Cumprimento de sentença 0847533-02.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0847533-02.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

30/06/2026, 15:25

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 15:27

Publicação

08/06/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIO FALCAO DANTAS REU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. DESPACHO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0847533-02.2024.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 27 de maio de 2026. Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIO FALCAO DANTAS REU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. DESPACHO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0847533-02.2024.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 27 de maio de 2026. Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIO FALCAO DANTAS REU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. DESPACHO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0847533-02.2024.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 27 de maio de 2026. Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIO FALCAO DANTAS REU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. DESPACHO Visto. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0847533-02.2024.8.15.2001 Intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito exequendo, nos moldes requeridos na petição de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo para pagamento, sem que este seja efetuado voluntariamente, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). João Pessoa, 27 de maio de 2026. Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Determinação de Diligência

27/05/2026, 09:51

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 12:24

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FLAVIO FALCAO DANTAS REU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0847533-02.2024.8.15.2001 Intime-se o promovente, por seu(s) advogado(s), para requerer o cumprimento da sentença, juntando aos autos planilha atualizada do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. João Pessoa, 4 de maio de 2026. Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Determinação de Diligência

04/05/2026, 12:10

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:25

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847533-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FLAVIO FALCAO DANTAS REU: CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A, CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847533-02.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Seguro, Seguro] Vistos, etc. FLAVIO FALCAO DANTAS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum cível em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A e CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A., igualmente qualificadas. Narrou o Autor que, em 08 de abril de 2021, adquiriu um veículo Renault Kwid Zen 1.0 Flex 12, modelo 2021/2022, mediante alienação fiduciária junto ao Banco RCI Brasil S.A.. À época, contratou dois seguros: o Seguro Tranquilidade Total e o Seguro Proteção Financeira. O Seguro Proteção Financeira cobria Morte, Invalidez permanente total por acidente, Desemprego involuntário e Incapacidade física total ou temporária. O Promovente alegou ter sido acometido de doença ocupacional – Lumbago com ciática (CID 10: M-54.4), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (M-51.1), Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais (CID 10: G 55.1), Dorsalgia (CID 10: M 54) e Dor lombar baixa (CID 10: M-54.5) – que o incapacitou para desenvolver sua atividade laborativa e para alguns atos da vida diária. Diante dessa situação, em 23 de fevereiro de 2022, ajuizou ação de restabelecimento de benefício previdenciário c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho (processo nº 0808979-66.2022.8.15.2001). Tal ação foi julgada procedente em 11 de agosto de 2023, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 05 de janeiro de 2022, com trânsito em julgado da sentença em 05 de abril de 2024. Aduziu que, mesmo antes do julgamento da ação previdenciária, requereu administrativamente a cobertura do Seguro Proteção Financeira em três oportunidades, tendo todas sido negadas. A primeira negativa (sinistro 1563090, em 25.02.2023) alegou prescrição; a segunda (sinistro 1570820, em 23.03.2023) justificou a não elegibilidade por possuir vínculo CLT (condição de autônomo); e a terceira (sinistro 1570819, em 23.03.2023) afirmou que a invalidez decorria de doença e não de acidente. Após o trânsito em julgado da ação previdenciária, o Autor requereu novamente a cobertura (sinistro 1652894), sendo negada em 08.07.2024, sob a mesma justificativa de prescrição. Por entender as negativas indevidas e ilegais, o Autor buscou o Poder Judiciário para requerer a cobertura do seguro, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Defendeu a não ocorrência da prescrição, com base na Súmula 278 do STJ, que fixa o termo inicial na ciência inequívoca da incapacidade laboral. Argumentou que sua incapacidade decorreu de acidente de trabalho, conforme laudos periciais e sentença judicial. Sustentou que as negativas da seguradora configuram conduta ilícita, afrontando o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, configurando quebra da boa-fé objetiva. Requereu a devolução em dobro das parcelas do financiamento pagas a partir da última negativa, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, alegou a ocorrência de danos morais, citando jurisprudência do STJ que reconhece a reparação por recusa indevida de indenização securitária. A Ré CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, aduzindo que atuou apenas como intermediária na relação, não sendo responsável pelo pagamento da indenização securitária, que é de responsabilidade exclusiva da seguradora. No mérito, reiterou a ausência de sua responsabilidade, por não ter havido falha em sua atuação como intermediadora. Impugnou a ocorrência de danos morais, alegando que o mero inadimplemento contratual não os gera. Por fim, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Autor, em réplica à contestação da Corretora RCI, refutou a ilegitimidade passiva, afirmando que a corretora participa da cadeia de consumo, recebendo remuneração, e citou jurisprudência do TJPB sobre a responsabilidade solidária dos fornecedores. Rebateu os demais pontos da contestação com argumentos já expostos na inicial. A Ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A apresentou contestação. Preliminarmente, requereu o indeferimento da inicial por ausência de documento civil e comprovante de residência do autor. Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição ânua da pretensão autoral, com base no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, e citou julgado do STJ. No mérito, alegou inexistência de cobertura securitária, pois a invalidez permanente do Autor decorreu de doença e não de acidente, conforme as condições gerais da apólice. Destacou que a aposentadoria por invalidez concedida por instituições previdenciárias não caracteriza, por si só, o estado de invalidez permanente. Quanto à cobertura de Incapacidade Física Total Temporária, afirmou que o Autor não era elegível por possuir vínculo CLT, sendo a cobertura destinada apenas a profissionais liberais/autônomos. Defendeu a prevalência do interesse da coletividade sobre o individual na interpretação do contrato de seguro. Negou a ocorrência de danos morais, sustentando que não houve ato ilícito de sua parte e que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Subsidiariamente, pediu o respeito aos limites da apólice e a aplicação da Taxa Selic para a correção legal das verbas condenatórias. Por fim, defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Autor, em réplica à contestação da Cardif, refutou as preliminares, esclarecendo que os documentos foram juntados sob sigilo. Rebateu a prejudicial de prescrição, reiterando a aplicação da Súmula 278 do STJ e a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da ação previdenciária. Insistiu que sua invalidez decorreu de acidente de trabalho, conforme laudos e sentença judicial, refutando a alegação da seguradora de que se tratava de doença. Esclareceu que buscava a cobertura de Invalidez Permanente Total por Acidente, e não Incapacidade Física Total Temporária. Contestou a tese da seguradora sobre a prevalência do interesse coletivo, defendendo a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 CDC) e a boa-fé contratual. Reafirmou os danos morais sofridos, com base na jurisprudência do STJ. Impugnou a aplicação da Taxa Selic, requerendo INPC e juros de mora. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, possibilitando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Considerando a natureza do processo e as alegações das partes, passo a analisar as preliminares e prejudiciais de mérito antes de adentrar ao mérito da demanda. Das Preliminares A Ré Cardif arguiu que a petição inicial deveria ser indeferida por ausência de documento de identidade civil e comprovante de residência do Autor, em desrespeito ao art. 320 do Código de Processo Civil. Contudo, o Autor, em réplica, esclareceu que sua Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência foram juntados no id. 94042200, porém de forma sigilosa para preservar a confidencialidade e privacidade de seus dados pessoais, nos termos do art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Diante do exposto, verifica-se que os documentos essenciais à propositura da ação foram devidamente apresentados, ainda que sob sigilo, garantindo-se a regularidade processual e o direito à privacidade do cidadão. Rejeito, portanto, a preliminar. A Corretora RCI alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que atuou apenas como intermediária e que a responsabilidade por eventual indenização é exclusiva da seguradora. No entanto, a relação jurídica estabelecida é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Em tal contexto, a responsabilidade dos fornecedores que participam da cadeia de consumo é solidária. Conforme se extrai dos autos, a Corretora RCI Brasil S.A. figura na proposta de adesão ao seguro (id. 94042207, p. 2) e recebeu remuneração equivalente a quase 3% do capital financiado. Essa participação ativa na formalização do contrato e na obtenção de vantagem econômica a insere de forma inegável na cadeia de fornecimento do serviço de seguro. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é pacífica nesse sentido, reconhecendo a solidariedade dos envolvidos na cadeia de serviços, incluindo a corretora: "PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A CORRETORA. EXCEPCIONALIDADE. PARTES INTEGRANTES DA RELAÇÃO. REJEIÇÃO. Dada a participação das promovidas no contrato celebrado entre o segurado e a estipulante para fins de garantir indenização securitária, deve sim aquela e a corretora de seguros responder pela indenização securitária, porquanto evidenciada a participação na cadeia de atos. (...) (0813249-80.2015.8.15.