Procedimento Comum Cível 0804653-58.2024.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804653-58.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 40508469) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

05/03/2026, 00:00

Processo Encaminhado

23/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 18:27

Publicação

16/12/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804653-58.2024.8.15.0331. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Santa Rita ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152, inciso VI, §1°, do CPC, c/c o art. 203, §4,° do citado códex, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ/TJ/PB nº 04/2014, publicado em 01/08/2014, e da portaria 01/2018 da 4ª Vara mista da comarca de Santa Rita / PB, procedo o seguinte ato ordinatório: Considerando a interposição de recurso de apelação pela parte promovente (Id. Num. 124776764), com juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Tribunal de Justiça (§3º do art. 1.010 do CPC), intime-se o apelado para oferecimento de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 1.010 do CPC). Oferecidas as contrarrazões pelo apelado, em caso de não interpor apelação adesiva, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intime-se. Santa Rita, 11 de dezembro de 2025 Alessandro de Souza Mello Técnico Judiciário

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:37

Ato ordinatório

11/12/2025, 13:36

Decurso de Prazo

08/10/2025, 03:07

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 21:09

Publicação

16/09/2025, 01:29

Documentos

EXPEDIENTE

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CANINDE DO NASCIMENTO REU: BANCO CREFISA S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804653-58.2024.8.15.0331 [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Francisco Canindé do Nascimento em face do Banco Crefisa S.A., alegando não ter celebrado contrato de empréstimo consignado, embora esteja sofrendo descontos em seu benefício previdenciário. O autor requereu a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sustentando inexistência de contratação. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (Id. 100111813), pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento da regular contratação realizada de forma digital com depósito no valor contrato em conta do próprio autor. Impugnação à contestação (Id. 102935003). Sem mais provas a produzir, por se tratar de uma questão eminentemente de direito, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR Carência de ação Suscita a parte promovida preliminar de carência de ação, sob o argumento de que o autor não realizou de forma administrativa o questionamento do referido contrato. Rejeito a preliminar suscitada, na medida em que se mostra desnecessário o prévio requerimento administrativo, sob pena de afronta ao direito de ação constitucionalmento previsto. DO MÉRITO A controvérsia reside na alegação do autor de desconhecimento da contratação do empréstimo consignado. Notadamente se trata de relação de consumo, razão pela qual se aplica ao presente caso a inversão do ônus da prova em favor do autor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, ao analisar os documentos apresentados pela instituição financeira, constata-se que esta se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que trouxe aos autos: instrumento contratual digital, com biometria facial e assinatura eletrônica, identificando a contratação pelo próprio autor; comprovante do depósito do valor contratado em favor do demandante. Assim, ainda que o autor alegue desconhecer a operação, a mera negativa desacompanhada de elementos de prova não tem o condão de infirmar a robustez da documentação apresentada pela ré, que comprova a regularidade do negócio jurídico. Denota-se que, a modalidade de contratação por meio digital é contemporânea aos dias atuais, sendo mencanismo moderno que visa facilitar os meios de contratação, trazendo, inclusive, mas comodismo ao consumidor, não podendo ser tido por ilegal pelo simples fato de alegação do desconhecimento da contratação, quanto mais quando o réu comprova por documentos a sua realização. Neste sentido, colhe-se a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONTRATO DIGITAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. Inexiste nulidade processual consubstanciada em cerceamento ao direito de defesa quando o julgador detecta a presença de dados suficientes à formação do convencimento e a prova documental apresentada pelas partes for suficiente para embasar sua convicção. A produção de novas provas se faz desnecessária ante as demais provas processuais, em especial a realização de perícia grafotécnica, porquanto a contratação foi digital, mediante biometria facial. Na hipótese, em que pese o consumidor alegar desconhecer a contratação de empréstimo consignado, a instituição financeira comprovou que a avença foi firmada, de forma digital, mediante biometria facial. Havendo prova nos autos da disponibilização dos valores em conta bancária da apelante, além do regular pagamento das parcelas ajustadas, não há que se falar em inexistência/ilegalidade da pactuação, afastando-se os pedidos de danos morais e restituição do indébito, em dobro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5598137-79.2022.8.09.0064 GOIANIRA, Relatora Desª Maria Cristina Costa Morgado, 6ª Câmara Cível)." Portanto, não se pode acolher a tese de inexistência contratual, tampouco os pedidos indenizatórios, porquanto não demonstrado ilícito praticado pela instituição ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Francisco Canindé do Nascimento, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas com condenação do autor em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. SANTA RITA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

15/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão (id 40508469) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Processo Encaminhado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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