Cumprimento de sentença 0806228-78.2024.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806228-78.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 07:57

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 14:04

Publicação

10/03/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806228-78.2024.8.15.0371. AUTOR: CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA REU: VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de quinze dias. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá informar se pretende adjudicar os bens ou se prefere que seja realizada a alienação em leilão judicial. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de quinze dias. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá informar se pretende adjudicar os bens ou se prefere que seja realizada a alienação em leilão judicial. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806228-78.2024.8.15.0371. AUTOR: CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA REU: VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa, fica a parte promovida, REU: VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP devidamente intimado(a) através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: Da avaliação, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de quinze dias. Neste mesmo prazo, a parte exequente deverá informar se pretende adjudicar os bens ou se prefere que seja realizada a alienação em leilão judicial. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto(s): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:47

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 23:20

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:41

Mandado (entregue ao destinatário)

20/02/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:26

Publicação

06/02/2026, 00:33

Documentos

EXPEDIENTE

•09/03/2026, 00:00

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806228-78.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte autora CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA Parte ré VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DECISÃO Intimada para efetuar o pagamento voluntário, a parte executada quedou-se inerte. Em seguida, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, com o demonstrativo atualizado do débito. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015)” PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006 PARA CONSTRIÇÃO ON-LINE. QUESTÃO DIRIMIDA EM RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO E PELA CORTE ESPECIAL (RESP. 1.184.765/PA, REL MIN. LUIZ FUX,DJE 03.12.2010, RESP. 1.112.943/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 23.11.2010 E REsp. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. AGRAVO REGIMENTAL DA EXECUTADA DESPROVIDO. 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud do CPC, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou os arts. 655, inciso I e 655-A do CPC, prescinde de comprovação, por parte do exequente, de esgotamento de todas as diligências possíveis para constrição on-line. Recurso representativo de controvérsia: REsp. 1.112.943/MA, Corte Especial, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.11.2010 e Resp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 03.12.2010. 2. O bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e art. 655 do CPC. REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12.08.2009. 3. Agravo Regimental da executada desprovido; com ressalva do ponto de vista do Relator. AgRg no REsp 1245206 / MG; DJe 26/09/2012. Em assim sendo, procedi ao bloqueio on-line, através do Sisbajud, na quantia de R$ 46.997,14 – valor da condenação atualizado, acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. ANTE O EXPOSTO: Aguarde-se o prazo de 48 horas para consolidação das buscas no SISBAJUD. 1. Sendo exitosa a busca, parcial ou totalmente, comunique-me para realizar transferência para conta judicial e eventuais desbloqueios de valores excedentes. Em seguida, intime-se a parte executada para embargar, em quinze dias. A parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, em igual prazo. 1.1 Decorrido o prazo para embargos, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para fornecimento de dados bancários em dois dias, se necessário. 1.2. Confirmada a transferência, intimem-se. Nada sendo requerido em dois dias, ao juiz leigo. 2. O bloqueio de valores irrisórios deverá ser comunicado ao juízo para desbloqueio. 3. Caso não seja encontrado nenhum valor, deverão ser consultados os sistemas INFOJUD e RENAJUD e anexados os extratos com os resultados das buscas. As declarações de imposto sobre a renda eventualmente encontradas deverão ser anexadas com sigilo, com acesso reservado às partes e seus advogados. 3.1. Em seguida, a parte exequente deverá ser intimada para se manifestar sobre as buscas e indicar meios para satisfação da obrigação em cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento, sem prejuízo de ulterior manifestação da parte interessada (art. 53, § 4º, CPC). Decorrido o prazo, ao juiz leigo. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806228-78.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte autora CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA Parte ré VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Veracruz Empreendimentos Imobiliários Ltda, ao fundamento de que haveria omissão na sentença quanto a pontos relevantes para o deslinde da controvérsia. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral do julgado. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, atendendo ao prazo legal previsto. Segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.” Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, estabelece que os embargos declaratórios constituem meio processual destinado a sanar vícios específicos na decisão judicial, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou erro material. Têm, portanto, cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas na lei, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já decidida, ainda que sob o pretexto de prequestionamento. Impõe-se à parte embargante o dever de apontar, de forma clara e precisa, qual o vício que, em tese, macula o decisum. Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença seria omissa ou contraditória por não ter considerado adequadamente: a) a aplicação das penalidades contratuais previstas para o caso de rescisão por iniciativa do comprador; b) a forma de restituição dos valores pagos, que, segundo sua tese, deveria observar as disposições da Lei 13.786/18 (Lei do Distrato); c) a possibilidade de dedução de valores referentes a débitos de IPTU e taxa condominial supostamente devidos pela parte embargada; e d) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o valor a ser restituído. A parte embargada, em suas contrarrazões, refutou os argumentos da embargante, pugnando pela rejeição dos embargos. Sustentou, em suma, que a sentença é clara e devidamente fundamentada, tendo aplicado corretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência consolidada para afastar a aplicação irrestrita das penalidades contratuais e determinar a restituição de valores de forma imediata, em consonância com a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumentou, ainda, que a embargante tenta, por via transversa, inovar o feito ao introduzir temas ou documentos intempestivamente e que o cálculo dos encargos moratórios e correção monetária está em harmonia com a legislação e o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. Após detida análise dos autos e dos argumentos apresentados, verifico que, de fato, é necessário acolher parcialmente os embargos para corrigir apenas o termo inicial dos juros de mora, em alinhamento com a tese firmada pelo STJ. Não há que se falar em omissão ou contradição quanto à aplicação das penalidades contratuais ou da Lei 13.786/18. A sentença, ao analisar a relação jurídica sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, reconheceu a abusividade de certas cláusulas contratuais que estabeleciam retenções excessivas, em desacordo com os princípios da boa-fé objetiva e da equidade que regem as relações de consumo. A inaplicabilidade literal de certas disposições contratuais ou da Lei 13.786/18, neste caso específico, decorre justamente da aplicação do sistema protetivo do CDC, que prevalece nas relações entre consumidor e fornecedor, especialmente quando as cláusulas se mostram desproporcionais ou colocam o consumidor em desvantagem exagerada. O percentual de retenção fixado na sentença (20%) representa o entendimento razoável para compensar os custos operacionais da vendedora, sem configurar enriquecimento ilícito. A sentença, portanto, não ignorou a questão das penalidades ou da lei, mas sim decidiu por aplicar o regime jurídico que considerou mais adequado e justo à luz das normas de proteção ao consumidor. Quanto à forma de restituição dos valores, a sentença determinou a devolução de forma imediata e em parcela única. Tal determinação está em perfeita sintonia com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 543, que dispõe: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Tendo a sentença reconhecido a culpa do comprador pela rescisão, a restituição parcial e imediata é a consequência lógica e jurídica imposta pela Súmula, não havendo, pois, omissão ou contradição a ser sanada. No que tange à dedução de valores referentes a IPTU e taxa condominial, a sentença corretamente afastou a responsabilidade da parte embargada (compradora) por tais encargos, fundamentando que a obrigação de pagamento de tais taxas, que possuem natureza propter rem ou estão ligadas à posse ou disponibilidade do imóvel, somente surge para o comprador a partir da efetiva imissão na posse do bem. Uma vez que a rescisão contratual ocorreu antes da entrega das chaves e da transferência da posse, a responsabilidade por tais débitos permanece com a vendedora/construtora, que detinha a posse direta ou indireta do imóvel. Cabe esclarecer ainda que a taxa de fruição não é cabível quando se adquiriu lote de terreno não edificado, situação que perdurou até a data da sentença, impedindo a imediata exploração econômica pelo comprador. Nesse sentido: "RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - Rescisão por iniciativa da vendedora diante da inadimplência do comprador - Parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, reintegrar a autora na posse do imóvel e condenar a parte requerida, a título de perdas e danos, ao perdimento do valor correspondente a 20% do valor pago - Insurgência da autora/vendedora Descabimento Retenção de 20% do valor pago que se mostra adequado e suficiente para indenizar a alienante pela administração, despesas e desfazimento do negócio, considerando o fato de que o imóvel poderá ser novamente negociado - Majoração descabida- Taxa de fruição Descabimento - Contratação envolvendo a compra de lote, sem edificação, o que não autorizava a imediata exploração econômica por parte do adquirente - Sentença mantida - Recurso não provido" (TJSP, 8a Câm. Dir. Priv., Ap. 1000431-03.2017.8.26.0493, rel. Des. Salles Rossi, j. 27.05.2020). Por fim, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, a sentença originalmente condenou a promovida na obrigação de restituir 80% de todos os valores pagos pela promovente, incluindo o sinal, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária com base no IPCA desde a rescisão, devendo esta ser deduzida daquela, nos termos do art. 406, §1º, do CC. No entanto, consoante o entendimento pacificado no Tema 1002 do Superior Tribunal de Justiça, que trata especificamente da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, em razão de sua impossibilidade econômica, os juros de mora sobre o valor a ser restituído são devidos somente a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que determina a restituição. A razão para tal entendimento reside no fato de que, antes do trânsito em julgado, não há mora da vendedora, pois a rescisão e o direito à restituição decorrem de uma situação de inadimplência ou desistência do próprio comprador. Portanto, a aplicação dos juros de mora desde a data da rescisão, conforme constou na sentença embargada, diverge da orientação jurisprudencial vinculante para esta hipótese. A correção monetária, por outro lado, visa apenas recompor o valor da moeda frente à inflação, devendo incidir desde o efetivo desembolso de cada parcela ou, como fixado na sentença original, desde a rescisão, para manter o poder de compra da quantia a ser devolvida. Contudo, os juros de mora, de natureza punitiva ou compensatória pela mora, só se tornam devidos a partir do momento em que a obrigação de restituir se torna líquida e exigível, o que ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial que a reconhece. Ante o exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para ajustar o termo inicial dos juros de mora, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado da presente decisão, mantendo-se a correção monetária (IPCA) desde a rescisão, conforme originalmente determinado, e os demais termos da sentença inalterados. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se na forma determinada na sentença embargada, com a ressalva ora exposta. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0806228-78.2024.8.15.0371. AUTOR: CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA REU: VERACRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: CARMEM SUZANA MARQUES DE SOUSA ROCHA devidamente intimado(a), através do seu Advogado, do seguinte despacho/sentença através do DJEN: De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, art 32, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para, querendo, manifestar-se sobre os embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2°, do CPC/2015). Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] devidamente intimado(a), através do seu Advogado, do seguinte despacho/sentença através do DJEN: De acordo com as prescrições dos artigos 302 e seguintes, do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos da Portaria interna 02-2020, art 32, fica a parte INTIMADA, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para, querendo, manifestar-se sobre os embargos declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2°, do CPC/2015). Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

27/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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