Procedimento Comum Cível 0864188-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864188-49.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230) RECORRIDA: M. H. B. D. L., representada por sua genitora Viviane Lima dos Santos, ADVOGADO: Eduardo Esteves Pinto de Souza (OAB/PR 58.365) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0864188-49.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (ID 41080133), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID.40207307), cuja ementa restou assim redigida: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO. CONVÊNIO VERBAL DE PARCERIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. GUIAS DE ENCAMINHAMENTO E NOTIFICAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O AN DEBEATUR. QUANTIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que, em sede de ação monitória, acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial, por considerar insuficientes os documentos unilaterais apresentados para comprovar dívida decorrente de prestação de serviços de radiologia e diagnóstico por imagem, realizados por meio de parceria verbal entre clínicas médicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o conjunto probatório, composto por guias de encaminhamento em papel timbrado das rés, relatórios de faturamento, notificações de cobrança e prova oral, é suficiente para constituir a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC e demonstrar a existência da obrigação (an debeatur); e (ii) sendo a quantia objeto da cobrança ilíquida e controvertida, deve o mandado monitório ser convertido em título executivo com a remessa da apuração do valor (quantum debeatur) para a fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, permita ao julgador aferir a verossimilhança do direito alegado, não se exigindo prova robusta ou bilateral, mas elementos que formem juízo de probabilidade sobre a existência do débito. 4. No caso concreto, a existência do vínculo negocial (an debeatur) restou demonstrada pelas guias de encaminhamento de pacientes, notificações de cobrança não refutadas oportunamente e, notadamente, pelo reconhecimento judicial da parceria em processo anterior, o que caracteriza confissão indireta. 5. Verificada a existência da dívida, mas remanescendo incerteza quanto aos valores unitários dos serviços prestados sob ajuste verbal, a legislação processual (art. 702, § 7º, do CPC) determina a constituição do título judicial com a apuração do montante em fase de liquidação. 6. A liquidação por arbitramento, mediante perícia técnica para aferição do valor de mercado dos serviços à época, é a via adequada para garantir a justa remuneração e evitar o enriquecimento ilícito. 7. Tratando-se de obrigação ilíquida decorrente de contrato verbal, os juros de mora fluem a partir da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária desde o vencimento de cada parcela. IV. Dispositivo e tese Provimento parcial do recurso. Teses de julgamento: “1. preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC por meio de documentos que atestem o encaminhamento de clientela e a prestação de serviços, reconhece-se o dever de pagar (an debeatur). 2. havendo controvérsia sobre o valor da obrigação decorrente de ajuste verbal, o magistrado deve converter o mandado monitório em título executivo judicial, remetendo a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação de sentença por arbitramento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, art. 509, I e II, art. 700 e art. 702, § 7º; CC, art. 405 e art. 683. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJMG, AC 1.0000.22.146872-1/001, j. 02.02.2023”. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar questões relativas à validade da cláusula de coparticipação, ao alegado desequilíbrio atuarial do contrato e aos efeitos da limitação judicial da cobrança. Alega, ainda, ofensa aos arts. 13, parágrafo único, II, e 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, bem como aos arts. 188, I, 189, 421 e 944 do Código Civil, sustentando a legalidade da cláusula contratual de coparticipação e a impossibilidade de limitação judicial da cobrança. Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial em relação aos REsps nº 1.635.626/RJ e nº 2.001.108/MT. Contrarrazões apresentadas (ID.40942331). É o relatório. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional. O órgão julgador de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da demanda e expondo as razões pelas quais reconheceu que, embora válida a cláusula contratual de coparticipação, a cobrança realizada no caso concreto configurava fator restritivo severo ao acesso ao tratamento. O fato de o acórdão não acolher a tese defendida pela recorrente não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado. Na linha do que restou decidido, confira-se a orientação do tribunal superior: “[...] Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a controvérsia com fundamentação suficiente, afastando os vícios dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. [...]” (STJ - AREsp: 00000000000003063689 RS 2025/0368121-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/12/2025) (destacado) “[...] 2. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta [...]” (STJ - REsp: 2182408 MT 2024/0434219-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025) (destacado) No que concerne às alegadas violações aos arts. 13, parágrafo único, II, e 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, bem como aos arts. 188, I, 189, 421 e 944 do Código Civil, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde é, em regra, válida, desde que sua incidência não importe em financiamento integral do procedimento nem configure fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde. Na hipótese, o órgão julgador reconheceu expressamente a licitude da cláusula contratual de coparticipação e da previsão contida no art. 16 da Lei nº 9.656/1998, concluindo, contudo, que a cobrança realizada, correspondente a aproximadamente três vezes e meia o valor da mensalidade, impunha ônus excessivo à beneficiária e comprometia o acesso ao tratamento, circunstância excepcional que justificava a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade contratual. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. À próposito: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL (CLADRIBINA/MAVENCLAD). COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO ART. 12, I, C, DA LEI N. 9.656/1998. USO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283/284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS N. 5/7/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE (ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/1998). LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO DOBRO DA MENSALIDADE. RAZOABILIDADE. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação visando ao fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina) para esclerose múltipla e à definição de coparticipação. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) é válida a cláusula que exclui cobertura de medicamento domiciliar não destinado a tratamento oncológico; (ii) é obrigatória a cobertura da Cladribina, classificada como antineoplásico, sob o art. 12, I, c, da Lei 9.656/1998; (iii) é legal a coparticipação de 50% sem limite mensal. 3. A Cladribina, reconhecida como antineoplásico, tem cobertura obrigatória como medicamento oncológico oral, ainda que empregada para esclerose múltipla. A impugnação centrada no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 não enfrenta o fundamento decisivo do acórdão baseado no art. 12, I, c, atraindo as Súmulas n. 283/284/STF. A tese demanda reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas n. 5/7/STJ, além de se alinhar à orientação desta Corte, incidindo a n. Súmula 83/STJ. 4. A coparticipação é admitida pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, mas sua limitação mensal ao dobro da mensalidade configura juízo de razoabilidade para evitar restrição severa de acesso. A revisão desse parâmetro exige revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. O pedido subsidiário apresenta deficiência dialética ao pretender afastar isenção inexistente, incidindo a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.129.038/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)” RECURSO ESPECIAL Nº 2261842 - MT (2026/0082076-2) (...) 4. A cláusula de coparticipação contratualmente estipulada é, em tese, válida, conforme o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 e entendimento do STJ (Tema n. 1.032, REsp n. 1.809.486/SP), mas está sujeita ao controle de abusividade, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. A cobrança de coparticipação no valor correspondente a mais de cinquenta vezes o valor da mensalidade contratada (R$ 195,75) revela desvantagem excessiva ao consumidor e inviabiliza o acesso a tratamento contínuo e multidisciplinar, afrontando o art. 51, IV e § 1º, II, do CDC e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. (...) (REsp n. 2.261.842, Ministro Humberto Martins, DJEN de 02/07/2026.)” Ademais, infirmar as conclusões adotadas pelo órgão julgador de origem demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas do contrato de assistência à saúde, uma vez que a conclusão acerca da abusividade da cobrança decorreu da análise das circunstâncias concretas da demanda, especialmente da desproporção entre o valor da mensalidade e o montante exigido a título de coparticipação. Tal providência encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: [...] (REsp n. 2.237.769/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO ABUSIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. A pretensão de validar a cláusula exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública, afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão; a RN ANS nº 557/2022 não restabeleceu tal possibilidade. (...) (AgInt no REsp n. 2.249.440/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)” Por fim, a incidência de tais óbices processuais impede, igualmente, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado. Isto posto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a” e “c”, do CPC, diante do óbice da Súmula 5, 7 e 83 do STJ. I João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230) RECORRIDA: M. H. B. D. L., representada por sua genitora Viviane Lima dos Santos, ADVOGADO: Eduardo Esteves Pinto de Souza (OAB/PR 58.365) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0864188-49.