Procedimento Comum Cível 0808294-94.2025.8.15.0371 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808294-94.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DE FATIMA SOBREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA SOBREIRA LIMA, devidamente qualificada no processo, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A. Em sua petição inicial (Id. 124605636), a parte autora questionou a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, identificadas sob a rubrica "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", em conta que alega ser utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Destaca que os descontos referentes a essa tarifa, no valor atualizado de R$ 1.054,02 (um mil e cinquenta e quatro reais e dois centavos), vêm ocorrendo de forma indevida e sem a devida autorização expressa. Alegou tratar-se de descontos ilícitos que recaem sobre verba de natureza alimentar e comprometem o seu mínimo existencial. Com base nisso, justificou o pedido de repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.108,04 (dois mil cento e oito reais e quatro centavos), bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora no momento do recebimento da petição inicial (Id. 124906271). A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme Termo de Audiência (Id. 127232571). Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. 127910887) e juntou documentos. Preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir, argumentando que a autora não buscou solução administrativa prévia nem utilizou a plataforma Consumidor.gov, e impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, defendeu a plena validade da contratação dos serviços, comprovando a adesão por meio da juntada do "TERMO DE ADESAO" assinado fisicamente pela autora (Id. 127910888). Além disso, o banco demonstrou, através dos extratos da conta (Id. 124605642), a movimentação rotineira e intensa pela demandante, com a realização de saques e transferências que extrapolam os limites dos serviços essenciais gratuitos. Argumentou atuar no exercício regular de direito, apontou comportamento contraditório da autora (venire contra factum proprium), alegou abuso do direito de demandar e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. Houve apresentação de réplica à contestação (Id. 131583003), oportunidade em que a parte autora refutou as teses da defesa. De modo específico, a autora não negou a autoria da assinatura no contrato apresentado pelo banco, mas argumentou que a simples aposição de assinatura em formulário padronizado não comprova consentimento válido e substancial. Alegou ser pessoa idosa, moradora de zona rural e hipervulnerável, sustentando que a contratação ocorreu sem o devido dever de informação e transparência por parte da instituição financeira. As partes foram intimadas para informar sobre o interesse na produção de novas provas (Ids. 136136852 e 154500225). O banco réu informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado (Id. 154797038). A parte autora não requereu a produção de provas adicionais. É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz proferirá sentença com resolução do mérito de forma antecipada quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. A legislação processual confere ao magistrado a competência e o poder-dever para deliberar sobre a necessidade da produção de provas para a formação de seu convencimento. É seu dever indeferir diligências consideradas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, de modo a garantir a duração razoável do processo. Neste caso, a instrução probatória encontra-se devidamente documentada nos autos pelas provas apresentadas pelas partes, não havendo qualquer necessidade de produzir provas em audiência ou perícias, uma vez que a própria autora reconhece a existência do documento assinado, divergindo apenas quanto à qualidade da informação prestada. Assim, entendo que o presente processo se encontra plenamente apto para o julgamento definitivo do mérito. As preliminares levantadas pelo banco réu confundem-se com o próprio mérito da demanda e com ele serão analisadas. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à autora, pois o banco não apresentou prova concreta capaz de afastar a presunção de necessidade financeira decorrente de sua condição de aposentada. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao promovido o ônus de afastar tal presunção, o que não ocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório idôneo e suficiente para infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora. Logo, rejeito a preliminar ventilada. 2.2 Da Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada sob a alegação de não esgotamento da via administrativa. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do prévio requerimento administrativo, posto que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante o direito de livre acesso à justiça, sem que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desta feita, a pretensão da parte autora foi resistida pelo réu, que apresentou contestação e não atendeu espontaneamente à pretensão, o que basta para evidenciar o interesse processual. 3. DO MÉRITO 3.1. Da Relação de Consumo e da Comprovação da Contratação Aplica-se a este caso a legislação de proteção ao consumidor, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que determina a sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso configura de forma clara a relação de consumo entre as partes envolvidas. Diante da alegação da autora de cobrança indevida de tarifas bancárias e da afirmação de que não houve consentimento informado, o dever de comprovar a existência material e a regularidade do contrato recai sobre a instituição financeira. Trata-se da demonstração de um fato que impede o direito da autora, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto analisado, o ponto principal do processo é verificar, de forma objetiva, se o Banco Bradesco S.A. conseguiu comprovar a manifestação de vontade válida da consumidora, atestando a contratação formal da tarifa que gerou os descontos questionados na petição inicial. 3.2. Da Validade do Negócio Jurídico A parte autora reclama contra os descontos realizados em sua conta bancária de forma contínua, identificados como "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I". Afirma que a conta mantida no banco réu teria a finalidade exclusiva de receber o seu benefício previdenciário e que, por essa razão, não deveria sofrer a cobrança de taxas. Sustenta que, apesar da existência de um termo assinado, não houve consentimento real e esclarecido compatível com sua condição de idosa e moradora da zona rural, requerendo a devolução em dobro dos valores e o pagamento por danos morais. O dever de comprovar a regularidade, a anuência voluntária e a contratação efetiva dos serviços cobrados, respeitando o direito à informação e a boa-fé nas relações de consumo (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), é responsabilidade exclusiva do banco réu. Em sua defesa, a instituição financeira anexou ao processo o documento "TERMO DE ADESAO" (Id. 127910888) e o detalhamento do "PACOTE PADRONIZADO I" (Id. 127910889). O referido documento de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte demandante. É fundamental destacar que, na réplica apresentada (Id. 131583003), a parte autora não negou que a assinatura no contrato fosse sua. A sua argumentação concentrou-se na ideia de que a assinatura, por si só, não comprovaria o consentimento válido devido à sua vulnerabilidade social e falta de instrução sobre produtos bancários. A existência do contrato de serviços, com a assinatura da parte autora, demonstra que houve a adesão aos serviços "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I", cujas condições e tarifas são explicitadas no referido documento. Assim, a ausência de impugnação específica da autenticidade da assinatura, somada à existência do contrato, presume a validade do pactuado, atestando a regularidade da contratação. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE ALEGA, NA INICIAL, DESCONHECER O DÉBITO, A SUGERIR A NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO E DE FATURAS. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUTOR QUE NÃO CONTESTA A ASSINATURA. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000561-17.2023.8.25.0076, Relator.: João Hora Neto, Data de Julgamento: 14/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) (Grifos aditados) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO AUTOR. NEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de empréstimos consignados supostamente fraudulentos realizados por instituição bancária. A parte autora alegou desconhecer os contratos e requereu a anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica; e (ii) estabelecer se restou demonstrada a inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa decorre da ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas e aos comprovantes de recebimento dos valores, o que levou à preclusão do direito à produção de prova pericial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba afasta a necessidade de perícia grafotécnica quando os documentos bancários demonstram movimentação financeira e recebimento dos valores pela parte autora. O banco apresentou Cédulas de Crédito Bancário e comprovantes de transferências eletrônicas (TED) para conta de titularidade do autor, evidenciando a disponibilização dos valores. A alegação genérica de fraude desacompanhada de provas ou impugnação concreta não autoriza, por si só, a anulação dos contratos nem justifica indenização. A condição de pessoa idosa ou interditada, isoladamente, não enseja presunção de nulidade do contrato sem demonstração de vício de consentimento ou de incapacidade efetiva no momento da contratação. A inércia do autor quanto à contestação das provas juntadas e a ausência de pedido claro e oportuno de produção de prova técnica enfraquecem a pretensão recursal. A sentença foi devidamente fundamentada com base nas provas constantes dos autos, inclusive considerando a expressividade dos descontos e a presumível ciência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas e à efetiva liberação dos valores impede a configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. A juntada de contratos e comprovantes de TED pelo banco comprova a regularidade da contratação dos empréstimos consignados. A mera alegação genérica de fraude, desacompanhada de prova concreta ou de impugnação oportuna, não autoriza o acolhimento do pedido de anulação contratual. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08198451720258150001, Relator.: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) (Grifos aditados) No caso vertente, o proveito econômico da contratação da tarifa "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I" reside na disponibilização e acesso a um pacote de serviços bancários, conforme descrito no "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (Id. 127910888 - Pág. 1). Destarte, a alegação da autora de que utilizava a conta apenas para o recebimento de benefícios não afasta a validade da contratação do pacote de serviços. Isso porque a instituição financeira disponibilizou os serviços, e o fato de o cliente optar por não utilizá-los em sua totalidade não configura cobrança indevida, visto que a tarifa é devida pela disponibilização do pacote, e não pelo seu uso individualizado. A parte autora tinha a faculdade de optar pelos serviços essenciais gratuitos, mas firmou contrato para a adesão à tarifa “Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I”. Portanto, a conduta de assinar o contrato e não impugnar validamente a assinatura ou o próprio contrato impede que, em momento posterior, alegue a inexistência da relação jurídica sem apresentar elementos concretos que comprovem vício de consentimento ou fraude na contratação. Concluir pela invalidade do contrato sob tais circunstâncias, sem uma impugnação robusta da assinatura ou da manifestação de vontade, implicaria em impor ao réu a prestação de serviços sem a devida remuneração contratada, o que configuraria um indevido enriquecimento sem causa da parte autora. Por todo o exposto, há prova suficiente da validade e eficácia do negócio jurídico. 3.3. Da Improcedência dos Pedidos de Indenização e Repetição de Indébito Uma vez que se reconhece a validade da contratação do “Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I”, com base na assinatura da autora no respectivo termo de opção e na ausência de impugnação de tal assinatura, as cobranças das tarifas bancárias pela parte ré são consideradas legítimas. Agiu, portanto, o Banco réu no exercício regular de um direito reconhecido, afastando-se a configuração de qualquer ato ilícito. A ausência de ato ilícito, pressuposto fundamental para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, inviabiliza integralmente o pleito indenizatório por danos morais. Não há que se falar em dano moral quando a instituição financeira age em conformidade com um contrato válido e sem vício. Da mesma forma, não havendo cobrança indevida, improcede o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA DE FÁTIMA SOBREIRA LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, determino a suspensão da cobrança desses valores, já que a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme a regra do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Por outro lado, interposta apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após concluídas todas as formalidades, os autos deverão ser enviados ao Tribunal de Justiça da Paraíba para o julgamento do recurso, conforme prevê o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808294-94.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DE FATIMA SOBREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA SOBREIRA LIMA, devidamente qualificada no processo, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A. Em sua petição inicial (Id. 124605636), a parte autora questionou a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, identificadas sob a rubrica "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", em conta que alega ser utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Destaca que os descontos referentes a essa tarifa, no valor atualizado de R$ 1.054,02 (um mil e cinquenta e quatro reais e dois centavos), vêm ocorrendo de forma indevida e sem a devida autorização expressa. Alegou tratar-se de descontos ilícitos que recaem sobre verba de natureza alimentar e comprometem o seu mínimo existencial. Com base nisso, justificou o pedido de repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.108,04 (dois mil cento e oito reais e quatro centavos), bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora no momento do recebimento da petição inicial (Id. 124906271). A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme Termo de Audiência (Id. 127232571). Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. 127910887) e juntou documentos. Preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir, argumentando que a autora não buscou solução administrativa prévia nem utilizou a plataforma Consumidor.gov, e impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, defendeu a plena validade da contratação dos serviços, comprovando a adesão por meio da juntada do "TERMO DE ADESAO" assinado fisicamente pela autora (Id. 127910888). Além disso, o banco demonstrou, através dos extratos da conta (Id. 124605642), a movimentação rotineira e intensa pela demandante, com a realização de saques e transferências que extrapolam os limites dos serviços essenciais gratuitos. Argumentou atuar no exercício regular de direito, apontou comportamento contraditório da autora (venire contra factum proprium), alegou abuso do direito de demandar e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. Houve apresentação de réplica à contestação (Id. 131583003), oportunidade em que a parte autora refutou as teses da defesa. De modo específico, a autora não negou a autoria da assinatura no contrato apresentado pelo banco, mas argumentou que a simples aposição de assinatura em formulário padronizado não comprova consentimento válido e substancial. Alegou ser pessoa idosa, moradora de zona rural e hipervulnerável, sustentando que a contratação ocorreu sem o devido dever de informação e transparência por parte da instituição financeira. As partes foram intimadas para informar sobre o interesse na produção de novas provas (Ids. 136136852 e 154500225). O banco réu informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado (Id. 154797038). A parte autora não requereu a produção de provas adicionais. É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz proferirá sentença com resolução do mérito de forma antecipada quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. A legislação processual confere ao magistrado a competência e o poder-dever para deliberar sobre a necessidade da produção de provas para a formação de seu convencimento. É seu dever indeferir diligências consideradas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, de modo a garantir a duração razoável do processo. Neste caso, a instrução probatória encontra-se devidamente documentada nos autos pelas provas apresentadas pelas partes, não havendo qualquer necessidade de produzir provas em audiência ou perícias, uma vez que a própria autora reconhece a existência do documento assinado, divergindo apenas quanto à qualidade da informação prestada. Assim, entendo que o presente processo se encontra plenamente apto para o julgamento definitivo do mérito. As preliminares levantadas pelo banco réu confundem-se com o próprio mérito da demanda e com ele serão analisadas. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à autora, pois o banco não apresentou prova concreta capaz de afastar a presunção de necessidade financeira decorrente de sua condição de aposentada. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao promovido o ônus de afastar tal presunção, o que não ocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório idôneo e suficiente para infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora. Logo, rejeito a preliminar ventilada. 2.2 Da Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada sob a alegação de não esgotamento da via administrativa. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do prévio requerimento administrativo, posto que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante o direito de livre acesso à justiça, sem que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desta feita, a pretensão da parte autora foi resistida pelo réu, que apresentou contestação e não atendeu espontaneamente à pretensão, o que basta para evidenciar o interesse processual. 3. DO MÉRITO 3.1. Da Relação de Consumo e da Comprovação da Contratação Aplica-se a este caso a legislação de proteção ao consumidor, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que determina a sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso configura de forma clara a relação de consumo entre as partes envolvidas. Diante da alegação da autora de cobrança indevida de tarifas bancárias e da afirmação de que não houve consentimento informado, o dever de comprovar a existência material e a regularidade do contrato recai sobre a instituição financeira. Trata-se da demonstração de um fato que impede o direito da autora, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto analisado, o ponto principal do processo é verificar, de forma objetiva, se o Banco Bradesco S.A. conseguiu comprovar a manifestação de vontade válida da consumidora, atestando a contratação formal da tarifa que gerou os descontos questionados na petição inicial. 3.2. Da Validade do Negócio Jurídico A parte autora reclama contra os descontos realizados em sua conta bancária de forma contínua, identificados como "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I". Afirma que a conta mantida no banco réu teria a finalidade exclusiva de receber o seu benefício previdenciário e que, por essa razão, não deveria sofrer a cobrança de taxas. Sustenta que, apesar da existência de um termo assinado, não houve consentimento real e esclarecido compatível com sua condição de idosa e moradora da zona rural, requerendo a devolução em dobro dos valores e o pagamento por danos morais. O dever de comprovar a regularidade, a anuência voluntária e a contratação efetiva dos serviços cobrados, respeitando o direito à informação e a boa-fé nas relações de consumo (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), é responsabilidade exclusiva do banco réu. Em sua defesa, a instituição financeira anexou ao processo o documento "TERMO DE ADESAO" (Id. 127910888) e o detalhamento do "PACOTE PADRONIZADO I" (Id. 127910889). O referido documento de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte demandante. É fundamental destacar que, na réplica apresentada (Id. 131583003), a parte autora não negou que a assinatura no contrato fosse sua. A sua argumentação concentrou-se na ideia de que a assinatura, por si só, não comprovaria o consentimento válido devido à sua vulnerabilidade social e falta de instrução sobre produtos bancários. A existência do contrato de serviços, com a assinatura da parte autora, demonstra que houve a adesão aos serviços "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I", cujas condições e tarifas são explicitadas no referido documento. Assim, a ausência de impugnação específica da autenticidade da assinatura, somada à existência do contrato, presume a validade do pactuado, atestando a regularidade da contratação. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE ALEGA, NA INICIAL, DESCONHECER O DÉBITO, A SUGERIR A NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO E DE FATURAS. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUTOR QUE NÃO CONTESTA A ASSINATURA. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000561-17.2023.8.25.0076, Relator.: João Hora Neto, Data de Julgamento: 14/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) (Grifos aditados) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO AUTOR. NEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de empréstimos consignados supostamente fraudulentos realizados por instituição bancária. A parte autora alegou desconhecer os contratos e requereu a anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica; e (ii) estabelecer se restou demonstrada a inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa decorre da ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas e aos comprovantes de recebimento dos valores, o que levou à preclusão do direito à produção de prova pericial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba afasta a necessidade de perícia grafotécnica quando os documentos bancários demonstram movimentação financeira e recebimento dos valores pela parte autora. O banco apresentou Cédulas de Crédito Bancário e comprovantes de transferências eletrônicas (TED) para conta de titularidade do autor, evidenciando a disponibilização dos valores. A alegação genérica de fraude desacompanhada de provas ou impugnação concreta não autoriza, por si só, a anulação dos contratos nem justifica indenização. A condição de pessoa idosa ou interditada, isoladamente, não enseja presunção de nulidade do contrato sem demonstração de vício de consentimento ou de incapacidade efetiva no momento da contratação. A inércia do autor quanto à contestação das provas juntadas e a ausência de pedido claro e oportuno de produção de prova técnica enfraquecem a pretensão recursal. A sentença foi devidamente fundamentada com base nas provas constantes dos autos, inclusive considerando a expressividade dos descontos e a presumível ciência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas e à efetiva liberação dos valores impede a configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. A juntada de contratos e comprovantes de TED pelo banco comprova a regularidade da contratação dos empréstimos consignados. A mera alegação genérica de fraude, desacompanhada de prova concreta ou de impugnação oportuna, não autoriza o acolhimento do pedido de anulação contratual. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08198451720258150001, Relator.: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) (Grifos aditados) No caso vertente, o proveito econômico da contratação da tarifa "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I" reside na disponibilização e acesso a um pacote de serviços bancários, conforme descrito no "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (Id. 127910888 - Pág. 1). Destarte, a alegação da autora de que utilizava a conta apenas para o recebimento de benefícios não afasta a validade da contratação do pacote de serviços. Isso porque a instituição financeira disponibilizou os serviços, e o fato de o cliente optar por não utilizá-los em sua totalidade não configura cobrança indevida, visto que a tarifa é devida pela disponibilização do pacote, e não pelo seu uso individualizado. A parte autora tinha a faculdade de optar pelos serviços essenciais gratuitos, mas firmou contrato para a adesão à tarifa “Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I”. Portanto, a conduta de assinar o contrato e não impugnar validamente a assinatura ou o próprio contrato impede que, em momento posterior, alegue a inexistência da relação jurídica sem apresentar elementos concretos que comprovem vício de consentimento ou fraude na contratação. Concluir pela invalidade do contrato sob tais circunstâncias, sem uma impugnação robusta da assinatura ou da manifestação de vontade, implicaria em impor ao réu a prestação de serviços sem a devida remuneração contratada, o que configuraria um indevido enriquecimento sem causa da parte autora. Por todo o exposto, há prova suficiente da validade e eficácia do negócio jurídico. 3.3. Da Improcedência dos Pedidos de Indenização e Repetição de Indébito Uma vez que se reconhece a validade da contratação do “Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I”, com base na assinatura da autora no respectivo termo de opção e na ausência de impugnação de tal assinatura, as cobranças das tarifas bancárias pela parte ré são consideradas legítimas. Agiu, portanto, o Banco réu no exercício regular de um direito reconhecido, afastando-se a configuração de qualquer ato ilícito. A ausência de ato ilícito, pressuposto fundamental para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, inviabiliza integralmente o pleito indenizatório por danos morais. Não há que se falar em dano moral quando a instituição financeira age em conformidade com um contrato válido e sem vício. Da mesma forma, não havendo cobrança indevida, improcede o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA DE FÁTIMA SOBREIRA LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, determino a suspensão da cobrança desses valores, já que a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme a regra do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Por outro lado, interposta apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após concluídas todas as formalidades, os autos deverão ser enviados ao Tribunal de Justiça da Paraíba para o julgamento do recurso, conforme prevê o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 08:25

Decurso de Prazo

10/03/2026, 01:46

Publicação

06/03/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808294-94.2025.8.15.0371. RÉU: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica BANCO BRADESCO intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem outras provas a acrescentar. Advirto que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 26 de fevereiro de 2026. (DALIVA LOPES ALVES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DE FATIMA SOBREIRA

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:54

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808294-94.2025.8.15.0371. RÉU: BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO Através do presente expediente, fica MARIA DE FATIMA SOBREIRA intimado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se tem outras provas a acrescentar. Advirto que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Sousa (PB), 4 de fevereiro de 2026. (DALIVA LOPES ALVES) Analista Judiciário Assinatura eletrônica EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa R. Francisco Vieira da Costa, n. 10, Raquel Gadelha Sousa/PB, CEP: 58804-725 E-mail: [email protected] Tel.: (83) 3522-6601 | Whatsapp: (83) 99144-6719 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): MARIA DE FATIMA SOBREIRA

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 15:53

Publicação

01/12/2025, 01:04

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808294-94.2025.8.15.0371. AUTOR: MARIA DE FATIMA SOBREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Vistos, etc. I. RELATÓRIO MARIA DE FATIMA SOBREIRA LIMA, devidamente qualificada no processo, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A. Em sua petição inicial (Id. 124605636), a parte autora questionou a legalidade da cobrança de tarifas bancárias, identificadas sob a rubrica "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I", em conta que alega ser utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário. Destaca que os descontos referentes a essa tarifa, no valor atualizado de R$ 1.054,02 (um mil e cinquenta e quatro reais e dois centavos), vêm ocorrendo de forma indevida e sem a devida autorização expressa. Alegou tratar-se de descontos ilícitos que recaem sobre verba de natureza alimentar e comprometem o seu mínimo existencial. Com base nisso, justificou o pedido de repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.108,04 (dois mil cento e oito reais e quatro centavos), bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora no momento do recebimento da petição inicial (Id. 124906271). A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme Termo de Audiência (Id. 127232571). Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. 127910887) e juntou documentos. Preliminarmente, suscitou a ausência de interesse de agir, argumentando que a autora não buscou solução administrativa prévia nem utilizou a plataforma Consumidor.gov, e impugnou a justiça gratuita concedida. No mérito, defendeu a plena validade da contratação dos serviços, comprovando a adesão por meio da juntada do "TERMO DE ADESAO" assinado fisicamente pela autora (Id. 127910888). Além disso, o banco demonstrou, através dos extratos da conta (Id. 124605642), a movimentação rotineira e intensa pela demandante, com a realização de saques e transferências que extrapolam os limites dos serviços essenciais gratuitos. Argumentou atuar no exercício regular de direito, apontou comportamento contraditório da autora (venire contra factum proprium), alegou abuso do direito de demandar e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. Houve apresentação de réplica à contestação (Id. 131583003), oportunidade em que a parte autora refutou as teses da defesa. De modo específico, a autora não negou a autoria da assinatura no contrato apresentado pelo banco, mas argumentou que a simples aposição de assinatura em formulário padronizado não comprova consentimento válido e substancial. Alegou ser pessoa idosa, moradora de zona rural e hipervulnerável, sustentando que a contratação ocorreu sem o devido dever de informação e transparência por parte da instituição financeira. As partes foram intimadas para informar sobre o interesse na produção de novas provas (Ids. 136136852 e 154500225). O banco réu informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado (Id. 154797038). A parte autora não requereu a produção de provas adicionais. É o relato do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz proferirá sentença com resolução do mérito de forma antecipada quando a questão for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. A legislação processual confere ao magistrado a competência e o poder-dever para deliberar sobre a necessidade da produção de provas para a formação de seu convencimento. É seu dever indeferir diligências consideradas desnecessárias, impertinentes ou protelatórias, de modo a garantir a duração razoável do processo. Neste caso, a instrução probatória encontra-se devidamente documentada nos autos pelas provas apresentadas pelas partes, não havendo qualquer necessidade de produzir provas em audiência ou perícias, uma vez que a própria autora reconhece a existência do documento assinado, divergindo apenas quanto à qualidade da informação prestada. Assim, entendo que o presente processo se encontra plenamente apto para o julgamento definitivo do mérito. As preliminares levantadas pelo banco réu confundem-se com o próprio mérito da demanda e com ele serão analisadas. Mantenho o benefício da justiça gratuita deferido à autora, pois o banco não apresentou prova concreta capaz de afastar a presunção de necessidade financeira decorrente de sua condição de aposentada. 