Procedimento Comum Cível 0807541-91.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807541-91.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:41

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCISIO BENICIO DINIZ JUNIOR. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas. Petição da parte autora requerendo a desistência do feito. Intimada, a parte ré demonstrou concordância com a desistência. É o suficiente relatório. DECIDO. O feito tinha seu processamento normal e regular, quando a parte autora pugnou pela extinção do feito, ante a desistência. Mister se faz informar que a parte autora pode requerer a homologação do pedido de desistência, alegando não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, devendo, destarte, ser aplicado, in casu, o dispositivo do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, acarretando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo necessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o referido pedido, eis que apresentada contestação, a qual demonstrou plena concordância. Neste sentido dispõe o art. 485, VIII do CPC/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII – homologar a desistência da ação”. Posto isso, homologo, por sentença, o pedido de desistência, e extingo o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários, que fixo em 20% sobre o valor dado à causa, todavia, em virtude da gratuidade deferida, a exigibilidade fica suspensa. Publicação e registro eletrônicos. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807541-91.2025.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção].

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCISIO BENICIO DINIZ JUNIOR. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas. Petição da parte autora requerendo a desistência do feito. Intimada, a parte ré demonstrou concordância com a desistência. É o suficiente relatório. DECIDO. O feito tinha seu processamento normal e regular, quando a parte autora pugnou pela extinção do feito, ante a desistência. Mister se faz informar que a parte autora pode requerer a homologação do pedido de desistência, alegando não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, devendo, destarte, ser aplicado, in casu, o dispositivo do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, acarretando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo necessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o referido pedido, eis que apresentada contestação, a qual demonstrou plena concordância. Neste sentido dispõe o art. 485, VIII do CPC/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII – homologar a desistência da ação”. Posto isso, homologo, por sentença, o pedido de desistência, e extingo o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários, que fixo em 20% sobre o valor dado à causa, todavia, em virtude da gratuidade deferida, a exigibilidade fica suspensa. Publicação e registro eletrônicos. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807541-91.2025.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção].

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCISIO BENICIO DINIZ JUNIOR. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas. Petição da parte autora requerendo a desistência do feito. Intimada, a parte ré demonstrou concordância com a desistência. É o suficiente relatório. DECIDO. O feito tinha seu processamento normal e regular, quando a parte autora pugnou pela extinção do feito, ante a desistência. Mister se faz informar que a parte autora pode requerer a homologação do pedido de desistência, alegando não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, devendo, destarte, ser aplicado, in casu, o dispositivo do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, acarretando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo necessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o referido pedido, eis que apresentada contestação, a qual demonstrou plena concordância. Neste sentido dispõe o art. 485, VIII do CPC/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII – homologar a desistência da ação”. Posto isso, homologo, por sentença, o pedido de desistência, e extingo o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários, que fixo em 20% sobre o valor dado à causa, todavia, em virtude da gratuidade deferida, a exigibilidade fica suspensa. Publicação e registro eletrônicos. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807541-91.2025.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção].

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TARCISIO BENICIO DINIZ JUNIOR. REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. SENTENÇA Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas. Petição da parte autora requerendo a desistência do feito. Intimada, a parte ré demonstrou concordância com a desistência. É o suficiente relatório. DECIDO. O feito tinha seu processamento normal e regular, quando a parte autora pugnou pela extinção do feito, ante a desistência. Mister se faz informar que a parte autora pode requerer a homologação do pedido de desistência, alegando não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, devendo, destarte, ser aplicado, in casu, o dispositivo do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, acarretando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo necessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o referido pedido, eis que apresentada contestação, a qual demonstrou plena concordância. Neste sentido dispõe o art. 485, VIII do CPC/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII – homologar a desistência da ação”. Posto isso, homologo, por sentença, o pedido de desistência, e extingo o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários, que fixo em 20% sobre o valor dado à causa, todavia, em virtude da gratuidade deferida, a exigibilidade fica suspensa. Publicação e registro eletrônicos. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0807541-91.2025.8.15.2003 [Adimplemento e Extinção].

04/03/2026, 00:00

Definitivo

03/03/2026, 20:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 20:52

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 20:43

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 19:41

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:30

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TARCÍSIO BENÍCIO DINIZ JÚNIOR RÉU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807541-91.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por TARCÍSIO BENÍCIO DINIZ JÚNIOR, em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor propõe esta ação para reaver valores cobrados de forma indevida em suas contas de energia elétrica. Assevera qeu a concessionária incluiu o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que aumentou de forma irregular o valor das faturas pagas. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, decidiu que o ICMS não pode compor a base de cálculo dessas contribuições. Essa decisão tem efeito vinculante e deve ser seguida em casos semelhantes. Salienta que o autor, como consumidor, pagou mensalmente valores maiores do que o correto. Embora a diferença fosse pequena em cada conta, somada ao longo dos anos, causou grande impacto financeiro. Sob tais argumentos, ajuizou esta demanda, requerendo a concessão de tutela de urgência, para determinar a imediata suspensão da cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas contas de energia elétrica do autor, com aplicação de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano demonstrados. Acostou documentos. É o relatório. Decido Inicialmente, considerando os documentos constantes nos autos, RECEBO a emenda à inicial, ao passo que DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. Nos termos do art. 300, caput, do C.P.C., a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do C.P.C.). Analisando detidamente o caderno processual e os documentos colacionados pela parte promovente, evidencio que não restam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, pelos motivos que apresento a seguir. Inicialmente, esclareço que o Tema 69 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal consignou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.". Assim, analisando as faturas de energia elétrica apresentadas pela parte requerente, vislumbro que a base de cálculo utilizada para incidência do PIS e da COFINS não agrega o ICMS, isso porque, utilizando a fatura de ID: 127707267, como exemplo, é possível verificar que a base de cálculo para incidência desses dois tributos é de R$ 109,95 (cento e nove reais e noventa e cinco centavos), montante inferior ao do próprio consumo da parte autora, veja-se: Ou seja, não há nos autos, evidência alguma que a parte requerida vem realizando atitudes contrárias ao Tema julgado pelo STF, ao revés, analisando as faturas de energia, é possível perceber que a requerida encontra-se, a priori, respeitando a decisão da Suprema Corte. Nesse norte, não enxergo, neste momento, elementos suficientes capazes de conferir a plausibilidade aos argumentos apresentados pela parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser mais bem analisados, sob o contraditório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) - INCIDÊNCIA DE ICMS - TEMA 986/STJ - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986, que versava sobre a "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" decidiu que as referidas tarifas devem ser incluídas na base de cálculo do imposto nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, razão pela qual não há que se falar na reforma da decisão que é de acordo com o paradigma firmado por Tribunal Superior. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1637206-08.2024.8.13.0000 1.0000.24.163719-8/001, Relator: Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 14/05/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RMC. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO C.P.C/15. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00053101120258190000 202500208187, Relator.: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 20/03/2025, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/03/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA. I. CASO EM EXAME. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando à ré que autorize a cirurgia prescrita ao autor, incluindo o material a ser utilizado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em caso de cirurgia prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do C.P.C, uma vez que o relatório médico não aponta a urgência do procedimento, tratando-se de cirurgia eletiva. 2. Divergência apresentada pela junta médica quanto aos procedimentos e materiais indicados pelo médico assistente, indicando a necessidade de dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência requer a presença dos requisitos legais, que não foram demonstrados no caso de cirurgia eletiva. 2. A divergência médica e a necessidade de dilação probatória impedem a concessão da tutela. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22831770420248260000 Porto Feliz, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 16/01/2025, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/01/2025). Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C., INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Considere-se registrada e publicada a presente decisão na data de sua disponibilização no sistema P.J.e. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DEIXO de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação, pois a experiência com as inúmeras ações dessa natureza demonstra que é infrutífera, pois não se alcança formalização de acordo, indo de encontro com a celeridade processual e primando pela duração razoável do processo, DETERMINO: CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C.). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIME as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 10 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/12/2025, 00:00

26/11/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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