Cumprimento de sentença 0804573-06.2024.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804573-06.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NILSA FELIX DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804573-06.2024.8.15.0231 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc... I- RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais, ajuizada por NILSA FÉLIX DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, pelos motivos expostos na peça inaugural. Aduz, em apertada síntese, que é aposentado do INSS, e constatou recentemente que a instituição bancária, ora demandada, lhe faz cobranças mensais de valores a título de manutenção de conta, denominadas de “PADRONIZADO PRIORITARIOS”, bem com realiza descontos sob a rubrica ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. Afirmou, também, que não contratou qualquer serviço do banco, tampouco autorizou os descontos em sua conta bancária. Ao final solicita a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores já pagos e indenização por danos morais. Citada, instituição financeira demandada contestou o pedido em sede de preliminar alegou a ocorrência de indício de ação predatória, a ausência de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade judiciária. No mérito afirmou regularidade da contratação do pacote de serviços reclamado pela parte autora - uso regular dos serviços e que a autora adquiriu o cartão de crédito. Replica à contestação apresentada. Na fase de especificação de provas, a requerente requereu a produção de prova oral, cujo pleito foi indeferido. O demandado, por sua vez, informou que não tem outras provas a produzir além das já constantes nos autos. Eis o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1. Do fundamento antecipado. Considerando que a controvérsia posta nos autos é unicamente de direito, prescindindo de dilação probatória, notadamente de prova oral, aplicável ao caso o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. II.2. DO EXAME DAS PRELIMINAR. II.2.1. - Falta de interesse de agir. Aduz o promovido, em síntese, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não demonstrou a utilidade do ajuizado da presente ação. No caso em comento, a interpelação judicial é o meio adequado à satisfação dos valores descontados supostamente indevidamente do benefício previdenciário da autora. Além disso, a demanda é útil, pois apenas por meio dela é que a promovente poderá perceber eventual direito, já que o promovido contesta os pedidos e não tem interesse e não demonstrou interesse em conciliar. Ressalte-se que, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Por consequência, não prospera o argumento de não haver pretensão resistida, porquanto o promovido, devidamente citado, após sustentar a falta de interesse de agir e contestou o mérito do pedido, postulando sua improcedência, sendo, portanto, evidente a resistência à pretensão posta. Assim, não há carência de ação ou falta de interesse de agir pelo simples fato de não ter sido feito pedido na via administrativa razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II.2.2 - Impugnação ao pedido de gratuidade judiciária. Diz a parte impugnante que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência financeira, requerendo que seja indefiro a benesse, com a imediata intimação da parte para pagar as custas processuais, sob pena de extinção do processo. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, não se exige estado de miserabilidade, sendo suficiente que se verifique a impossibilidade de custear as despesas do processo sem sacrificar o sustento do interessado e o de sua família. A gratuidade judiciária é disciplinada pela Lei nº. 1.060/50, dispondo em seu art. 4º, que: “A parte gozará dos benéficos da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários dos advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família.” Nos termos do art. 99, §3º, Código de Processo Civil de 2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Na impugnação à concessão do benefício, arguida pelo promovido nenhum elemento de prova foi trazido no sentido de demonstrar que efetivamente a beneficiária não é pobre na forma da lei, bem como não se mostra viável o indeferimento do pleito, pelo fato da autora ter proposto outras ações em desfavor do promovido. Com estes fundamentos, rejeita-se a impugnação aventada. II.2.3. - Indício de ação predatória. Embora se reconheça o crescimento de ações repetitivas que podem, em tese, revelar indícios de litigância predatória, no caso concreto não restou suficientemente demonstrado que a parte autora atua de forma temerária ou abusiva, tampouco que houve má-fé processual ou prática atentatória à dignidade da justiça. A simples repetição de demandas semelhantes, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância predatória, sendo necessário o exame aprofundado do contexto de cada caso, o que demanda instrução probatória e análise do mérito. Ademais, a demanda em questão apresenta elementos mínimos de individualização do direito pleiteado, não se revelando manifestamente infundada ou abusiva a ponto de justificar o indeferimento liminar. Ante o exposto, indefiro a preliminar suscitada. II.3 - DA ANÁLISE DO MÉRITO. A parte autora afirma que é aposentada, e possui uma conta bancária perante o banco demandado para o recebimento de seus proventos, porém para a sua surpresa, a instituição financeira passou a realizar descontos denominados “PADRONIZADO PRIORITARIOS” e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, sem que houvesse contratação e autorização legal. A parte demandada sustenta, em sua defesa, a inexistência de dever de indenizar em razão regularidade da contratação do pacote de serviços reclamado pela parte autora - uso regular dos serviços, sendo exigível a referida tarifa, bem como a requerente adquiu o cartão de crédito. Identificado o ponto da controvérsia, tem-se que a demanda se apresenta de fácil resolução, bastando a apreciação das provas carreadas aos autos pelos litigantes. No caso em discussão compete inicialmente à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, a inteligência do artigo 373, I, do CPC, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo e impeditivo do direito do autor (inciso II). Ao alegar a ocorrência da contratação do pacote de serviços reclamados e aquisição do cartão de crédito, a instituição financeira, ora ré, atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva. O demandado assegura que os descontos são devidos, porém sequer acostou aos autos a cópia do termo de adesão aos serviços disponibilizados pela instituição financeira, onde conste a assinatura do(a) requerente autorizando os descontos. Caberia a instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças, nos termos do art. 333, II, do CPC, contudo não trouxe nenhum documento que comprovasse a legalidade dos descontos. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DO DECISUM DEVIDAMENTE IMPUGNADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA SALÁRIO. APOSENTADA INSS. “CESTA BRADESCO EXPRE”. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO COMPROVADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL. Tendo a peça recursal impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não há que se falar em inadmissibilidade por ausência de dialeticidade. Para a responsabilização por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo perpetrado à vítima, conforme inteligência do artigo186 c/c art. 927 do Código Civil. - Configurada a prática abusiva, impõe-se à devolução destes valores, ante a responsabilidade da instituição financeira, que efetuou descontos, mesmo sem qualquer autorização da consumidora. - Impõe-se à devolução dos valores indevidamente descontados, pois a responsabilidade das instituições financeiras, em caso de cobrança indevida por serviços não solicitados, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, devendo à restituição ser feita em dobro, conforme art. 42, parágrafo único do CDC. (0801967-96.2019.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 16/02/2021) As provas coligidas para os autos revelaram que o banco promovido vem realizando descontos nos proventos de aposentadoria da requerente, denominados de “PADRONIZADO PRIORITARIOS” e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, sem que tenha sido autorizado ou contratado pela parte autora, restando demonstrado, portanto, que houve falha operacional da instituição financeira, o que enseja a devolução dos valores descontados indevidamente e consequentemente a suspensão dos descontos indevidos. Dessa forma, tratando-se de relação consumerista e existindo prova do direito alegado pela autora/consumidora e levando em conta que o réu/fornecedor não fez prova da contratação dos serviços prestados e da aquisição do cartão de crédito, a procedência do pedido é medida que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. No que se refere a devolução dos valores cobrados indevidamente pelo demandado não resta dúvida, pois pagou por serviços não solicitados, e quando o consumidor paga por um débito indevido tem o direito de receber o que pagou indevidamente, desde o primeiro descontos até os dias atuais, respeitado o prazo prescricional (5 anos). Reconhecida a ilegalidade dos descontos na conta da requerente relativamente a tarifas denominadas de "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS e ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO", torna-se evidente que os valores descontados dos proventos indevidamente devem ser devolvidos à autora, em DOBRO. Como a parte autora informou que não aderiu aos serviços disponibilizados pela instituição financeira, caberia a parte promovida, pelo inversão do ônus da prova, demonstrar que houve a efetiva contratação impugnada pela autora da demanda, porém não o fez. Portanto como foram indevidas as cobranças deverá ser ressarcida em dobro, em razão do reconhecimento da nulidade das cobranças, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC, que assim dispõe: Art. 42 (...) Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. O prestador de serviço só se exime do dever imposto se provar que o erro se deu por engano justificável, mas não o que ocorre nos caso em análise. Dessa forma, a restituição do valor deverá ser realizado em dobro. DO DANO MORAL. Verifica-se que os descontos realizados na conta bancária da requerente proveniente de proventos beneficiário, apesar de não encontrar substrato contratual, não pode ser considerado como capaz de gerar abalos morais indenizáveis, já que, para tanto, há a exigência de que a ocorrência do fato ultrapasse a normalidade que possa influenciar negativamente a vida do indivíduo ou que seja capaz de afetar intensamente o seu comportamento psicológico, causando-lhe desequilíbrio grave, o que não percebe no caso em apreço. Nesse panorama, tenho que os fatos narrados, por inexistir prova de que tenham extrapolado a subjetividade da parte autora, não constituem danos morais conversíveis em pecúnia. Ocorre que para caracterização do dano moral não basta a demonstração de ato irregular e do nexo causal, sendo necessária a comprovação do dano, prejuízo imaterial ao ofendido, o qual, no caso, não se presume. Assim, e considerando que a autora não produziu qualquer prova que demonstrasse ter havido abalo moral decorrente da falha da prestação de serviços, ou, ainda, que os fatos tenham abalado expressivamente sua personalidade, descabe o reconhecimento de danos morais. Nesse sentido a jurisprudência do TJPB já se posicionou em caso análogo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.TARIFA “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADOS PRIORITARIOS I”. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇAS QUE SE PROLONGARAM NO TEMPO SEM QUESTIONAMENTO DA PROMOVENTE. LONGO ESPAÇO TEMPORAL QUE FAZ DESAPARECER QUALQUER ARGUMENTO DE OFENSA MORAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - No caso concreto, observa-se que a autora sofreu descontos consignados mensalmente em seu benefício previdenciário sob a denominação de tarifa de “PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”, em valores variáveis, com início em junho de 2020. Contudo, inexiste prova de que a Promovente tenha firmado contrato nesse sentido. - Quanto aos danos morais, observa-se dos autos que a parte autora afirma que vem sofrendo com descontos desde 2020 e apenas no ano de 2022 ajuizou a presente ação para comprovar a ilegalidade de tal serviço, o que poderia ter sido reclamado ao judiciário a partir do momento que ficou evidenciado o primeiro desconto ilegal. - Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora perduraram por vários anos, sem que houvesse insurgência judicial quanto a inexistência do negócio jurídico, fato que descaracteriza o dano moral pretendido.(0801366-25.2022.8.15.0051, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/10/2023) Dessa forma, como não restou demonstrado que o desconto tenha ocasionado efetivos danos morais ao requerente, mas apenas um sentimento de raiva ou indignação, não passando de meros aborrecimento inerentes à vida cotidiana, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora, o que faço com supedâneo no art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o banco promovido a suspender os descontos e a restituir os valores descontados da conta da promovente, denominados “PADRONIZADO PRIORITARIOS" e "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO", em dobro, cuja quantia deverá ser corrigida com correção monetária pelo INPC a partir da data dos descontos (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional. Não reconheço a ocorrência de danos morais sofridos pelo autor. Condeno o demandado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requerente com a presente ação. P.R.I. Havendo recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar as contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à instância superior. ARARUNA, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804573-06.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por NILSA FELIX DA SILVA, devidamente qualificado(a), em face de BANCO BRADESCO. Intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré dispensou a dilação probatória (ID 113901368), enquanto a parte autora requereu o depoimento pessoal da promovente, sob o argumento de “esclarecer, sobre de que forma foram autorizados os descontos mensais, na conta da promovente, e adesão ao cartão de crédito” (ID 113024218). Todavia, tal argumento é genérico e não verifico qualquer efetividade na designação de audiência de instrução apenas para que o(a) autor(a) repita as alegações da exordial, que já restam claras. A parte demandante indicou primeiramente que nunca contratou o produto informado na exordial e requereu a designação de audiência para que seja esclarecido como ocorreu a contratação, o que são argumentos paradoxais, de modo que não reconheço supedâneo mínimo no pedido de produção de prova oral requerido pelo(a) réu(ré). Em casos tais, é discricionariedade do juiz deferir a produção de provas que entenda serem hábeis à formação do convencimento e dispensar as que forem meramente protelatórias e inócuas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) Com fulcro em tais razões, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral requerida pelo(a) demandante. INTIMEM-SE as partes desta decisão e, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804573-06.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Cumpra-se. Mamanguape – PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar o pagamento das custas finais em anexo no id 163404053

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes dos termos da Sentença no id 159431488 no prazo legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes dos termos da Sentença no id 159431488 no prazo legal

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para requerer o que tem de direito no prazo de quinze dias

Expedida/certificada

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