Apelação / Remessa Necessária 0829434-52.2022.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0829434-52.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA EXECUTADO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829434-52.2022.8.15.2001 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. e AUTOCLUB - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. contra ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento. O trâmite processual foi marcado por discussão acerca da extensão dos efeitos da gratuidade judicial deferida à parte autora/executada apenas na fase executiva. Após a prolação de acórdão pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 156769147), restou consolidado o entendimento de que a concessão da benesse possui efeitos ex nunc, não retroagindo para suspender a exigibilidade da condenação em honorários sucumbenciais imposta na sentença de mérito já transitada em julgado. Diante do comando do Tribunal e visando a satisfação do débito, a executada compareceu espontaneamente aos autos e informou o cumprimento da obrigação (ID 156771117), acostando guia de depósito judicial e o respectivo comprovante de pagamento no valor de R$ 13.937,71 (treze mil, novecentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos), conforme documentos constantes dos (ID 156771118) e (ID 156771119). Instados a se manifestar, os credores confirmaram a quitação. A sociedade de advogados que representa a promovida AUTOCLUB - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. requereu a expedição de alvará de sua cota-parte, correspondente a 50% do valor depositado, indicando os dados bancários para transferência (ID 156817044). No mesmo sentido, a banca advocatícia da promovida HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. pugnou pelo levantamento de sua parcela (50% do montante), fornecendo as informações de conta bancária pertinentes (ID 156937936). Os autos foram redistribuídos a esta unidade especializada em razão da Resolução nº 04/2026 deste Tribunal de Justiça (ID 157584235). É o relatório. Decido. A extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe quando a obrigação é integralmente satisfeita pelo devedor, conforme preceitua o Código de Processo Civil. No caso em apreço, a executada efetuou o depósito do valor atualizado dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 156771119), atendendo ao que foi decidido em sede recursal quanto à exigibilidade da verba. O pagamento realizado voluntariamente pela executada antes do trânsito em julgado da última decisão clarificadora, conforme ressaltado em sua petição de ID 156771117, demonstra a boa-fé processual e a intenção de solver o débito sem a necessidade de atos expropriatórios. Os credores, por sua vez, anuíram com o montante depositado e solicitaram o levantamento, o que caracteriza a satisfação plena do direito material perseguido nesta fase executiva. Dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;" Considerando que o depósito judicial (ID 156771118) abrange a totalidade do crédito executado e que não subsistem pendências quanto a custas processuais desta fase, uma vez que a gratuidade judicial concedida à executada na fase de cumprimento de sentença permanece hígida quanto aos atos aqui praticados (conforme decidido pelo Tribunal), a extinção do feito é o caminho regular para o encerramento da prestação jurisdicional. Quanto ao pedido de levantamento, observo que as verbas pertencem aos patronos das partes, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, e que ambos os grupos de advogados solicitaram o pagamento em favor das respectivas sociedades de advogados, o que é permitido pelo art. 85, § 15, do diploma processual. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Em virtude da extinção, após o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO a expedição dos respectivos alvarás eletrônicos para levantamento do depósito judicial de R$ 13.937,71 (Ref. ID 156771118), acrescido dos rendimentos legais da conta judicial, da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) do valor total em favor de ADVOCACIA TERCEIRO NETO – EPP (CNPJ nº 40.975.559/0001-51), mediante transferência para a conta no Banco Itaú, Agência 8210, Conta Corrente 14738-8, conforme solicitado no (ID 156817044). 50% (cinquenta por cento) do valor total em favor de FRANCHI & FRANCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ nº 15.394.912/0001-62), mediante transferência para a conta no Banco do Brasil, Agência 2976-9, Conta Corrente 15.787-2, conforme solicitado no (ID 156937936). Custas processuais desta fase suspensas em razão da gratuidade judicial deferida à executada no curso do cumprimento de sentença, cujos efeitos ex nunc protegem a devedora em relação aos encargos próprios deste momento processual. Após o trânsito em julgado da sentença e a comprovação da transferência dos valores, proceda ao arquivamento definitivo dos autos com as cautelas de estilo. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052900310264600000055849450 Obrigação de fazer e dano moral - Anne x honda Documento de Comprovação 22052900310403700000055849451 declaração Anne Documento de Comprovação 22052900310473400000055849452 OAB-PB Anne Karoline R Viana Documento de Comprovação 22052900310541100000055849453 Extrato bancário março Documento de Comprovação 22052900310615100000055849454 Extrato bancário abril Documento de Comprovação 22052900310684200000055849455 Extrato bancário maio Documento de Comprovação 22052900310747500000055849456 simulação guia processo Anne Documento de Comprovação 22052900310826500000055849458 CRLV Digital_21173040121093H0060 Documento de Comprovação 22052900310887200000055849457 NF CIVIC_compressed Documento de Comprovação 22052900310944500000055849459 REBOQUE_compressed Documento de Comprovação 22052900311007600000055849460 OS HONDA Documento de Comprovação 22052900311065100000055849461 OS 2 HONDA_compressed Documento de Comprovação 22052900311131000000055849462 Reclamação 20220500006270211 Documento de Comprovação 22052900311188300000055849464 Reclamação 20220500006287310 Documento de Comprovação 22052900311244300000055849463 Comunicação Honda Documento de Comprovação 22052900311382600000055849465 Despacho Despacho 22053011280933800000055859399 Petição Petição 22053012243995200000055883093 petição de juntada Documento de Comprovação 22053012244169100000055885237 OS final Documento de Comprovação 22053012244237400000055885239 