Procedimento Comum Cível 0801487-51.2022.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801487-51.2022.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40548247 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 23/02/2026 às 14:00 até 02/03/2026.

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/12/2025, 13:30

Documento (Ofício)

01/12/2025, 13:21

Mero expediente

01/12/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:28

Decurso de Prazo

20/11/2025, 01:41

Publicação

30/10/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA FÓRUM DR. AUGUSTO DE ALMEIDA Rua Solon de Lucena, nº 55, Centro, Guarabira-PB – CEP 58.200.000 - Tel.:(83) 3271-3342 Processo PJE nº: 0801487-51.2022.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Promovente: CELIANO DOS SANTOS FERREIRA Promovido(a): INSS e outros INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR(A) De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) de Direito desta 3ª Vara Mista desta Comarca de Guarabira-PB, Dr(a). HIGIA ANTONIA PORTO BARRETO, INTIMO via DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional o(a) ilustre advogado(a) da parte promovente acima declinado(a), o(a) Dr(a). Advogado: TATIANA LEITE GUERRA DOMINONI OAB: PB13684, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Guarabira (PB), 27 de outubro de 2025. GEOVANA FREIRE DE OLIVEIRA SANTANNA Técnico Judiciário

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 09:51

Ato ordinatório

27/10/2025, 09:49

Decurso de Prazo

29/08/2025, 03:12

Publicação

06/08/2025, 02:21

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 09:49

Documentos

EXPEDIENTE

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELIANO DOS SANTOS FERREIRA REU: INSS, APS GUARABIRA SENTENÇA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. PROVA PERICIAL EMPRESTADA QUE CONFIRMA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ATÉ QUE A PREVIDÊNCIA PROMOVA A REABILITAÇÃO DO SEGURADO. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. - O auxílio-doença tem lugar quando o segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e será devido enquanto ele permanecer incapaz, a teor do art. 59 c/c art. 60 da lei 8.213/91 - Nos termos do art. 62 da lei 8.213/91, “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”. - Hipótese em que restaram comprovadas a qualidade de segurado e a incapacidade para o trabalho habitual, que autorizam a concessão de auxílio-doença. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801487-51.2022.8.15.0181 [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Vistos, etc. CELIANO DOS SANTOS FERREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado. Alega ser agricultor e ter sofrido acidente de trabalho, inclusive, requerendo administrativamente auxílio-doença, benefício n. 621.846.563-6, que foi negado indevidamente em 02/02/2018, quando incapacitado para trabalho que lhe exija esforço físico, que autoriza a concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada a impossibilidade de reabilitação. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Juntou com a inicial os documentos. Tutela provisória indeferida, ID 57569490. Citado, o INSS contestou no ID 58964045, sustentando que o indeferimento do benefício ocorreu por que o INSS constatou a perda da qualidade de segurado, não tendo o promovente comprovado que exerceu atividade rural em regime de economia familiar nos 12 meses anteriores ao início da incapacidade, nos termos do art. 11, VII, da leu 8.213, inexistindo início de prova contemporânea à época dos fatos acerca do tempo de serviço rural, ainda, que não resta comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Impugnação, ID 72943258, onde a parte autora requer a juntada de laudo confeccionado administrativamente junto à autarquia previdenciária. Ainda, informa que tramitou ação semelhante perante a Justiça Federal, processo nº 0501493-72.2018.4.05.8204, em que foi realizada a produção de prova pericial com as mesmas partes, com fato probando idêntico ao pleiteado neste processo e com a observação do devido processo legal e o contraditório, requerendo utilização como prova emprestada. Informa que tal processo foi extinto sem resolução de mérito, pois restou reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, haja vista que o acidente ocorreu em ambiente de trabalho. Intimado o INSS para falar sobre a utilização de prova emprestada, peticionou no ID 75682551 afirmando não se opor ao uso do laudo realizado na Justiça Federal como prova emprestada, ainda, juntou documentos referentes ao processo administrativo que fundamenta a pretensão autoral. Ouvida a parte autora, não se manifestou sobre