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2022)". E, ainda: "PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGURO PRESTAMISTA OFERTADO PELO BANCO. APELADO QUE ARGUI SER A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES ENVOLVIDOS NA CADEIA DE SERVIÇOS. REJEIÇÃO. O seguro prestamista “BB seguro Crédito Protegido” contratado pelo falecido foi ofertado pelo Banco do Brasil Seguros (ID 12452761) e teve como intermediadora da contratação a BB Corretora de Seguros e Administradora de Bens S/A (ID 12452762). Percebe-se, assim, que o serviço foi prestado por pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, ligadas a conglomerado econômico ligado ao Banco do Brasil, sendo o caso, portanto, de aplicação da teoria da aparência. Ademais, é consabido que o Código de Defesa do Consumidor (art. 7º, parágrafo único, c/c arts. 14, caput, e 25, § 1º) estabelece que, tratando-se de relação de consumo, todos os fornecedores envolvidos na cadeia de serviços respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. (0811598-71.2019.8.15.2001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2022)". A Corretora, ao atuar na intermediação e auferir lucro, integra a cadeia de fornecedores e, portanto, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e arts. 14 e 25, § 1º, do CDC. Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Prejudicial de Mérito A Ré Cardif sustentou a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, contado da ciência do fato gerador da pretensão. Apesar de o Autor ter comunicado o sinistro em datas anteriores (02.09.2021, 05.02.2022, 07.02.2023 e 02.07.2024), o cerne da discussão sobre o termo inicial da prescrição reside na ciência inequívoca da incapacidade laboral. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 278, pacificou o entendimento de que: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. E ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DO SEGURADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA POR ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. [...] - Súmula nº 278 do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. - “O termo inicial para contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da invalidez, no caso, a data em que o segurado foi aposentado” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00418621620108152003, - Não possui -, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 14-12-2015).". No caso em tela, a ciência inequívoca da incapacidade laboral do Autor se deu com o trânsito em julgado da sentença que lhe concedeu aposentadoria por incapacidade permanente, ocorrido em 05 de abril de 2024. A presente ação foi ajuizada em 19 de julho de 2024. Considerando que o interregno entre 05 de abril de 2024 e 19 de julho de 2024 é inferior a um ano, o prazo prescricional ânuo não se consumou. O julgado do STJ (IAC no REsp 1.280.825/RJ e 1.281.594/SP) citado pela seguradora reafirma o prazo ânuo, mas não altera o dies a quo estabelecido pela Súmula 278 do STJ, que é a data da ciência inequívoca da incapacidade. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. Do Mérito A controvérsia central do mérito reside na recusa das Rés em pagar a indenização securitária do Seguro Proteção Financeira, sob a alegação de que a invalidez do Autor decorreu de doença e não de acidente, e que a cobertura de Incapacidade Física Total Temporária não se aplicaria a segurados CLT. É imperioso, primeiramente, reiterar a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação em questão, conforme preceitua o art. 2º da Lei nº 8.078/90, que define consumidor, e o art. 3º, que define fornecedor, o que resulta na interpretação mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC. A Ré Cardif sustentou que a apólice contempla apenas Invalidez Permanente Total por Acidente e que a invalidez do Autor decorreu de doença. As condições gerais do seguro, de fato, excluem "As doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente" e "As situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como “invalidez acidentária”, nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal". Além disso, estabelecem que "A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência social, assim como por órgãos do poder público e por outras instituições público-privadas, não caracteriza, por si só, o estado de invalidez permanente". Contudo, a prova dos autos contradiz as alegações da seguradora. O Autor, em sua função de mecânico ferroviário na CBTU, sofreu um acidente de trabalho em 16 de março de 2006, ao retirar uma máquina de um caminhão, sentindo forte dor na coluna. Embora tenha retornado ao trabalho em outra função com restrições, houve progressão e agravamento da doença, devido à necessidade de levantar peso (malotes e caixas), culminando em piora do quadro em 03 de setembro de 2021 e incapacidade total e permanente a partir de 05 de janeiro de 2022. Essa conclusão foi corroborada por laudos periciais produzidos nos autos da Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário (processo nº 0808979-66.2022.8.15.2001). O laudo pericial (id. 63638079) e seu complemento (id. 67934613) são categóricos ao afirmar que a incapacidade do Autor é de natureza permanente e total, decorrente de acidente em ambiente de trabalho, com progressão da doença, e o incapacita para sua função e para qualquer atividade laborativa. A sentença judicial transitada em julgado no referido processo previdenciário expressamente reconheceu essa condição: "Todavia, é de se considerar que, em que pese o acidente ter ocorrido no ano de 2007, a incapacidade laborativa decorreu do agravamento da moléstia ao longo do tempo, conforme esclarecimentos prestados pelo expert. Assim sendo, deve ser fixado como termo inicial a data da cessação do último benefício (05.01.2022), pois, conforme laudo pericial, os exames que comprovam a incapacidade laborativa permanente remontam a esta época (...)". Portanto, a alegação da seguradora de que a invalidez decorreu de doença, desvinculada de acidente de trabalho, é frontalmente refutada pelas provas periciais e pela coisa julgada material. A exclusão de cobertura para doenças, nos termos contratuais, não pode se sobrepor ao reconhecimento judicial de que a incapacidade do segurado é fruto de acidente de trabalho com posterior agravamento, evento expressamente coberto pela apólice ("Invalidez Permanente Total por Acidente"). A interpretação das cláusulas contratuais de seguro