Procedimento Comum Cível 0846571-47.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0846571-47.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:30

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TIM S.A. REU: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0846571-47.2022.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária em que se discute a exigibilidade de débito relativo ao Auto de Infração nº 93300008.09.00001063/2021-53, cuja controvérsia central repousa na verificação da integralidade dos pagamentos efetuados pelo Autor, TIM S.A. O feito tramitou regularmente, com a devida instrução documental inicial. A parte Autora, em petição acostada (ID 109691306), manifestou interesse na produção de prova pericial contábil e documental suplementar, argumentando que a análise técnica de um expert é indispensável para aferir se os valores exigidos no auto de infração foram, de fato, integralmente pagos, conforme alegado na inicial. A prova é o meio pelo qual se busca formar o convencimento do julgador acerca dos fatos alegados pelas partes. Conforme o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as que se mostrarem inúteis ou meramente protelatórias. No caso em análise, considerando que a controvérsia diz respeito à complexa matéria contábil e documental, envolvendo a conferência de pagamentos de auto de infração de grande vulto, verifica-se a imprescindibilidade da prova pericial para o adequado deslinde da quaestio juris. O exame técnico especializado é necessário para a comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo Autor, ou seja, a extinção do crédito tributário por meio do pagamento. Destarte, resta deferido o pleito de produção de prova pericial contábil e documental suplementar, em conformidade com o disposto nos artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Em se tratando da determinação da prova pericial, impõe-se a análise do ônus financeiro para a sua realização. O Código de Processo Civil, em seu artigo 95, estabelece que a remuneração do perito será paga pela parte que houver requerido a prova, quando esta for requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz, a responsabilidade deve ser atribuída conforme o resultado da distribuição do ônus da prova. No presente caso, a prova pericial foi expressamente solicitada pela Autora, TIM S.A., para comprovar a integralidade dos pagamentos que, se comprovados, constituirão o direito pleiteado. Verifica-se, ainda, que não se trata de feito que tramita sob o regime de gratuidade da justiça. Assim, o adiantamento dos honorários periciais cabe, integralmente, à parte que requereu a produção da prova, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, ficam adotadas as seguintes providências: 3.1. Nomeação do Perito: Nomeio Adauto de Araújo Vicente, com endereço profissional em Praia de Tambaú, 155, casa, Cuiá, João Pessoa/PB, 58077-264, telefone [(83) 98871-9428], e-mail [[email protected]], para a realização da perícia contábil e documental, com base no Banco de Peritos do TJPB. 3.2. Apresentação de Proposta de Honorários: Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários, currículo profissional com a devida comprovação de especialidade e os contatos profissionais, em cumprimento ao disposto no artigo 465, § 2º, do CPC. 3.3. Manifestação das Partes: Após a protocolização da proposta de honorários, intimem-se as partes, com urgência, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: A) Se manifestem sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito. B) Apresentem quesitos. C) Indiquem assistentes técnicos. 3.4. Depósito dos Honorários: Uma vez homologado o valor dos honorários, caberá à Autora, TIM S.A., realizar o depósito do valor em conta judicial vinculada a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, visto que a prova foi por ela requerida. A inércia no depósito ensejará a preclusão da prova, presumindo-se a desistência da produção probatória. 3.5. Intimações e Custas: Regularizem-se as intimações conforme requerido pela parte Autora em sua petição (fls./evento ID correspondente), devendo as publicações serem veiculadas em nome dos advogados indicados (ERNESTO JOHANNES TROUW, OAB/RJ nº 121.095 e FÁBIO FRAGA GONÇALVES, OAB/RJ nº 117.404). Intimem-se e cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:01

Determinação de Diligência

29/10/2025, 17:04

Conclusão (para despacho; para despacho)

12/06/2025, 11:23

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 19:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 10:45

Mero expediente

28/01/2025, 20:21

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

06/01/2025, 23:41

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 09:07

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/11/2024, 18:47

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 10:36

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho; para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho; para despacho)

Documento (Outros documentos)

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