os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária. Saneamento do feito no ID 101770815, oportunidade me que foi dispensada a produção de prova pericial e determinada a produção de prova oral. Audiência de instrução realizada no ID 104823288, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha, deferido prazo para juntada de novos documentos, juntados aos autos no ID. Alegações finais apresentadas pela parte autora no ID 106729118, pugnando pela procedência do pedido, enquanto a parte promovida, intimada, permaneceu inerte. É o relatório. Decido. A lide dispensa produção de provas em audiência, ensejando julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O auxílio-doença tem lugar quando o segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e será devido enquanto ele permanecer incapaz, a teor do art. 59 c/c art. 60 da lei 8.213/91. Em se tratado de auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho não é exigido período de carência (art. 26, II). Outrossim, estabelece o art. 62 do mencionado diploma legal: “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. §1º O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado par o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” Por sua vez, a aposentadoria por invalidez tem lugar quando o segurado, estando ou não no gozo de auxílio-doença, é considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o regular exercício de atividade que possa assegurar a subsistência, sendo o benefício pago enquanto perdurar a invalidez, a teor do art. 42 da lei 8.213/91, condicionada a concessão à comprovação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial, nos termos do §1º do mencionado diploma legal. Em se tratado de aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho não é exigido período de carência (art. 26, II). Somente quando constatado que a incapacidade para o trabalho é total e insusceptível de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência é devida a concessão de aposentadoria por invalidez, seja de forma direta, seja mediante conversão de auxílio-doença anteriormente concedido, a teor do art. 42 da mencionada lei. No caso concreto, a controvérsia consiste na condição de segurado especial e na incapacidade para o trabalho, conforme pretensões deduzidas e resistidas em juízo. No tocante à condição de segurado, as provas produzidas em juízo demonstram que, à época do infortúnio, o promovente era segurado especial. Constam nos autos início de prova documental da atividade rural desempenhada pelo promovente em regime de economia familiar, pelo menos desde 2006 até a data do acidente ocorrido em 08/12/2017, como se vê no ID 06729121, onde consta contrato de financiamento rural em nome do promovente realizado pelo programa PRONAF, datado de 23/02/2006, assim como extrato previdenciário em nome da companheira do promovente em que indica concessão de auxílio-maternidade no ano 2006, em tese na condição de segurada especial, no que não houve oposição do INSS, que devidamente intimado para fins de manifestação permaneceu inerte, sendo o início de prova documental corroborado pela prova oral produzida em audiência, ainda, pelos documentos inseridos nos IDs 55778555, 55778556, 55778557 e 5577855. Nesse contexto, há nos autos prova robusta da atividade rural desempenhada pelo promovente em período suficiente para comprovar a condição de segurado especial à época do infortúnio, inclusive, a natureza acidentária da lesão, decorrente de acidente em forrageira utilizada para alimentar animais na zona rural, que não deixam dúvidas acerca da atividade rural desempenhada à época do acidente e da natureza acidentária da lesão, não descaracterizando a condição o exercício de atividade urbana comprovada de 17/10/2001 a 13/01/2002. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL PRESENTE. LAUDO PERICIAL QUE EXPRESSAMENTE RECONHECE A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DESENVOLVIDO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CARACTERIZADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL ATESTANDO A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-PR 1583995-1 Cantagalo, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 25/10/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2016) É oportuno consignar que para fins de carência para fins de acidente de trabalho, apenas se exige comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos dos artigos 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91, o que restou satisfatoriamente comprovado nos autos. No tocante à incapacidade laborativa, a prova técnica emprestada, juntada pela parte autora com concordância da parte promovida, ID 72943259, atesta o acometimento do autor de amputação