deve ser feita com temperamento, à luz da boa-fé e da função social do contrato, evitando que o segurado, que cumpriu com sua parte, seja privado da indenização devida por uma interpretação restritiva e desfavorável. A Ré Cardif também negou a cobertura de IFTT sob o argumento de que o Autor possuía vínculo CLT, enquanto a apólice contemplaria apenas profissionais liberais/autônomos. As condições gerais de fato, em sua cláusula 4.5.4 (ou 3.5.4), estabelecem a elegibilidade para IFTT a "profissionais liberais ou autônomos" e a cláusula 5.5.p (ou 4.5.p) exclui expressamente o "Trabalhador cuja relação de emprego é regida pela CLT". No entanto, como bem salientado pelo Autor em sua réplica, o pleito principal de cobertura refere-se à Invalidez Permanente Total por Acidente, não à Incapacidade Física Total Temporária. Sendo assim, o argumento da seguradora a este respeito é inócuo para o deslinde da questão principal de cobertura. Diante da robustez das provas documentais e periciais que comprovam a incapacidade total e permanente do Autor decorrente de acidente de trabalho, e da expressa previsão de cobertura para "Invalidez Permanente Total por Acidente" no contrato de Seguro Proteção Financeira, concluo pela indevida recusa da cobertura securitária por parte das Rés. O Autor pleiteou a devolução em dobro dos valores referentes às parcelas do financiamento pagas a partir da última negativa da seguradora, em 08 de julho de 2024. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, estabelece: "Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.". A recusa indevida da seguradora, especialmente após o trânsito em julgado da ação previdenciária que reconheceu a incapacidade por acidente de trabalho, não configura "engano justificável". A seguradora tinha plena ciência da situação do segurado e, ao reiterar as negativas de forma infundada, impôs ao consumidor a continuidade do pagamento de parcelas que deveriam ter sido quitadas pelo seguro. Essa conduta manifesta a má-fé na gestão do contrato de seguro. Assim, configurada a cobrança indevida, é cabível a restituição em dobro das parcelas do financiamento pagas pelo Autor a partir da data da última negativa da seguradora (08.07.2024), quando já estava consolidada a sua condição de invalidez por acidente de trabalho reconhecida judicialmente. O Autor alegou que a falha na prestação do serviço das Rés, consubstanciada na demora excessiva, recalcitrância e completa negativa de cobertura securitária, ensejou profundas alterações anímicas, frustrações, decepções, sofrimento e angústia, que afetam seu direito imaterial. As Rés, por sua vez, argumentaram a ausência de ato ilícito e que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre a matéria, conferindo tratamento diferenciado à recusa indevida de cobertura securitária: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento. Precedentes." (STJ, AgInt no AREsp: 780881 RJ 2015/0231872-6, Rel.: Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Julg.: 18/06/2019, Pub.: DJe 28/06/2019). A situação do Autor transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A recusa reiterada e injustificada de uma cobertura de seguro essencial, destinada a amparar o segurado em um momento de grave incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho, quando ele já se encontra aposentado por invalidez e tem que destinar parte significativa de seus proventos para custear o financiamento, gera inegável abalo psicológico e financeiro. A falha na prestação do serviço e a quebra da confiança depositada nas seguradoras caracterizam, portanto, o dano moral. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se atentar aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da sanção, sem que se configure enriquecimento sem causa. "No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuances do caso concreto." (TJPB, AC: 0803214-81.2014.8.15.0001, Rel.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/10/2020). Considerando a gravidade da conduta das Rés e o sofrimento imposto ao Autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se adequado e em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. III. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, via de consequência, CONDENO SOLIDARIAMENTE as Rés CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A e CORRETORA DE SEGUROS RCI BRASIL S.A. a promoverem a quitação integral do contrato de financiamento do veículo Renault Kwid Zen 1.0 Flex 12 (modelo 2021/2022), de propriedade do Autor FLAVIO FALCAO DANTAS, em decorrência da invalidez permanente por acidente de trabalho do segurado. O valor correspondente ao saldo devedor deverá ser apurado na data da última negativa da seguradora (08 de julho de 2024) e atualizado pela Taxa Selic a partir dessa data até o efetivo pagamento. Além disso, CONDENO às rés, solidariamente, a restituírem em dobro os valores das parcelas do financiamento pagas pelo Autor a partir de 08 de julho de 2024. Sobre o montante a ser restituído, deverá incidir a Taxa Selic a partir da mesma data (08 de julho de 2024) até o efetivo pagamento. CONDENO, ainda, solidariamente as promovidas a pagarem, a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora incidentes pela taxa SELIC e correção monetária pelo índice IPCA, desde o arbitramento. Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847533-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847533-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847533-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847533-02.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 3 de setembro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/09/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

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Determinação de Diligência

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