Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826556-72.2024.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826556-72.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 11:23

Mero expediente

21/04/2026, 11:19

Evolução da Classe Processual

20/04/2026, 17:21

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 09:22

Trânsito em julgado

06/03/2026, 09:21

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:48

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:44

Publicação

06/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0826556-72.2024.8.15.0001 Autor(a): MARIA DO SOCORRO CÂNDIDO Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DO SOCORRO CÂNDIDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, sob a alegação de que prestou serviços ao ente, mediante contrato por excepcional interesse público, entre 01 de fevereiro de 2013 até junho de 2024. Segundo ela, os contratos foram sucessivamente prorrogados, quando a servidora foi dispensada sem o pagamento das verbas devidas, ao final, requer a condenação do Município ao pagamento do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. DAS PRELIMINARES DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE NULIDADE DO VÍNCULO ATIVO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Aduz a demandada que “ a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido de nulidade do vínculo ativo e a ausência de interesse de agir, (art. 485, I e VI do CPC, pois a pretensão da autora tem como fundamento o reconhecimento da nulidade contratual sob a alusão de que iniciou em 2013 e encerrou em 2024, quando na realidade a relação contratual ainda está vigente. Alegando que, como não houve rescisão contratual, o vínculo permanece ativo e, portanto, as verbas requeridas não podem ser deferidas pelo Judiciário sem a declaração da nulidade do vínculo”. Sem razão a demandada. Em que pese as alegações do ente municipal, o direito do autor nasce quando há violação ao seu direito, que no caso em tela nasceu das prorrogações sucessivas, uma vez que o contrato vem sendo renovados desde 2013. Assim, quando o ente municipal não cumpre a legislação vigente em que se estabelece o prazo máximo de 2 anos para renovação de contrato, nasce ao autor o direito de pleitear no judiciário as verbas que lhe são devida, ainda que continue a laborar para o ente, posto que vigora no nosso sistema jurídico o instituto da prescrição. Dessa forma, resta afastada a impossibilidade jurídica do pedido de nulidade do vínculo ativo e ausência de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito as preliminares. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, requer a demandada o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da autora, alegando que ela omitiu a verdade dos fatos, posto que a mesma alegou que foi contratada por excepcional interesse público entre os anos de 2013 à 2023, buscando o reconhecimento da nulidade do contrato para o recebimento de verbas que somente surgem com a rescisão, sem trazer ao conhecimento do juízo que o vínculo da promovente com ente público permanece ativo. Ocorre que, analisando os autos não se verifica nenhuma conduta realizada pela parte autora que se encontram elencadas no art. 80 do CPC, que justificasse a aplicação de tal dispositivo. Ademais, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura a todos a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito, desta forma rejeito o pedido da aplicação da má-fé pelo promovido. DO MÉRITO: QUANTO AO CONTRATO NULO No Município de Campina Grande, a Lei nº 5.273 - A de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza a contratação nos seguintes termos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública ou de emergência: II - admissão de professor substituto; III - admissão de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse pública e de emergência e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão; IV - atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios: V - substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei VI - substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente. VII - suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, VIII - outros casos de real interesse público autorizados por instrumento normativo da lavra do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A contratação de servidor substituto, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. Art. 3º A contratação será feita por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos I - Nos casos dos incisos I e II do art. 2º enquanto durar assistência a situações de calamidade pública e de emergência; II - Nos casos dos incisos III, IV, V. VI.VII e VIII do art 2º. até 06 (seis) mês podendo ser prorrogado enquanto perdurar a situação excepcional. § 1º Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo menor aos limites estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, respeitada, em qualquer caso o limite máximo fixado. § 2º O contrato firmado em decorrência de situação de calamidade pública poderá ser prorrogado por prazo suficiente à superação da situação calamitosa, observado o prazo máximo de dois anos. No caso em análise, conforme as fichas financeiras (id. 105405166), verifica-se que a autora teve vários contratos com o ente municipal, trabalhando na função de digitador e técnico em enfermagem, durante o interregno de 01/02/2013 a 06/2024. Não obstante a