resposta ao despacho ID. 59046423 Petição 22053014484827300000055894357 GuiaCustas Documento de Comprovação 22053014484976100000055894359 Comprovante pagto custas Documento de Comprovação 22053014485056300000055894358 Decisão Decisão 22060212083816000000056008703 Expediente Expediente 22060212083816000000056008703 informar Agravo de instrumento Petição 22062922585898900000057047827 Agravo de instrumento Documento de Comprovação 22062922590074800000057047833 comprovante interposição Documento de Comprovação 22062922590161900000057047834 Despacho Despacho 22092812303637300000060573526 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 22102517524800000000061589760 Acórdão - 2022-10-25T175206.585 Comunicações 22102517524800000000061589761 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23032814302884400000067014649 Expediente Expediente 23032814315254800000067014660 pagamento de diligência oficial Petição 23040823221370100000067456442 GuiaCustas (1) Documento de Comprovação 23040823221436300000067456443 Comprovante_08-04-2023_231533 Documento de Comprovação 23040823221528800000067456444 Mandado Mandado 23042016193319300000068032069 Diligência Diligência 23042410301868300000068089587 Diligência Diligência 23042900130059700000068382750 img20230429_00111949 Devolução de Mandado 23042900130163100000068382753 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23050908401903900000068790672 Procuração - Autoclub Procuração 23050908402091000000068790674 Substabelecimento - Autoclub Substabelecimento 23050908402183900000068791926 Substabelecimento - AutoClub - Gabriel Substabelecimento 23050908402264600000068791927 Contrato social autoclub Documento de Identificação 23050908402304700000068791928 Ordem de serviço - Anne Documento de Comprovação 23050908402353300000068791929 Pedido - Anne Documento de Comprovação 23050908402450900000068791932 Expediente Expediente 23082813410834200000073751143 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100508173394400000075519235 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23100508173394400000075519235 Impugnação à Contestação Outros Documentos 23102418420035400000076364699 Intimação Intimação 23102507190055300000076375854 Intimação Intimação 23102507190055300000076375854 Petição Petição 23102710040172600000076528776 Petição Petição 23110811221030400000077015722 Despacho Despacho 24032012232682200000077712252 Carta Carta 24041511452262900000083464563 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24051114113624700000084842088 Contrato Social - HAB - 80 AC - JUCESP - Copia Outros Documentos 24051114113655800000084842089 Procuracao HSA - 2024_compressed Procuração 24051114113690600000084842091 Substabelecimento 2024 - HDA HAB BHB CNH Substabelecimento 24051114113779500000084842092 Contestação Contestação 24052215540980000000085428198 Intimação Intimação 24060121263884000000085866688 Intimação Intimação 24060121263884000000085866688 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 24060309520830200000085893638 HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA Aviso de Recebimento 24060309520865200000085893646 Impugnação à contestação Petição 24060720315733700000086217592 Intimação Intimação 24060723301794100000086221711 Intimação Intimação 24060723301794100000086221711 Interesse prova pericial Petição 24062709275384300000087115584 Petição Petição 24070109082388100000087248354 Petição Petição 24070113041569700000087272383 Sentença Sentença 24090113044854900000093475294 Sentença Sentença 24090113044854900000093475294 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24090410521057200000093789544 Intimação Intimação 24090509040491400000093843865 Intimação Intimação 24090509040491400000093843865 Contrarrazões a ED Contrarrazões 24090511022680000000093860302 Petição Petição 24091617454694700000094406094 Cumprimento integral condenação Petição 24092409085813800000094808039 DJO - condenacao integral - ID 299992 - PB Outros Documentos 24092409085881300000094808040 Planilha cálculo - setembro.2024 Outros Documentos 24092409085959200000094808041 Sentença Sentença 24092619431651700000094640704 Sentença Sentença 24092619431651700000094640704 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24102218121329300000096320343 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24102311385675000000096363436 Memória de cálculo - Autoclub x Anne Karoline Outros Documentos 24102311385743400000096363438 Cumprimento de sentença Petição 24102314171383900000096374918 gratuidade da justiça Petição 24102322442694400000096398752 Anne Documento de Comprovação 24102322442754000000096398753 Petição Petição 24102415284072000000096447930 Despacho Sentença 24102417382126200000096354499 Sentença Sentença 24102417382126200000096354499 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24102508500686300000096476379 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24102508504530000000096460911 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24102511581147100000096502046 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24110109434197700000096825894 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111110571450600000097304058 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111110571450600000097304058 Contrarrazões a ED Contrarrazões 24111116080503300000097333329 Sentença Sentença 24112618053568500000097839864 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120311122186300000098436302 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24120311165938500000098431389 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24120313243174500000098448665 Sentença Sentença 24112618053568500000097839864 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24120319572760500000098470728 Informações Prestadas Informações Prestadas 24121611273260600000099069041 Apelação Apelação 24121715172903900000099161925 Pasta 299992 Preparo apelação honorários R$ 410,50 e comprovante Outros Documentos 24121715172965700000099161928 Contrarrazões Contrarrazões 25012022071560600000099953042 Sentença Sentença 25021412343371000000101238119 Prosseguimento do feito Petição 25031713481924700000102683866 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25032510042000000000109648508 Despacho Despacho 25040323483100000000109648509 Certidão Certidão 25040410255300000000109648510 Despacho Despacho 25051306451500000000109648511 Expediente Expediente 25051306581600000000109648512 Cota-2025-0000944441.pdf