Procedimento Comum Cível 0800147-63.2026.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800147-63.2026.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 12:51

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

07/05/2026, 12:50

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 08:08

Publicação

22/04/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800147-63.2026.8.15.0171. Autor: TARCISO LUCIANO VIEIRA Réu: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço:, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz (a) Coordenador (a) do CEJUSC,, que, em cumprimento a este, INTIME AS PARTES para que compareça a audiência de Conciliação, no local, dia e hora designados (Tipo: Conciliação / Data: 05/05/2026 Hora: 08:00 h), através da sala virtual https://meet.google.com/xjx-dfhp-uwi Registre-se, ainda, que a ausência injustificada das partes ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, CPC) e as partes deverão comparecer ao ato – ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir art. 334, § 10, CPC – acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Advirta-se, que, caso não seja obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação começará a correr da data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ressalvando-se que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (art. 344, CPC). Por fim, caso a parte acionada não tenha interesse na autocomposição, deverá requerer expressamente nos autos o cancelamento da audiência conciliatória designada, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º, NCPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação da data do protocolo da referida petição (art. 335, II, CPC). ATENÇÃO! AO ENTRAR NA AUDIÊNCIA, ATIVE O SEU MICROFONE E VIDEO SE ESTIVER PELO CELULAR, CLIQUE EM “CONECTAR ÁUDIO” E, EM SEGUIDA, “DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL”, NO CANTO INFERIOR DA TELA. CASO ESSA OPÇÃO NÃO ESTEJA APARECENDO, CLIQUE NO MEIO DA TELA. PARA MAIORES INFORMAÇÕES, CONFIRA O tutorial de acesso à sala virtual disponível no Instagram @esperancacomarca e no canal do Youtube de mesmo nome/ contato telefônico: (83) 98224-7807 OBSERVAÇÃO: A respectiva audiência será virtual, através do link informado acima Esperança/PB, 17 de abril de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tel.: (083) 3361-1280 | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nº DO

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:56

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 14:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/04/2026, 08:13

Documentos

EXPEDIENTE

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800147-63.2026.8.15.0171. Autor: TARCISO LUCIANO VIEIRA Réu: Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço:, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Juiz (a) Coordenador (a) do CEJUSC,, que, em cumprimento a este, INTIME AS PARTES para que compareça a audiência de Conciliação, no local, dia e hora designados (Tipo: Conciliação / Data: 05/05/2026 Hora: 08:00 h), através da sala virtual https://meet.google.com/xjx-dfhp-uwi Registre-se, ainda, que a ausência injustificada das partes ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, CPC) e as partes deverão comparecer ao ato – ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir art. 334, § 10, CPC – acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Advirta-se, que, caso não seja obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação começará a correr da data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ressalvando-se que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (art. 344, CPC). Por fim, caso a parte acionada não tenha interesse na autocomposição, deverá requerer expressamente nos autos o cancelamento da audiência conciliatória designada, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º, NCPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação da data do protocolo da referida petição (art. 335, II, CPC). ATENÇÃO! AO ENTRAR NA AUDIÊNCIA, ATIVE O SEU MICROFONE E VIDEO SE ESTIVER PELO CELULAR, CLIQUE EM “CONECTAR ÁUDIO” E, EM SEGUIDA, “DADOS DE REDE WI-FI OU MÓVEL”, NO CANTO INFERIOR DA TELA. CASO ESSA OPÇÃO NÃO ESTEJA APARECENDO, CLIQUE NO MEIO DA TELA. PARA MAIORES INFORMAÇÕES, CONFIRA O tutorial de acesso à sala virtual disponível no Instagram @esperancacomarca e no canal do Youtube de mesmo nome/ contato telefônico: (83) 98224-7807 OBSERVAÇÃO: A respectiva audiência será virtual, através do link informado acima Esperança/PB, 17 de abril de 2026. USUÁRIO DO SISTEMA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos Tel.: (083) 3361-1280 | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nº DO

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: TARCISO LUCIANO VIEIRA Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800147-63.2026.8.15.0171 Trata-se de Ação Declaratória de Perda da Propriedade por Renúncia c/c Obrigação de Fazer onde foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a imediata anotação da existência da ação no prontuário do veículo e a desvinculação provisória do CPF do autor quanto a efeitos administrativos futuros. É o relatório. Decido. O artigo 300 do novo Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Analisando os autos, verifica-se que a probabilidade do direito (fumus boni juris) não está demonstrada. Embora o autor alegue ter vendido a motocicleta, e a transferência de bens móveis, de fato, se concretize com a tradição, não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a entrega do bem ao suposto comprador, inexistindo prova mínima da alegada alienação ou da perda do contato com o bem há mais de vinte anos. Destarte, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, indefiro a tutela de urgência requerida, por entender ausente – pelo menos em sede de cognição sumária – o requisito da probabilidade do direito invocado. Ademais, observando-se que a parte autora não manifestou desinteresse na autocomposição (art. 319, VII, c/c art. 334, § 5º, CPC), remetam-se os autos ao CEJUSC, onde deverão os réus serem citados e intimados para comparecer a audiência de conciliação (art. 139, V, c/c art. 334, caput, CPC), devendo constar do mandado (art. 250, IV, CPC) ou carta (art. 248, § 3º, CPC) que: I) a ausência injustificada das partes ao ato será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com eventual imposição de multa (art. 334, § 8º, CPC); II) as partes deverão comparecer ao ato – ou constituir representante legal através de procuração, com poderes especiais para negociar e transigir art. 334, § 10, CPC – acompanhadas de advogados/defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Deverá constar ainda no mandado ou carta, além dos requisitos do artigo 250 do novo Código de Processo Civil, que, caso não seja obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação começará a correr da data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ressalvando-se que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. (art. 344, CPC) Caso a parte acionada não tenha interesse na autocomposição, deverá requerer expressamente nos autos o cancelamento da audiência conciliatória designada, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência (art. 334, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação da data do protocolo da referida petição (art. 335, II, CPC). Intimem-se, a parte autora através de seu causídico habilitado (art. 334, § 3º, CPC). Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e ss., CPC/15), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º). Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, anexe aos autos comprovante de residência em seu nome ou a comprovação do vínculo de parentesco/contratual com a pessoa em nome de quem se encontra o comprovante que instruiu a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, data da assinatura eletrônica. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito em Substituição

05/02/2026, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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