Procedimento Comum Cível 0862178-71.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862178-71.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 08:03

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/01/2026, 08:46

Ato ordinatório

13/01/2026, 08:42

Documento (Certidão)

13/01/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862178-71.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 06:22

Movimentação processual

31/10/2025, 06:20

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:50

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862178-71.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862178-71.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO ALVES COSTA, KELLY RENATA AZEVEDO ALVES REU: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862178-71.2020.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Revisão e Anulação de Cláusulas Abusivas c/c Repetição de Indébito, com Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência, ajuizada por Ronaldo Alves Costa e Kelly Renata Azevedo Alves em face de Vertical Engenharia e Incorporações Ltda. Narra a inicial que, em 25 de março de 2009, as partes celebraram Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo como objeto a aquisição da unidade autônoma nº 315 do Edifício Atlântico Sul Residence, situado na Avenida Cabo Branco, nº 3076, nesta Capital, pelo valor de R$ 131.254,00. O pagamento foi ajustado mediante: (i) R$ 12.000,00 representados por veículo Renault/Clio RT 1.0 16V, ano 2002, modelo 2003; (ii) R$ 5.000,00, com vencimento em 30/04/2009; (iii) 100 parcelas mensais de R$ 650,00, iniciando-se em 30/05/2009; e (iv) parcela de R$ 49.254,00 (“parcela das chaves”), devida na entrega do imóvel. Alega que, nos termos da cláusula nona, a entrega da obra estava prevista para dezembro de 2011, com tolerância de 180 dias úteis, mas o imóvel foi entregue apenas em 18/05/2018, mais de sete anos após o prazo máximo, embora quitado integralmente até 30/08/2017. Aduz que, além do atraso, a ré apresentou Instrumento Particular de Transação Mútua impondo cláusulas abusivas, dentre elas a cobrança de dívida inexistente no valor de R$ 566.854,84, bem como disposições de sigilo e restrições ao direito de ação, que reputa nulas de pleno direito. Afirma que a ré mantém a cobrança e ameaça inscrever seus nomes em cadastros de inadimplentes, o que lhes acarretaria prejuízos profissionais. Em sede liminar, requereram: a) que a ré se abstenha de inscrever ou manter seus nomes em cadastros restritivos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por autor e responsabilização criminal; b) caso já efetivada a negativação, sua retirada imediata no prazo de 24 horas, sob idênticas penalidades. No mérito, formularam os seguintes pedidos: 1. concessão da gratuidade de justiça; 2. ratificação da tutela de urgência; 3. inversão do ônus da prova; 4. citação da ré, sob pena de revelia; 5. anulação judicial do Instrumento Particular de Transação Mútua; 6. condenação à repetição do indébito em dobro; 7. condenação ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, no valor equivalente à dívida indevidamente cobrada; 8. condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor corrigido da condenação; 9. registro de desinteresse na audiência de conciliação; 10. produção de todas as provas em direito admitidas. Atribuíram à causa o valor de R$ 131.254,00. Concessão da tutela de urgência (id. 42990369), determinando que o promovido se abstenha de inserir anotação restritiva no nome dos autores, até o julgamento final de mérito Regularmente citada, a ré apresentou contestação (id. 44310341). Em preliminar, suscitou inépcia do pedido formulado no item 3.2.7 da inicial, sob o argumento de que o pleito de condenação ao pagamento de perdas e danos materiais, lucros cessantes e danos morais, “no mesmo valor da dívida inexistente”, é genérico, carece de indicação clara do quantum e confunde-se com o pedido de repetição do indébito do item 3.2.6, não havendo relação lógica entre a narrativa e o valor indicado. No mérito, sustentou que: a) a demora na entrega do imóvel decorreu de culpa exclusiva dos autores, que permaneceram inadimplentes, não quitando integralmente as parcelas mensais nem a parcela das chaves, incidindo o art. 476 do Código Civil; b) em 2018, para viabilizar a entrega, as partes firmaram Transação Mútua, de forma amigável, onde os autores reconheceram, sem coação, dívida superior a R$ 500.000,00, obtendo redução do montante e iniciando pagamentos conforme o ajuste; c) a inadimplência foi expressamente reconhecida pelos autores, inexistindo cobrança indevida, sendo as exigências mero exercício regular de direito (art. 188, I, CC); d) não houve insurgência anterior contra as cláusulas contratuais nem alegação de coação na assinatura do acordo; e) o pedido de repetição do indébito é improcedente, pois não se verifica pagamento indevido; f) a decisão que deferiu a tutela de urgência deve ser reconsiderada diante da inexistência dos requisitos legais. Ao final, requereu a rejeição dos pedidos iniciais, a condenação dos autores por litigância de má-fé, com pagamento de multa e indenização por perdas e danos, bem como a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protestou pela produção de todas as provas admitidas, incluindo depoimento pessoal dos autores, prova testemunhal, pericial e juntada de documentos. Anexou, em seguida, relatório do saldo devedor dos requerentes, apontando