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (ID 41080133), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID.40207307), cuja ementa restou assim redigida: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO. CONVÊNIO VERBAL DE PARCERIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. GUIAS DE ENCAMINHAMENTO E NOTIFICAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O AN DEBEATUR. QUANTIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que, em sede de ação monitória, acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial, por considerar insuficientes os documentos unilaterais apresentados para comprovar dívida decorrente de prestação de serviços de radiologia e diagnóstico por imagem, realizados por meio de parceria verbal entre clínicas médicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o conjunto probatório, composto por guias de encaminhamento em papel timbrado das rés, relatórios de faturamento, notificações de cobrança e prova oral, é suficiente para constituir a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC e demonstrar a existência da obrigação (an debeatur); e (ii) sendo a quantia objeto da cobrança ilíquida e controvertida, deve o mandado monitório ser convertido em título executivo com a remessa da apuração do valor (quantum debeatur) para a fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, permita ao julgador aferir a verossimilhança do direito alegado, não se exigindo prova robusta ou bilateral, mas elementos que formem juízo de probabilidade sobre a existência do débito. 4. No caso concreto, a existência do vínculo negocial (an debeatur) restou demonstrada pelas guias de encaminhamento de pacientes, notificações de cobrança não refutadas oportunamente e, notadamente, pelo reconhecimento judicial da parceria em processo anterior, o que caracteriza confissão indireta. 5. Verificada a existência da dívida, mas remanescendo incerteza quanto aos valores unitários dos serviços prestados sob ajuste verbal, a legislação processual (art. 702, § 7º, do CPC) determina a constituição do título judicial com a apuração do montante em fase de liquidação. 6. A liquidação por arbitramento, mediante perícia técnica para aferição do valor de mercado dos serviços à época, é a via adequada para garantir a justa remuneração e evitar o enriquecimento ilícito. 7. Tratando-se de obrigação ilíquida decorrente de contrato verbal, os juros de mora fluem a partir da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária desde o vencimento de cada parcela. IV. Dispositivo e tese Provimento parcial do recurso. Teses de julgamento: “1. preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC por meio de documentos que atestem o encaminhamento de clientela e a prestação de serviços, reconhece-se o dever de pagar (an debeatur). 2. havendo controvérsia sobre o valor da obrigação decorrente de ajuste verbal, o magistrado deve converter o mandado monitório em título executivo judicial, remetendo a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação de sentença por arbitramento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, art. 509, I e II, art. 700 e art. 702, § 7º; CC, art. 405 e art. 683. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJMG, AC 1.0000.22.146872-1/001, j. 02.02.2023”. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar questões relativas à validade da cláusula de coparticipação, ao alegado desequilíbrio atuarial do contrato e aos efeitos da limitação judicial da cobrança. Alega, ainda, ofensa aos arts. 13, parágrafo único, II, e 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, bem como aos arts. 188, I, 189, 421 e 944 do Código Civil, sustentando a legalidade da cláusula contratual de coparticipação e a impossibilidade de limitação judicial da cobrança. Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial em relação aos REsps nº 1.635.626/RJ e nº 2.001.108/MT. Contrarrazões apresentadas (ID.40942331). É o relatório. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional. O órgão julgador de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da demanda e expondo as razões pelas quais reconheceu que, embora válida a cláusula contratual de coparticipação, a cobrança realizada no caso concreto configurava fator restritivo severo ao acesso ao tratamento. O fato de o acórdão não acolher a tese defendida pela recorrente não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado. Na linha do que restou decidido, confira-se a orientação do tribunal superior: “[...] Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a controvérsia com fundamentação suficiente, afastando os vícios dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. [...]” (STJ - AREsp: 00000000000003063689 RS 2025/0368121-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/12/2025) (destacado) “[...] 2. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta [...]” (STJ - REsp: 2182408 MT 2024/0434219-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025) (destacado) No que concerne às alegadas violações aos arts. 13, parágrafo único, II, e 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, bem como aos arts. 188, I, 189, 421 e 944 do Código Civil, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde é, em regra, válida, desde que sua incidência não importe em financiamento integral do procedimento nem configure fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde. Na hipótese, o órgão julgador reconheceu expressamente a licitude da cláusula contratual de coparticipação e da previsão contida no art. 16 da Lei nº 9.656/1998, concluindo, contudo, que a cobrança realizada, correspondente a aproximadamente três vezes e meia o valor da mensalidade, impunha ônus excessivo à beneficiária e comprometia o acesso ao tratamento, circunstância excepcional que justificava a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade contratual. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. À próposito: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL (CLADRIBINA/MAVENCLAD). COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO ART. 12, I, C, DA LEI N. 9.656/1998. USO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283/284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS N. 5/7/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE (ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/1998). LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO DOBRO DA MENSALIDADE. RAZOABILIDADE. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação visando ao fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina) para esclerose múltipla e à definição de coparticipação. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) é válida a cláusula que exclui cobertura de medicamento domiciliar não destinado a tratamento oncológico; (ii) é obrigatória a cobertura da Cladribina, classificada como antineoplásico, sob o art. 12, I, c, da Lei 9.656/1998; (iii) é legal a coparticipação de 50% sem limite mensal. 3. A Cladribina, reconhecida como antineoplásico, tem cobertura obrigatória como medicamento oncológico oral, ainda que empregada para esclerose múltipla. A impugnação centrada no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 não enfrenta o fundamento decisivo do acórdão baseado no art. 12, I, c, atraindo as Súmulas n. 283/284/STF. A tese demanda reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas n. 5/7/STJ, além de se alinhar à orientação desta Corte, incidindo a n. Súmula 83/STJ. 4. A coparticipação é admitida pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, mas sua limitação mensal ao dobro da mensalidade configura juízo de razoabilidade para evitar restrição severa de acesso. A revisão desse parâmetro exige revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. O pedido subsidiário apresenta deficiência dialética ao pretender afastar isenção inexistente, incidindo a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.129.038/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)” RECURSO ESPECIAL Nº 2261842 - MT (2026/0082076-2) (...) 