Cota 25051606561500000000109648513 Despacho Despacho 25052616075600000000109648514 Despacho Despacho 25052710053000000000109648515 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052907282100000000109648516 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052916292800000000109648517 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25061710322200000000109648518 Ementa Ementa 25061811503000000000109648520 Relatório Relatório 25061811503000000000109648521 Voto do Magistrado Voto 25061811503000000000109648522 Acórdão Acórdão 25061811503000000000109648519 Expediente Expediente 25062517541400000000109648523 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072412315800000000109648524 Despacho Despacho 25072911482722900000109905781 Despacho Despacho 25072911482722900000109905781 Requerimento prosseguimento do feito Petição 25080320021564900000110242262 Petição de prosseguimento Petição 25081209524517200000111999182 Petição Petição 25081212510456800000112023465 Sentença Sentença 25090310062037100000113838412 Sentença Sentença 25090310062037100000113838412 Apelação Apelação 25092608023317200000116494612 Guia e pgto preparo apelação - setembro.2025 Documento de Comprovação 25092608023374800000116494621 Contrarrazões de Apelação Contrarrazões 25092721435070800000116560907 Despacho Despacho 25102816343300000000148289665 Expediente Expediente 25102817153200000000148289666 Cota-2025-0002306454.pdf Cota 25103107162400000000148289667 Despacho Despacho 25111818450900000000148289668 Despacho Despacho 25111910043800000000148289669 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25112707511900000000148289670 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25112715172300000000148289671 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25121610344300000000148289672 Relatório Relatório 25121613130500000000148291426 Voto do Magistrado Voto 25121613130500000000148291425 Acórdão Acórdão 25121613130500000000148289673 Ementa Ementa 25121613130500000000148289674 Expediente Expediente 25121617120000000000148291427 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25121821195700000000148291428 Expediente Expediente 25121821220500000000148291429 Contrarrazões Contrarrazões 26012715345200000000148291430 Despacho Despacho 26013009392500000000148291431 Despacho Despacho 26013013231100000000148291432 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26020410542800000000148291433 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26020412292900000000148291434 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26030216264200000000148291435 Voto do Magistrado Voto 26030409242200000000148291437 Relatório Relatório 26030409242200000000148291438 Acórdão Acórdão 26030409242200000000148291436 Ementa Ementa 26030409242200000000148291439 Expediente Expediente 26030410243700000000148291440 Expediente Expediente 26030410243700000000148291441 Expediente Expediente 26030410243800000000148291442 cumprimento da obrigação Petição 26032619512200000000148291443 Guia Deposito Honda Documento de Comprovação 26032619512200000000148291444 Pagamento GuiaDepositoJudicial Documento de Comprovação 26032619512200000000148291445 planilha de calculo AnnexHonda Documento de Comprovação 26032619512200000000148291446 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26033108345800000000148291447 Petição (Requer expedição de alvará) Petição 26033114290255900000148332404 Petição ( alvará - dados bancários ) Petição 26040217001939000000148443502 Decisão Decisão 26041522271507900000149034854 Intimação Intimação 26041608065245000000149186462 Intimação Intimação 26041608065245000000149186462 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Diligência: 23042900130059700000068382750, Devolução de Mandado: 23042900130163100000068382753, Decisão: 22060212083816000000056008703, Documento de Comprovação: 22053014485056300000055894358, Documento de Comprovação: 22053014484976100000055894359, Petição Inicial: 22052900310264600000055849450, Documento de Comprovação: 22052900310403700000055849451, Documento de Comprovação: 22052900310473400000055849452, Documento de Comprovação: 22052900310541100000055849453, Documento de Comprovação: 22052900310615100000055849454]

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829434-52.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. Nos termos da Resolução nº04/2026, art.3º, inciso I, é da competência das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas. Vejamos: "Art. 3º As Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais passarão a exercer, como extensão da competência das Varas Cíveis de origem, a fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, competindo-lhes, com exclusividade: I - processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas; II - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença penal condenatória, bem como de acordos em composição civil de danos realizados em ação penal, exclusivamente quanto à indenização fixada em favor da vítima ou de terceiro, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis; III - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença, provisório e definitivo, das ações coletivas previstas em legislação específica. IV - processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais; V - processar e julgar os embargos à execução, os embargos de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais relacionados aos processos de sua competência; VI - processar e cumprir as cartas precatórias relativas às matérias de sua competência especializada. Parágrafo único. A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas." (grifei) Destarte, redistribua-se a presente ação para umas das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em substituição legal

17/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

31/03/2026, 08:35

Trânsito em julgado

31/03/2026, 08:34

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:42

Decurso de Prazo

31/03/2026, 04:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 19:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:37

Publicação

06/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:37

Publicação

06/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40548154 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40548154 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40548154 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

