Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800168-43.2022.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800168-43.2022.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/03/2026, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 20:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/12/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 14:22

Outras Decisões

13/11/2025, 12:33

Conclusos para despacho

04/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 12:32

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANIELY MACEDO DE VASCONCELOS, ANA ALINA PEREIRA AURELIANO DA FONSECA, ALEXANDRA PESSOA VIEIRA AVELINO. REU: MUNICIPIO DE CAAPORA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800168-43.2022.8.15.0021 [Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional por Tempo de Serviço]. Vistos, etc. 1- Em primeiro lugar, evolua-se a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". 2 - Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, promover cumprimento de sentença, acostando o memorial descritivo e atualizado do cálculo e atentando-se para o disposto na lei processual. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de posterior reativação, acaso requerida antes da prescrição. 3- Uma vez atendendo a determinação judicial, pelo credor, INTIME-SE a Fazenda Pública promovida, por seu procurador, para, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. CAAPORÃ, 10 de outubro de 2025. JUIZ DE DIREITO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANIELY MACEDO DE VASCONCELOS, ANA ALINA PEREIRA AURELIANO DA FONSECA, ALEXANDRA PESSOA VIEIRA AVELINO. REU: MUNICIPIO DE CAAPORA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800168-43.2022.8.15.0021 [Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional por Tempo de Serviço]. Vistos, etc. 1- Em primeiro lugar, evolua-se a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". 2 - Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, promover cumprimento de sentença, acostando o memorial descritivo e atualizado do cálculo e atentando-se para o disposto na lei processual. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de posterior reativação, acaso requerida antes da prescrição. 3- Uma vez atendendo a determinação judicial, pelo credor, INTIME-SE a Fazenda Pública promovida, por seu procurador, para, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. CAAPORÃ, 10 de outubro de 2025. JUIZ DE DIREITO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANIELY MACEDO DE VASCONCELOS, ANA ALINA PEREIRA AURELIANO DA FONSECA, ALEXANDRA PESSOA VIEIRA AVELINO. REU: MUNICIPIO DE CAAPORA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0800168-43.2022.8.15.0021 [Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Adicional por Tempo de Serviço]. Vistos, etc. 1- Em primeiro lugar, evolua-se a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". 2 - Intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, promover cumprimento de sentença, acostando o memorial descritivo e atualizado do cálculo e atentando-se para o disposto na lei processual. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo de posterior reativação, acaso requerida antes da prescrição. 3- Uma vez atendendo a determinação judicial, pelo credor, INTIME-SE a Fazenda Pública promovida, por seu procurador, para, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. CAAPORÃ, 10 de outubro de 2025. JUIZ DE DIREITO

13/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 09:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 09:37

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 09:42

Decisão

•21/06/2022, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAAPORAREPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAAPORA RECORRIDO: JANIELY MACEDO DE VASCONCELOS, ANA ALINA PEREIRA AURELIANO DA FONSECA, ALEXANDRA PESSOA VIEIRA AVELINO Advogados do(a) RECORRIDO: ERIBERTO DA COSTA NEVES - PB12010-A, JOSE RUBENS DE MOURA FILHO - PB14649-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: RI DO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊCNCIA DO JUIZADA REJEITADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REAJUSTE ANUAL DE VENCIMENTOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO À GRATIFICAÇÃO E À REVISÃO GERAL ANUAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Caaporã contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por três servidoras públicas municipais (assistentes sociais), reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade — 40% para duas autoras e 20% para a terceira — bem como ao reajuste anual de vencimentos, com base na legislação municipal e na Constituição Federal. A sentença determinou o pagamento retroativo das verbas, respeitada a prescrição quinquenal, e fixou os critérios de correção monetária e juros. Declarada a incompetência do TJPB no id n° 30404103. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar a causa, diante do valor da condenação; (ii) estabelecer se há direito ao adicional de insalubridade nas porcentagens requeridas, sem realização de perícia técnica; (iii) determinar se é devido o reajuste anual de vencimentos às autoras, com base em norma constitucional e lei municipal específica. III. RAZÕES DE DECIDIR Da preliminar de incompetência do juizado: O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar a causa, por força do valor da demanda e da ausência de matéria excluída de sua competência, conforme art. 2º da Lei 12.153/2009 e entendimento do IRDR 10 do TJPB. Preliminar rejeitada. O adicional de insalubridade foi corretamente concedido, uma vez que o próprio Município reconheceu administrativamente o direito de duas autoras (id n° 30392762 e 30392764) e que a terceira se enquadra nas mesmas condições de exposição (id n° 30392732 a 30392739, 30392746 a 30392750), nos termos das Leis Municipais nº 718/2017 e nº 006/2021. A exigência de perícia técnica não se aplica quando há outros elementos suficientes nos autos para comprovar a exposição habitual a agentes nocivos, sendo a jurisprudência pacífica em admitir prova documental para o reconhecimento do direito, especialmente quando a própria Administração já concedeu o adicional a servidores em situação idêntica. O reajuste anual dos vencimentos é direito constitucional (art. 37, X, CF/88), sendo obrigação do ente público implementá-lo, sob pena de enriquecimento ilícito. A ausência de impugnação específica do Município quanto a esse ponto corrobora o direito das servidoras. O pedido de remessa dos autos à Vara Comum foi corretamente rejeitado, pois não se configura excesso de execução a ponto de ultrapassar o limite legal de competência dos juizados. Ademais o TJPB já declarou a incompetência e determinou a remessa à Turma Recursal no id n° 30404103. IV. DISPOSITIVO E TESE Preparo dispensado. À vista do exposto, VOTO no sentido de que esta Turma Recursal rejeite a preliminar de incompetência do juizado e NEGUE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar causas cujo valor da condenação decorre de parcelas vencidas e vincendas, desde que o valor de cada parcela isoladamente não ultrapasse o limite de 60 salários-mínimos. O adicional de insalubridade pode ser reconhecido sem perícia técnica, quando há elementos suficientes nos autos, inclusive reconhecimento administrativo, que comprovem a exposição habitual e permanente a agentes insalubres. O reajuste anual de vencimentos é direito dos servidores públicos, assegurado pela Constituição Federal e pela legislação municipal, sendo devido o pagamento das parcelas retroativas diante da omissão administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei 12.153/2009, art. 2º; Lei 9.099/95, arts. 3º e 4º; Leis Municipais de Caaporã nº 718/2017, nº 006/2021 e LC nº 001/2012, art. 36. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Herman Benjamin; TJPB, IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000. TJPB, Apelação 0800075-97.2017.8.15.0751, Orgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de juntada: 16/11/2022; Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. É COMO VOTO. EXPEDIENTE - República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0800168-43.2022.8.15.0021 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de incompetência do juizado e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. João Pessoa, 2025-08-18. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre - relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

05/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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