Execução Fiscal 0004469-27.2009.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 679,28

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Cabedelo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Autor

MUNICIPIO DE CABEDELO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

Terceiro

ALVARO DE AMORIM GARCIA XIMENES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:15

Juntada de Certidão

11/09/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 06/12/2023

07/12/2023, 10:53

Juntada de Certidão

07/12/2023, 10:51

Decorrido prazo de ALVARO DE AMORIM GARCIA XIMENES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:54

Juntada de Certidão

08/11/2023, 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:59

Juntada de documento de comprovação

22/10/2023, 10:05

Juntada de Alvará

20/10/2023, 08:33

Juntada de Certidão

19/10/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:19

Publicado Edital em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO, MUNICIPIO DE CABEDELO em face de ALVARO DE AMORIM GARCIA XIMENES. Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO 20 DIAS. Processo nº 0004469-27.2009.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Multas e demais Sanções]. INTIME-SE o XXXXX, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para tomar ciência da sentença que extinguiu o presente feito em virtude do pagamento do débito fiscal. Prazo de recurso de 15 dias. Fica, ainda, intimada a parte executada par

10/10/2023, 00:00

Todas as movimentações(334)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:15

Juntada de Certidão

11/09/2025, 09:17

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 10:53

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 09:19

Despacho

•13/05/2020, 17:02

07/12/2023, 10:53

Juntada de Certidão

07/12/2023, 10:51

Decorrido prazo de ALVARO DE AMORIM GARCIA XIMENES em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:54

Juntada de Certidão

08/11/2023, 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:59

Juntada de documento de comprovação

22/10/2023, 10:05

Juntada de Alvará

20/10/2023, 08:33

Juntada de Certidão

19/10/2023, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

11/10/2023, 00:19

Publicado Edital em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABEDELO, MUNICIPIO DE CABEDELO em face de ALVARO DE AMORIM GARCIA XIMENES. Edital Edital - Comarca de CABEDELO–PB. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO 20 DIAS. Processo nº 0004469-27.2009.8.15.0731.Ação EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Multas e demais Sanções]. INTIME-SE o XXXXX, atualmente, em LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, para tomar ciência da sentença que extinguiu o presente feito em virtude do pagamento do débito fiscal. Prazo de recurso de 15 dias. Fica, ainda, intimada a parte executada par

10/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

09/10/2023, 10:55

Outras Decisões

08/10/2023, 13:34

Conclusos para despacho

06/10/2023, 13:21

Juntada de Certidão

06/10/2023, 13:21

Juntada de documento de comprovação

06/10/2023, 13:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2023, 20:35

Juntada de Petição de diligência

04/10/2023, 20:35

Juntada de Alvará

01/10/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2023, 11:07

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:42

Juntada de Certidão

12/09/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 09:40

Juntada de Certidão

12/09/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

09/09/2023, 22:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2023, 17:26

Conclusos para despacho

29/08/2023, 12:24

Juntada de Certidão

29/08/2023, 10:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:42

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento

24/07/2023, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 08:36

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2023, 17:36

Conclusos para despacho

25/05/2023, 10:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 04/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 19:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/03/2023, 18:14

Conclusos para despacho

01/03/2023, 08:23

Juntada de Petição de comunicações

30/01/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 12:31

Conclusos para despacho

07/12/2022, 09:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 01/12/2022 23:59.

07/12/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2022, 08:27

Conclusos para despacho

02/10/2022, 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 02:46

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/05/2022, 09:19

Conclusos para despacho

05/05/2022, 07:47

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 11:47

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 07:25

Conclusos para despacho

11/03/2022, 20:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 08/03/2022 23:59:59.

10/03/2022, 03:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 07:46

Conclusos para despacho

02/12/2021, 06:03

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 10:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 23:05

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 11:08

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 12:28

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:40

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 30/08/2021 23:59:59.

31/08/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 11:20

Conclusos para despacho

09/07/2021, 08:50

Juntada de Petição de petição

08/07/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:26

Juntada de Certidão

04/06/2021, 14:15

Juntada de Certidão

01/06/2021, 22:38

Juntada de Ofício

01/06/2021, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 16:08

Conclusos para despacho

16/04/2021, 13:01

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 01:35

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 10:52

Juntada de Certidão

08/01/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 11:05

Juntada de Certidão

09/12/2020, 10:42

Juntada de Ofício

04/12/2020, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 17:02

Conclusos para despacho

27/03/2020, 09:20

Juntada de ato ordinatório

27/03/2020, 09:19

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 09:19

Processo migrado para o PJe

28/02/2020, 08:18

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 31: 01/2020 09:41 TJEAL13

31/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 31: 01/2020 NF 05/20

31/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 31: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

31/01/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2020 P000116200731 14:26:06 MUNICIP

30/01/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2020

30/01/2020, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 01/2020 P000116200731 16:52:39 MUNICIP

29/01/2020, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 17/09/2019

17/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2019

16/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2019

15/10/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2019 P003198190731 13:34:32 MUNICIP

15/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2019

14/10/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2019 P003198190731 15:54:10 MUNICIP

14/10/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 26/07/2019 20982

26/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 07/2019

26/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2019

10/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 07/2019

10/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2019 P002095190731 15:32:31 MUNICIP

10/07/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 07/2019 P002095190731 16:32:33 MUNICIP

09/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/09/2018

19/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2018

17/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 11: 09/2018 D001606180731 14:35:35 ALVARO

11/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 08/2018

13/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2018

10/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2018 P003254180731 14:13:55 MUNICIP

10/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2018 P003254180731 16:14:23 MUNICIP

09/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2018

09/08/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/04/2018

13/04/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 11: 04/2018 D001449180731 16:29:40 ALVARO

11/04/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 11: 04/2018 D001456180731 16:29:26 ALVARO

11/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 04/2018

11/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 04/2018

05/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2018

03/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 04/2018

02/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 15: 02/2018

15/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 01/2018

29/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2018

26/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2018

26/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2018

26/01/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2018 P000143180731 16:05:54 MUNICIP

22/01/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 22/11/2017 CARGA

22/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2017

20/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 11/2017

16/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 11/2017

13/11/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 12: 09/2017 MANDADO JUNTADO

12/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2017

10/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 04/2017 ALVARO DE AMORIM GARCIA XIMENES

10/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 03/2017

24/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2017

23/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2017

23/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 03/2017 AUTOS DEV. CARTóRIO

23/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2017 P001142170731 14:02:04 MUNICIP

22/03/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 20/06/2016 FAZEN

20/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 06/2016

08/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2016 P003554160731 12:44:23 MUNICIP

03/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 13/01/2016

13/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/2015

09/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2015

16/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2015 P006045150731 09:58:03 MUNICIP

18/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 25/06/2015

25/06/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2015

12/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2015

03/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2015

03/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 06/2015 AUTOS DEV. CARTORIO

03/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 06/2015 P003059150731 07:29:28 MUNICIP

02/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 10/04/2015 01743

10/04/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 04/2015 CERTIFICADO PRAZO

09/04/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 05: 12/2013

05/12/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 12/2013

03/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 12/2013

03/12/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 11/2013

26/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/10/2013

04/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 09/2013

25/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2013

24/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 18/09/2013

18/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2013

12/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 09/2013 AUTOS DEV. CARTORIO

10/09/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 21/08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 08/2013

16/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 05/2013

09/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 05/2013

09/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2013

08/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/04/2013

24/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2013

24/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 04/2013

23/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 02/2013

06/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 02/2013

06/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 01/2013

31/01/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07122012

08/11/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 08112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 2210201211ALVARO DE AM

22/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102012

18/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16102012

16/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05062012

05/06/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04062012

04/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04062012

04/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062012

01/06/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052012

10/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 08052012

08/05/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26092011

27/09/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22092011

22/09/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 21092011

21/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092011

21/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 20092011

20/09/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 09112011

10/08/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110720119ALVARO DE AMO

11/07/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08072011

08/07/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080720118ALVARO DE AMO

08/07/2011, 00:00

Mov. [1276] - LEILAO SUSPENSO 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140620117ALVARO DE AMO

14/06/2011, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 14062011N:6ALVARO DE A

14/06/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 140620115MUNICIPIO DE

14/06/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 31052011

31/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052011

31/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30052011

30/05/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30052011

30/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 31052011

02/05/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 290320114JOSE MARCOS (

29/03/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032011

14/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11032011

11/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10032011

10/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03022011

03/02/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01022011

01/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01022011

01/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13012011

13/01/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13012011

13/01/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13112010

29/10/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29102010

29/10/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28102010

28/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28102010

28/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27102010

27/10/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27102010

27/10/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 191020103JOSE MARCOS D

19/10/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14102010

14/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14102010

14/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14102010

14/10/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 14102010

14/10/2010, 00:00

Mov. [1386] - LEILAO AGUARDA REALIZACAO 14092010

19/08/2010, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 17082010

19/08/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130820102ALVARO DE AMO

13/08/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12082010

13/08/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12082010

13/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082010

10/08/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10082010

10/08/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09082010

09/08/2010, 00:00

Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 03082010

03/08/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30072010

30/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29072010

30/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27072010

28/07/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31052010

31/05/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 25052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24052010

24/05/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 24052010

24/05/2010, 00:00

Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 23052010

23/04/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23042010

23/04/2010, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 080420101ALVARO DE AMO

08/04/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19032010

19/03/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17032010

18/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17032010

18/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17032010

17/03/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 16032010

17/03/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 22042010

23/02/2010, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 22022010

23/02/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 22022010

22/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022010

22/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22012010

22/01/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11012010

11/01/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 25022010

15/12/2009, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 14122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 14122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122009

14/12/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 14122009

14/12/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

11/12/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 11122009 CB27

11/12/2009, 00:00

Despacho

•19/04/2021, 16:08

Despacho

•09/07/2021, 11:20

Despacho

•15/10/2021, 11:08

Despacho

•03/11/2021, 23:05

Despacho

•02/12/2021, 07:46

Despacho

•07/12/2021, 16:03

Despacho

•16/03/2022, 07:25

Decisão

•06/05/2022, 09:19

Decisão

•16/05/2022, 16:22

Despacho

•04/10/2022, 08:27

Despacho

•07/12/2022, 12:31

Despacho

•08/12/2022, 08:56

Decisão

•06/03/2023, 18:14

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 09:19

Despacho

•13/05/2020, 17:02

Despacho

•19/04/2021, 16:08

Despacho

•09/07/2021, 11:20

Despacho

•15/10/2021, 11:08

Despacho

•03/11/2021, 23:05

Despacho

•02/12/2021, 07:46

Despacho

•07/12/2021, 16:03

Despacho

•16/03/2022, 07:25

Decisão

•06/05/2022, 09:19

Decisão

•16/05/2022, 16:22

Despacho

•04/10/2022, 08:27

Despacho

•07/12/2022, 12:31

Despacho

•08/12/2022, 08:56

Decisão

•06/03/2023, 18:14

Decisão

•07/03/2023, 19:22

Despacho

•27/05/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:10

Sentença

•29/08/2023, 17:26

Sentença

•09/09/2023, 22:04

Despacho

•17/09/2023, 11:07

Decisão

•08/10/2023, 13:34

Certidão

•11/09/2025, 09:17