05/03/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829434-52.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. EVOLUA a classe processual para cumprimento de sentença. Nos termos da Resolução nº04/2026, art.3º, inciso I, é da competência das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas. Vejamos: "Art. 3º As Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais passarão a exercer, como extensão da competência das Varas Cíveis de origem, a fase de cumprimento de sentença dos processos nelas julgados, competindo-lhes, com exclusividade: I - processar e julgar os cumprimentos de sentença, provisórios e definitivos, das ações originárias das Varas Cíveis de suas respectivas Comarcas; II - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença penal condenatória, bem como de acordos em composição civil de danos realizados em ação penal, exclusivamente quanto à indenização fixada em favor da vítima ou de terceiro, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis; III - processar e julgar a liquidação e o cumprimento de sentença, provisório e definitivo, das ações coletivas previstas em legislação específica. IV - processar e julgar as ações de execução fundadas em títulos executivos extrajudiciais; V - processar e julgar os embargos à execução, os embargos de terceiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e demais incidentes processuais relacionados aos processos de sua competência; VI - processar e cumprir as cartas precatórias relativas às matérias de sua competência especializada. Parágrafo único. A liquidação de sentença de ações individuais, com ou sem litisconsórcio, será processada pela vara cível que prolatou a sentença ilíquida, ressalvada a competência prevista no inciso III deste artigo para as ações coletivas." (grifei) Destarte, redistribua-se a presente ação para umas das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito em substituição legal

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA EXECUTADO: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829434-52.2022.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto] Vistos, etc. O presente feito retornou a este Juízo em razão do acórdão proferido pela Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que, em sede de apelação interposta pelas partes promovidas, anulou a sentença anteriormente prolatada nos autos, ao reconhecer a ocorrência de julgamento citra petita. O fundamento central da anulação consistiu na ausência de manifestação expressa e fundamentada acerca da tese jurídica relacionada à irretroatividade da justiça gratuita, suscitada pelas partes embargantes no bojo dos embargos de declaração. Segundo o acórdão, mesmo que o juízo entendesse pela rejeição da tese, era necessário enfrentá-la de forma clara e fundamentada, dada sua relevância para o deslinde da controvérsia, especialmente no tocante aos efeitos da gratuidade da justiça sobre a exigibilidade dos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento. Dessa forma, devolvidos os autos, cumpre a este juízo suprir a omissão apontada pelo Tribunal, mediante novo pronunciamento jurisdicional que analise expressamente a matéria omitida, nos limites da anulação declarada. DO ENFRENTAMENTO DA TESE OMITIDA – EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo (IDs 102636523 e 103016749), opostos por HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA. e AUTOCLUB VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., nos quais as embargantes sustentam a ocorrência de omissão e contradição na decisão que concedeu justiça gratuita à parte autora na fase de cumprimento de sentença e extinguiu o feito executivo, sob o argumento de que a gratuidade não pode retroagir para atingir os honorários sucumbenciais fixados em sentença de mérito transitada em julgado. Aduzem que a decisão não teria enfrentado a tese da irretroatividade da gratuidade, o que, segundo alegam, comprometeria sua validade. A embargada apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e preenchem os requisitos formais previstos no art. 1.022 do CPC, razão pela qual conheço dos mesmos. As embargantes sustentam que a decisão foi omissa ao deixar de considerar que a concessão da justiça gratuita não pode atingir verbas sucumbenciais anteriormente fixadas, por se tratar de obrigação consolidada por sentença com trânsito em julgado. A tese é parcialmente correta do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial: de fato, a concessão da gratuidade não retroage para desconstituir a condenação anterior. No entanto, essa tese não foi desconsiderada pela decisão ora atacada — ela foi presumidamente enfrentada ao aplicar corretamente o art. 98, §3º, do CPC, que suspende a exigibilidade da verba sucumbencial, sem eliminá-la. De todo modo, para fins de prequestionamento e para sanar eventual dúvida interpretativa, passo a analisar expressamente a tese. Nos termos do art. 98, §3º, do CPC: "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, e não afasta a condenação já imposta. O que a norma processual estabelece é a suspensão da exigibilidade da obrigação, e não sua extinção, como se depreende dos seguintes precedentes: "A concessão da justiça gratuita não exonera o beneficiário vencido da condenação nas verbas sucumbenciais, apenas suspende sua exigibilidade." (REsp 1.618.886/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 01/09/2017) "O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que sua concessão posterior não isenta do pagamento das verbas de sucumbência, mas suspende sua exigibilidade." (AgInt no AREsp 2.182.992/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 29/06/2023) Dessa forma, rejeito a tese de que houve omissão na decisão embargada. A gratuidade da justiça não desconstituiu os honorários anteriormente fixados, mas suspendeu sua exigibilidade, conforme autoriza expressamente a legislação e a jurisprudência dominante. No caso concreto, observa-se que: A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% sobre o valor do pedido de substituição do veículo (R$ 130.685,00); A justiça gratuita foi concedida apenas na fase de cumprimento de sentença; A autora não postula a desconstituição da condenação, mas tão somente a suspensão da exigibilidade da obrigação. Assim, acolhe-se parcialmente a tese da autora, reconhecendo que os honorários permanecem válidos, porém com exigibilidade suspensa por 5 anos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC: Rejeito os embargos de declaração