Cumprimento de sentença 0800306-13.2024.8.15.0741 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800306-13.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800306-13.2024.8.15.0741. AUTOR: IVONICE MARIA DA SILVA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Ivonice Maria da Silva Barbosa contra o Banco Bradesco S.A., objetivando a satisfação de crédito decorrente de sentença condenatória (Id. 154407635). Após a certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento (Id. 157747492), o executado apresentou petição acompanhada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 11.146,85 (Id. 159282645 e Id. 159282647), sustentando que a referida quantia quita integralmente a obrigação e requerendo a extinção do feito. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação de discordância (Id. 159370044). Alegou que o montante total devido alcança R$ 16.211,07, apontando uma diferença de R$ 5.064,22 em relação ao depósito voluntário efetuado pelo banco. Juntou planilhas de cálculo (Id. 159370046, Id. 159370048, Id. 159371099 e Id. 159371101), requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial e o prosseguimento da execução. O executado também comprovou o recolhimento das custas finais (Id. 159312085). Relatado o essencial. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 525 do Código de Processo Civil elenca as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação. A presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC), uma vez que, segundo defende o executado, o(a) exequente, ao apurar o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença, especialmente quanto à compensação de valores.: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (…) - Grifos acrescentados. A presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC), uma vez que, segundo defende o executado, o(a) exequente, ao apurar o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença, especialmente quanto à compensação de valores. A controvérsia cinge-se a verificar se o depósito de R$ 11.146,85 efetuado pelo executado (Id. 159282647) é suficiente para adimplir a condenação imposta na sentença (Id. 154407635). Analisando as planilhas e manifestações anexadas, verifica-se que a razão assiste quase por completo ao banco executado. O depósito de R$ 11.146,85 é matematicamente condizente com os parâmetros de juros, correção monetária e compensação definidos no título judicial. Em contrapartida, as contas apresentadas pela credora que apontam o crédito de R$ 16.211,07 encontram-se eivadas de erros de metodologia e excessos de execução que elevam indevidamente a obrigação. O primeiro erro metodológico diz respeito à cobrança cumulada de honorários advocatícios sucumbenciais, configurando dupla incidência. Em suas planilhas de cálculo (Id. 159370046 e Id. 159370048), a exequente aplicou o percentual de 10% de honorários em duas etapas distintas e cumulativas. Na primeira planilha (Id. 159370048), calculou a correção monetária e somou 10% de honorários. Na planilha seguinte (Id. 159370046), utilizou o subtotal anterior (que já continha os honorários) como base de cálculo para a incidência da taxa Selic e, ao final, aplicou novamente 10% de honorários sobre o resultado. Essa cumulação de honorários sobre honorários gera cobrança em duplicidade e juros sobre verba honorária, prática que não encontra amparo no ordenamento jurídico. O segundo equívoco consiste no descumprimento do comando de compensação fixado no item quatro do dispositivo da sentença (Id. 154407635). O juízo determinou que a parte autora devolvesse as quantias que lhe foram indevidamente creditadas na conta corrente em razão do negócio jurídico nulo, as quais totalizam R$ 490,08 creditados em 24 de outubro de 2019 (Id. 121580092 e Id. 93882625), devendo esse valor ser descontado do montante principal devido pelo banco. A credora omitiu completamente essa dedução em sua memória de cálculo, cobrando o valor integral da condenação sem abater o indébito recebido, violando os artigos 368 e 884 do Código Civil. O terceiro erro reside na forma de atualização monetária do dano material. A sentença determinou a restituição em dobro das parcelas efetivamente pagas, corrigidas desde cada desembolso. A exequente tomou o valor histórico total das parcelas (R$ 2.042,40) e aplicou a correção monetária integral desde a data do primeiro desconto, em 7 de julho de 2020 (Id. 159371101). Como os descontos ocorreram mensalmente ao longo de anos, a aplicação da correção sobre a totalidade desde o primeiro evento infla o cálculo de forma indevida, pois as parcelas subsequentes deveriam ser corrigidas apenas a partir de seus respectivos vencimentos. Por outro lado, o banco executado aplicou a correção monetária de maneira degressiva para os danos materiais, considerando cada desembolso individualmente, e realizou o abatimento devido do crédito de R$ 490,08 disponibilizado na conta da autora em 2019 (Id. 93882625). O executado também aplicou a taxa Selic como índice de juros moratórios de forma simples, em observância estrita aos ditames da Lei nº 14.905/2024, sem as cumulações indevidas de honorários praticadas pela credora. Portanto, o depósito de R$ 11.146,85 (Id. 159282647) quita integralmente a obrigação de pagar. Acolhida a impugnação, incide o disposto no art. 85, § 1º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. - Grifos acrescentados. A base de cálculo dos honorários advocatícios apurados na impugnação corresponde ao valor do excesso identificado, conforme decisões proferidas pelos tribunais: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo da parte agravante contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de fixar condenação em honorários advocatícios. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. excesso de execução foi devidamente reconhecido pelos agravados e de forma imediata corrigiu o erro no cálculo elaborado a fim de se evitar prejuízos aos executados. Restou patentemente evidenciada a boa-fé processual da exequente, que indicou o erro de cálculo e de pronto o supriu de forma diligente, reconhecendo na primeira oportunidade. Assim, não se desconhece que o acolhimento da impugnação tem, em regra, como consequência o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente, com base no valor cobrado em excesso. Todavia, considerando a existência de mero erro de digitação e a boa-fé processual da exequente, não há que se falar em honorários advocatícios no caso em tela. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2326638-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Acolhida impugnação ao cumprimento de sentença fundada na existência de excesso de execução, devem ser fixados honorários advocatícios entre 10% e 20% do proveito econômico obtido pelo executado. II. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07462230320208070000 DF 0746223-03.2020.8.07.0000, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ressalto que a situação de assistência judiciária por hipossuficiência econômica ou financeira, por si, não inibe a condenação, mas tão somente suspende a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§1 e 2º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no no art. 525, § 1º, V, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO em face de IVONICE MARIA DA SILVA BARBOSA para reconhecer o valor total da execução no importe de R$ 11.146,85(onze mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Pela sucumbência experimentada, deverá o(a) autor(a)/exequente arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada, nos termos do art. 851, §§ 1o, 2º e 3o, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade desta verba, nos termos do art. 98, §§1 e 2º, do CPC. Publicada eletronicamente. Ciência às partes. Como se trata de concordância expressa da(s) parte(s) em relação aos valores apresentados Contadoria Judicial, inexiste interesse recursal. Ao cartório, determino: a) Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor de IVONICE MARIA DA SILVA BARBOSA, para levantamento do valor de R$ 10.032,16 (dez mil e trinta e dois reais e dezesseis centavos), utilizando os dados bancários informados (caso sejam informados). b) Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor do causídico do exequente, para levantamento do valor de R$ 1.114,68 (mil cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, utilizando os dados bancários informados (caso sejam informados). Intimem-se as partes para ciência dos alvarás expedidos. Após a comprovação dos levantamentos ou decorrido o prazo de validade dos alvarás, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _____________________________________ 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800306-13.2024.8.15.0741. AUTOR: IVONICE MARIA DA SILVA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Ivonice Maria da Silva Barbosa contra o Banco Bradesco S.A., objetivando a satisfação de crédito decorrente de sentença condenatória (Id. 154407635). Após a certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento (Id. 157747492), o executado apresentou petição acompanhada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 11.146,85 (Id. 159282645 e Id. 159282647), sustentando que a referida quantia quita integralmente a obrigação e requerendo a extinção do feito. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação de discordância (Id. 159370044). Alegou que o montante total devido alcança R$ 16.211,07, apontando uma diferença de R$ 5.064,22 em relação ao depósito voluntário efetuado pelo banco. Juntou planilhas de cálculo (Id. 159370046, Id. 159370048, Id. 159371099 e Id. 159371101), requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial e o prosseguimento da execução. O executado também comprovou o recolhimento das custas finais (Id. 159312085). Relatado o essencial. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 525 do Código de Processo Civil elenca as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação. A presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC), uma vez que, segundo defende o executado, o(a) exequente, ao apurar o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença, especialmente quanto à compensação de valores.: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (…) - Grifos acrescentados. A presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC), uma vez que, segundo defende o executado, o(a) exequente, ao apurar o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença, especialmente quanto à compensação de valores. A controvérsia cinge-se a verificar se o depósito de R$ 11.146,85 efetuado pelo executado (Id. 159282647) é suficiente para adimplir a condenação imposta na sentença (Id. 154407635). Analisando as planilhas e manifestações anexadas, verifica-se que a razão assiste quase por completo ao banco executado. O depósito de R$ 11.146,85 é matematicamente