4. A cláusula de coparticipação contratualmente estipulada é, em tese, válida, conforme o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 e entendimento do STJ (Tema n. 1.032, REsp n. 1.809.486/SP), mas está sujeita ao controle de abusividade, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. A cobrança de coparticipação no valor correspondente a mais de cinquenta vezes o valor da mensalidade contratada (R$ 195,75) revela desvantagem excessiva ao consumidor e inviabiliza o acesso a tratamento contínuo e multidisciplinar, afrontando o art. 51, IV e § 1º, II, do CDC e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. (...) (REsp n. 2.261.842, Ministro Humberto Martins, DJEN de 02/07/2026.)” Ademais, infirmar as conclusões adotadas pelo órgão julgador de origem demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas do contrato de assistência à saúde, uma vez que a conclusão acerca da abusividade da cobrança decorreu da análise das circunstâncias concretas da demanda, especialmente da desproporção entre o valor da mensalidade e o montante exigido a título de coparticipação. Tal providência encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: [...] (REsp n. 2.237.769/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO ABUSIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. A pretensão de validar a cláusula exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública, afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão; a RN ANS nº 557/2022 não restabeleceu tal possibilidade. (...) (AgInt no REsp n. 2.249.440/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)” Por fim, a incidência de tais óbices processuais impede, igualmente, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado. Isto posto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a” e “c”, do CPC, diante do óbice da Súmula 5, 7 e 83 do STJ. I João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: M. H. B. D. L. APELADO: UNIMED - JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 26 de março de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0864188-49.2024.8.15.2001

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB nº 8463-A, Leidson Flamarion Torres Matos - OAB/PB nº 13040-A e Yago Renan Licariao De Souza - OAB/PB nº 23230-A Recorrida: M. H. B. D. L., representada por sua genitora Viviane Lima dos Santos Advogado: Eduardo Esteves Pinto de Souza - OAB/PR nº 58365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR MENSAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO TEMPORAL DA LIMITAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, inconformada com acórdão da 4ª Câmara Cível que, em sede de Apelação Cível, deu parcial provimento ao recurso interposto por incapaz, representado por sua genitora, e determinou a limitação da cobrança de coparticipação referente ao medicamento Dupilumabe ao valor da mensalidade do plano de saúde, afastando a abusividade da cláusula contratual. A embargante alega omissão no acórdão quanto à extensão temporal da limitação da cobrança da coparticipação, pleiteando que conste expressamente a subsistência da limitação até a quitação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a subsistência da limitação da coparticipação até a quitação integral do valor devido pelo tratamento com o medicamento de alto custo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão ou à introdução de fundamentos não constantes da petição inicial, sob pena de inovação da lide. A controvérsia delimitada na petição inicial restringe-se à suspensão ou limitação da cobrança mensal da coparticipação ao valor da mensalidade, não havendo pedido de amortização global ou definição de quitação integral do débito. O acórdão embargado limitou-se a julgar o pedido formulado, determinando a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, em consonância com o pedido subsidiário da parte autora, sem configurar omissão. A interpretação de que haveria saldo remanescente a ser amortizado revela tentativa de ampliar indevidamente o alcance da decisão judicial, o que é incabível em sede de embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização dos embargos declaratórios com finalidade infringente ou para veicular inconformismo com o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à introdução de questão nova ou à ampliação dos limites objetivos da lide definidos na petição inicial. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre ponto que não foi objeto de pedido específico na demanda. A limitação judicial da coparticipação mensal ao valor da mensalidade contratual não implica, por si, em criação de saldo devedor remanescente a ser amortizado ou quitado futuramente. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0864188-49.2024.8.15.2001 Origem: 10ª Vara Cível de João Pessoa Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte ré, Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, inconformada com Acórdão decorrente de julgado desta 4ª Câmara Cível, nos presentes autos de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Pedido Subsidiário de Danos Materiais”, proposta por por M. H. B. D. L., representada por sua genitora Viviane Lima dos Santos, versado sumariamente nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO USUÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por incapaz, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Pedido Subsidiário de Danos Materiais, ajuizada em face da Unimed João Pessoa, objetivando a limitação da cobrança de coparticipação relativa ao medicamento Dupilumabe, prescrito para tratamento de dermatite atópica grave. A sentença revogou a tutela antecipada e reconheceu a validade da cláusula contratual que impõe coparticipação no custeio do tratamento, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com cobrança suspensa por força da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula contratual de coparticipação que impõe à usuária do plano de saúde o custeio de valor mensal superior ao da mensalidade, a título de medicamento de alto custo; (ii) estabelecer se é cabível a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade contratual, à luz do equilíbrio contratual e da proteção do consumidor hipervulnerável. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação de regência (Lei nº 9.656/98 e Resolução CONSU nº 08/98) admite a cláusula de coparticipação, desde que não configure repasse integral dos custos ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece como parâmetro objetivo para aferição da abusividade o limite mensal equivalente ao valor da mensalidade paga pelo usuário, a fim de evitar exposição financeira desproporcional e garantir o equilíbrio contratual. A cobrança de coparticipação no valor de R$ 890,44 mensais, correspondente a quase 3,5 vezes o valor da mensalidade do plano (R$ 240,81), caracteriza fator restritivo severo, impondo ônus excessivo à consumidora e comprometendo a continuidade do tratamento. A limitação da coparticipação ao valor da mensalidade assegura a função social do contrato, preserva o direito à saúde e impede o enriquecimento sem causa da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em plano de saúde é abusiva quando transfere ao consumidor o custeio de valor mensal superior à mensalidade contratual, configurando fator restritivo severo ao acesso ao tratamento. É legítima a limitação judicial da coparticipação ao valor mensal da contraprestação paga pelo usuário, como critério de equilíbrio econômico-financeiro e proteção da parte hipervulnerável. [...]. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença, a fim obrigar à demandada/apelada a limitar a cobrança a título de coparticipação, em relação ao fornecimento do medicamento "Dupilumabe", ao valor da mensalidade do plano. Reverto os efeitos da sucumbência processual, condenando a demandada/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sustenta a ora Embargante, em síntese, que: (i) há omissão no acórdão, especificamente no que concerne à extensão temporal da limitação da cobrança da coparticipação imposta, que foi vinculada ao valor da mensalidade do plano de saúde, sem esclarecer que tal limitação deve perdurar até a completa quitação do débito de coparticipação; (ii) da forma como redigida, a decisão judicial pode ensejar interpretação equivocada, sendo necessário que o julgado seja integrado, para que conste de forma expressa que a limitação da coparticipação deve subsistir continuamente até a amortização integral do valor devido; (iii) a coparticipação é um mecanismo de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois permite a manutenção de mensalidades mais acessíveis, de modo que a supressão total ou indevida da coparticipação, sem previsão de quitação, compromete a equidade do pacto contratual; (iv) conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 2.001.108/MT), é admitida, como razoável, a fixação da coparticipação mensal limitada ao valor da mensalidade, até a quitação integral do débito, resguardando a proporcionalidade do desembolso mensal do beneficiário. Requer, alfim, o provimento do recurso, a fim de sanar os vícios apontados, e, integrando o acórdão embargado, expressamente constar no ato judicial impugnado que a limitação da coparticipação mensal deve ser mantida até a quitação integral do valor devido. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório bastante. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1.026, caput, do CPC. Cumpre rememorar, inicialmente, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da minuciosa leitura da impugnação apresentada pelo embargante, verifica-se, de modo inequívoco, que a integralidade das questões suscitadas já foi devida e exaustivamente analisada por este Colegiado. Há de notar-se, primeiramente, a questão de fundo pela qual perpassam os presentes Embargos de Declaração encontra-se, na realidade, na correta delimitação da lide, estabelecida, como sabido, pelos contornos extraídos a partir da petição inicial (id. 36851247), cabendo, nesse passo, examinar o que efetivamente foi pleiteado pela parte autora (ora embargada) em sua exordial. Observo que os pedidos consignados na petição inicial dizem respeito à suspensão ou exclusão da cobrança da coparticipação e, subsidiariamente, a limitação da cobrança da coparticipação mensal em relação ao fármaco Dupilumabe ao valor máximo da mensalidade paga pela autora (id. 36851247 - Pág. 17, item 'e', II). Veja-se que em nenhum momento da peça vestibular houve postulação para que se estabelecesse um regime de “exoneração antecipada da coparticipação” ou que a “quitação ocorresse antes da respectiva amortização do valor correspondente ao medicamento”, ou, ainda, que o “montante devido fosse integralmente amortizado” em prestações subsequentes à limitação mensal. O foco da demanda inicial era a adequação do valor mensal da coparticipação para evitar a onerosidade excessiva e a restrição de acesso ao tratamento, sem qualquer menção à totalidade do débito ou a um plano de amortização global. Revisitando-se a parte dispositiva do acórdão embargado, vê-se que, ao dar parcial provimento ao apelo da ora recorrida, esta Colenda Câmara reformou a sentença para “obrigar à demandada/apelada a limitar a cobrança a título de coparticipação, em relação ao fornecimento do medicamento 'Dupilumabe', ao valor da mensalidade do plano”. Essa decisão atendeu precisamente ao pedido subsidiário formulado na petição inicial, adequando o valor mensal da coparticipação ao da mensalidade, como forma de afastar a abusividade e garantir o acesso ao tratamento, nos termos da fundamentação desenvolvida na decisão colegiada. Não houve, portanto, qualquer declaração no sentido de criar um “débito” remanescente que devesse ser objeto de futura “quitação integral” ou “amortização continuada”. A decisão, dessa forma, se ateve estritamente ao pedido de limitação do valor da cobrança mensal, e não à definição de um saldo devedor ou de um cronograma de pagamento diferido para a integralidade do custo da coparticipação. A interpretação dada pela embargante, nos aclaratórios, de que a limitação mensal da coparticipação implicaria na persistência de um saldo a ser amortizado “até a completa quitação”, revela uma tentativa de inovar a lide e de expandir os termos do provimento jurisdicional para além do que foi objeto da controvérsia original e do que restou efetivamente decidido. Assim, não se pode cogitar de omissão em relação a um ponto ou questão sobre o qual não havia pedido expresso na petição inicial e, consequentemente, não integrou os limites objetivos da lide estabelecida para o julgamento. Os Embargos de Declaração não se prestam a veicular pretensões novas ou a provocar o órgão julgador a se manifestar sobre questões que não foram suscitadas ou não fizeram parte da decisão recorrida, sob pena de desvirtuar a sua finalidade e conferir-lhes indevido caráter infringente. O acórdão foi claro e exauriente ao abordar o quantum da coparticipação, limitando-o ao valor da mensalidade, em perfeita consonância com o pedido subsidiário da petição inicial, sem que se possa inferir qualquer omissão quanto à extensão temporal de uma “quitação” ou “amortização” que não foi objeto da demanda original. Examinando as razões declinadas no recurso aclaratório, observo, desse modo, que a impugnação apresentada distancia-se de qualquer das situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, emprestando-se, na verdade, a canalizar inconformismo do recorrente acerca da decisão colegiada prolatada, inaugurando, dessa forma, via de rediscussão da matéria que não se coaduna com a finalidade da espécie recursal escolhida. A esse propósito, é firme a jurisprudência do STJ: [...] Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. [...] (STJ - CORTE ESPECIAL, EDcl no REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2025, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025) Não apontando, pois, qualquer defeito na decisão atacada, elaborada sob fundamentação suficiente e adequada, e buscando, tão-somente, apresentar inapropriadamente elementos à rediscussão meritória encartada nestes autos, entendo que os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento. Com base nessas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Advirtam-se às partes acerca das consequências processuais da impetração de embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - G06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Novembro de 2025, às 09h00.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Novembro de 2025, às 09h00.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Novembro de 2025, às 09h00.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ADVOGADO: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB 8.463), Leidson Flamarion Torres Matos (OAB/PB 13.040) e Yago Renan Licarião de Souza (OAB/PB 23.230) RECORRIDA: M. H. B. D. L., representada por sua genitora Viviane Lima dos Santos, ADVOGADO: Eduardo Esteves Pinto de Souza (OAB/PR 58.365) EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0864188-49.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (ID 41080133), com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID.40207307), cuja ementa restou assim redigida: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE DIAGNÓSTICO. CONVÊNIO VERBAL DE PARCERIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. GUIAS DE ENCAMINHAMENTO E NOTIFICAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O AN DEBEATUR. QUANTIA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que, em sede de ação monitória, acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente o pedido inicial, por considerar insuficientes os documentos unilaterais apresentados para comprovar dívida decorrente de prestação de serviços de radiologia e diagnóstico por imagem, realizados por meio de parceria verbal entre clínicas médicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o conjunto probatório, composto por guias de encaminhamento em papel timbrado das rés, relatórios de faturamento, notificações de cobrança e prova oral, é suficiente para constituir a prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC e demonstrar a existência da obrigação (an debeatur); e (ii) sendo a quantia objeto da cobrança ilíquida e controvertida, deve o mandado monitório ser convertido em título executivo com a remessa da apuração do valor (quantum debeatur) para a fase de liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. A ação monitória exige prova escrita que, embora sem eficácia de título executivo, permita ao julgador aferir a verossimilhança do direito alegado, não se exigindo prova robusta ou bilateral, mas elementos que formem juízo de probabilidade sobre a existência do débito. 4. No caso concreto, a existência do vínculo negocial (an debeatur) restou demonstrada pelas guias de encaminhamento de pacientes, notificações de cobrança não refutadas oportunamente e, notadamente, pelo reconhecimento judicial da parceria em processo anterior, o que caracteriza confissão indireta. 5. Verificada a existência da dívida, mas remanescendo incerteza quanto aos valores unitários dos serviços prestados sob ajuste verbal, a legislação processual (art. 702, § 7º, do CPC) determina a constituição do título judicial com a apuração do montante em fase de liquidação. 6. A liquidação por arbitramento, mediante perícia técnica para aferição do valor de mercado dos serviços à época, é a via adequada para garantir a justa remuneração e evitar o enriquecimento ilícito. 7. Tratando-se de obrigação ilíquida decorrente de contrato verbal, os juros de mora fluem a partir da citação (art. 405 do CC) e a correção monetária desde o vencimento de cada parcela. IV. Dispositivo e tese Provimento parcial do recurso. Teses de julgamento: “1. preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC por meio de documentos que atestem o encaminhamento de clientela e a prestação de serviços, reconhece-se o dever de pagar (an debeatur). 2. havendo controvérsia sobre o valor da obrigação decorrente de ajuste verbal, o magistrado deve converter o mandado monitório em título executivo judicial, remetendo a apuração do quantum debeatur para a fase de liquidação de sentença por arbitramento.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, art. 509, I e II, art. 700 e art. 702, § 7º; CC, art. 405 e art. 683. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJMG, AC 1.0000.22.146872-1/001, j. 02.02.2023”. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar questões relativas à validade da cláusula de coparticipação, ao alegado desequilíbrio atuarial do contrato e aos efeitos da limitação judicial da cobrança. Alega, ainda, ofensa aos arts. 13, parágrafo único, II, e 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, bem como aos arts. 188, I, 189, 421 e 944 do Código Civil, sustentando a legalidade da cláusula contratual de coparticipação e a impossibilidade de limitação judicial da cobrança. Aponta, por fim, dissídio jurisprudencial em relação aos REsps nº 1.635.626/RJ e nº 2.001.108/MT. Contrarrazões apresentadas (ID.40942331). É o relatório. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional. O órgão julgador de origem examinou fundamentadamente a controvérsia, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da demanda e expondo as razões pelas quais reconheceu que, embora válida a cláusula contratual de coparticipação, a cobrança realizada no caso concreto configurava fator restritivo severo ao acesso ao tratamento. O fato de o acórdão não acolher a tese defendida pela recorrente não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar a nulidade do julgado. Na linha do que restou decidido, confira-se a orientação do tribunal superior: “[...] Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a controvérsia com fundamentação suficiente, afastando os vícios dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. [...]” (STJ - AREsp: 00000000000003063689 RS 2025/0368121-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 22/12/2025) (destacado) “[...] 2. Não viola os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta [...]” (STJ - REsp: 2182408 MT 2024/0434219-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 05/03/2025) (destacado) No que concerne às alegadas violações aos arts. 13, parágrafo único, II, e 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, bem como aos arts. 188, I, 189, 421 e 944 do Código Civil, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a cláusula de coparticipação em contrato de plano de saúde é, em regra, válida, desde que sua incidência não importe em financiamento integral do procedimento nem configure fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde. Na hipótese, o órgão julgador reconheceu expressamente a licitude da cláusula contratual de coparticipação e da previsão contida no art. 16 da Lei nº 9.656/1998, concluindo, contudo, que a cobrança realizada, correspondente a aproximadamente três vezes e meia o valor da mensalidade, impunha ônus excessivo à beneficiária e comprometia o acesso ao tratamento, circunstância excepcional que justificava a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade contratual. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. À próposito: “PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL (CLADRIBINA/MAVENCLAD). COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO ART. 12, I, C, DA LEI N. 9.656/1998. USO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS N. 283/284/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS E PROVAS. SÚMULAS N. 5/7/STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. COPARTICIPAÇÃO. LEGALIDADE (ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/1998). LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO DOBRO DA MENSALIDADE. RAZOABILIDADE. REVISÃO VEDADA. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DIALÉTICA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação visando ao fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina) para esclerose múltipla e à definição de coparticipação. 2. O objetivo recursal é decidir se: (i) é válida a cláusula que exclui cobertura de medicamento domiciliar não destinado a tratamento oncológico; (ii) é obrigatória a cobertura da Cladribina, classificada como antineoplásico, sob o art. 12, I, c, da Lei 9.656/1998; (iii) é legal a coparticipação de 50% sem limite mensal. 3. A Cladribina, reconhecida como antineoplásico, tem cobertura obrigatória como medicamento oncológico oral, ainda que empregada para esclerose múltipla. A impugnação centrada no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 não enfrenta o fundamento decisivo do acórdão baseado no art. 12, I, c, atraindo as Súmulas n. 283/284/STF. A tese demanda reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas n. 5/7/STJ, além de se alinhar à orientação desta Corte, incidindo a n. Súmula 83/STJ. 4. A coparticipação é admitida pelo art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, mas sua limitação mensal ao dobro da mensalidade configura juízo de razoabilidade para evitar restrição severa de acesso. A revisão desse parâmetro exige revolvimento probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. O pedido subsidiário apresenta deficiência dialética ao pretender afastar isenção inexistente, incidindo a Súmula n. 284/STF. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.129.038/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.)” RECURSO ESPECIAL Nº 2261842 - MT (2026/0082076-2) (...) 4. A cláusula de coparticipação contratualmente estipulada é, em tese, válida, conforme o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 e entendimento do STJ (Tema n. 1.032, REsp n. 1.809.486/SP), mas está sujeita ao controle de abusividade, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. A cobrança de coparticipação no valor correspondente a mais de cinquenta vezes o valor da mensalidade contratada (R$ 195,75) revela desvantagem excessiva ao consumidor e inviabiliza o acesso a tratamento contínuo e multidisciplinar, afrontando o art. 51, IV e § 1º, II, do CDC e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana. (...) (REsp n. 2.261.842, Ministro Humberto Martins, DJEN de 02/07/2026.)” Ademais, infirmar as conclusões adotadas pelo órgão julgador de origem demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação das cláusulas do contrato de assistência à saúde, uma vez que a conclusão acerca da abusividade da cobrança decorreu da análise das circunstâncias concretas da demanda, especialmente da desproporção entre o valor da mensalidade e o montante exigido a título de coparticipação. Tal providência encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: [...] (REsp n. 2.237.769/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO ABUSIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. A pretensão de validar a cláusula exige reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009, reconhecida em ação civil pública, afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão; a RN ANS nº 557/2022 não restabeleceu tal possibilidade. (...) (AgInt no REsp n. 2.249.440/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)” Por fim, a incidência de tais óbices processuais impede, igualmente, o conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitado. Isto posto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, “a” e “c”, do CPC, diante do óbice da Súmula 5, 7 e 83 do STJ. I João Pessoa - PB, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico Advogados: Hermano Gadelha de Sá - OAB/PB nº 8463-A, Leidson Flamarion Torres Matos - OAB/PB nº 13040-A e Yago Renan Licariao De Souza - OAB/PB nº 23230-A Recorrida: M. H. B. D. L., representada por sua genitora Viviane Lima dos Santos Advogado: Eduardo Esteves Pinto de Souza - OAB/PR nº 58365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR MENSAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À EXTENSÃO TEMPORAL DA LIMITAÇÃO. INOVAÇÃO DA LIDE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, inconformada com acórdão da 4ª Câmara Cível que, em sede de Apelação Cível, deu parcial provimento ao recurso interposto por incapaz, representado por sua genitora, e determinou a limitação da cobrança de coparticipação referente ao medicamento Dupilumabe ao valor da mensalidade do plano de saúde, afastando a abusividade da cláusula contratual. A embargante alega omissão no acórdão quanto à extensão temporal da limitação da cobrança da coparticipação, pleiteando que conste expressamente a subsistência da limitação até a quitação integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar expressamente sobre a subsistência da limitação da coparticipação até a quitação integral do valor devido pelo tratamento com o medicamento de alto custo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão ou à introdução de fundamentos não constantes da petição inicial, sob pena de inovação da lide. A controvérsia delimitada na petição inicial restringe-se à suspensão ou limitação da cobrança mensal da coparticipação ao valor da mensalidade, não havendo pedido de amortização global ou definição de quitação integral do débito. O acórdão embargado limitou-se a julgar o pedido formulado, determinando a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, em consonância com o pedido subsidiário da parte autora, sem configurar omissão. A interpretação de que haveria saldo remanescente a ser amortizado revela tentativa de ampliar indevidamente o alcance da decisão judicial, o que é incabível em sede de embargos de declaração. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veda a utilização dos embargos declaratórios com finalidade infringente ou para veicular inconformismo com o julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à introdução de questão nova ou à ampliação dos limites objetivos da lide definidos na petição inicial. Não configura omissão a ausência de manifestação sobre ponto que não foi objeto de pedido específico na demanda. A limitação judicial da coparticipação mensal ao valor da mensalidade contratual não implica, por si, em criação de saldo devedor remanescente a ser amortizado ou quitado futuramente. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4a Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0864188-49.2024.8.15.2001 Origem: 10ª Vara Cível de João Pessoa Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela parte ré, Unimed - João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, inconformada com Acórdão decorrente de julgado desta 4ª Câmara Cível, nos presentes autos de "Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Pedido Subsidiário de Danos Materiais”, proposta por por M. H. B. D. L., representada por sua genitora Viviane Lima dos Santos, versado sumariamente nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO USUÁRIO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por incapaz, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada e Pedido Subsidiário de Danos Materiais, ajuizada em face da Unimed João Pessoa, objetivando a limitação da cobrança de coparticipação relativa ao medicamento Dupilumabe, prescrito para tratamento de dermatite atópica grave. A sentença revogou a tutela antecipada e reconheceu a validade da cláusula contratual que impõe coparticipação no custeio do tratamento, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com cobrança suspensa por força da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cláusula contratual de coparticipação que impõe à usuária do plano de saúde o custeio de valor mensal superior ao da mensalidade, a título de medicamento de alto custo; (ii) estabelecer se é cabível a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade contratual, à luz do equilíbrio contratual e da proteção do consumidor hipervulnerável. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação de regência (Lei nº 9.656/98 e Resolução CONSU nº 08/98) admite a cláusula de coparticipação, desde que não configure repasse integral dos custos ou fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece como parâmetro objetivo para aferição da abusividade o limite mensal equivalente ao valor da mensalidade paga pelo usuário, a fim de evitar exposição financeira desproporcional e garantir o equilíbrio contratual. A cobrança de coparticipação no valor de R$ 890,44 mensais, correspondente a quase 3,5 vezes o valor da mensalidade do plano (R$ 240,81), caracteriza fator restritivo severo, impondo ônus excessivo à consumidora e comprometendo a continuidade do tratamento. A limitação da coparticipação ao valor da mensalidade assegura a função social do contrato, preserva o direito à saúde e impede o enriquecimento sem causa da operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A cláusula de coparticipação em plano de saúde é abusiva quando transfere ao consumidor o custeio de valor mensal superior à mensalidade contratual, configurando fator restritivo severo ao acesso ao tratamento. É legítima a limitação judicial da coparticipação ao valor mensal da contraprestação paga pelo usuário, como critério de equilíbrio econômico-financeiro e proteção da parte hipervulnerável. [...]. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença, a fim obrigar à demandada/apelada a limitar a cobrança a título de coparticipação, em relação ao fornecimento do medicamento "Dupilumabe", ao valor da mensalidade do plano. Reverto os efeitos da sucumbência processual, condenando a demandada/apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, os arbitro no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sustenta a ora Embargante, em síntese, que: (i) há omissão no acórdão, especificamente no que concerne à extensão temporal da limitação da cobrança da coparticipação imposta, que foi vinculada ao valor da mensalidade do plano de saúde, sem esclarecer que tal limitação deve perdurar até a completa quitação do débito de coparticipação; (ii) da forma como redigida, a decisão judicial pode ensejar interpretação equivocada, sendo necessário que o julgado seja integrado, para que conste de forma expressa que a limitação da coparticipação deve subsistir continuamente até a amortização integral do valor devido; (iii) a coparticipação é um mecanismo de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois permite a manutenção de mensalidades mais acessíveis, de modo que a supressão total ou indevida da coparticipação, sem previsão de quitação, compromete a equidade do pacto contratual; (iv) conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 2.001.108/MT), é admitida, como razoável, a fixação da coparticipação mensal limitada ao valor da mensalidade, até a quitação integral do débito, resguardando a proporcionalidade do desembolso mensal do beneficiário. Requer, alfim, o provimento do recurso, a fim de sanar os vícios apontados, e, integrando o acórdão embargado, expressamente constar no ato judicial impugnado que a limitação da coparticipação mensal deve ser mantida até a quitação integral do valor devido. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório bastante. VOTO - Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o apenas no efeito devolutivo, conforme disposto no art. 1.026, caput, do CPC. Cumpre rememorar, inicialmente, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos termos do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da minuciosa leitura da impugnação apresentada pelo embargante, verifica-se, de modo inequívoco, que a integralidade das questões suscitadas já foi devida e exaustivamente analisada por este Colegiado. Há de notar-se, primeiramente, a questão de fundo pela qual perpassam os presentes Embargos de Declaração encontra-se, na realidade, na correta delimitação da lide, estabelecida, como sabido, pelos contornos extraídos a partir da petição inicial (id. 36851247), cabendo, nesse passo, examinar o que efetivamente foi pleiteado pela parte autora (ora embargada) em sua exordial. Observo que os pedidos consignados na petição inicial dizem respeito à suspensão ou exclusão da cobrança da coparticipação e, subsidiariamente, a limitação da cobrança da coparticipação mensal em relação ao fármaco Dupilumabe ao valor máximo da mensalidade paga pela autora (id. 36851247 - Pág. 17, item 'e', II). Veja-se que em nenhum momento da peça vestibular houve postulação para que se estabelecesse um regime de “exoneração antecipada da coparticipação” ou que a “quitação ocorresse antes da respectiva amortização do valor correspondente ao medicamento”, ou, ainda, que o “montante devido fosse integralmente amortizado” em prestações subsequentes à limitação mensal. O foco da demanda inicial era a adequação do valor mensal da coparticipação para evitar a onerosidade excessiva e a restrição de acesso ao tratamento, sem qualquer menção à totalidade do débito ou a um plano de amortização global. Revisitando-se a parte dispositiva do acórdão embargado, vê-se que, ao dar parcial provimento ao apelo da ora recorrida, esta Colenda Câmara reformou a sentença para “obrigar à demandada/apelada a limitar a cobrança a título de coparticipação, em relação ao fornecimento do medicamento 'Dupilumabe', ao valor da mensalidade do plano”. Essa decisão atendeu precisamente ao pedido subsidiário formulado na petição inicial, adequando o valor mensal da coparticipação ao da mensalidade, como forma de afastar a abusividade e garantir o acesso ao tratamento, nos termos da fundamentação desenvolvida na decisão colegiada. Não houve, portanto, qualquer declaração no sentido de criar um “débito” remanescente que devesse ser objeto de futura “quitação integral” ou “amortização continuada”. A decisão, dessa forma, se ateve estritamente ao pedido de limitação do valor da cobrança mensal, e não à definição de um saldo devedor ou de um cronograma de pagamento diferido para a integralidade do custo da coparticipação. A interpretação dada pela embargante, nos aclaratórios, de que a limitação mensal da coparticipação implicaria na persistência de um saldo a ser amortizado “até a completa quitação”, revela uma tentativa de inovar a lide e de expandir os termos do provimento jurisdicional para além do que foi objeto da controvérsia original e do que restou efetivamente decidido. Assim, não se pode cogitar de omissão em relação a um ponto ou questão sobre o qual não havia pedido expresso na petição inicial e, consequentemente, não integrou os limites objetivos da lide estabelecida para o julgamento. Os Embargos de Declaração não se prestam a veicular pretensões novas ou a provocar o órgão julgador a se manifestar sobre questões que não foram suscitadas ou não fizeram parte da decisão recorrida, sob pena de desvirtuar a sua finalidade e conferir-lhes indevido caráter infringente. O acórdão foi claro e exauriente ao abordar o quantum da coparticipação, limitando-o ao valor da mensalidade, em perfeita consonância com o pedido subsidiário da petição inicial, sem que se possa inferir qualquer omissão quanto à extensão temporal de uma “quitação” ou “amortização” que não foi objeto da demanda original. Examinando as razões declinadas no recurso aclaratório, observo, desse modo, que a impugnação apresentada distancia-se de qualquer das situações de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC, emprestando-se, na verdade, a canalizar inconformismo do recorrente acerca da decisão colegiada prolatada, inaugurando, dessa forma, via de rediscussão da matéria que não se coaduna com a finalidade da espécie recursal escolhida. A esse propósito, é firme a jurisprudência do STJ: [...] Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. [...] (STJ - CORTE ESPECIAL, EDcl no REsp: 2080023 MG 2023/0207201-9, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/02/2025, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025) Não apontando, pois, qualquer defeito na decisão atacada, elaborada sob fundamentação suficiente e adequada, e buscando, tão-somente, apresentar inapropriadamente elementos à rediscussão meritória encartada nestes autos, entendo que os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento. Com base nessas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. Advirtam-se às partes acerca das consequências processuais da impetração de embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimações necessárias. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - G06