traumática do 2º, 3º, 4º (total) e 5º (parcial) quirodáctilos direitos (CID 10 S8.2), com presença de atrofia muscular e, em resposta aos quesitos do quadro III, constata-se que há incapacidade permanente e impossibilidade de exercer atividade habitual, desde 8 de dezembro de 2017, data do acidente, portanto, comprovada a incapacidade laborativa à época do indeferimento administrativo do benefício, sendo as sequelas definitivas. A mencionada prova pericial foi produzida em ação semelhante que tramitou perante a Justiça Federal, extinta sem julgamento de mérito, tendo sido utilizada como prova emprestada a requerimento da parte autora e com concordância expressa da parte promovida, concluindo o perito pela impossibilidade do periciado exercer a atividade habitual de forma permanente, em resposta aos quesitos III.1 e III.4, o que autoriza a concessão de auxílio-doença, contudo, o laudo não indica impossibilidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez pleiteada no presente momento. Assim, comprovada a incapacidade permanente para a atividade habitual, impõe-se a concessão de auxílio-doença, a teor do art. 59 c/c art. 60 da lei 8.213/91, a fim de que o segurado seja inserido em reabilitação e oportunamente reinserido no mercado de trabalho, aplicando-se ainda o disposto no art. 62 do mencionado diploma legal, que estabelece “O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez”. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ARTS. 59 E 62 DA LEI 8.212/91. PROCEDÊNCIA. I. Apresentando a autora uma perda de audição passível de melhora mediante a utilização de prótese auditiva e acompanhamento fototerápico, não se verifica a incapacidade absoluta para toda e qualquer atividade, sendo indevida a concessão de aposentadoria por invalidez. II. Havendo prejuízo parcial para o desempenho do trabalho, faz jus a requerente ao benefício do auxílio doença, devendo o INSS promover sua reabilitação para outra atividade compatível com a limitação que a mesma possui, nos termos do art. 62 da lei n 8.213/91. III. "Se por um lado não é da responsabilidade do INSS, através do processo de reabilitação profissional, manter o beneficiário no mercado de trabalho, por outro lado, ele não pode se eximir de sua obrigação de capacitar de forma eficiente a pessoa necessitada para o exercício de atividade profissional que o possibilite prover sua própria subsistência." IV. Apelação provida. TRF 5ª Região; Processo n. 2004.83.08.002096-8; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli; DJ - 27/10/2006 – P. 1318. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR PREJUDICADA. SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. l. O auxílio-doença acidentário deve ser pago enquanto persistirem as lesões incapacitantes para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador. II. Constatada incapacidade laboral de cunho permanente e parcial, o segurado deve ser submetido à reabilitação profissional ou, se for o caso, aposentado oportunamente por invalidez. III. Remessa conhecida e desprovida(.TJDF; RN 2015.01.1.032814-4; Ac. 926885; Quarta Turma Cível; Rel. Des. James Eduardo Oliveira; DJ DFTE 15/04/2016P;ág.302) Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para condenar o INSS a conceder a CELIANO DOS SANTOS FERREIRA auxílio-doença por acidente de trabalho, nos termos do art. 39, I, c/c art. 59, 60 e 62 da lei 8.213/91, a contar do indeferimento do auxílio-doença NB 621.846.563-6, em 02/02/2018 (ID 5577857). Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, sem incidência sobre prestações vincendas. Isento de custas (Lei n. 9.289/96). Em atenção ao pedido de tutela antecipada, inicialmente indeferido em face da necessidade de produção de provas, merece acolhida na fase em que o processo se encontra, posto que preenchido o requisito da veracidade das informações, em face da fundamentação exposta na presente sentença, evidenciando a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, por versar a demanda sobre benefício de natureza alimentar, indispensável ao sustento e ao tratamento médico da parte. ASSIM, CONCEDO TUTELA ANTECIPADA, PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. P. I. Registro automatizado no sistema. Intime-se o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada ora deferida, no prazo de 30 dias. Sentença que não está sujeita ao reexame necessário, por incidir na hipótese do art. do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Guarabira, 31 de julho 2025. Hígia Antonia Porto Barreto Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40548247 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 23/02/2026 às 14:00 até 02/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(64)