a evolução da dívida no decurso do tempo (id. 44345553). Apresentada impugnação à contestação (id. 47183454), os autores sustentaram, em preliminar, a tempestividade do ato e a hipossuficiência da segunda autora, que seria a única adquirente do imóvel, fisioterapeuta autônoma, com renda mensal média de R$ 1.870,00, residente no próprio bem litigioso, o que justificaria a inversão do ônus da prova, reiterando o pedido inicial. No mérito, afirmaram que: a) a inicial atendeu a todos os requisitos do art. 319 do CPC e não é inepta; b) a ré não entregou o imóvel no prazo contratual (dezembro/2011 ou junho/2012, com tolerância), mas apenas em 18/05/2018, sendo devedora contumaz; c) o atraso gerou prejuízos como pagamento de aluguéis, multas e juros contratuais, lucros cessantes e outros danos; d) o próprio instrumento de transação reconheceu a existência de atraso e previu compensação mútua por danos, sem contudo esclarecer a composição dos valores exorbitantes indicados (R$ 566.854,84 e R$ 473.119,41), elaborados unilateralmente e sem transparência quanto a índices e juros; e) as cláusulas do acordo que impedem a discussão judicial representam afronta ao art. 5º, II e XXXV, da Constituição Federal; f) boletos emitidos pela ré indicam valores incompatíveis com a capacidade financeira da segunda autora e não consideram pagamentos já realizados. Ao final, requereram: 1. acolhimento das preliminares; 2. anulação do documento Id 38157932 (Instrumento Particular de Transação) e desconsideração do Id 44345553 (Relatório do Saldo Devedor); 3. apuração, por contador judicial, dos valores pagos, índices aplicados e eventual saldo remanescente, com dedução proporcional pelo atraso na entrega; 4. consideração da renda mensal da segunda autora para eventual parcelamento; 5. realização de audiência de instrução após apresentação de cálculos; 6. produção de prova testemunhal; 7. julgamento procedente da demanda nos termos da inicial. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, os autores apresentaram petição (id. 47495553) reiterando a narrativa de que a segunda autora é a única adquirente do imóvel e reafirmando a sua hipossuficiência econômica, com renda média mensal de R$ 1.870,00, residindo no bem objeto da demanda. Reiteraram que os valores cobrados pela ré não foram devidamente demonstrados ou discriminados, renovando o pedido de realização de perícia contábil para apuração detalhada dos valores pagos, índices aplicados e saldo remanescente, com dedução proporcional em razão do atraso na entrega. Requereram, ainda, a produção de prova testemunhal, a realização de audiência de instrução e a preservação de todos os meios de prova já pleiteados nas peças anteriores. Por fim, intimadas para apresentar alegações finais, ambas as partes se manifestaram: - Autores (id. 66500816): reiteraram a inicial, a impugnação e a especificação de provas, renovando pedidos de inversão do ônus da prova, nulidade do instrumento, inversão da cláusula penal e apuração dos valores devidos com observância da renda da segunda autora. - Ré (id. 68137896): reiterou a contestação, sustentando prescrição decenal (art. 205 CC), inadimplemento dos autores desde a fase contratual, confissão de dívida e ausência de direito à inversão de cláusula penal ou qualquer reparação. Requereu improcedência total e condenação dos autores por litigância de má-fé. Breve relatório. Decido. Passo à análise das questões processuais suscitadas e das matérias de ordem pública, na forma do art. 485, §3º, do CPC. I – Preliminar de inépcia da inicial A ré arguiu, em contestação, a inépcia do pedido constante do item 3.2.7 da inicial, no qual os autores requerem a condenação ao pagamento de perdas e danos materiais, lucros cessantes e danos morais “no mesmo valor da dívida inexistente” supostamente cobrada. De fato, compulsando a peça inaugural, verifica-se que o pedido em questão é genérico, carece de indicação clara do quantum pretendido e se confunde com o pleito de repetição do indébito. Não há na narrativa inicial elementos objetivos que permitam identificar a base de cálculo ou a extensão do dano alegado, o que inviabiliza a formulação de defesa plena e o próprio exercício da jurisdição, por ausência de correlação lógica entre a narrativa dos fatos e o valor indicado como parâmetro. Assim, a preliminar merece acolhimento, nos termos do art. 330, §1º, I e III, do CPC, para extinguir o referido pedido sem resolução do mérito, prosseguindo-se o exame da demanda quanto aos demais pleitos. II – Prescrição A ré alegou a ocorrência de prescrição decenal, com fundamento no art. 205 do Código Civil. No caso, trata-se de pretensão revisional e anulatória de cláusulas contratuais, bem como de repetição de indébito, cuja contagem prescricional inicia-se com a efetiva ciência do fato tido por lesivo. O contrato de compromisso de compra e venda foi firmado em 25/03/2009, e a transação questionada foi celebrada em 2018. A ação foi ajuizada em 30/09/2020, ou seja, dentro do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC. Assim, a prejudicial de mérito não merece acolhida. III – Questão de ordem pública – ilegitimidade ativa de Ronaldo Alves Costa Da análise dos autos, observa-se que todos os documentos que instruem a inicial — incluindo o contrato de promessa de compra e venda, o instrumento de transação mútua e demais registros — encontram-se exclusivamente em nome de Kelly Renata Azevedo Alves. Não há qualquer prova de que Ronaldo