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864188-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de julho de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: M. H. B. D. L. RÉU: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COM COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (DUPILUMABE). VALIDADE DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que impõe deveres de transparência, informação e interpretação mais favorável ao consumidor. - O contrato entabulado entre as partes prevê de forma clara, na Cláusula 09, a cobrança de coparticipação de 15% (quinze por cento) para consultas e 20% (vinte por cento) para exames, materiais e medicamentos, em regime ambulatorial, atendendo ao dever de informação. - A legislação específica (Lei nº 9.656/98, art. 16, VIII) e a Resolução CONSU nº 08/1998 da ANS admitem a utilização de coparticipação como mecanismo regulador, vedando apenas valores que resultem em financiamento integral ou restrição severa de acesso aos serviços. - A coparticipação aplicada no percentual de 20% (vinte por cento) não configura financiamento integral nem fator impeditivo de acesso, sendo compatível com a natureza do plano contratado, que oferece mensalidade reduzida em contrapartida à participação financeira do beneficiário no uso dos serviços. - A alegação de desconhecimento da cláusula contratual não prospera diante da sua redação clara e da juntada do contrato pela operadora. - A ausência de ato ilícito e de comprovação de dano enseja a improcedência também do pedido de danos materiais. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864188-49.2024.8.15.2001 [Tratamento médico-hospitalar, Consulta] Vistos, etc. M. H. B. D. L., menor impúbere representada por sua genitora Viviane Lima dos Santos, já qualificada à exordial, promove, por intermédio de causídico devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais, com pedido de tutela antecipada, em face da Unimed João Pessoa - Cooperativa de Trabalho Médico, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz, em prol de sua pretensão, ter 05 (cinco) anos de idade e ser beneficiária de plano de saúde administrado pela demandada e contratado por seus genitores. Afirma que desde os 6 (seis) meses de idade foi diagnosticada com dermatite atópica grave, o que impacta significativamente sua qualidade de vida, e que em razão da gravidade da doença, necessita de tratamento contínuo com imunobiológico, sendo prescrito por seu médico assistente o uso de Dupilumabe. Relata que, em agosto de 2024, foi surpreendida com a cobrança de coparticipação no valor de R$ 890,44 (oitocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos) pelo tratamento com Dupilumabe, valor esse que não foi previamente informado a seus responsáveis legais. Alega que o valor da coparticipação causou grande impacto financeiro no orçamento doméstico de seu provedor, pois a cobrança da coparticipação somada com o valor da mensalidade do plano totalizou a quantia de R$ 1.131,25 (mil cento e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Informa, ainda, que não havia qualquer previsão contratual clara sobre a cobrança de coparticipação, sendo que após entrar em contato com a operadora, não foi disponibilizado o contrato que justificasse a cobrança desse valor. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pediu, alfim, a concessão de tutela antecipada para que a demandada fosse compelida a suspender a cobrança da coparticipação ou limitasse o valor desta em relação ao fármaco Dupilumabe ao valor máximo da mensalidade. No mérito, requereu a confirmação da tutela ou, sucessivamente, a condenação da ré na obrigação de faturar a coparticipação mensal em relação ao tratamento com o Dupilumabe ao valor máximo da mensalidade paga pela autora, bem como requereu "a condenação da promovida ao ressarcimento (danos materiais) de eventuais valores pagos pela autora a título de coparticipação do Dupilumabe na hipótese de suspensão/exclusão ou exceder a eventual limite fixado na decisão liminar e/ou sentença". Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 101491407 ao nº 101491426. Declarada a incompetência pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude desta Capital, para o qual os autos foram distribuídos originariamente, sendo redistribuídos a este Juízo, por sorteio. Decisão (Id nº 104296763) deferindo o pedido de justiça gratuita e a tutela de urgência para determinar que a promovida suspenda, de forma incontinenti, a cobrança de coparticipação à autora até segunda ordem deste juízo, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada cobrança feita em desacordo com o que fora determinado. Citada, a promovida apresentou contestação (Id nº 105386974) e alegou que a autora optou por contratar um plano com coparticipação, estando ciente de que as mensalidades teriam um valor inferior, mas que os procedimentos utilizados seriam acrescidos de fator moderador. Afirmou que não houve negativa de cobertura, mas sim a aplicação de fator moderador nos exatos termos acordados, em conformidade com as cláusulas contratuais. Destacou a legalidade da coparticipação, nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, e da CONSU nº 08/1998, que permitem a previsão de percentuais de coparticipação, desde que não caracterizem financiamento integral ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Juntou o contrato que prevê, em suas cláusulas, a cobrança de 15% (quinze por cento) para consultas e 20% (vinte por cento) para exames e demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo materiais e medicamentos. Sustentou que o pleito autoral, de não cumprir as disposições contratuais voluntariamente celebradas, configura locupletamento ilícito em detrimento da operadora, causando desequilíbrio contratual. Arguiu a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, de dano moral ou material indenizável, uma vez que a cobrança estaria amparada na lei e no contrato, e o mero inadimplemento contratual não geraria abalo moral. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autora nos ônus da sucumbência. Impugnação, à contestação, apresentada no Id nº 106713876. Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando, na oportunidade, pelo julgamento antecipado da lide (Id nº 107213229). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigna-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Sem preliminares, passo ao mérito. M É R I T O Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, porquanto a autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º, § 2º, do CDC). Os contratos de plano de saúde, por sua natureza, submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, que, embora se refira especificamente às entidades de autogestão, aplica-se com ainda maior razão às operadoras de plano de saúde na modalidade de cooperativa médica, como a ré. Dessa forma, a análise do presente litígio deve ser pautada pelos princípios e normas que regem as relações de consumo, notadamente a proteção contra práticas abusivas, o dever de informação, a transparência e a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, sem prejuízo da aplicação da legislação específica, qual seja, a Lei nº 9.656/98. A controvérsia central nos presentes autos reside na validade da cobrança da coparticipação pela operadora de plano de saúde em relação ao tratamento com o medicamento Dupilumabe, bem como na alegação de que tal cobrança, pelo valor expressivo, configura fator restritivo severo ao acesso aos serviços de saúde e, portanto, seria abusiva. A autora afirma que foi surpreendida com a cobrança de coparticipação no valor de R$ 890,44 (oitocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos) pelo tratamento com o referido medicamento, que representa aproximadamente 369,77% (trezentos e sessenta e nove vírgula setenta e sete por cento) do valor da mensalidade e configura onerosidade excessiva e fator de restrição severa ao acesso aos serviços de saúde, inviabilizando a continuidade do tratamento, ainda mais quando não teve acesso ao contrato que previa a cobrança de coparticipação e que, ao solicitar o contrato à operadora, a ré informou não possuir cópias arquivadas de contratos antigos, limitando-se a fornecer a proposta de adesão e o pedido de inclusão da autora, documentos que não especificam a coparticipação. Noutra banda, a promovida alegou que a autora optou por contratar um plano com coparticipação, estando ciente de que as mensalidades teriam um valor inferior, mas que os procedimentos utilizados seriam acrescidos de fator moderador. Afirmou que não houve negativa de cobertura, mas sim a aplicação de fator moderador nos exatos termos acordados, em conformidade com as cláusulas contratuais. Destacou a legalidade da coparticipação, nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, e da CONSU nº 08/1998, que permitem a previsão de percentuais de coparticipação, desde que não caracterizem financiamento integral ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Juntou o contrato que prevê, em suas cláusulas, a cobrança de 15% (quinze por cento) para consultas e 20% (vinte por cento) para exames e demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo materiais e medicamentos, sendo legítima e legal a cobrança da coparticipação. Pois bem. Adentrando ao mérito da demanda, a análise da validade da cobrança da coparticipação pela UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO à beneficiária M. H. B. D. L. para o tratamento com Dupilumabe exige uma interpretação sistemática do contrato e da legislação aplicável, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Ao analisar o contrato celebrado entre as partes, verifica-se, de forma expressa e clara, na Cláusula 09, intitulada "MECANISMOS DE REGULAÇÃO – PLANO COM CO-PARTICIPAÇÃO E FRANQUIA", a previsão da participação financeira do beneficiário. A aludida cláusula estabelece que: “A co-participação é a participação financeira na despesa assistencial a ser paga pelo beneficiário à CONTRATADA, após a realização dos procedimentos e nas condições abaixo. Os atendimentos serão realizados mediante co-participação