ausência de prestação de serviços pelo período de janeiro a março de 2021, em que não houve labor pela parte autora, resta provado que os contratos foram sendo renovados sem a observância dos critérios da lei, sendo superior a 6 meses, e ultrapassando o limite máximo de dois anos, bem como sem a comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público. Dessa forma, o contrato temporário foi mantido por mais de 11 (onze) anos, ultrapassando o prazo máximo permitido pela legislação vigente e sem a devida comprovação da necessidade temporária das funções exercidas. Assim, fica evidente a nulidade do contrato tanto pelo período de duração irregular quanto pela ausência de justificativa de excepcionalidade das funções. Outrossim, o contrato temporário foi desvirtuado e passou a ser utilizado como um meio de evitar a exigência de ingresso no serviço público por meio de concurso público. QUANTO AO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos, sendo deferido apenas àqueles cujo contrato foi considerado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, como se observa: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação). O Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, reconheceu, como devido, o FGTS no caso de declaração de nulidade de contrato, como se observa: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Perfilhando o mesmo entendimento, o TJPB tem aplicado o precedente da Suprema Corte, in verbis: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. Ação ordinária de cobrança. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. VERBAS SALARIAIS RETIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Direito ao recolhimento do Fundo de Garantia POR Tempo de Serviço - FGTS. Precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESSE ASPECTO. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 8.036/1990. DESCABIMENTO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO REGISTRADO NA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMOVENTE. PROVIMENTO NEGADO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o posicionamento segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A respeito do percebimento da remuneração relativa às férias e ao décimo terceiro salário, a promovente faz jus ao seu recebimento, pois não restou de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00094284320118152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 03-07-2015). No caso em análise, o vínculo da parte autora com a Administração Pública foi anulado, subsistindo, excepcionalmente, apesar de não regida pela CLT, o direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, bem como seu imediato recebimento (art. 20, II, Lei 8.036/90). Por sua vez, depreende-se da Lei 8.036/90, em seu art. 20, II, que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, nas condições do art. 19-A, consiste em uma das hipóteses em que o trabalhador pode fazer movimentações em sua conta vinculada. Assim, à primeira vista, o depósito do FGTS, nos termos acima delimitados, traria ao promovente a possibilidade de saque imediato dos valores a serem depositados, o que não é possível, porque está sujeito ao sistema de precatórios. Todavia, o pagamento do FGTS devido deve ser realizado por meio do sistema de precatórios ou mediante requisição de pequeno valor, a depender do valor, evitando-se ofensa direta ao art. 100 da Constituição Federal. QUANTO ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A parte autora requer o pagamento, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, do décimo terceiro salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, devidos durante todo o contrato de trabalho. Apenas no tocante ao período laboral não prescrito, de 16 de agosto de 2019 até junho de 2024, assiste razão ao requerente. Assim, as verbas que ultrapassam o quinquênio que antecede o ajuizamento da ação foram, então, atingidas pela prescrição. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (Tema 551). Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso dos autos, conforme a ficha financeira anexada (id. 105405166), inexistem registros de pagamento de terço de férias e 13º salário, assim, comprovando a alegação autoral de inadimplemento do 13º salário e das férias de todo o período não prescrito. Desta forma, a parte autora faz jus à conversão de férias em pecúnia, acrescida do terço constitucional e ao décimo terceiro salário relativos ao período de 16/08/2019 a 06/2024, conforme a ficha financeira (id.105405166), excluindo os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, em que não houve labor. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento do valor correspondente ao FGTS relativo às parcelas de remuneração devidas durante o período de 16/08/2019 a 06/2024, deduzidos os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, em que não houve prestação de serviço, já respeitado o prazo prescricional, com base na remuneração do aludido período, limitados ao teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação; CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como o décimo terceiro salário, referentes ao período de 16/08/2019 a 06/2024, deduzidos os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, em que não houve prestação de serviço, já respeitado o prazo prescricional, com base na remuneração do aludido período, limitados ao teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:09

