Procedimento Comum Cível 0803738-34.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803738-34.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA NUNES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SERASA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-34.2024.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSEFA NUNES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO. Em petição de id. 156116556, o executado indicou o pagamento da obrigação, rogando a extinção do processo sem resolução do mérito. Instada, a exequente concordou com os valores, rogando a expedição de alvará. É o breve relatório. Decido. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários, nesta fase executiva. Expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-se a parte para tomar conhecimento. Considerando que o patrono indicou sua conta para recebimento de valores em nome do cliente e que a demanda pode ser enquadrada no conceito de “demanda predatória” na forma da recomendação nº 159/20204 do CNJ, determino a intimação para comprovação do crédito em conta de titularidade da parte no prazo de 30 (trinta) dias. Custas pelo demandado, conforme já determinado na sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Cumpridas as determinações, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Cuité (PB), 27 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA NUNES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SERASA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSEFA NUNES DOS SANTOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e SERASA S.A., sustentando que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de contrato de financiamento que afirma jamais ter celebrado. Idosa e aposentada, relatou que a negativação a impediu de obter crédito para a realização de exames médicos. Alegou que a assinatura constante do contrato é falsa, conforme comprovado em perícia grafotécnica, e que não foi previamente notificada da negativação. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores eventualmente cobrados, e indenização por danos morais. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em sua contestação, arguiu a inexistência de ato ilícito, impugnou a inversão do ônus da prova e defendeu a validade do contrato. Já a SERASA S.A. sustentou a perda superveniente do objeto, em razão da exclusão da anotação antes do ajuizamento, e afirmou ter cumprido com a obrigação de notificação prévia do consumidor. Produzida prova técnica, o laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura constante no contrato é falsa, tendo sido produzida por imitação servil, não correspondendo à firma da autora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. DAS PRELIMINARES Rejeito as preliminares arguidas pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A alegação de ausência de verossimilhança das alegações autorais não procede. A autora apresentou narrativa coerente e documentos aptos a embasar a controvérsia, especialmente a negativa de contratação, a contestação da autenticidade da assinatura e, posteriormente, a prova pericial que confirmou a falsidade documental. Também não prospera a impugnação à inversão do ônus da prova. A autora é consumidora, hipossuficiente em relação à instituição bancária, idosa e dependente exclusivamente de benefício previdenciário, estando presente a verossimilhança das alegações e o critério subjetivo de vulnerabilidade, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. B. DO DIREITO APLICÁVEL A relação jurídica em análise está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º, por se tratar de prestação de serviços bancários. O art. 14 da referida lei impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, respondendo independentemente de culpa por defeitos ou falhas na prestação. Por sua vez, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável. C. DO CASO CONCRETO A controvérsia recai sobre a existência ou não do vínculo contratual firmado entre a autora e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., consubstanciado no contrato que deu origem à inscrição da autora em cadastro de inadimplentes. O laudo pericial grafotécnico, devidamente elaborado e fundamentado, concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pelo banco não corresponde à firma da autora, tendo sido falsificada por meio de imitação servil. Tal constatação afasta a presunção de validade da contratação e demonstra, de forma inequívoca, a inexistência da relação jurídica. O banco, por sua vez, não logrou comprovar a autenticidade da contratação, tampouco apresentou documentos adicionais que pudessem corroborar a origem do débito. Limitou-se à juntada de um contrato com assinatura forjada, sem a presença de testemunhas ou qualquer outro indicativo de celebração válida do negócio jurídico. Configurada a fraude e inexistência do vínculo contratual, é de rigor a declaração de nulidade do contrato. D. DA RESPONSABILIDADE DO SERASA S.A. A SERASA S.A. limitou-se à atuação como órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, é obrigação do órgão de proteção ao crédito comunicar previamente o consumidor sobre a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes. Nos autos, restou comprovado que a notificação foi postada em 13/08/2021, antes da disponibilização do registro em 24/08/2021, conforme documentos juntados pela própria empresa. Tal conduta está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no sentido de que não se exige o efetivo recebimento da correspondência, bastando a demonstração do envio (Súmula 404 do STJ e REsp 1.083.291/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). Ainda que a inscrição tenha decorrido de débito posteriormente declarado inexistente, não há nos autos prova de que a SERASA tenha agido com negligência, tampouco tenha mantido a anotação após ciência da ilicitude. Ao contrário, demonstrou que o registro foi excluído em 31/08/2024, antes mesmo da propositura da demanda (22/10/2024), o que afasta sua responsabilidade pelo evento danoso. Desse modo, não restando configurada falha na atuação do SERASA, inexiste fundamento para sua responsabilização civil no presente caso. E. DOS DANOS MORAIS A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, especialmente quando decorrente de fraude e sem relação contratual válida, configura ato ilícito e é suficiente, por si só, para gerar abalo moral indenizável, independentemente de demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano moral in re ipsa. No caso, restou provado que a autora teve seu nome negativado injustamente em decorrência de contrato fraudulento. Ainda que a inscrição tenha sido excluída antes do ajuizamento, o dano já havia se consumado com a restrição do nome e seus efeitos, como a impossibilidade de contratar crédito, conforme relatado nos autos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-34.2024.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Trata-se de autora idosa, hipossuficiente, cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário, condição que agrava os efeitos da restrição e evidencia a violação à sua dignidade. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter reparatório e pedagógico da medida, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA NUNES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a SERASA S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do Contrato de Empréstimo nº 202081396248800000000, por ausência de manifestação válida de vontade da autora; DETERMINAR a baixa da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença; CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com incidência de juros de mora pela taxa Selic, desde a data da negativação; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra SERASA S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a esta parte. Condeno o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à SERASA S.A., diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 23 de setembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-34.2024.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº 691.654.244-68. Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada. Cumpra-se. Cuité (PB), 5 de fevereiro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(40)