Procedimento Comum Cível 0803415-04.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803415-04.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40584061) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:08

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 09:03

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:58

Mero expediente

04/11/2025, 07:03

Documentos

Intimação de pauta

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA FRANCA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803415-04.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, ajuizada por Maria José da Silva França em face de Bradesco Seguros S/A, alegando, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de seguro não reconhecida, no valor total de R$ 245,91 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). Aduz que jamais anuiu à referida contratação e que tais valores foram subtraídos diretamente de sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento de seu benefício previdenciário, sendo pessoa idosa e de baixa renda. Requer, ao final, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a parte ré quedou-se inerte, razão pela qual foi decretada a revelia. Sem mais provas a produzir, os autos me vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da legalidade dos descontos efetuados pela ré na conta da autora e às consequências jurídicas decorrentes de tal conduta. 1. Da Revelia e dos Efeitos A revelia da ré foi devidamente decretada, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 344 do CPC), salvo se o contrário resultar da prova dos autos. No caso em exame, a autora comprovou mediante extratos bancários os descontos realizados sob a rubrica "BRADESCO SEG-RESID/OUTROS", sem comprovação de contratação legítima por parte da ré. 2. Da Responsabilidade Civil e do Dano Material O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes da má prestação do serviço. No caso em apreço, a ausência de demonstração de contratação legítima de qualquer serviço securitário revela falha na prestação do serviço, impondo à ré o dever de indenizar. Entretanto, não se pode extrair dos autos elementos concretos que evidenciem a má-fé da ré ao realizar as cobranças. Assim, à luz da jurisprudência dominante, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando não caracterizada a má-fé. Diante disso, deve a ré restituir à autora a quantia de R$ 245,91 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), devidamente corrigida monetariamente pelo INPC desde cada desconto e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3. Do Dano Moral A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que descontos indevidos em benefício previdenciário, especialmente quando este representa o único meio de subsistência do consumidor, configuram violação aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero dissabor cotidiano e ensejando reparação moral. A autora, idosa e hipossuficiente, teve valores descontados de seu benefício sem qualquer autorização, situação que atinge diretamente sua dignidade e segurança financeira. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que atende aos critérios acima e às peculiaridades do caso concreto. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 245,91 (duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), de forma simples, devidamente corrigida pelo INPC desde cada desconto e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 3 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 19ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Junho de 2026, às 14h00, até 25 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE EMBARGADA DO DESPACHO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 40584061) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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