de 15% (quinze por cento) do custo das consultas em consultório e pronto socorro, e 20% (vinte por cento) sobre todos os exames e de todos os demais serviços/procedimentos realizados em regime ambulatorial, incluindo os eventuais gastos com materiais, medicamentos, diárias e taxas.” (Id nº 105386976, p. 14). Ademais, a página 3 do mesmo documento (Id nº 105386976) destaca, no campo "FATOR MODERADOR", a informação "CO-PARTICIPAÇÃO E FRANQUIA", e o glossário na página 20 define "CO-PARTICIPAÇÃO" como "a participação na despesa assistencial a ser paga pelo beneficiário diretamente à operadora, após a realização de procedimento." A Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 16, inciso VIII, autoriza expressamente a inclusão de fatores moderadores nos contratos, como a coparticipação: "Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII. a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;" Da mesma forma, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução CONSU nº 08/1998, em seu artigo 1º, § 2º, e artigo 2º, inciso VII, permite a utilização de mecanismos de regulação financeira, como a coparticipação, vedando apenas que esta implique no desvirtuamento da livre escolha do segurado ou que caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços. Assim, conforme demonstrado, o contrato "UNICIDADE PLUS I" (Id nº 105386976), na Cláusula 09, dispõe expressamente que os atendimentos ambulatoriais, incluindo medicamentos, são realizados mediante coparticipação de 20% (vinte por cento). É crucial ressaltar que a própria natureza dos planos com coparticipação implica em um menor valor de mensalidade, em troca da participação do beneficiário nos custos de determinados procedimentos. Essa modalidade é uma escolha do consumidor, que, ao aderir a ela, usufrui da vantagem de mensalidades mais baixas, mas assume o ônus da coparticipação quando da utilização dos serviços. No caso em tela, o contrato é claro ao estabelecer o percentual de coparticipação. A alegação da autora de que não tinha conhecimento prévio sobre a existência dessa previsão contratual não encontra respaldo nos documentos acostados, uma vez que o contrato apresentado pela ré é expresso nesse ponto, e a informação acerca do fator moderador consta inclusive no resumo inicial das características do plano. O dever de informação da operadora de saúde é satisfeito quando as cláusulas contratuais são redigidas de forma clara e acessível, como se observa no instrumento juntado. A questão central, portanto, transmuta-se de uma discussão sobre a existência da cláusula para uma sobre a sua abusividade em razão do valor da coparticipação para o Dupilumabe. A parte autora sustenta que o valor de R$ 890,44 (oitocentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos) para o medicamento, que representa 369,77% da mensalidade do plano (R$240,81), caracteriza um "fator restritivo severo" ao acesso à saúde. É inegável que o Dupilumabe é um medicamento de alto custo. Contudo, a legalidade da coparticipação não se mede pela onerosidade absoluta do tratamento, mas sim pela razoabilidade do percentual aplicado e se este não desvirtua a finalidade do plano ou inviabiliza de fato o acesso. Um percentual de 20% (vinte por cento) não pode ser considerado um "financiamento integral" do procedimento. A vedação contida na CONSU nº 08/1998, Art. 2º, VII, refere-se a situações em que a coparticipação é tão elevada que praticamente transfere todo o custo do procedimento ao beneficiário ou o impede de utilizar o serviço. No caso concreto, o percentual de 20% (vinte por cento) não atinge esse patamar, sendo um valor comum em planos de saúde com coparticipação. Admitir a limitação ou exclusão da coparticipação em um plano contratado especificamente com essa modalidade, apenas porque um determinado procedimento é de alto custo, desvirtuaria a estrutura atuarial do plano e o princípio da mutualidade que rege a saúde suplementar. A operadora calcula suas mensalidades com base nos riscos e nas modalidades de cobertura oferecidas. Se um beneficiário opta por um plano com coparticipação para ter mensalidades menores, ele conscientemente assume o risco de arcar com parte dos custos no momento do uso. Alterar essa condição para um tratamento específico, mesmo que de alto valor, sem que o percentual de coparticipação seja intrinsecamente abusivo, geraria um desequilíbrio econômico-financeiro para a operadora e para os demais beneficiários, que indiretamente arcam com os custos de planos sem coparticipação ou com coparticipação menos utilizada. Portanto, não se vislumbra abusividade na cláusula contratual que prevê a coparticipação de 20% (vinte por cento) sobre o custo dos medicamentos em regime ambulatorial, nem que a aplicação desse percentual ao Dupilumabe configure um "fator restritor severo" ao acesso à saúde da autora, considerando a modalidade de plano por ela escolhida. A Unimed João Pessoa não negou a cobertura do tratamento, mas apenas aplicou a condição contratual livremente pactuada. Consequentemente, afastada a alegada abusividade da cobrança, os pedidos principais formulados pela autora na petição inicial – tanto a suspensão/exclusão da coparticipação quanto, subsidiariamente, sua limitação ao valor da mensalidade – não merecem prosperar. A cobrança é legítima e está em consonância com o contrato e a legislação vigente. Cito os precedentes abaixo: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a coparticipação do consumidor após o trigésimo dia de internação.2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão devolvida, declinou de forma expressa todos os fundamentos que lhe serviram de razão de decidir, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC.3. A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de coparticipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (art. 16, VIII, do CDC), desde que contratados de forma clara e expressa.4. A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, bem como o sistema de proteção contra abusividade não correspondem à proibição genérica de limitações dos direitos contratados.5. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade.6. A redução dos custos assumidos pelas operadoras de plano de saúde, por meio da formatação de diversos contratos disponibilizados no mercado, resulta em contraprestações igualmente inferiores, devendo prevalecer a autonomia da vontade, mantendo-se o sinalagma contratual e protegendo-se as legítimas expectativas de ambos os contratantes.7. Recurso especial provido” ( REsp 1511640/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA.AGRAVO IMPROVIDO.1. A legislação especial admite a configuração de planos de saúde com cláusula de coparticipação, inclusive para todos os procedimentos utilizados (art. 16, VIII, do CDC), desde que contratados de forma clara e expressa.2. Atendido o direito de informação, mediante a redação de forma clara e expressa da cláusula limitativa, bem como mantido o equilíbrio das prestações e contraprestações, não há que se cogitar de abusividade. Precedente.3. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AgRg no AgRg no AREsp 796.567/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCESSÃO DO MEDICAMENTO DUPIXENT (DUPILAMABE) PELO PLANO DE SAÚDE DEFERIDA LIMINARMENTE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CONDIÇÃO AUTORIZADA PELA LEI Nº 9.656/88 – PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL NO QUAL SE ENCAIXA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0023530-80.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 04.11.2021) Quanto ao pedido de danos materiais (ressarcimento de eventuais valores pagos a título de coparticipação que excedam o limite ou que venham a ser suspensos/excluídos pela decisão liminar e/ou sentença), considerando que a fundamentação supra concluiu pela legalidade da cobrança da coparticipação nos termos contratados e pela inexistência de abusividade ou de fator restritivo severo ao acesso aos serviços, não há se falar em ato ilícito por parte da operadora de saúde. A responsabilidade civil, para que surja o dever de indenizar, exige a comprovação de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre ambos, elementos que, no presente caso, não se configuram. Considerando que a conduta da ré se pautou no estrito cumprimento do contrato, respaldada pela legislação específica, não há como imputar-lhe qualquer dever de reparação. O valor cobrado é devido pela beneficiária, conforme as condições do plano de saúde por ela escolhido. Dessa forma, inexistindo ato ilícito ou dano passível de reparação, o pedido de condenação em danos materiais também se mostra improcedente. Por todo o exposto, revogo a tutela antecipada concedida initio litis, bem assim julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, ficando extinta a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 16 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864188-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864188-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 30 de janeiro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0864188-49.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 4ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 02 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Novembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Novembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 28 de Novembro de 2025, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Outubro de 2025, às 14h00, até 20 de Outubro de 2025.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(21)