Cumprimento de sentença 0822061-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822061-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 12:17

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 10:36

Redistribuição (incompetência; sorteio)

11/05/2026, 11:37

Evolução da Classe Processual

11/05/2026, 11:37

Recebimento

11/05/2026, 08:21

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Extraordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31 de Março de 2026, às 08h30.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Extraordinária - Híbrida (inscrição até 24 horas antes do início da sessão através do e-mail [email protected])., da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31 de Março de 2026, às 08h30.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/12/2025, 10:11

Petição (Contraminuta)

18/12/2025, 20:56

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 00:36

Documentos

EXPEDIENTE

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822061-62.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de novembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABELLE GOMES MACEDO DE SA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822061-62.2025.8.15.2001 [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IZABELLE GOMES MACEDO DE SÁ em face da sentença proferida por este Juízo, alegando a existência de omissões no julgado de mérito. O primeiro vício apontado reside na limitação indevida da condenação à restituição em dobro, que não teria abrangido os valores pagos no curso da ação, apesar de haver pedido expresso nesse sentido na peça inicial. O segundo ponto de omissão refere-se à ausência de manifestação judicial sobre o pedido de fixação de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento da ordem de abstenção de cobrança das parcelas do refinanciamento declarado nulo. Ao final, pugna a embargante pelo acolhimento dos embargos, com a concessão de efeitos infringentes. Intimado, o banco embargado apresentou contrarrazões, arguindo preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, sustentou a inexistência de omissão, requerendo a rejeição integral dos embargos. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos presentes embargos, porquanto tempestivos e formalmente adequados, apontando a embargante a existência de supostas omissões no julgado, hipótese de cabimento expressamente prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Superada a análise dos pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito recursal, destacando que os embargos são a via adequada para que o juízo se pronuncie sobre pontos ou questões sobre os quais deveria manifestar-se. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, corrigindo os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e, no caso em tela, assiste razão à embargante em ambos os pontos suscitados, sendo necessário sanar as falhas apontadas para integrar a manifestação judicial. Verifica-se que a decisão embargada limitou a condenação à restituição em dobro ao valor histórico pleiteado na inicial (R$ 39.136,56), silenciando sobre o pedido expresso de inclusão das parcelas que se venceram e foram pagas no curso da demanda. Assim, a sentença incorreu em omissão, violando a regra do artigo 323 do Código de Processo Civil, que estabelece que, na ação que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido e na condenação, enquanto durar a obrigação. O acolhimento do pleito é medida imperativa para que a restituição abarque a totalidade do prejuízo sofrido pela consumidora em razão da prática declarada nula, incluindo todos os pagamentos indevidos realizados até a efetiva cessação da cobrança, a serem apurados em liquidação de sentença. Portanto, acolho os embargos neste ponto para integrar a sentença, determinando que a condenação à restituição em dobro abranja, além do limite histórico, todas as parcelas comprovadamente pagas pela embargante no curso do processo, decorrentes do parcelamento nulo. A sentença também se omitiu ao não se manifestar sobre o pedido de fixação de multa diária (astreintes) para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer imposta ao banco réu. A ausência de menção judicial sobre pedido expresso formulado na inicial, qual seja, a cominação de sanção para o caso de o réu persistir nas cobranças indevidas, configura inegável omissão e negativa de prestação jurisdicional em tal ponto. A multa cominatória, amparada nos artigos 536, § 1º, e 537 do CPC, é o mecanismo processual adequado para garantir a efetividade da determinação de abstenção de cobrança, sendo inerente ao poder geral de cautela do juiz e fundamental para coagir o devedor a cumprir prontamente o comando judicial. Sendo assim, acolho os embargos, suprindo a omissão e fixando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de não fazer. O saneamento das omissões verificadas implica, como consequência lógica e necessária, a alteração do dispositivo da sentença originária, conferindo-se, portanto, efeitos infringentes aos presentes embargos, a fim de aperfeiçoar a tutela jurisdicional prestada de forma completa e coesa, sem que isso configure rediscussão do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por IZABELLE GOMES MACEDO DE SÁ e, no mérito, ACOLHO-OS INTEGRALMENTE, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas na sentença de ID 124231126. Por conseguinte, a parte dispositiva da sentença embargada passa a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IZABELLE GOMES MACEDO DE SA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do parcelamento automático realizado em 29/11/2024, que transformou a dívida de R$ 50.999,21 em 36 parcelas de R$ 4.784,14; b) DETERMINAR que o Réu se abstenha de realizar cobranças referentes às parcelas decorrentes do parcelamento nulo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento; c) CONDENAR o Réu a restituir à Autora, em dobro, os valores de todas as parcelas efetivamente pagas em decorrência do parcelamento nulo, inclusive aquelas comprovadamente pagas no curso do processo, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da sentença original (30/09/2025 - Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONSIGNAR que permanece válida e exigível a dívida original de R$ 50.999,21 referente à fatura de novembro de 2024, devendo ser recalculada sem os encargos decorrentes do parcelamento nulo, observando-se apenas os encargos contratuais originalmente pactuados e legalmente permitidos. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do Réu, condeno o Banco Santander ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (itens "c" e "d"), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo à Autora arcar com os 20% restantes, observada a gratuidade de justiça deferida." Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença de ID 124231126 para todos os fins de direito, mantidos os seus demais termos não alterados pelo presente julgado. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822061-62.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 7 de outubro de 2025 JANAYNA DE FATIMA MARCAL VIDAL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IZABELLE GOMES MACEDO DE SA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA AUTOR: IZABELLE GOMES MACEDO DE SA. em face do(a) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., pleiteando a declaração de nulidade de renegociação de dívida de cartão de crédito, restituição em dobro de valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais. Narra a Autora, em sua petição inicial (ID 111343982), que em dezembro de 2024 foi surpreendida por uma renegociação de seu cartão de crédito realizada em 29/11/2024, de forma unilateral pelo Réu, sem qualquer aviso ou autorização prévia. Alega que a dívida original de R$ 50.999,21 (referente à fatura de novembro de 2024) foi triplicada, alcançando o montante de R$ 172.229,04, mediante parcelamento em 36 prestações de R$ 4.784,14. Afirma que pretendia quitar integralmente o débito com o décimo terceiro salário, tendo sido privada dessa possibilidade pela conduta unilateral da instituição financeira. Informou a existência de ação anterior (Processo nº 0802140-20.2025.8.15.2001), que tramitou no 2º Juizado Especial Cível da Capital e foi extinta sem resolução do mérito por incompetência em razão do valor da causa (ID 108610936), tendo transitado em julgado (ID 113038032). Requereu, em sede de tutela de urgência, a nulidade da renegociação e a abstenção da cobrança das parcelas. No mérito, pleiteou: a) declaração de nulidade do negócio jurídico; b) restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas no valor de R$ 39.136,56; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A Justiça Gratuita foi deferida, contudo o pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de ID 114374920, datada de 30/06/2025, ao fundamento de que, embora houvesse indícios de parcelamento unilateral, as provas demandavam dilação probatória e não restou demonstrado o perigo de dano grave ou irreversível de forma inequívoca. Regularmente citado, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação em 19/08/2025 (ID 121145872), suscitando preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a legalidade do parcelamento automático como modalidade de refinanciamento menos onerosa que o crédito rotativo, amparado na Resolução CMN nº 4.549/2017. Afirmou que o procedimento decorreu do inadimplemento da fatura de novembro de 2024 e que o parcelamento automático foi expressamente anuído pela Autora na Cláusula 12 do contrato de cartão de crédito (ID 121145876). Negou a existência de danos morais, argumentando que não houve negativação do nome da Autora e que a cobrança de débitos legítimos não gera, por si só, dano moral indenizável. A Autora apresentou impugnação à contestação em 11/09/2025 (ID 123251785), reforçando que a Resolução BACEN nº 4.549/2017 exige que o parcelamento se dê em condições mais vantajosas para o cliente, com comunicação prévia e transparência, ônus probatório que competia ao Réu e não foi cumprido. Sustentou a abusividade do valor cobrado, que triplicou a dívida de forma excessivamente onerosa, comprometendo sua subsistência e a de seu filho. Invocou violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) e à boa-fé objetiva (art. 422 do CC), requerendo a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica. Juntou precedentes da própria 13ª Vara Cível (ID 123251787, Processo nº 0810569-10.2024.8.15.2001) e da 15ª Vara Cível (ID 123251788, Processo nº 0841640-35.2021.8.15.2001) sobre a matéria. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 123073107 e 123251785). É o que importa relatar. Decido. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO O Réu arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que agiu dentro dos limites contratuais e em exercício regular de direito. A preliminar não merece acolhida. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade de se obter através do processo a proteção ao interesse substancial, evidenciando-se pela relação de utilidade e adequação entre a situação lamentada e o provimento jurisdicional solicitado. No caso dos autos, a Autora demonstrou interesse processual ao questionar a validade de operação de parcelamento automático que entende abusiva e que triplicou sua dívida original, postulando a tutela jurisdicional adequada para ver declarada a nulidade do negócio e obter reparação pelos prejuízos alegados. A existência ou não de exercício regular de direito pelo Réu é questão meritória, não processual. Rejeito, pois, a preliminar. DO MÉRITO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822061-62.2025.8.15.2001 [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por . em face do(a) Trata-se de relação jurídica de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A Lei nº 8.078/90 - CDC estabelece em seu artigo 6º os direitos básicos do consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;;" Ademais, o artigo 46 do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance." O Banco Réu fundamentou a legitimidade do parcelamento automático na Resolução CMN nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, que disciplina a modalidade de crédito rotativo de cartão de crédito. A referida resolução estabelece que o parcelamento automático deve ser realizado em condições mais vantajosas ao consumidor que o crédito rotativo. Todavia, tal previsão normativa não dispensa a instituição financeira do cumprimento dos deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva. O artigo 422 do Código Civil estabelece que: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.." E o artigo 113 do mesmo diploma legal preconiza: "Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração." No caso em análise, embora o Réu tenha alegado que o parcelamento automático estava previsto na Cláusula 12 do contrato de cartão de crédito (ID 121145876), não comprovou ter informado previamente a Autora sobre a efetivação do parcelamento, tampouco demonstrou que as condições aplicadas eram efetivamente mais vantajosas. A análise dos documentos dos autos revela que a dívida original de R$ 50.999,21 (ID 111348310) foi transformada em parcelamento de R$ 172.229,04 (ID 111348311), representando acréscimo de mais de 237% sobre o valor originalmente devido. Tal majoração não pode ser considerada condição "mais vantajosa" ao consumidor. O áudio da gerente (ID 111348299) corrobora a alegação da Autora de que o parcelamento foi realizado unilateralmente, sem sua prévia anuência ou mesmo comunicação adequada. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" No caso dos autos, verifica-se a hipossuficiência técnica da Autora em relação à instituição financeira, além da verossimilhança das alegações, corroboradas pelos documentos de IDs 111348299, 111348310 e 111348311. Caberia ao Réu, portanto, comprovar que informou adequadamente a consumidora sobre o parcelamento, que obteve sua anuência expressa e que as condições aplicadas eram efetivamente mais vantajosas. Todavia, o Réu não se desincumbiu desse ônus probatório. O entendimento jurisprudencial sobre a matéria está consolidado no sentido de que o parcelamento automático só é válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor teve ciência e não manifestou oposição quanto à opção de pagamento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ÔNUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO EM MORA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - RESOLUÇÃO N. 4.549/17 BACEN - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA - FINANCIAMENTO - ANULAÇÃO - COBRANÇA DUPLA - RESTITUIÇÃO - MODALIDADE SIMPLES - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - APONTAMENTOS POSTERIORES - INFLUÊNCIA NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. A instituição financeira que concede parcelamento de fatura de cartão de crédito possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação, ainda que tenha cedido o crédito a fundo de investimento em direitos creditórios não padronizados. O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito em mora só é considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor teve ciência a respeito e não manifestou quanto à opção de pagamento. Declarada a nulidade do parcelamento, consideram-se nulos os pagamentos com o retorno das partes ao estado anterior. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. O e. STJ modulou os efeitos desse posicionamento, a fim de que só haja a aplicação desse entendimento para os contratos firmados após a publicação do seu acórdão (STJ, EAREsp 600.663/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). A restituição dos valores dos pagamentos indevidamente efetuados com fulcro em vínculo anterior à tese firmada pelo e. STJ deve ocorrer de forma simples. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja danos morais indenizáveis. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatór ia e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. A existência de apontamentos posteriores não ocasiona a aplicação da súmula 385 do STJ, mas influencia no arbitramento da indenização por danos morais. Indenização fixada em R$3.000,00. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5017339-94.2022.8.13.0027, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 07/12/2023, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2023) Diante da ausência de comprovação pelo Réu de que informou adequadamente a Autora sobre o parcelamento, de que obteve sua anuência expressa e de que as condições aplicadas eram realmente mais vantajosas, e considerando que a operação triplicou a dívida original contrariando a intenção da consumidora de quitá-la integralmente, impõe-se reconhecer a nulidade do parcelamento realizado em 29/11/2024. Declarada a nulidade do parcelamento, as partes devem retornar ao estado anterior, sendo indevidas as cobranças das parcelas de R$ 4.784,14. Da restituição em dobro A Autora pleiteia a restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas, no valor de R$ 39.136,56, correspondente ao dobro de R$ 19.568,28 (valor de R$ 10.000,00 mais duas parcelas de R$ 4.784,14). O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS (julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021), a repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. O STJ modulou os efeitos desse posicionamento, determinando que a aplicação desse entendimento ocorra apenas para contratos firmados após a publicação do acórdão (30/03/2021). No caso dos autos, considerando que o parcelamento foi realizado em 29/11/2024, portanto após a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ, e que a conduta do Réu de realizar parcelamento unilateral com triplicação da dívida, sem informação adequada e sem anuência expressa da consumidora, caracteriza manifesta contrariedade à boa-fé objetiva, é devida a restituição em dobro dos valores efetivamente pagos pela Autora. Todavia, a restituição em dobro limita-se aos valores efetivamente pagos pela Autora em decorrência do parcelamento nulo. Deverá a instituição financeira restituir à Autora, em dobro, os valores das parcelas que comprovadamente foram pagas (conforme documentação a ser apurada em fase de liquidação de sentença), respeitando-se o limite do pedido formulado na inicial. Dos danos morais A Autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O artigo 186 do Código Civil estabelece: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." E o artigo 927 do mesmo diploma legal: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso dos autos, a conduta do Réu ao impor parcelamento unilateral sem informação adequada, triplicando a dívida da Autora e comprometendo sua capacidade financeira com cobranças mensais de R$ 4.784,14, extrapolou o mero dissabor contratual, causando angústia, insegurança e abalo psicológico à consumidora. Conforme alegado pela Autora na impugnação (ID 123251785), as cobranças comprometeram sua subsistência e a de seu filho, caracterizando situação de grave constrangimento e violação à dignidade. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta, a capacidade econômica das partes e a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação. Considerando o valor da dívida, a onerosidade do parcelamento imposto, o impacto na vida da Autora e a necessidade de desestimular condutas semelhantes pela instituição financeira, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Da dívida original Importante consignar que a declaração de nulidade do parcelamento não implica extinção da dívida original de R$ 50.999,21 referente à fatura de novembro de 2024. A Autora permanece obrigada ao pagamento do débito originário, devendo ser recalculado sem os encargos decorrentes do parcelamento nulo, observando-se apenas os encargos contratuais originalmente pactuados e legalmente permitidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de carência de ação e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por IZABELLE GOMES MACEDO DE SA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do parcelamento automático realizado em 29/11/2024, que transformou a dívida de R$ 50.999,21 em 36 parcelas de R$ 4.784,14; b) DETERMINAR que o Réu se abstenha de realizar cobranças referentes às parcelas decorrentes do parcelamento nulo; c) CONDENAR o Réu a restituir à Autora, em dobro, os valores das parcelas efetivamente pagas em decorrência do parcelamento nulo, respeitando-se o limite do pedido formulado na inicial (R$ 39.136,56), valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONSIGNAR que permanece válida e exigível a dívida original de R$ 50.999,21 referente à fatura de novembro de 2024, devendo ser recalculada sem os encargos decorrentes do parcelamento nulo, observando-se apenas os encargos contratuais originalmente pactuados e legalmente permitidos. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte do Réu, condeno o Banco Santander ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação (itens "c" e "d"), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cabendo à Autora arcar com os 20% restantes, observada a gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822061-62.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822061-62.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento;. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IZABELLE GOMES MACEDO DE SA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822061-62.2025.8.15.2001 [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Vistos, etc. O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º), entretanto, à parte demandante deve ser dada oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º). Bem analisando o caso, vejo que a parte autora não demonstrou de maneira razoável, a impossibilidade de arcar com as custas processuais ou a sua condição de hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Neste norte, por dever de ofício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), intime-se a parte demandante, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua hipossuficiência alegada para fins de gratuidade da justiça, juntando aos autos documentos comprobatórios que entenda relevantes para a prova. Poderá ainda a parte, na mesma oportunidade, recolher as custas processuais iniciais, ou pedir a redução de percentual e/ou o seu parcelamento, conforme disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, trazendo as provas da efetiva necessidade na forma disposto no ponto acima. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

24/04/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)