuado, o saldo devedor remanescente é de R$ 17.072,30 (dezessete mil e setenta e dois reais e trinta centavos), sobre o qual deverá incidir a multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC, conforme determinado no despacho de ID 136122249, ante a insuficiência do pagamento voluntário. DETERMINO: INTIME-SE a parte Executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do saldo remanescente de R$ 17.072,30, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento dos atos executivos com a realização de penhora online via sistema SISBAJUD (art. 52, IV, da Lei 9.099/95). Expeça-se, imediatamente, ALVARÁ JUDICIAL em favor do Exequente e de sua patrona para levantamento do valor incontroverso já depositado (ID 131346917), observando-se o destaque de honorários contratuais e sucumbenciais requeridos no ID 131226356. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do saldo, venham os autos conclusos para fins de bloqueio de ativos financeiros. Publique-se. Intimem-se. Patos/PB, data da assinatura eletrônica. JOSÉ MILTON BARROS DE ARAÚJO VITA JUIZ DE DIREITO

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BANCO AGIBANK S/A Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 RECORRIDO: CICERO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO - PB25499-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DIGITAL. PESSOA IDOSA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. VIOLAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por Banco Agibank S/A contra sentença proferida pelo Juizado Especial Misto de Patos/PB, que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Cícero Ferreira da Silva, idoso e analfabeto, declarando nulos seis contratos de empréstimo consignado digital, determinando a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 14.789,56) e a condenação em danos morais de R$ 4.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se são válidos contratos de empréstimo consignado firmados de forma digital por pessoa idosa, sem assinatura física, à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021; (ii) estabelecer se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais em razão da contratação irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 12.027/2021/PB veda a formalização de contratos de crédito consignado por meio eletrônico ou telefônico para pessoas idosas, exigindo a assinatura física como condição de validade. A contratação exclusivamente digital de empréstimos consignados por pessoa idosa viola norma de ordem pública protetiva, sendo nulo o negócio jurídico firmado em desacordo com a lei estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 7027/PB (2024), reconhece a constitucionalidade da referida lei, consolidando a proteção especial ao consumidor idoso e vulnerável. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados decorre do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável e da conduta negligente da instituição financeira. O dano moral configura-se de forma objetiva, uma vez que os descontos recaem sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do consumidor. O quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 mostra-se proporcional, observando os princípios da razoabilidade e da função pedagógica da reparação. A sentença apreciou adequadamente o conjunto probatório e o direito aplicável, devendo ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado digital por pessoa idosa, sem assinatura física, é nula, conforme a Lei Estadual nº 12.027/2021/PB. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando não demonstrado engano justificável do fornecedor. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido, dada a natureza alimentar da verba e a vulnerabilidade do consumidor idoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 230; CDC, arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único; Lei Estadual nº 12.027/2021/PB, art. 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7027/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 2024. ___________________________________________________________________ Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0805089-29.2025.8.15.0251 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, em CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por BANCO AGIBANK S/A contra sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Misto da Comarca de Patos/PB, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada por CÍCERO FERREIRA DA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar nulos os contratos de empréstimo consignado nºs 1525024670, 1525024671, 1525024669, 1511749990, 1258409277 e 1243142477, b) condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no total de R$ 14.789,56, c) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. O Banco Recorrente sustenta, em síntese, a regularidade das contratações, alegando que os contratos foram firmados digitalmente com biometria facial e plena manifestação de vontade do consumidor. Defende a inexistência de dano moral, e, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado e a restituição simples dos valores, sob argumento de engano justificável. O recorrido apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença, destacando que é pessoa idosa (74 anos), analfabeta, em situação de vulnerabilidade, e que a contratação digital é vedada pela Lei Estadual nº 12.027/2021, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF (ADI 7027/PB). Não foram arguidas preliminares processuais pelo recorrente. O benefício da justiça gratuita foi deferido ao recorrido na origem, e mantido nesta instância. É o relatório. MÉRITO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. A controvérsia cinge-se à validade dos contratos eletrônicos firmados entre as partes e à consequente responsabilidade do banco pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor. Conforme os autos, o recorrido é idoso e analfabeto, tendo sido celebrado contrato eletrônico de crédito consignado sem assinatura física, em desacordo com a Lei Estadual nº 12.027/2021, que, em seu art. 1º, determina: “É obrigatória a assinatura física em contratos de crédito consignado firmados por pessoas idosas, vedada a formalização exclusivamente por meio eletrônico ou telefônico.” Tal norma visa proteger o consumidor idoso contra contratações digitais indevidas, e sua constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7027/PB, em 2024, o que afasta qualquer alegação de invalidade. Assim, inexistindo prova de contratação válida — especialmente diante da vedação expressa de contratação eletrônica para idosos —, correta a sentença que reconheceu a nulidade dos contratos e determinou a restituição dos valores descontados. Quanto à restituição em dobro, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê tal medida sempre que o consumidor é cobrado indevidamente e não se verifica engano justificável. No caso, o banco incorreu em flagrante desrespeito à norma estadual, o que afasta qualquer alegação de boa-fé. O dano moral também resta configurado, pois os descontos recaíram sobre verba de natureza alimentar, comprometendo a subsistência do recorrido. O quantum fixado (R$ 4.000,00) mostra-se razoável e proporcional, em conformidade com precedentes deste Tribunal de Justiça da Paraíba. Dessa forma, a sentença examinou adequadamente as provas e o direito aplicável, não merecendo qualquer reparo. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Inominado interposto pelo BANCO AGIBANK S/A e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz José Ferreira Ramos Júnior. Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator) e o Exmo. Sr. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual com início em 20 de outubro de 2025. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805089-29.2025.8.15.0251. AUTOR: CICERO FERREIRA DA SILVA REU: BANCO AGIBANK S/A De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ANA AMELIA ANDRADE ALECRIM CAMARA, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Misto de Patos, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: CICERO FERREIRA DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: JESSICA ALVES DOS SANTOS RIBEIRO - PB25499 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. PATOS-PB, em 8 de agosto de 2025 De ordem, MARIA ELVIRA GOMES DE SOUZA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PATOS Juízo do(a) 2º Juizado Especial Misto de Patos AV DOUTOR PEDRO FIRMINO, S/N, - até 199/200, CENTRO, PATOS - PB - CEP: 58700-071 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

11/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Carta)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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