opostos por Honda Automóveis do Brasil Ltda. e Autoclub Veículos e Peças Ltda., por não configurarem omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tendo sido devidamente enfrentada a tese da irretroatividade da justiça gratuita; Reconheço que a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência permanece válida, nos termos da sentença de mérito, mas que sua exigibilidade encontra-se suspensa, por força da justiça gratuita deferida nesta fase, nos termos do art. 98, §3º do CPC; Considerando o cumprimento integral da obrigação principal e a suspensão da exigibilidade da verba remanescente, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA REU: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0829434-52.2022.8.15.2001 Vistos, etc. AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 104115987) sob alegação, em suma, de que esta contém omissão, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante. Isto porque, as omissões alegadas pelo embargante inexistem no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios. Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto. Ademais, a demandada busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo promovido (ID 104753775), devendo a sentença persistir tal como lançada. P. R. I. João Pessoa, 14 de fevereiro de 2025. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA REU: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº.0829434-52.2022.8.15.2001 Vistos, etc. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 102504718) sob alegação, em suma, de que esta contém omissão e contradição, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que merecem ser acolhidas em parte as razões dos embargantes. Isso porque, a sentença prolatada nestes autos, na fase de conhecimento, condenou as partes, reciprocamente, ao pagamento de ônus sucumbenciais. Contudo, em fase de cumprimento de sentença, a promovente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira (ID 102551947). Contudo, na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, não houve a apreciação deste pedido e da impugnação ao mesmo. Assim, deve a sentença ser modificada, concedendo-se a gratuidade judiciária à promovente, ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA, ante a comprovação da sua hipossuficiência financeira (ID 102551947). Ademais, em sede de impugnação, apesar de afirmar que a parte teria condições de arcar com as custas e honorários sucumbenciais, os promovidos não comprovaram o que alegam, deixando de trazer aos autos provas do alegado. Dessa maneira, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, concedendo os benefícios da justiça gratuita à ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, acolho em parte os embargos de declaração interpostos pelos promovidos (IDs 102636523 e 103016749), devendo a sentença ser retificada e lançada da seguinte forma: "ISTO POSTO e mais que dos autos constam, concedo a gratuidade judiciária a parte promovente, permanecendo suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais aos quais foi condenada nos termos do CPC, e EXTINGO POR SENTENÇA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inc. II, C/C art. 487, inc. I, ambos do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pagas. P. R. I. (eletrônicos). Expeça-se alvará eletrônico para a autora conforme petição de ID 102467701. Após, ARQUIVE-SE." P. R. I. João Pessoa, 26 de novembro de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA REU: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº.0829434-52.2022.8.15.2001 Vistos, etc. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 102504718) sob alegação, em suma, de que esta contém omissão e contradição, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que merecem ser acolhidas em parte as razões dos embargantes. Isso porque, a sentença prolatada nestes autos, na fase de conhecimento, condenou as partes, reciprocamente, ao pagamento de ônus sucumbenciais. Contudo, em fase de cumprimento de sentença, a promovente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira (ID 102551947). Contudo, na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, não houve a apreciação deste pedido e da impugnação ao mesmo. Assim, deve a sentença ser modificada, concedendo-se a gratuidade judiciária à promovente, ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA, ante a comprovação da sua hipossuficiência financeira (ID 102551947). Ademais, em sede de impugnação, apesar de afirmar que a parte teria condições de arcar com as custas e honorários sucumbenciais, os promovidos não comprovaram o que alegam, deixando de trazer aos autos provas do alegado. Dessa maneira, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, concedendo os benefícios da justiça gratuita à ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, acolho em parte os embargos de declaração interpostos pelos promovidos (IDs 102636523 e 103016749), devendo a sentença ser retificada e lançada da seguinte forma: "ISTO POSTO e mais que dos autos constam, concedo a gratuidade judiciária a parte promovente, permanecendo suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais aos quais foi condenada nos termos do CPC, e EXTINGO POR SENTENÇA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inc. II, C/C art. 487, inc. I, ambos do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pagas. P. R. I. (eletrônicos). Expeça-se alvará eletrônico para a autora conforme petição de ID 102467701. Após, ARQUIVE-SE." P. R. I. João Pessoa, 26 de novembro de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA REU: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº.0829434-52.2022.8.15.2001 Vistos, etc. HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 102504718) sob alegação, em suma, de que esta contém omissão e contradição, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que merecem ser acolhidas em parte as razões dos embargantes. Isso porque, a sentença prolatada nestes autos, na fase de conhecimento, condenou as partes, reciprocamente, ao pagamento de ônus sucumbenciais. Contudo, em fase de cumprimento de sentença, a promovente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que comprovam sua hipossuficiência financeira (ID 102551947). Contudo, na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, não houve a apreciação deste pedido e da impugnação ao mesmo. Assim, deve a sentença ser modificada, concedendo-se a gratuidade judiciária à