condizente com os parâmetros de juros, correção monetária e compensação definidos no título judicial. Em contrapartida, as contas apresentadas pela credora que apontam o crédito de R$ 16.211,07 encontram-se eivadas de erros de metodologia e excessos de execução que elevam indevidamente a obrigação. O primeiro erro metodológico diz respeito à cobrança cumulada de honorários advocatícios sucumbenciais, configurando dupla incidência. Em suas planilhas de cálculo (Id. 159370046 e Id. 159370048), a exequente aplicou o percentual de 10% de honorários em duas etapas distintas e cumulativas. Na primeira planilha (Id. 159370048), calculou a correção monetária e somou 10% de honorários. Na planilha seguinte (Id. 159370046), utilizou o subtotal anterior (que já continha os honorários) como base de cálculo para a incidência da taxa Selic e, ao final, aplicou novamente 10% de honorários sobre o resultado. Essa cumulação de honorários sobre honorários gera cobrança em duplicidade e juros sobre verba honorária, prática que não encontra amparo no ordenamento jurídico. O segundo equívoco consiste no descumprimento do comando de compensação fixado no item quatro do dispositivo da sentença (Id. 154407635). O juízo determinou que a parte autora devolvesse as quantias que lhe foram indevidamente creditadas na conta corrente em razão do negócio jurídico nulo, as quais totalizam R$ 490,08 creditados em 24 de outubro de 2019 (Id. 121580092 e Id. 93882625), devendo esse valor ser descontado do montante principal devido pelo banco. A credora omitiu completamente essa dedução em sua memória de cálculo, cobrando o valor integral da condenação sem abater o indébito recebido, violando os artigos 368 e 884 do Código Civil. O terceiro erro reside na forma de atualização monetária do dano material. A sentença determinou a restituição em dobro das parcelas efetivamente pagas, corrigidas desde cada desembolso. A exequente tomou o valor histórico total das parcelas (R$ 2.042,40) e aplicou a correção monetária integral desde a data do primeiro desconto, em 7 de julho de 2020 (Id. 159371101). Como os descontos ocorreram mensalmente ao longo de anos, a aplicação da correção sobre a totalidade desde o primeiro evento infla o cálculo de forma indevida, pois as parcelas subsequentes deveriam ser corrigidas apenas a partir de seus respectivos vencimentos. Por outro lado, o banco executado aplicou a correção monetária de maneira degressiva para os danos materiais, considerando cada desembolso individualmente, e realizou o abatimento devido do crédito de R$ 490,08 disponibilizado na conta da autora em 2019 (Id. 93882625). O executado também aplicou a taxa Selic como índice de juros moratórios de forma simples, em observância estrita aos ditames da Lei nº 14.905/2024, sem as cumulações indevidas de honorários praticadas pela credora. Portanto, o depósito de R$ 11.146,85 (Id. 159282647) quita integralmente a obrigação de pagar. Acolhida a impugnação, incide o disposto no art. 85, § 1º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. - Grifos acrescentados. A base de cálculo dos honorários advocatícios apurados na impugnação corresponde ao valor do excesso identificado, conforme decisões proferidas pelos tribunais: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo da parte agravante contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de fixar condenação em honorários advocatícios. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. excesso de execução foi devidamente reconhecido pelos agravados e de forma imediata corrigiu o erro no cálculo elaborado a fim de se evitar prejuízos aos executados. Restou patentemente evidenciada a boa-fé processual da exequente, que indicou o erro de cálculo e de pronto o supriu de forma diligente, reconhecendo na primeira oportunidade. Assim, não se desconhece que o acolhimento da impugnação tem, em regra, como consequência o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente, com base no valor cobrado em excesso. Todavia, considerando a existência de mero erro de digitação e a boa-fé processual da exequente, não há que se falar em honorários advocatícios no caso em tela. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2326638-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Acolhida impugnação ao cumprimento de sentença fundada na existência de excesso de execução, devem ser fixados honorários advocatícios entre 10% e 20% do proveito econômico obtido pelo executado. II. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07462230320208070000 DF 0746223-03.2020.8.07.0000, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ressalto que a situação de assistência judiciária por hipossuficiência econômica ou financeira, por si, não inibe a condenação, mas tão somente suspende a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§1 e 2º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no no art. 525, § 1º, V, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO em face de IVONICE MARIA DA SILVA BARBOSA para reconhecer o valor total da execução no importe de R$ 11.146,85(onze mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Pela sucumbência experimentada, deverá o(a) autor(a)/exequente arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada, nos termos do art. 851, §§ 1o, 2º e 3o, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade desta verba, nos termos do art. 98, §§1 e 2º, do CPC. Publicada eletronicamente. Ciência às partes. