Execução Fiscal 0819737-36.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0819737-36.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819737-36.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOAREPRESENTANTE: LUCAS SAMPAIO MUNIZ DA CUNHA EXECUTADO: INSTITUTO BIBLICO BETEL BRASILEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de "Embargos do devedor" protocolizados e aos próprios autos da Execução Fiscal, sob o ID 99646230. Compulsando os autos, verifica-se que a via processual adotada pela parte Executada é manifestamente inadequada. Os Embargos à Execução Fiscal, meio hábil a insurgência contra a execução fiscal, constituem ação autônoma de conhecimento. Sua correta interposição exige, conforme o art. 16 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 914, § 1º, do CPC, a distribuição por dependência e autuação em apartado. A defesa do Executado na Execução Fiscal, deve ser veiculada por meio de Embargos à Execução, distribuídos em autos apartados, após garantia do Juízo (art. 16, § 1º, da LEF) ou ainda, por Exceção de Pré-Executividade, nos autos principais, para questões de ordem pública ou que não exijam dilação probatória. A protocolização dos Embargos nos autos principais da Execução Fiscal, como se fosse uma simples petição ou incidente, desvirtua o procedimento legalmente previsto, comprometendo a regularidade processual e a ordem da marcha executiva, o que configura erro grosseiro insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS NORMAS. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou conhecimento aos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução fiscal, fundamentando que tal prática configura erro grosseiro e conduz à nulidade insanável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a oposição de embargos à execução nos próprios autos da execução fiscal, considerando os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. III. Razões de decidir 3. Os embargos à execução são ação autônoma e devem ser opostos em autos próprios, conforme estabelecido pelo art. 914, caput e § 1º do CPC. A apresentação nos próprios autos configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de erro grosseiro na oposição de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que negou conhecimento aos embargos à execução opostos nos próprios autos da execução fiscal. Tese de julgamento: “1. Os embargos à execução devem ser opostos em autos próprios, conforme art. 914, caput e § 1º do CPC. 2. A oposição de embargos à execução nos próprios autos configura erro grosseiro, impossibilitando a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 914, caput e § 1º, 188. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 692891 RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 03.05.2018; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0058287-66.2022.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 21.02.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0045738-53.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, j. 05.08.2024. (TJ-PR 00157288920258160000 Umuarama, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 17/06/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2025) Diante disso, a petição apresentada pela executada sob o título de "Embargos de devedor" não observa o requisito formal de autuação em apartado. Diante do exposto, por ser manifesta a inadequação da via eleita e por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (ação autônoma), REJEITO os pretensos Embargos protocolizados nestes autos principais (ID 99646230). INTIME-SE o Executado para, querendo e no prazo legal, providenciar a correta distribuição da ação autônoma de Embargos à Execução, conforme a legislação processual vigente. Preclusa esta decisão, CERTIFIQUE-SE o ocorrido e PROSSIGA-SE a execução. Outrossim, em atenção ao julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral, a a Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Enunciado nº 2 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, suspendo o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, para que o exequente comprove: a) a realização do protesto da CDA; e b) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa prévia, conforme os parâmetros do Tema 1.184/STF, da Resolução CNJ nº 547/2024 e do Enunciado nº 2 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal. Advirta-se que o descumprimento do prazo acima fixado, ou a apresentação de documentação insuficiente para comprovar os requisitos exigidos, implicará a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

improcedência

04/02/2026, 10:34

Documento (Outros documentos)

05/09/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 13:36

Decurso de Prazo

21/08/2024, 01:47

Decurso de Prazo

18/07/2024, 01:02

Decurso de Prazo

16/07/2024, 02:03

Conclusão (para despacho; para despacho)

26/06/2024, 10:25

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 14:51

Ato ordinatório

23/06/2024, 16:10

Documento (Outros documentos)

23/06/2024, 10:14

Decurso de Prazo

18/06/2024, 02:37

Decurso de Prazo

18/06/2024, 02:36

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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