promovente, ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA, ante a comprovação da sua hipossuficiência financeira (ID 102551947). Ademais, em sede de impugnação, apesar de afirmar que a parte teria condições de arcar com as custas e honorários sucumbenciais, os promovidos não comprovaram o que alegam, deixando de trazer aos autos provas do alegado. Dessa maneira, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, concedendo os benefícios da justiça gratuita à ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, acolho em parte os embargos de declaração interpostos pelos promovidos (IDs 102636523 e 103016749), devendo a sentença ser retificada e lançada da seguinte forma: "ISTO POSTO e mais que dos autos constam, concedo a gratuidade judiciária a parte promovente, permanecendo suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais aos quais foi condenada nos termos do CPC, e EXTINGO POR SENTENÇA O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inc. II, C/C art. 487, inc. I, ambos do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas pagas. P. R. I. (eletrônicos). Expeça-se alvará eletrônico para a autora conforme petição de ID 102467701. Após, ARQUIVE-SE." P. R. I. João Pessoa, 26 de novembro de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº. 0829434-52.2022.8.15.2001 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Vistos, etc. AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA, devidamente qualificados nos autos, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO em face da sentença prolatada (ID 99365706) sob alegação, em suma, de que esta contém contradição, requerendo, ao final, a modificação do julgado. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões. Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões do embargante. Isto porque, a contradição alegada pelo embargante inexiste no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença em cotejo com o conjunto probatório, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios. Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489 do Código de Processo Civil, não, havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto. Ademais, a demandada busca uma nova discussão e a, consequente, modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. ISTO POSTO e mais do que dos autos constam, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo promovido (ID 99705641), devendo a sentença persistir tal como lançada. P. R. I. João Pessoa, 23 de setembro de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA REU: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR - PRELIMINARES. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. DISPENSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. SOLIDARIEDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. AQUISIÇÃO. VÍCIO OCULTO. CONSERTO PELA CONCESSIONÁRIA. VÍCIO SANADO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO LEGAL DE 30 DIAS DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO. REPARAÇÃO SATISFATÓRIA. NOVOS PROBLEMAS NÃO DEMONSTRADOS. VÍCIO OCULTO NÃO PERSISTENTE. SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829434-52.2022.8.15.2001 Vistos, etc. ANNE KAROLINE RODRIGUES VIANA, devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face de HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA e AUTOCLUB VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, alegando, em síntese, que em 2021 adquiriu o veículo Honda Civic Ex CVT, zero quilômetro, junto à segunda promovida. Narra que, enquanto trafegava em uma das vias da cidade, com poucos meses de uso e com a quilometragem ainda baixa, o automóvel apresentou pane total, deixando de funcionar. Detectado o problema, foi realizado o conserto pela concessionária, no entanto, aduz que não mais confia em dirigir o veículo, uma vez que entende estar comprometida a sua segurança. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para a substituição do veículo por outro de igual modelo, também zero quilômetro. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar, além da condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Custas processuais inicias pagas pela promovente (ID 59083196). Tutela de urgência não concedida (ID 59204938). Regularmente citada, a primeira promovida apresentou contestação (ID 72972949), suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta que em virtude do satisfatório conserto do veículo dentro do prazo legal, não havendo, pois, o que reparar. Juntou documentos. Citada, a segunda suplicada manifestou suas razões contestatórias. Em preliminar, suscitou a impugnação ao valor da causa. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais, haja vista que o conserto foi feito em tempo hábil. Acostou documentos. Impugnação à contestação (ID 81150998). Intimidas as partes acerca das provas que pretendiam produzir, a primeira promovida requereu a realização de audiência de instrução, enquanto a segunda suplicada pugnou pela realização de prova pericial. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. I – DAS PRELIMINARES I.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. No entanto, as promovidas requereram a produção de prova testemunhal e pericial. Ocorre que, da análise dos autos, pelo que se vislumbra, não se observa como necessário as providências requeridas. Sabe-se que o destinatário das provas produzidas é o magistrado, de tal forma que, pela interpretação dos arts. 370 e 371, ambos do CPC, é reservado ao magistrado indeferir as diligências que sejam inúteis ou meramente protelatórias, podendo manifestar seu convencimento pelas provas constantes nos autos. Analisando a natureza da relação jurídica havida entre as partes, bem como os documentos anexados, não percebe-se a imprescindibilidade da prova testemunhal, e, por isso, não se justifica ir de contra ao que norteia e preza o diploma processualista, pois o mérito da questão pode ser analisado conforme a documentação constante ao caderno processual sem quaisquer embaraços. Quanto ao pedido de prova pericial, tenho que não necessita sua realização. É que a promovida, que requereu a referida prova, sustenta que foi realizado o conserto no veículo, pleiteando, por outro lado, para que fosse realizada perícia técnica no referido bem móvel. Neste sentido, a análise técnica não trará quaisquer esclarecimentos pertinentes ao caso em comento, visto que atestará apenas a reparação feita no automóvel e não o defeito