Procedimento Comum Cível 0803738-34.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803738-34.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-34.2024.8.15.0161 DESPACHO Vista ao demandado para manifestação. Expedientes necessários. Cuité (PB), 14 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-34.2024.8.15.0161 DESPACHO Vista ao demandado para manifestação. Expedientes necessários. Cuité (PB), 14 de maio de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 0803738-34.2024.8.15.0161 VISTA Nesta data, abro vista dos autos para fins de intimação para pagamento de custas finais. link para gerar guia: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/guias/0162026601322 5 de maio de 2026

06/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:25

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA NUNES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SERASA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-34.2024.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSEFA NUNES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO. Em petição de id. 156116556, o executado indicou o pagamento da obrigação, rogando a extinção do processo sem resolução do mérito. Instada, a exequente concordou com os valores, rogando a expedição de alvará. É o breve relatório. Decido. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários, nesta fase executiva. Expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-se a parte para tomar conhecimento. Considerando que o patrono indicou sua conta para recebimento de valores em nome do cliente e que a demanda pode ser enquadrada no conceito de “demanda predatória” na forma da recomendação nº 159/20204 do CNJ, determino a intimação para comprovação do crédito em conta de titularidade da parte no prazo de 30 (trinta) dias. Custas pelo demandado, conforme já determinado na sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Cumpridas as determinações, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Cuité (PB), 27 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA NUNES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SERASA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-34.2024.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSEFA NUNES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO. Em petição de id. 156116556, o executado indicou o pagamento da obrigação, rogando a extinção do processo sem resolução do mérito. Instada, a exequente concordou com os valores, rogando a expedição de alvará. É o breve relatório. Decido. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários, nesta fase executiva. Expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-se a parte para tomar conhecimento. Considerando que o patrono indicou sua conta para recebimento de valores em nome do cliente e que a demanda pode ser enquadrada no conceito de “demanda predatória” na forma da recomendação nº 159/20204 do CNJ, determino a intimação para comprovação do crédito em conta de titularidade da parte no prazo de 30 (trinta) dias. Custas pelo demandado, conforme já determinado na sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Cumpridas as determinações, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Cuité (PB), 27 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA NUNES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SERASA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-34.2024.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSEFA NUNES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO. Em petição de id. 156116556, o executado indicou o pagamento da obrigação, rogando a extinção do processo sem resolução do mérito. Instada, a exequente concordou com os valores, rogando a expedição de alvará. É o breve relatório. Decido. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários, nesta fase executiva. Expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-se a parte para tomar conhecimento. Considerando que o patrono indicou sua conta para recebimento de valores em nome do cliente e que a demanda pode ser enquadrada no conceito de “demanda predatória” na forma da recomendação nº 159/20204 do CNJ, determino a intimação para comprovação do crédito em conta de titularidade da parte no prazo de 30 (trinta) dias. Custas pelo demandado, conforme já determinado na sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Cumpridas as determinações, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Cuité (PB), 27 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:53