Procedência em Parte

30/01/2026, 14:30

Documento (Projeto de sentença)

28/01/2026, 11:22

Documentos

EXPEDIENTE

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antônio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0826556-72.2024.8.15.0001 Autor(a): MARIA DO SOCORRO CÂNDIDO Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DO SOCORRO CÂNDIDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, sob a alegação de que prestou serviços ao ente, mediante contrato por excepcional interesse público, entre 01 de fevereiro de 2013 até junho de 2024. Segundo ela, os contratos foram sucessivamente prorrogados, quando a servidora foi dispensada sem o pagamento das verbas devidas, ao final, requer a condenação do Município ao pagamento do 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. DAS PRELIMINARES DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE NULIDADE DO VÍNCULO ATIVO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Aduz a demandada que “ a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido de nulidade do vínculo ativo e a ausência de interesse de agir, (art. 485, I e VI do CPC, pois a pretensão da autora tem como fundamento o reconhecimento da nulidade contratual sob a alusão de que iniciou em 2013 e encerrou em 2024, quando na realidade a relação contratual ainda está vigente. Alegando que, como não houve rescisão contratual, o vínculo permanece ativo e, portanto, as verbas requeridas não podem ser deferidas pelo Judiciário sem a declaração da nulidade do vínculo”. Sem razão a demandada. Em que pese as alegações do ente municipal, o direito do autor nasce quando há violação ao seu direito, que no caso em tela nasceu das prorrogações sucessivas, uma vez que o contrato vem sendo renovados desde 2013. Assim, quando o ente municipal não cumpre a legislação vigente em que se estabelece o prazo máximo de 2 anos para renovação de contrato, nasce ao autor o direito de pleitear no judiciário as verbas que lhe são devida, ainda que continue a laborar para o ente, posto que vigora no nosso sistema jurídico o instituto da prescrição. Dessa forma, resta afastada a impossibilidade jurídica do pedido de nulidade do vínculo ativo e ausência de interesse de agir, motivo pelo qual rejeito as preliminares. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Por fim, requer a demandada o reconhecimento da litigância de má-fé por parte da autora, alegando que ela omitiu a verdade dos fatos, posto que a mesma alegou que foi contratada por excepcional interesse público entre os anos de 2013 à 2023, buscando o reconhecimento da nulidade do contrato para o recebimento de verbas que somente surgem com a rescisão, sem trazer ao conhecimento do juízo que o vínculo da promovente com ente público permanece ativo. Ocorre que, analisando os autos não se verifica nenhuma conduta realizada pela parte autora que se encontram elencadas no art. 80 do CPC, que justificasse a aplicação de tal dispositivo. Ademais, a Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura a todos a inafastabilidade do Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito, desta forma rejeito o pedido da aplicação da má-fé pelo promovido. DO MÉRITO: QUANTO AO CONTRATO NULO No Município de Campina Grande, a Lei nº 5.273 - A de 2013, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, autoriza a contratação nos seguintes termos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública ou de emergência: II - admissão de professor substituto; III - admissão de profissionais da área de saúde para atender a necessidade de excepcional interesse pública e de emergência e realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares em regime de escala de plantão; IV - atividades relacionadas a obrigações assumidas pelo Município junto a programas e convênios firmados com outros órgãos governamentais programas instituídos pelo Governo Federal, implementados mediante acordos ou convênios: V - substituição de servidor licenciado de cargo de provimento efetivo desde que o afastamento seja previsto em Lei VI - substituição de servidor detentor de cargo de provimento efetivo no caso de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento, quando não houver aprovados para o respectivo cargo em concurso público vigente. VII - suprir carências emergenciais nas áreas de logística dos órgãos e entidades da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, VIII - outros casos de real interesse público autorizados por instrumento normativo da lavra do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. A contratação de servidor substituto, far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão falecimento, aposentadoria, afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão obrigatória. Art. 3º A contratação será feita por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos I - Nos casos dos incisos I e II do art. 2º enquanto durar assistência a situações de calamidade pública e de emergência; II - Nos casos dos incisos III, IV, V. VI.VII e VIII do art 2º. até 06 (seis) mês podendo ser prorrogado enquanto perdurar a situação excepcional. § 1º Poderá haver prorrogação dos contratos quando a contratação se der por prazo menor aos limites estabelecidos nos incisos do caput deste artigo, respeitada, em qualquer caso o limite máximo fixado. § 2º O contrato firmado em decorrência de situação de calamidade pública poderá ser prorrogado por prazo suficiente à superação da situação calamitosa, observado o prazo máximo de dois anos. No caso em análise, conforme as fichas financeiras (id. 105405166), verifica-se que a autora teve vários contratos com o ente municipal, trabalhando na função de digitador e técnico em enfermagem, durante o interregno de 01/02/2013 a 06/2024. Não obstante a ausência de prestação de serviços pelo período de janeiro a março de 2021, em que não houve labor pela parte autora, resta provado que os contratos foram sendo renovados sem a observância dos critérios da lei, sendo superior a 6 meses, e ultrapassando o limite máximo de dois anos, bem como sem a comprovação da necessidade temporária de