Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831855-64.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0831855-64.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da Sessão 01/06/2026 com pedido de sustentação até 48h antes, via PJE (inclusão em sessão ordinária, sujeito a indeferimento), ou por envio de vídeo. Link: https://pjesg.tjpb.jus.br/plenario-virtual/., 3ª Turma Recursal, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:18

Publicação

09/03/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERUSKA KARLA BARBOSA FARIAS REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista apresentação de Recurso Inominado pela parte promovente / promovida, por ato ordinatório, passo a intimar a parte recorrida, promovente / promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-se os autos à Turma Recursal. Campina Grande-PB, 5 de março de 2026 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial de Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antônio de Carvalho, s/n, Liberdade, Campina Grande-PB,CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 9 8810-7703 - 9 9143-9822 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº 0831855-64.2023.8.15.0001

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:10

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:03

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0831855-64.2023.8.15.0001 Autor(a): VERUSKA KARLA BARBOSA FARIAS Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DAS PRELIMINARES DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO DE ALÇADA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA Em preliminar de contestação, o Município de Campina Grande requer a intimação da autora, sob pena de extinção da ação, para renunciar expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 31.290,88, de modo que o feito se enquadra na competência deste juízo. Em caso de procedência do pedido, o valor total devido será limitado à prescrição quinquenal e ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em eventual fase de cumprimento de sentença, portanto, o valor total da dívida exequenda não excederá o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Em sua exordial, a autora alega que não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o requerimento administrativo, embora tenha sido feito em 2016, só foi apreciado em 2020 com a concessão dos acréscimos ao salário da autora apenas em novembro de 2020. Segundo ela, as prestações objeto desta lide não estão prescritas, haja vista que se consideram prescritas somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do requerimento administrativo. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Mostra-se indene de dúvida da prevalência da eficácia de lei especial sobre outras de natureza genérica, compelindo-se assim, o seu subjugamento da sua aplicabilidade diante de normas gerais. No mesmo sentido: O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Inaplicável ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. (AgRg no Recurso Especial nº 1222931/SC (2010/0217545-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 17.04.2012, unânime, DJe 25.04.2012). No trato de direito sucessivo, a exemplo destes autos, a incidência da prescrição quinquenal estende-se ao período anterior à data do ajuizamento da ação pelos seus cinco anos. Ocorre que o trâmite do processo administrativo é causa suspensiva do prazo prescricional, conforme art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932. No mesmo sentido, posicionam-se o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais brasileiros: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, à míngua de requerimento administrativo de pagamento do adicional de insalubridade. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1732001 PR 2018/0051178-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A prescrição não flui durante o processo administrativo, somente voltando a correr a partir de seu indeferimento, a teor do artigo 103 da Lei 8.213/91 3. No caso dos autos, o benefício objeto do presente feito foi protocolado administrativamente em 07/05/1997, recebido sob o nº 42/106.218.503-7 e, após diversos recursos, esgotou-se a via administrativa, sendo o último ato administrativo o Acórdão prolatado pela 14ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, datado de 15/02/2016. 4. O requerimento e trâmite do processo administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 5. Não há curso da prescrição durante a tramitação do processo administrativo, conforme previsto no art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932. 6. Sendo a última decisão administrativa datada de 15/02/2016 (Acórdão prolatado pela 14ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - ID 90805982 – Fls. 4 a 8 e ID 90805983 – Fls. 1 a 4 e a presente ação ajuizada em 01/11/2016, não houve o transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual a prescrição deve ser afastada. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para sanar o vício e afastar a prescrição, determinando-se que eventuais diferenças de valores devem ser apuradas desde a DER inicial do benefício reconhecido nos autos (07/05/1997). Mantido, no mais, o acórdão embargado. (TRF-3 - ApCiv: 50006979220164036130 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 13/12/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Considerando que a presente ação foi proposta em 28/09/2023 e que o prazo prescricional quinquenal ficou suspenso de 09/09/2016 a 26/11/2020 (durante o trâmite do processo administrativo), as parcelas pleiteadas não foram atingidas pela prescrição. DO MÉRITO A Lei Complementar Municipal nº 63/2011 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde do Município de Campina Grande. O Adicional por Titulação defere ao servidor evolução pecuniária baseada em aperfeiçoamento profissional, adicionando determinados percentuais sobre o padrão de vencimento inicial do cargo, nos termos previstos no art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 63/2011, expressamente: Art. 21 - O Adicional por Titulação consiste na evolução pecuniária da remuneração do servidor no transcorrer de sua vida funcional (tempo de vínculo na Secretaria), na razão estabelecida, incidindo sobre o padrão de vencimento inicial do cargo / nível, em decorrência da apresentação e aceitação de documentação relativa a: I – conclusão de Curso de Doutorado, em valor correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; II – conclusão de Curso de Mestrado, em valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; III – conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, ou residência médica oficial, em valor correspondente a 8% (oito por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; IV - conclusão de Curso de Extensão ou Aprimoramento Profissional, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas para os cargos de nível superior, em valor correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; V – conclusão de Curso de Extensão ou Aprimoramento Profissional com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas, para os cargos de nível fundamental e médio, em valor correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; VI – conclusão de Curso Superior para os cargos de nível fundamental e médio, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; VII – conclusão de Cursos de Atualização/Treinamento Profissional, em valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo. A concessão do Adicional por Titulação sujeita-se às condições do art. 23 do PCCR: Art. 23 - A concessão do adicional por titulação exigirá o atendimento das seguintes condições: I – mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício, após o cumprimento do estágio probatório; II – que o curso esteja relacionado diretamente com as atribuições e o conteúdo ocupacional do cargo / função exercido pelo servidor. III – que o curso não seja pré-requisito para o exercício do cargo / função ou enquadramento no nível em decorrência do processo de promoção por qualificação profissional; IV – que o diploma ou certificado seja expedido por instituição oficial de ensino, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes, para os títulos referidos nos incisos I, II, III e VI do Art. 21 desta Lei; V – para as especialidades médico, que o título de especialista seja emitido por Sociedade filiada à Associação Médica Brasileira e reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina. § 1º O título de que trata o inciso VI, do Art. 21 desta Lei será considerado desde que seja superior ao requisito mínimo de escolaridade exigido para cargo / função que o servidor esteja enquadrado. § 2º – A concessão do adicional por titulação a que se refere o inciso VII do Art. 21 desta Lei, requer ainda o atendimento dos seguintes requisitos: I – curso com carga horária mínima de 20 (vinte) horas para os cargos/funções, cujo requisito de escolaridade seja de Ensino Fundamental; II – curso com carga horária mínima de 30 (trinta) horas para os cargos / funções, cujo requisito de escolaridade seja de Ensino Médio; III – curso com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas para os cargos /funções, cujo requisito de escolaridade seja de Ensino Superior. Além disso, deve ser observada a alternância com a Progressão por Mérito a cada período de 2 anos (art. 37, §§ 5º e 6º, do PCCR). Porém, quando preexistente, deveria ter sido observada na segunda etapa do PCCR, como destacado alhures. No caso em análise, a autora obteve progressões através da ação nº 0816247-65.2019.8.15.0001, no entanto a regra de alternância foi respeitada. Como se extrai da petição inicial daqueles autos, a autora requereu a concessão de duas progressões por mérito, intercaladas pela concessão do adicional de titulação. Além disso, o Município de Campina Grande informou, em sua contestação, que a autora obteve administrativamente Adicional por Titulação correspondente a 8%, em virtude da conclusão de curso de especialização, a partir de 01/12/2020, mediante Portaria nº 0372/2020. Ocorre que não há comprovação de pagamento de verbas retroativas, às quais a autora faz jus. Por fim, ressalto que o pagamento retroativo deve observar o percentual de 8% sobre o vencimento inicial do cargo, conforme determina o art. 21, IV, LC n.º 63/2011. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças do retroativo do adicional de titulação à autora, em valor correspondente a 8% (oito por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo, de 09/09/2016 a 01/12/2020. Os valores submetem-se à prescrição quinquenal e ao teto de alçada do JEFAZ vigente no ajuizamento, ressalvados os consectários legais posteriores ao ajuizamento da ação e as prestações vincendas após um ano. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. IGOR BARBOSA BESERRA GONÇALVES MACIEL Juiz Leigo [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 11:07