2. DAS PRELIMINARES 2.1 Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a preliminar e mantenho o benefício processual deferido ao promovente. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao promovido o ônus de afastar tal presunção, o que não ocorreu no caso em tela. Compulsando os autos, inexiste qualquer documento comprobatório idôneo e suficiente para infirmar, em tese, a declaração de hipossuficiência da parte autora. Logo, rejeito a preliminar ventilada. 2.2 Da Ausência de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada sob a alegação de não esgotamento da via administrativa. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do prévio requerimento administrativo, posto que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante o direito de livre acesso à justiça, sem que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Desta feita, a pretensão da parte autora foi resistida pelo réu, que apresentou contestação e não atendeu espontaneamente à pretensão, o que basta para evidenciar o interesse processual. 3. DO MÉRITO 3.1. Da Relação de Consumo e da Comprovação da Contratação Aplica-se a este caso a legislação de proteção ao consumidor, conforme estabelece a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que determina a sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor. Isso configura de forma clara a relação de consumo entre as partes envolvidas. Diante da alegação da autora de cobrança indevida de tarifas bancárias e da afirmação de que não houve consentimento informado, o dever de comprovar a existência material e a regularidade do contrato recai sobre a instituição financeira. Trata-se da demonstração de um fato que impede o direito da autora, conforme previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso concreto analisado, o ponto principal do processo é verificar, de forma objetiva, se o Banco Bradesco S.A. conseguiu comprovar a manifestação de vontade válida da consumidora, atestando a contratação formal da tarifa que gerou os descontos questionados na petição inicial. 3.2. Da Validade do Negócio Jurídico A parte autora reclama contra os descontos realizados em sua conta bancária de forma contínua, identificados como "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I". Afirma que a conta mantida no banco réu teria a finalidade exclusiva de receber o seu benefício previdenciário e que, por essa razão, não deveria sofrer a cobrança de taxas. Sustenta que, apesar da existência de um termo assinado, não houve consentimento real e esclarecido compatível com sua condição de idosa e moradora da zona rural, requerendo a devolução em dobro dos valores e o pagamento por danos morais. O dever de comprovar a regularidade, a anuência voluntária e a contratação efetiva dos serviços cobrados, respeitando o direito à informação e a boa-fé nas relações de consumo (artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), é responsabilidade exclusiva do banco réu. Em sua defesa, a instituição financeira anexou ao processo o documento "TERMO DE ADESAO" (Id. 127910888) e o detalhamento do "PACOTE PADRONIZADO I" (Id. 127910889). O referido documento de adesão encontra-se devidamente assinado pela parte demandante. É fundamental destacar que, na réplica apresentada (Id. 131583003), a parte autora não negou que a assinatura no contrato fosse sua. A sua argumentação concentrou-se na ideia de que a assinatura, por si só, não comprovaria o consentimento válido devido à sua vulnerabilidade social e falta de instrução sobre produtos bancários. A existência do contrato de serviços, com a assinatura da parte autora, demonstra que houve a adesão aos serviços "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I", cujas condições e tarifas são explicitadas no referido documento. Assim, a ausência de impugnação específica da autenticidade da assinatura, somada à existência do contrato, presume a validade do pactuado, atestando a regularidade da contratação. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE ALEGA, NA INICIAL, DESCONHECER O DÉBITO, A SUGERIR A NECESSIDADE DE JUNTADA DE CONTRATO E DE FATURAS. JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUTOR QUE NÃO CONTESTA A ASSINATURA. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONSTATAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SE - Apelação Cível: 0000561-17.2023.8.25.0076, Relator.: João Hora Neto, Data de Julgamento: 14/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL) (Grifos aditados) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DO AUTOR. NEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por particular contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cancelamento de ônus c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, fundada na alegação de inexistência de contratação de empréstimos consignados supostamente fraudulentos realizados por instituição bancária. A parte autora alegou desconhecer os contratos e requereu a anulação da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de prova pericial grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial grafotécnica; e (ii) estabelecer se restou demonstrada a inexistência de contratação válida dos empréstimos consignados questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR A rejeição da preliminar de cerceamento de defesa decorre da ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas e aos comprovantes de recebimento dos valores, o que levou à preclusão do direito à produção de prova pericial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba afasta a necessidade de perícia grafotécnica quando os documentos bancários demonstram movimentação financeira e recebimento dos valores pela parte autora. O banco apresentou Cédulas de Crédito Bancário e comprovantes de transferências eletrônicas (TED) para conta de titularidade do autor, evidenciando a disponibilização dos valores. A alegação genérica de fraude desacompanhada de provas ou impugnação concreta não autoriza, por si só, a anulação dos contratos nem justifica indenização. A condição de pessoa idosa ou interditada, isoladamente, não enseja presunção de nulidade do contrato sem demonstração de vício de consentimento ou de incapacidade efetiva no momento da contratação. A inércia do autor quanto à contestação das provas juntadas e a ausência de pedido claro e oportuno de produção de prova técnica enfraquecem a pretensão recursal. A sentença foi devidamente fundamentada com base nas provas constantes dos autos, inclusive considerando a expressividade dos descontos e a presumível ciência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas e à efetiva liberação dos valores impede a configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial. A juntada de contratos e comprovantes de TED pelo banco comprova a regularidade da contratação dos empréstimos consignados. A mera alegação genérica de fraude, desacompanhada de prova concreta ou de impugnação oportuna, não autoriza o acolhimento do pedido de anulação contratual. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08198451720258150001, Relator.: Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, 4ª Câmara Cível) (Grifos aditados) No caso vertente, o proveito econômico da contratação da tarifa "Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I" reside na disponibilização e acesso a um pacote de serviços bancários, conforme descrito no "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (Id. 127910888 - Pág. 1). Destarte, a alegação da autora de que utilizava a conta apenas para o recebimento de benefícios não afasta a validade da contratação do pacote de serviços. Isso porque a instituição financeira disponibilizou os serviços, e o fato de o cliente optar por não utilizá-los em sua totalidade não configura cobrança indevida, visto que a tarifa é devida pela disponibilização do pacote, e não pelo seu uso individualizado. A parte autora tinha a faculdade de optar pelos serviços essenciais gratuitos, mas firmou contrato para a adesão à tarifa “Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I”. Portanto, a conduta de assinar o contrato e não impugnar validamente a assinatura ou o próprio contrato impede que, em momento posterior, alegue a inexistência da relação jurídica sem apresentar elementos concretos que comprovem vício de consentimento ou fraude na contratação. Concluir pela invalidade do contrato sob tais circunstâncias, sem uma impugnação robusta da assinatura ou da manifestação de vontade, implicaria em impor ao réu a prestação de serviços sem a devida remuneração contratada, o que configuraria um indevido enriquecimento sem causa da parte autora. Por todo o exposto, há prova suficiente da validade e eficácia do negócio jurídico. 3.3. Da Improcedência dos Pedidos de Indenização e Repetição de Indébito Uma vez que se reconhece a validade da contratação do “Pacote Padronizado de Serviços Prioritários I”, com base na assinatura da autora no respectivo termo de opção e na ausência de impugnação de tal assinatura, as cobranças das tarifas bancárias pela parte ré são consideradas legítimas. Agiu, portanto, o Banco réu no exercício regular de um direito reconhecido, afastando-se a configuração de qualquer ato ilícito. A ausência de ato ilícito, pressuposto fundamental para a configuração da responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, inviabiliza integralmente o pleito indenizatório por danos morais. Não há que se falar em dano moral quando a instituição financeira age em conformidade com um contrato válido e sem vício. Da mesma forma, não havendo cobrança indevida, improcede o pedido de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA DE FÁTIMA SOBREIRA LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No entanto, determino a suspensão da cobrança desses valores, já que a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme a regra do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Escoado o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. Por outro lado, interposta apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após concluídas todas as formalidades, os autos deverão ser enviados ao Tribunal de Justiça da Paraíba para o julgamento do recurso, conforme prevê o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

09/04/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(37)