Alves Costa figure como contratante, cessionário ou tenha assumido obrigações ou direitos relativos ao negócio jurídico objeto da demanda. Tratando-se de matéria de ordem pública, a legitimidade é condição da ação a ser examinada de ofício. Diante da ausência de vínculo jurídico direto entre Ronaldo Alves Costa e a relação obrigacional discutida, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa, extinguindo-se o processo, quanto a ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. IV – Pedido de concessão da gratuidade de justiça A autora Kelly Renata Azevedo Alves alega hipossuficiência econômica, apresentando declaração de que aufere renda mensal de R$ 1.870,00. Contudo, não foram anexados documentos idôneos capazes de comprovar a efetiva condição financeira limitadora do pagamento das custas e despesas processuais, tais como comprovantes de renda atualizados, extratos bancários ou declaração de imposto de renda. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a simples declaração de insuficiência não vincula o julgador, quando houver elementos nos autos que indiquem capacidade contributiva ou ausência de prova mínima da alegada hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. V – Produção de provas e julgamento antecipado Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, os autores reiteraram pedidos já formulados na inicial e acresceram pleitos posteriores, como a realização de recálculo da dívida pela Contadoria Judicial. Todavia, analisando a petição inicial e os pedidos nela contidos, verifica-se que a controvérsia se restringe à interpretação e validade de documentos contratuais e financeiros já anexados aos autos. As provas necessárias ao deslinde da causa são eminentemente documentais, não havendo necessidade de dilação probatória. Ademais, os pedidos formulados posteriormente à inicial, a exemplo do recálculo da dívida, não podem ser conhecidos, por extrapolarem os limites da demanda originalmente proposta (arts. 141 e 492 do CPC). Dessa forma, indeferem-se os requerimentos de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal, e parte-se ao julgamento antecipado do mérito, com base no art. 355, I, do CPC. Mérito Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação está suficientemente instruída, o que autoriza o juízo sentenciante a realizar o julgamento, nos termos do art. 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019). Logo, conclui-se que o juízo sentenciante é o destinatário da prova e, como tal, considerou que a ação está devidamente instruída e pronta para julgamento. A lide é de fácil deslinde e cinge-se em torno da responsabilidade pelo suposto atraso na entrega do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes. A autora atribui à ré o inadimplemento contratual, pleiteando reparação por danos materiais e morais, ao passo que a ré sustenta que o atraso decorreu do comportamento da própria autora, que teria inadimplido parcelas contratuais. De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, é ônus da parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. Ainda, embora o art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, admita a inversão do ônus da prova, o benefício não exime o consumidor de produzir o mínimo de provas necessárias e essenciais a demonstrar os fatos narrados e constitutivos de seu direito, já que a hipossuficiência do consumidor não é absoluta. Nesse ponto, embora a responsabilidade do réu seja objetiva, nos termos do art.14, do Código de Defesa do Consumidor, não se pode olvidar que, para responsabilização civil, além do dano, é necessária prova de ato ilícito cometido, bem como do nexo de causalidade entre esse ato e o dano relatado. No caso dos autos, a análise da documentação carreada revela que a ré apresentou planilhas e extratos de pagamento que indicam que a autora deixou de cumprir com diversas obrigações financeiras assumidas no contrato de compromisso de compra e venda. Consta que parcelas mensais, a partir de 2013, foram quitadas com atraso significativo, havendo registro inclusive de prestações não pagas integralmente. Tal circunstância, por si só, afasta a alegação de que a mora na entrega do imóvel decorreu exclusivamente da conduta da ré. Isso porque, em contratos bilaterais, aplica-se o disposto no art. 476 do Código Civil, segundo o qual “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Em outras palavras, o inadimplemento do comprador pode suspender o prazo contratual de entrega do bem. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça da Paraíba, é firme no sentido de que o atraso no pagamento das parcelas por parte do adquirente pode afastar a responsabilidade da construtora por eventual mora na entrega do imóvel, quando demonstrado que a inadimplência influenciou no cumprimento da obrigação pela vendedora. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. Apelação Cível. Ação de ressarcimento de multa por atraso c/c perdas e danos c/c repetição de indébito c/c obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Exceção de contrato não cumprido. Não aplicação. Manutenção da sentença singular. Desprovimento do apelo. 1. O STJ entende que não se aplica a teoria do “excepctio non adimplectis contractus” (art. 476 do CC), quando ambos os contratantes estavam em mora no cumprimento da respectiva obrigação e a mora da construtora em nada se relacionou com a mora do adquirente do imóvel. 2. Apelo desprovido. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0806071-80.2015.8.15.2001, Relator.: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível). Grifo nosso. Ainda, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BILATERAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO MÚTUO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a inexistência de exequibilidade do título executivo extrajudicial, em razão do atraso na entrega da obra e da ausência de comprovação de cumprimento da obrigação contratual pela exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o título executivo extrajudicial é exigível, frente ao inadimplemento da obrigação pela exequente; e (ii) se se aplica a exceção de contrato não cumprido em contratos bilaterais com prestações não simultâneas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos bilaterais que estabelecem prestações não simultâneas demandam a comprovação do cumprimento da obrigação pela parte exequente como requisito para a exigibilidade do título, conforme disposto no art. 798, I, d, do CPC. 4. O atraso considerável na entrega da obra descaracteriza a regularidade do cumprimento da obrigação pela exequente, configurando inadimplemento contratual. 5. Não se aplica a exceção de contrato não cumprido quando ambas as partes estão inadimplentes, conforme entendimento do STJ, sendo necessário apenas o retorno das partes ao status quo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "A exceção de contrato não cumprido não se aplica em casos de inadimplemento mútuo em contratos bilaterais, devendo ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo extrajudicial quando não comprovado o cumprimento da obrigação pela parte exequente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, I, d, 803, § único, 485, VI e 476. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.795/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 22.06.2021. (TJ-AL - Apelação Cível: 07009613520228020053 São Miguel dos Campos, Relator.: Des. Paulo Zacarias da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2025). Grifo nosso. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Mora caracterizada. Obtenção do "habite-se" que não enseja o cumprimento da obrigação, que somente ocorre com a entrega das chaves. Exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). Impossibilidade de se alegar a inadimplência do comprador se a vendedora não estava em dia com suas obrigações. Lucros cessantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1025753-91.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 13/03/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). No presente caso, a autora não comprovou a quitação tempestiva das obrigações contratuais. Ao revés, os documentos juntados pela ré demonstram inadimplemento relevante e continuado, circunstância que, conforme a interpretação jurisprudencial, configura justa causa para a suspensão da obrigação de entrega da obra no prazo originalmente avençado. Ressalte-se que, mesmo em hipóteses em que se verifique atraso na obra, não se aplica a exceção de contrato não cumprido quando ambas as partes estão inadimplentes, devendo-se reconhecer que o descumprimento contratual do comprador fragiliza o nexo de causalidade necessário para eventual indenização por lucros cessantes, danos materiais ou morais. No mais, a autora não trouxe elementos probatórios capazes de demonstrar que o atraso na entrega – ocorrido em 2018 – tenha decorrido exclusivamente de conduta imputável à ré, ou que eventual inadimplemento seu não tenha contribuído para a postergação da entrega. Dessa forma, ausente prova segura da responsabilidade exclusiva da construtora pelo atraso e, sendo incontroverso o inadimplemento contratual da autora, não há como acolher os pedidos de anulação do instrumento de transação mútua, de repetição do indébito, de indenização por danos materiais, lucros cessantes ou danos morais. Consequentemente, a demanda deve ser julgada improcedente, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante do exposto, levanto os efeitos da tutela outrora concedida (id. 42990369) e julgo improcedentes os pedidos formulados por KELLY RENATA AZEVEDO ALVES em face de VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considere essa sentença publicada e registrada quando da sua disponibilização no P.J.e. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Transitada em julgado, ARQUIVE. Nessa data, intimei as partes por advogados, via Diário Eletrônico, da sentença. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862178-71.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do advogado da parte Promovente, no prazo 05 (cinco) dias, informar o valor nominal total a ser pago ao autor e os números das contas judiciais vinculadas aos autos, para que o cartório possa realizar a confecção do respectivo alvará judicial, determinado no despacho de id 85110319. João Pessoa-PB, em 14 de fevereiro de 2024 SARA ADRIANA DE MACEDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862178-71.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação do advogado da parte Promovente, no prazo 05 (cinco) dias, informar o valor nominal total a ser pago ao autor e os números das contas judiciais vinculadas aos autos, para que o cartório possa realizar a confecção do respectivo alvará judicial, determinado no despacho de id 85110319. João Pessoa-PB, em 14 de fevereiro de 2024 SARA ADRIANA DE MACEDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/02/2024, 00:00