Procedência

29/01/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 20:32

Documentos

Intimação de pauta

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Projeto de sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Processo nº 0831855-64.2023.8.15.0001 Autor(a): VERUSKA KARLA BARBOSA FARIAS Vistos. Dispensado o relatório (art. 38 da LJE). DECIDO. DAS PRELIMINARES DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO DE ALÇADA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA Em preliminar de contestação, o Município de Campina Grande requer a intimação da autora, sob pena de extinção da ação, para renunciar expressamente aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução. Conforme o art. 2º da Lei nº 12.153/09, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 31.290,88, de modo que o feito se enquadra na competência deste juízo. Em caso de procedência do pedido, o valor total devido será limitado à prescrição quinquenal e ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em eventual fase de cumprimento de sentença, portanto, o valor total da dívida exequenda não excederá o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO Em sua exordial, a autora alega que não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que o requerimento administrativo, embora tenha sido feito em 2016, só foi apreciado em 2020 com a concessão dos acréscimos ao salário da autora apenas em novembro de 2020. Segundo ela, as prestações objeto desta lide não estão prescritas, haja vista que se consideram prescritas somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do requerimento administrativo. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, expressamente: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Mostra-se indene de dúvida da prevalência da eficácia de lei especial sobre outras de natureza genérica, compelindo-se assim, o seu subjugamento da sua aplicabilidade diante de normas gerais. No mesmo sentido: O art. 1º do Decreto nº 20.910/32 deve ser aplicado a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Inaplicável ao caso o art. 206, § 2º, do Código Civil. (AgRg no Recurso Especial nº 1222931/SC (2010/0217545-7), 2ª Turma do STJ, Rel. Humberto Martins. j. 17.04.2012, unânime, DJe 25.04.2012). No trato de direito sucessivo, a exemplo destes autos, a incidência da prescrição quinquenal estende-se ao período anterior à data do ajuizamento da ação pelos seus cinco anos. Ocorre que o trâmite do processo administrativo é causa suspensiva do prazo prescricional, conforme art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932. No mesmo sentido, posicionam-se o Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais brasileiros: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, "pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, à míngua de requerimento administrativo de pagamento do adicional de insalubridade. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1732001 PR 2018/0051178-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme disposto no artigo 1.022, caput, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. A prescrição não flui durante o processo administrativo, somente voltando a correr a partir de seu indeferimento, a teor do artigo 103 da Lei 8.213/91 3. No caso dos autos, o benefício objeto do presente feito foi protocolado administrativamente em 07/05/1997, recebido sob o nº 42/106.218.503-7 e, após diversos recursos, esgotou-se a via administrativa, sendo o último ato administrativo o Acórdão prolatado pela 14ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, datado de 15/02/2016. 4. O requerimento e trâmite do processo administrativo é causa suspensiva da prescrição. A suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 5. Não há curso da prescrição durante a tramitação do processo administrativo, conforme previsto no art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932. 6. Sendo a última decisão administrativa datada de 15/02/2016 (Acórdão prolatado pela 14ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - ID 90805982 – Fls. 4 a 8 e ID 90805983 – Fls. 1 a 4 e a presente ação ajuizada em 01/11/2016, não houve o transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual a prescrição deve ser afastada. 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para sanar o vício e afastar a prescrição, determinando-se que eventuais diferenças de valores devem ser apuradas desde a DER inicial do benefício reconhecido nos autos (07/05/1997). Mantido, no mais, o acórdão embargado. (TRF-3 - ApCiv: 50006979220164036130 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 13/12/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Considerando que a presente ação foi proposta em 28/09/2023 e que o prazo prescricional quinquenal ficou suspenso de 09/09/2016 a 26/11/2020 (durante o trâmite do processo administrativo), as parcelas pleiteadas não foram atingidas pela prescrição. DO MÉRITO A Lei Complementar Municipal nº 63/2011 instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da saúde do Município de Campina Grande. O Adicional por Titulação defere ao servidor evolução pecuniária baseada em aperfeiçoamento profissional, adicionando determinados percentuais sobre o padrão de vencimento inicial do cargo, nos termos previstos no art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 63/2011, expressamente: Art. 21 - O Adicional por Titulação consiste na evolução pecuniária da remuneração do servidor no transcorrer de sua vida funcional (tempo de vínculo na Secretaria), na razão estabelecida, incidindo sobre o padrão de vencimento inicial do cargo / nível, em decorrência da apresentação e aceitação de documentação relativa a: I – conclusão de