alegado pela promovente na peça vestibular, sendo, pois, imprestável para constatar possíveis vícios relacionados ao problema inicialmente apresentado no veículo, fato que deu início à presente lide. Cabe ressaltar, por fim, que a análise esmiuçada e valoração do que foi utilizado para corroborar com o entendimento deste juízo será exposta na oportunidade de apreciação meritória. Neste norte, pelo vasto acervo probatório fornecido, tenho que o requerimento em tela não cumpre o que preceitua o diploma processual civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nesta senda, entendo pela dispensabilidade da realização de prova testemunhal e da perícia técnica pela visualização de documentos elucidativos já anexados ao caderno, passando ao julgamento do mérito, conforme art. 355, inciso I do CPC. Cabe mencionar que o Código de Processo Civil de 2015 orienta que: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Nota-se que o feito está devidamente instruído com as provas necessárias ao convencimento deste juízo, de modo que o encaminhamento a exame pericial delongará o trâmite da demanda em questão sem que haja real necessidade, prejudicando, portanto, o princípio da celeridade processual. Assim, REJEITO a produção das provas requeridas. I.2. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA As promovidas impugnam o valor da causa atribuída pela autora. Da narrativa dos fatos, confere-se que a autora requer a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais além da substituição do veículo adquirido por um de igual modelo e valor, totalizando a soma dos pedidos a quantia de R$ 130.685,00, correspondente ao valor pago pelo veículo, diverso, portanto, daquele atribuído à causa. Na casuística, o proveito econômico recai sobre o valor pretendido a título de dano moral, e, ainda, ao numerário correspondente ao valor do veículo de acordo com a nota fiscal anexada (ID 59036801), sendo, pois, o conteúdo econômico do direito em questão da pretendida obrigação de fazer. Assim, como o valor da causa deve corresponder ao valor total pretendido pela autora com a demanda, tem-se por correta a quantia de R$ 160.685,00 (cento e sessenta mil e seiscentos e oitenta e cinco reais). Desta forma, diante da possibilidade de alteração do valor da causa de ofício pelo juízo, consoante art. 292, §3º, do CPC, procedo com a respectiva modificação. Desta feita, ACOLHO a impugnação ora analisada. II. DO MÉRITO Ao caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação a ambas as partes promovidas, haja vista que a promovente é a destinatárias final dos serviços e produtos ofertados pelas rés, recaindo sobre a autora as possíveis benesses ou prejuízos decorrentes da atividade prestada, amoldando-se, portanto, ao que prevê o art. 2º, do Código Consumerista. Além disso, as promovidas encaixam-se no conceito de fornecedor, disposto no art. 3º, do CDC. Verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Assim, aclarada a aplicação do CDC ao feito em exame, conforme o disposto no art. 18, do Código Consumerista, em se tratando de vício do produto, há solidariedade entre todos os envolvidos com o fornecimento. Veja-se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (grifou-se) É o caso dos autos. No presente, compondo o polo passivo da lide, está a responsável pela fabricação do produto adquirido pela promovente e a comerciante que o põe à disposição do consumidor, realizando a venda à autora, razão pela qual deve ser operada a solidariedade entre as promovidas. In casu, a suplicante alega que o automóvel por ela adquirido tinha um vício oculto, apresentado com poucos meses de uso e com baixa quilometragem percorrida, razão pela qual requer a substituição do bem móvel, com a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. II.1. DA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO A promovente alega que em virtude do vício oculto, foi necessária a troca da caixa de marcha do veículo de sua propriedade, e que, mesmo havendo o respectivo reparo, não sente segurança de com ele trafegar, temendo, portanto, a ocasião de um acidente de trânsito. Compulsando-se os autos, é inegável a existência do vício alegado, uma vez que comprovada a substituição da peça veicular pelas ordens de serviço anexadas, havendo, inclusive, a confirmação de dada versão pelas promovidas. Ora, verifica-se que, da aquisição do veículo até a apresentação do problema oculto, sequer havia transcorrido o prazo de 01 (um) ano entre a efetiva utilização do automóvel e a apresentação do referido vício, o que não seria de se esperar. Embora a autora afirme dano à credibilidade por ela estimada aos veículos fabricados pela Honda pela situação vivenciada, o que teria causado insegurança em permanecer com o mesmo bem, não constata-se, em contrapartida, a persistência do problema ou sequer o retorno da promovente à concessionária para rever o serviço de conserto prestado, em razão de falhas apresentadas mesmo após a correção. De fato, é inegável que não espera-se que um veículo zero quilômetro, sobretudo fabricado por empresa bem alojada no mercado de vendas, apresente problemas mecânicos, no entanto, é um risco que se tem em decorrência da produção em grande escala. No entanto, ocorrendo, há o amparo legal dado trazido pelo CDC, no intuito de proteger a parte hipossuficiente da relação de consumo, ora adquirente do produto, conferindo a ela o tratamento adequado. Acerca da reparação satisfativa ao consumidor, o diploma consumerista, em seu art. 18, §1º, prevê que: § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (grifou-se) Ocorre que, em que pese haver o aparecimento de defeito que tornou impossibilitado o uso do bem por dado período, o vício foi sanado em tempo hábil e de forma satisfativa, ou seja, embora o descontento com o surgimento do problema, este foi solucionado em intervalo não prolongado, respeitado o prazo legal trazido pelo referido Código. Tem-se que a autora teve conhecimento do vício oculto em 11/05/2022, sendo entregue o carro pela concessionária com o conserto realizado na data de 30/05/2022, consoante ordem de serviço colacionada ao ID 72972956, ou seja, em prazo inferior a trinta dias desde o aparecimento do defeito. Ademais, não há notícias de que o reparo tenha ocorrido de modo precário, de modo que possa caracterizar um verdadeiro indicativo de risco à sua integridade física e daqueles que também estejam no veículo, pois assim não foi relatado pela