Apelação Cível 0800777-63.2025.8.15.0201 - TJPB

Apelação Cível 0800777-63.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PENHA GONCALVES DA SILVA, GEISILENE GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA, G. G. D. S. O., ROSILENE SABINO DE OLIVEIRA REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800777-63.2025.8.15.0201 [Seguro] Vistos, etc. MARIA DA PENHA GONCALVES DA SILVA, GEISILENE GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA, G. G. D. S. O., ROSILENE SABINO DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, igualmente qualificado, visando obtenção de indenização em relação ao valor da apólice do seguro firmado pelo Sr. Antônio Sabino de Oliveira (conjugue e genitor falecido das partes autoras) junto a empresa. Alegam que após o falecimento do Sr. Antônio, ingressaram com pedido administrativo para recebimento do valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), contudo, tiveram o pedido negado, sob justificativa de ter sido identificado ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do automóvel segurado, situação que teria agravado consideravelmente o risco. Ainda, afirmam que mesmo que houvesse comprovação da utilização de álcool pelo condutor do veículo, a seguradora não poderia negar o direito a companheira e filhas da vítima, visto que não há comprovação de que o segurado deu causa ao acidente. Assim, requer que seja julgada procedente a pretensão inicial, condenando a promovida ao pagamento da indenização relativa à Apólice de Seguro n.º 170386 – 1, no valor de R$ 125.000,00. Petição inicial emendada (Id. Num. 110316149 ao 111255253). Foi concedido o benefício da justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. Num. 113511203). Citado, o BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contestação (Id. Num. 115033499). No mérito, argumenta que não tem o objetivo de negar aqui a existência do contrato de seguro firmado com o falecido/segurado, pretendendo, tão somente, comprovar que a negativa de indenização securitária é justa e legal, pois se baseou na ingestão de bebida alcoólica pelo condutor do automóvel segurado, situação que acabou por agravar consideravelmente o risco. Juntou documentos. Requer, por fim, que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Não foram especificadas provas e com isso, vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar. Passo agora a decidir. O feito tramitou de forma regular, à luz do devido processo legal, não havendo nulidades a serem sanadas. Ademais, cabível o julgamento antecipado (art. 355, CPC), uma vez que as partes dispensaram a produção de provas. MÉRITO Analisando detidamente os autos, observa-se que a discussão principal está na possibilidade de aplicabilidade da cláusula de Perda de Direitos do referido serviço de seguro, especificamente no item '9.4', relativos a danos ocorridos quando for verificado que o veículo segurado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada. No âmbito do contrato de seguro de veículos, é razoável e, por vezes, contratualmente prevista, a tese de que a condução sob efeito de álcool ou drogas configura, em princípio, um agravamento do risco contratado. As estatísticas e o próprio senso comum confirmam que a alteração da capacidade psicomotora do motorista aumenta drasticamente a probabilidade de acidentes, justificando a inclusão de cláusulas que prevêem a perda do direito à indenização (Perda de Direitos) na ocorrência dessa circunstância. Nesse contexto, a seguradora pode se valer do fato da embriaguez para presumir um agravamento do risco. No entanto, essa presunção não é absoluta. No âmbito de contrato de seguro de veículos, é aceitável que se presuma, cabendo prova em contrário, que a condução de veículos por motorista que se encontre sob os efeitos de bebida alcoólica configura, por si só, agravamento do risco contratado, podendo ocasionar, casuísticamente, a exclusão da cobertura securitária que incide sobre a coisa. Todavia, não obstante as diferenças existentes nas espécies de seguro existentes, no âmbito das Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a questão, na generalidade dos casos, recebeu uniforme solução por meio da Súmula 620, onde tanto na hipótese de seguro de vida quanto no de automóveis, é possível a exclusão da cobertura securitária, a depender da comprovação do aumento decisivo do risco, não bastando, por si só, a situação de embriaguez do condutor segurado. É o que se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO DO SALVADO. POSSIBILDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA: SENTENÇA REFORMADA. 