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:50

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA NUNES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SERASA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-34.2024.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSEFA NUNES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO. Em petição de id. 156116556, o executado indicou o pagamento da obrigação, rogando a extinção do processo sem resolução do mérito. Instada, a exequente concordou com os valores, rogando a expedição de alvará. É o breve relatório. Decido. Não há execução sem título que a embase (nulla executio sine titulo). Assim, exige-se a existência de título executivo, dotado de certeza, liquidez e exibilidade como pressuposto de qualquer execução. Vez que o executado efetuou o pagamento da dívida perseguida na inicial e não há mais nenhuma notícia de inadimplemento das obrigações de trato sucessivo, não há outra alternativa senão a extinção do processo. Conforme o CPC/2015 o pagamento é causa extintiva da execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Diante do exposto, com supedâneo no art. 924, inciso II, e 925 do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem condenação em custas e honorários, nesta fase executiva. Expeça-se alvará em favor da parte autora e intime-se a parte para tomar conhecimento. Considerando que o patrono indicou sua conta para recebimento de valores em nome do cliente e que a demanda pode ser enquadrada no conceito de “demanda predatória” na forma da recomendação nº 159/20204 do CNJ, determino a intimação para comprovação do crédito em conta de titularidade da parte no prazo de 30 (trinta) dias. Custas pelo demandado, conforme já determinado na sentença. Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara. Cumpridas as determinações, remeta-se o processo ao arquivo imediatamente, independentemente de nova conclusão. Cuité (PB), 27 de abril de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA NUNES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., SERASA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSEFA NUNES DOS SANTOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e SERASA S.A., sustentando que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de contrato de financiamento que afirma jamais ter celebrado. Idosa e aposentada, relatou que a negativação a impediu de obter crédito para a realização de exames médicos. Alegou que a assinatura constante do contrato é falsa, conforme comprovado em perícia grafotécnica, e que não foi previamente notificada da negativação. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores eventualmente cobrados, e indenização por danos morais. O BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em sua contestação, arguiu a inexistência de ato ilícito, impugnou a inversão do ônus da prova e defendeu a validade do contrato. Já a SERASA S.A. sustentou a perda superveniente do objeto, em razão da exclusão da anotação antes do ajuizamento, e afirmou ter cumprido com a obrigação de notificação prévia do consumidor. Produzida prova técnica, o laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura constante no contrato é falsa, tendo sido produzida por imitação servil, não correspondendo à firma da autora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. DAS PRELIMINARES Rejeito as preliminares arguidas pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A alegação de ausência de verossimilhança das alegações autorais não procede. A autora apresentou narrativa coerente e documentos aptos a embasar a controvérsia, especialmente a negativa de contratação, a contestação da autenticidade da assinatura e, posteriormente, a prova pericial que confirmou a falsidade documental. Também não prospera a impugnação à inversão do ônus da prova. A autora é consumidora, hipossuficiente em relação à instituição bancária, idosa e dependente exclusivamente de benefício previdenciário, estando presente a verossimilhança das alegações e o critério subjetivo de vulnerabilidade, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. B. DO DIREITO APLICÁVEL A relação jurídica em análise está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos arts. 2º e 3º, por se tratar de prestação de serviços bancários. O art. 14 da referida lei impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, respondendo independentemente de culpa por defeitos ou falhas na prestação. Por sua vez, o art. 42, parágrafo único, do CDC, prevê que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago, salvo engano justificável. C. DO CASO CONCRETO A controvérsia recai sobre a existência ou não do vínculo contratual firmado entre a autora e o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., consubstanciado no contrato que deu origem à inscrição da autora em cadastro de inadimplentes. O laudo pericial grafotécnico, devidamente elaborado e fundamentado, concluiu que a assinatura constante no contrato apresentado pelo banco não corresponde à firma da autora, tendo sido falsificada por meio de imitação servil. Tal constatação afasta a presunção de validade da contratação e demonstra, de forma inequívoca, a inexistência da relação jurídica. O banco, por sua vez, não logrou comprovar a autenticidade da contratação, tampouco apresentou documentos adicionais que pudessem corroborar a origem do débito. Limitou-se à juntada de um contrato com assinatura forjada, sem a presença de testemunhas ou qualquer outro indicativo de celebração válida do negócio jurídico. Configurada a fraude e inexistência do vínculo contratual, é de rigor a declaração de nulidade do contrato. D. DA RESPONSABILIDADE DO SERASA S.A. A SERASA S.A. limitou-se à atuação como órgão mantenedor de cadastro de inadimplentes. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, e da Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça, é obrigação do órgão de proteção ao crédito comunicar previamente o consumidor sobre a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes. Nos autos, restou comprovado que a notificação foi postada em 13/08/2021, antes da disponibilização do registro em 24/08/2021, conforme documentos juntados pela própria empresa. Tal conduta está em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive no sentido de que não se exige o efetivo recebimento da correspondência, bastando a demonstração do envio (Súmula 404 do STJ e REsp 1.083.291/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos). Ainda que a inscrição tenha decorrido de débito posteriormente declarado inexistente, não há nos autos prova de que a SERASA tenha agido com negligência, tampouco tenha mantido a anotação após ciência da ilicitude. Ao contrário, demonstrou que o registro foi excluído em 31/08/2024, antes mesmo da propositura da demanda (22/10/2024), o que afasta sua responsabilidade pelo evento danoso. Desse modo, não restando configurada falha na atuação do SERASA, inexiste fundamento para sua responsabilização civil no presente caso. E. DOS DANOS MORAIS A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, especialmente quando decorrente de fraude e sem relação contratual válida, configura ato ilícito e é suficiente, por si só, para gerar abalo moral indenizável, independentemente de demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano moral in re ipsa. No caso, restou provado que a autora teve seu nome negativado injustamente em decorrência de contrato fraudulento. Ainda que a inscrição tenha sido excluída antes do ajuizamento, o dano já havia se consumado com a restrição do nome e seus efeitos, como a impossibilidade de contratar crédito, conforme relatado nos autos. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-34.2024.8.15.0161 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] Trata-se de autora idosa, hipossuficiente, cuja única fonte de renda é o benefício previdenciário, condição que agrava os efeitos da restrição e evidencia a violação à sua dignidade. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter reparatório e pedagógico da medida, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSEFA NUNES DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em relação a SERASA S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade do Contrato de Empréstimo nº 202081396248800000000, por ausência de manifestação válida de vontade da autora; DETERMINAR a baixa da anotação restritiva no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da sentença; CONDENAR o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e com incidência de juros de mora pela taxa Selic, desde a data da negativação; JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra SERASA S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a esta parte. Condeno o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à SERASA S.A., diante da improcedência dos pedidos, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité (PB), 23 de setembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803738-34.2024.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial. Decido. No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora. Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória. Nesse sentido, a jurisprudência do Col. STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova. STJ. 2ª Turma. REsp 1.807.831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679). Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº 691.654.244-68. Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado. Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório. Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos. Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada. Cumpra-se. Cuité (PB), 5 de fevereiro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 0803738-34.2024.8.15.0161 VISTA Nesta data, abro vista dos autos para fins de intimação para pagamento de custas finais. link para gerar guia: https://app.tjpb.jus.br/custasonline/guias/0162026601322 5 de maio de 2026

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