Procedimento Comum Cível 0830198-33.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0830198-33.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO Nº: 0830198-33.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de junho de 2026 CECILIA GOMES DE LACERDA MONTEIRO ALBUQUERQUE Analista Judiciário

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 23:03

Ato ordinatório

25/06/2026, 23:02

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 15:17

Perda do objeto

24/04/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 10:58

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 14:49

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 23:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830198-33.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto à petição de id 156319089 juntada pelo condomínio réu, a qual informa a perda superveniente do objeto da demanda, em razão de suposta renúncia da autora ao cargo de síndica. Advirta-se a promovente, desde logo, que a ausência de manifestação quanto às alegações da parte ré permitem em tese considerar como verdadeiras as alegações pontuadas. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 09:11

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 08:14

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 23:15

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0830198-33.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[X ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as diligências para citação. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 30 de maio de 2025 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0830198-33.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL c/c PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDIVIA HOLANDA ARAÚJO em ação que visa a anulação da Assembleia Geral Ordinária realizada em 19/05/2025 e, por conseguinte, a sustação da realização da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 02/06/2025, no Condomínio Maison de Florence. Alega a autora que exerce o cargo de síndica, com mandato vigente até 11/03/2026, tendo sido eleita por na AGO realizada em 11/03/2024. Afirma que a AGO de 19/05/2025 foi convocada para deliberações ordinárias previstas na convenção, mas, de forma inesperada e sem previsão editalícia, foi inserida votação para convocação de AGE com o fim de destituí-la, em violação às disposições da convenção condominial e do Código Civil. Com isso, requer concessão da tutela de urgência "para fins de sustar os efeitos da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 19.05.2025 e, assim, sustar a decisão de instauração/realização de Assembleia Geral destitutiva, inicialmente anunciada para ocorrer no dia 02.06.2025, ainda que seja redesignada para outro dia, haja vista se tratar de decisão contaminada por nulidade absoluta e insanável (...)". Acostou documentos. Pagou as custas processuais iniciais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência demanda a demonstração dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando os documentos acostados, verifica-se o descumprimento ao art. 10 da Convenção do Condomínio, ao se deliberar matéria estranha à ordem do dia e com insuficiência de quórum para convocação de AGE. Conforme art. 10 da Convenção do Condomínio (Id 113622789), poderão convocar assembleia geral os condôminos que representem pelo menos 1/3 do Condomínio, em pleno gozo de seus direitos. O condomínio é constituído por 98 unidades autônomas, sendo que 1/3 é representado por 33 deles com poder de voto. Porém, na ata da assembleia impugnada consta a votação de apenas 24 condôminos postulando pela convocação de nova assembleia para a possível destituição do síndico, quorum inferior ao disposto na convenção condominial. Cumpre destacar que, em se tratando de relações condominiais, a convenção do condomínio assume papel normativo central e vinculativo entre os condôminos, com força obrigatória entre os que dela participam, nos termos do artigo 1.333 do Código Civil. Assim, havendo disposição expressa na convenção quanto à forma, quórum e objeto das assembleias, essas regras devem prevalecer sobre eventuais deliberações tomadas de forma contrária, sob pena de se esvaziar a segurança jurídica e a previsibilidade das relações condominiais. A vontade da maioria somente pode ser exercida nos limites previamente pactuados pela coletividade condominial, sendo nulas as decisões que transgridem os parâmetros convencionais fixados. Assim, resta caracterizada a probabilidade do direito da autora. A urgência está caracterizada, uma vez que a assembleia está designada para o dia 02/06/2025, com possibilidade de dano irreparável à autora, diante da iminência de destituição do cargo que ocupa legitimamente. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão da Assembleia Geral Extraordinária designada para o dia 02/06/2025, com o mesmo objetivo de destituição da síndica, subsíndico e membros do Conselho Consultivo, resguardado o direito dos condôminos de convocarem nova assembleia para este fim, desde que observem o quorum estabelecido na convenção. Agende-se audiência de conciliação, bem como cite-se a parte ré para apresentar defesa. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 30 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

02/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Perda do objeto

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

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