1. A negativa de pagamento do seguro deve se fundar em prova inequívoca de que a embriaguez do condutor teria sido a causa determinante do sinistro. Precedentes do STJ. 2. Não havendo prova de que a embriaguez do condutor do veículo foi a causa determinante do acidente, é devida a indenização securitária. 3. O termo inicial da correção monetária, nos casos de responsabilidade fundada em contrato, é a data do inadimplemento, ou seja, a data em que deveria ter sido pago o valor segurado. 4. A seguradora que paga a indenização integral ao segurado, fica sub-rogada nos direitos e obrigações relacionadas ao veículo, razão pela qual tem direito à restituição do salvado. 5. A recusa da cobertura do seguro, quando baseada em interpretação de cláusula contratual, não gera danos morais indenizáveis. Precedentes.” (Des. Marcos Lincoln) (STJ - REsp: 1989307, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 04/04/2022) - Grifei. Assim, tanto na hipótese de seguro de vida quanto no de seguro de automóveis (danos próprios), o entendimento dominante exige que se demonstre (ou não) a configuração do nexo causal entre o estado de embriaguez do condutor e a ocorrência do sinistro. Tal demonstração que não se verica no autos. Explico. A seguradora se baseia na cláusula de Perda de Direitos do referido serviço de seguro, especificamente no item '9.4', relativos a danos ocorridos quando for verificado que o veículo segurado foi conduzido por pessoa embriagada ou drogada, trazendo aos autos Laudo Pericial (Id. Num. 115033508, pág. 8/15) que atesta a existência da concentração de 2,65 g/L (dois gramas e sessenta e cinco centigramas de etanol por litro de sangue) de etanol no vestígio analisado. Em que pese o perito ter afirmado ainda em Laudo que: [...] o vestígio descrito neste Laudo Pericial pode ter sofrido alteração enzimática e bioquímica, devido ao acondicionamento em recipiente inadequado sem o conservante fluoreto de sódio. Portanto, o resultado analítico acima apresentado pode ter sido comprometido, o que, por sua vez, torna o vestígio inidôneo, caberia à parte autora ter, em sede de impugnação, ter questionado tal resultado, o que não fez. Ainda, conforme exposto em Laudo, o nível sanguíneo de etanol é influenciado por múltiplos fatores, tais como gênero, peso corporal, percentual corporal de água do individuo, taxas de esvaziamento gástrico e metabolismo [1], e por ser um indutor enzimático, o seu consumo crônico leva ao desenvolvimento de tolerância por parte dos usuários e influencia diretamente a relação entre a dose e o efeito [2]. Assim, apesar de se poder concluir que a relação dose-efeito apresentada no exame pode não estar perfeitamente estabelecida nos casos de alcoolistas crônicos, não se pode, contudo, deixar de levar tal resultado em consideração, em parte devido ao teor alcoólico identificado. Conforme exposto (Id. Num. 115033508, pág. 8/15), a influência do nível de etanol identificado no presente caso em função da sua concentração no sangue é suficiente para acarretar confusão, incapacidade de se manter em pé ou caminhar sem ajuda, dificuldade na fala, prejudicar marcadamente áreas motoras do cérebro, além de ser capaz de distorcer percepções de tempo e de julgamento com risco de estado comatoso. Assim, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do Código Civil. Nesse sentido, a indenização securitária deverá ser paga apenas se o segurado tiver demonstrado que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros). Demonstração esta que não ocorreu. É o que entende a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA. MERO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS INEXISTENTES. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. PROVIMENTO PARCIAL. - De acordo com entendimento do STJ, a exclusão de cobertura por embriaguez do condutor apenas se justifica quando devidamente demonstrado que a sua conduta teria sido a causa determinante do acidente - Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito quanto aos lucros cessantes, é de se julgar improcedente a demanda neste aspecto - A negativa de cobertura do seguro configura mero descumprimento contratual, não havendo que se falar em danos morais, mormente quando inexistentes os requisitos da responsabilidade civil.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00065637620138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 09-05-2017) (TJ-PB 00065637620138152001 PB, Relator.: DES. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara Especializada Cível) - Grifei. “1. Consoante assentado em julgados do col. STJ e desta eg. Corte de Justiça, compete à seguradora comprovar a alcoolemia do condutor do veículo automotor, a qual, uma vez demonstrada, ensejará a presunção relativa de que o risco do sinistro foi agravado (art. 768, Código Civil - CC); tal presunção poderá ser afastada caso o segurado apresente elementos que evidenciem que o sinistro teria ocorrido a despeito disso (culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros).” Acórdão 1824597, 07410396120238070000, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2024, publicado no DJe: 15/3/2024 - Grifei. “DIREITO SECURITÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PERDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COM APARENTE SUPRESSÃO DE INFORMAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA PENA PROCESSUAL. I. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo 373, I e II). II. No caso sob análise (sinistro automotivo envolvendo embriaguez ao volante), cabe à seguradora comprovar a embriaguez do condutor e ao segurado incumbe demonstrar que o sinistro ocorreria independentemente desse estado de embriaguez. III. A embriaguez do condutor do veículo ficou demonstrada por meio do prontuário médico, não tendo o segurado se desincumbido do ônus de provar que o sinistro teria ocorrido independentemente do estado de embriaguez do condutor. Inafastável a perda da cobertura securitária (Código Civil, artigo 768). IV. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (Código de Processo Civil, artigo 5º). V. O apelante juntou prontuário médico, no qual aparentemente teria sido suprimida a expressão ?estigma de alcoolismo?, informação imprescindível para a justa entrega da prestação jurisdicional. VI. Por ter o apelante alterado intencionalmente a verdade dos fatos (Código de Processo Civil, artigo 80, II), a fim de induzir em erro o órgão jurisdicional, atraiu, pois, a aplicação de multa por litigância de má-fé (Código de Processo Civil, artigo 81). VII. Apelação desprovida.” Acórdão 1887710, 07304016320238070001, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no PJe: 15/7/2024. - Grifei. O contrato de seguro possui a finalidade precípua de transferir riscos ao segurador, garantindo o interesse legítimo do segurado. As cláusulas que limitam ou excluem direitos devem ser interpretadas restritivamente e de forma mais favorável ao consumidor, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seu artigo 47. Contudo, o seguro de automóvel não pode servir de estímulo para a assunção de riscos imoderados que, muitas vezes, beiram o abuso de direito, a exemplo da embriaguez ao volante. A função social desse tipo contratual torna-o instrumento de valorização da segurança viária, colocando-o em posição de harmonia com as leis penais e administrativas que criaram ilícitos justamente para proteger a incolumidade pública no trânsito. Nesse sentido, cito: [...] Sob o prisma da boa-fé, é possível concluir que o segurado, quando ingere bebida alcoólica e assume a direção do veículo ou empresta-o a alguém desidioso, que irá, por exemplo, embriagar-se (culpa in eligendo ou in vigilando), frustra a justa expectativa das partes contratantes na execução do seguro, pois rompe-se com os deveres anexos do contrato, como os de fi delidade e de cooperação. Constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC (REsp 1.485.717/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 14/12/2016) - Grifei. Dessa forma, inexistindo prova cabal de que a embriaguez não foi o fator causador do acidente (ônus que cabia ao segurado, mediante prova produzida da seguradora da existência de condução sob efeito de bebida alcoólica), a aplicação da cláusula de exclusão de cobertura é devida, não devendo ser mantida a obrigação de indenizar. Diante o exposto, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa pelo prazo quinquenal, por ser beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Considerando que o § 3º do art. 1.010 do CPC, retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, § 1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao TJPB. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito [1] PASSAGLI, M.; MARINHO, P. A. Álcool Etílico. In.: PASSAGLI, M. Toxicologia Forense: Teoria e Prática. 5ª edição. Campinas: Millennium, 2018. [2] TIRAPELLI, C. R. ET AL. Etanol. In.: DORTA, D. J. ET AL. Toxicologia Forense. 1ª edição. São Paulo: Blucher, 2018.

14/10/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40657417) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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