excepcional interesse público. Dessa forma, o contrato temporário foi mantido por mais de 11 (onze) anos, ultrapassando o prazo máximo permitido pela legislação vigente e sem a devida comprovação da necessidade temporária das funções exercidas. Assim, fica evidente a nulidade do contrato tanto pelo período de duração irregular quanto pela ausência de justificativa de excepcionalidade das funções. Outrossim, o contrato temporário foi desvirtuado e passou a ser utilizado como um meio de evitar a exigência de ingresso no serviço público por meio de concurso público. QUANTO AO FGTS O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não pertence ao regime jurídico dos servidores públicos, sendo deferido apenas àqueles cujo contrato foi considerado nulo, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, como se observa: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até esta data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001, DOU de 27.08.2001, em vigor desde a publicação). O Supremo Tribunal Federal, em decisão com repercussão geral, reconheceu, como devido, o FGTS no caso de declaração de nulidade de contrato, como se observa: EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). Perfilhando o mesmo entendimento, o TJPB tem aplicado o precedente da Suprema Corte, in verbis: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. Ação ordinária de cobrança. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. VERBAS SALARIAIS RETIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Direito ao recolhimento do Fundo de Garantia POR Tempo de Serviço - FGTS. Precedentes do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESSE ASPECTO. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 8.036/1990. DESCABIMENTO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO REGISTRADO NA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMOVENTE. PROVIMENTO NEGADO AO APELO DO ENTE MUNICIPAL. - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, consolidou o posicionamento segundo o qual é devido o recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na hipótese de admissão de pessoal pela Administração Pública, sem a realização de concurso público. - A multa de 40%, prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, não se estende aos contratos celebrados pelo Poder Público, por se tratar de verba celetista. - A respeito do percebimento da remuneração relativa às férias e ao décimo terceiro salário, a promovente faz jus ao seu recebimento, pois não restou de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00094284320118152001, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 03-07-2015). No caso em análise, o vínculo da parte autora com a Administração Pública foi anulado, subsistindo, excepcionalmente, apesar de não regida pela CLT, o direito ao depósito do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, bem como seu imediato recebimento (art. 20, II, Lei 8.036/90). Por sua vez, depreende-se da Lei 8.036/90, em seu art. 20, II, que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, nas condições do art. 19-A, consiste em uma das hipóteses em que o trabalhador pode fazer movimentações em sua conta vinculada. Assim, à primeira vista, o depósito do FGTS, nos termos acima delimitados, traria ao promovente a possibilidade de saque imediato dos valores a serem depositados, o que não é possível, porque está sujeito ao sistema de precatórios. Todavia, o pagamento do FGTS devido deve ser realizado por meio do sistema de precatórios ou mediante requisição de pequeno valor, a depender do valor, evitando-se ofensa direta ao art. 100 da Constituição Federal. QUANTO ÀS FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A parte autora requer o pagamento, com acréscimo de correção monetária e juros de mora, do décimo terceiro salário e das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, devidos durante todo o contrato de trabalho. Apenas no tocante ao período laboral não prescrito, de 16 de agosto de 2019 até junho de 2024, assiste razão ao requerente. Assim, as verbas que ultrapassam o quinquênio que antecede o ajuizamento da ação foram, então, atingidas pela prescrição. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, a tese de que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (Tema 551). Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) No caso dos autos, conforme a ficha financeira anexada (id. 105405166), inexistem registros de pagamento de terço de férias e 13º salário, assim, comprovando a alegação autoral de inadimplemento do 13º salário e das férias de todo o período não prescrito. Desta forma, a parte autora faz jus à conversão de férias em pecúnia, acrescida do terço constitucional e ao décimo terceiro salário relativos ao período de 16/08/2019 a 06/2024, conforme a ficha financeira (id.105405166), excluindo os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, em que não houve labor. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento do valor correspondente ao FGTS relativo às parcelas de remuneração devidas durante o período de 16/08/2019 a 06/2024, deduzidos os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, em que não houve prestação de serviço, já respeitado o prazo prescricional, com base na remuneração do aludido período, limitados ao teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação; CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento de férias acrescidas do terço constitucional, assim como o décimo terceiro salário, referentes ao período de 16/08/2019 a 06/2024, deduzidos os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, em que não houve prestação de serviço, já respeitado o prazo prescricional, com base na remuneração do aludido período, limitados ao teto de alçada do juizado vigente à época do ajuizamento da ação. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, uma vez que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Azenate Ferreira de Albuquerque Juíza Leiga

05/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Documento (Projeto de sentença)

Todas as movimentações(32)