autora, não havendo, por consequência, qualquer documento que ateste interpretação neste sentido. Assim, não havendo prova em contrário, evidencia-se que o reparo realizado foi integralmente satisfativo e no prazo legal fixado. Há que se frisar, ainda, que ausente qualquer indicativo de que a autora precisou dirigir-se à concessionária por várias vezes após o conserto do bem, fato que constata a eficaz resolução do defeito verificado. Dessa maneira, pelo exposto, entendo que não há razão para acolher o pleito autoral de substituição do veículo adquirido por outro de mesmo modelo. II.2. DOS DANOS MORAIS Quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se que esta somente deve ser concedida quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana. Nas palavras de SÍLVIO VENOSA, “será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo[1][1]”, e, nesse ponto, não se pode negar o sentimento de angustia e desassossego, bem como o de constrangimento e esgotamento sofridos. Tais sentimentos estão ligados à honra subjetiva, a imagem e o valor que cada um atribui a si, a qual, ao ser lesada, deve ser reparada. E, embora não seja possível haver uma reparação específica da honra subjetiva, a compensação pecuniária é perfeitamente aplicável, não como meio de restauração ao status quo ante, mas para acalentar o sofrimento ao ver responsabilizado o seu perpetrador. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. No caso concreto, tem-se a configuração que permite a condenação da promovida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora. É inegável que a promovente despendeu considerável quantia para aquisição do automóvel, não havendo como desconsiderar a forte insatisfação quanto o vício oculto apresentado, não podendo-se ignorar o temor em trafegar com o veículo em razão da situação por ela vivenciada. É inconteste o descontentamento com a experiência suportada pela promovente, haja vista que em um curto período de tempo, deparou-se com uma forte quebra de expectativa em relação do bem adquirido, veículo zero quilômetro, o qual parou de funcionar de forma repentina, sendo necessária a troca de peça para que fosse possível a continuidade de sua utilização. Nesta esteira, decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. SOLUÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 18 DO CDC. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida em ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para condenar as rés ao pagamento de compensação por danos morais. 2. Comprovado nos autos que os problemas apresentados no bem não foram devidamente sanados pela concessionária vendedora do veículo, no prazo de 30 (trinta) dias, tem o consumidor o direito de exigir, à sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou c) o abatimento proporcional do preço, nos termos do artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. No caso dos autos, nada obstante o excesso de prazo para sanar os vícios apontados, certo é que os defeitos foram, ao final, devidamente reparados pela ré, conforme atestado pelo perito. A retirada do veículo, pela consumidora, da concessionária, para uso, evidencia comportamento contrário ao desejo de rescindir o contrato firmado, com vistas a obter a restituição das quantias pagas. Correta, portanto, a sentença ao julgar improcedente o pedido de restituição das quantias pagas. 4. A situação descrita nos autos causa angústias, aborrecimentos e transtornos que extrapolam os comuns do cotidiano, frustrando a legítima expectativa da consumidora que adquire um veículo "zero quilometro", configurando o dano moral passível de ser indenizado. 5. A compensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Considerando as peculiaridades do caso concreto, mantenho o valor fixado em sentença a título de danos morais (R$ 10.000,00). 6. Apelações conhecidas e desprovidas.(Acórdão 1275109, 07044563220188070007, Relator(a): CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/8/2020, publicado no DJE: 3/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifou-se) Em que pese solucionado o defeito, evidente, portanto, a relação do infortúnio experimentado pela autora com o vício oculto de responsabilidade das promovidas. Desta forma, tenho como configurados os danos morais perseguidos, de modo que passo a fixar a respectiva reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade que devem cercar a casuística. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO o pedido de produção de prova testemunhal e pericial, ACOLHO a preliminar de impugnação ao valor da causa, de modo que passo a retificá-la para o valor de R$ 160.685,00 (cento e sessenta mil e seiscentos e oitenta e cinco reais) e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: CONDENAR as suplicadas, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de danos morais, incidindo correção monetária, pelo índice do INPC, contados desta data, qual seja, do arbitramento, e juros legais de 1%, desde a citação. Considerando que ocorreu a sucumbência recíproca, fixo o ônus sucumbencial de forma proporcional, cabendo ao autor arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao pedido que sucumbiu (o valor do veículo objeto da pretensão de substituição do bem móvel, sendo de R$ 130.685,00), cabendo ao promovido arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Proceda-se com a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 160.685,00 (cento e sessenta mil e seiscentos e oitenta e cinco reais). CERTIFICADO o trânsito em julgado: 1. EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e INTIMEM-SE a autora e as rés para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de negativação. Havendo pagamento ou negativação ARQUIVE-SE. 2. CASO haja requerimento de Cumprimento de Sentença, INTIMEM-SE as executadas, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). João Pessoa/PB, 29 de agosto de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829434-52.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 25 de outubro de 2023 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829434-52.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 5 de outubro de 2023 CLEOPATRA CAMPOS MEDEIROS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40548154 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40548154 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40548154 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(48)