Curso de Doutorado, em valor correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; II – conclusão de Curso de Mestrado, em valor correspondente a 16% (dezesseis por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; III – conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu, ou residência médica oficial, em valor correspondente a 8% (oito por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; IV - conclusão de Curso de Extensão ou Aprimoramento Profissional, com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas para os cargos de nível superior, em valor correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; V – conclusão de Curso de Extensão ou Aprimoramento Profissional com carga horária mínima de 80 (oitenta) horas, para os cargos de nível fundamental e médio, em valor correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; VI – conclusão de Curso Superior para os cargos de nível fundamental e médio, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo; VII – conclusão de Cursos de Atualização/Treinamento Profissional, em valor correspondente a 2% (dois por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo. A concessão do Adicional por Titulação sujeita-se às condições do art. 23 do PCCR: Art. 23 - A concessão do adicional por titulação exigirá o atendimento das seguintes condições: I – mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício, após o cumprimento do estágio probatório; II – que o curso esteja relacionado diretamente com as atribuições e o conteúdo ocupacional do cargo / função exercido pelo servidor. III – que o curso não seja pré-requisito para o exercício do cargo / função ou enquadramento no nível em decorrência do processo de promoção por qualificação profissional; IV – que o diploma ou certificado seja expedido por instituição oficial de ensino, devidamente reconhecida pelos órgãos competentes, para os títulos referidos nos incisos I, II, III e VI do Art. 21 desta Lei; V – para as especialidades médico, que o título de especialista seja emitido por Sociedade filiada à Associação Médica Brasileira e reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina. § 1º O título de que trata o inciso VI, do Art. 21 desta Lei será considerado desde que seja superior ao requisito mínimo de escolaridade exigido para cargo / função que o servidor esteja enquadrado. § 2º – A concessão do adicional por titulação a que se refere o inciso VII do Art. 21 desta Lei, requer ainda o atendimento dos seguintes requisitos: I – curso com carga horária mínima de 20 (vinte) horas para os cargos/funções, cujo requisito de escolaridade seja de Ensino Fundamental; II – curso com carga horária mínima de 30 (trinta) horas para os cargos / funções, cujo requisito de escolaridade seja de Ensino Médio; III – curso com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas para os cargos /funções, cujo requisito de escolaridade seja de Ensino Superior. Além disso, deve ser observada a alternância com a Progressão por Mérito a cada período de 2 anos (art. 37, §§ 5º e 6º, do PCCR). Porém, quando preexistente, deveria ter sido observada na segunda etapa do PCCR, como destacado alhures. No caso em análise, a autora obteve progressões através da ação nº 0816247-65.2019.8.15.0001, no entanto a regra de alternância foi respeitada. Como se extrai da petição inicial daqueles autos, a autora requereu a concessão de duas progressões por mérito, intercaladas pela concessão do adicional de titulação. Além disso, o Município de Campina Grande informou, em sua contestação, que a autora obteve administrativamente Adicional por Titulação correspondente a 8%, em virtude da conclusão de curso de especialização, a partir de 01/12/2020, mediante Portaria nº 0372/2020. Ocorre que não há comprovação de pagamento de verbas retroativas, às quais a autora faz jus. Por fim, ressalto que o pagamento retroativo deve observar o percentual de 8% sobre o vencimento inicial do cargo, conforme determina o art. 21, IV, LC n.º 63/2011. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Campina Grande ao pagamento das diferenças do retroativo do adicional de titulação à autora, em valor correspondente a 8% (oito por cento) sobre o padrão de vencimento inicial do respectivo cargo, de 09/09/2016 a 01/12/2020. Os valores submetem-se à prescrição quinquenal e ao teto de alçada do JEFAZ vigente no ajuizamento, ressalvados os consectários legais posteriores ao ajuizamento da ação e as prestações vincendas após um ano. Os valores devidos deverão ser corrigidos mês a mês pelo IPCA-E até 09/12/2021. A partir dessa data, aplica-se, de forma única, a taxa SELIC acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, até 09/09/2025, quando tal regra foi revogada pela EC 136/2025. Após essa revogação, restabelece-se a sistemática definida no Tema 905 do STJ, com atualização monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora calculados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Por fim, destaco o atendimento ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, conforme Enunciado 32 do FONAJEF, visto que não é considerada ilíquida sentença que estabelece os parâmetros dos cálculos necessários ao encontro do valor. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/2019). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. A presente decisão será submetida ao Juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. IGOR BARBOSA BESERRA GONÇALVES MACIEL Juiz Leigo [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

05/02/2026, 00:00

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Publicação

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Ato ordinatório

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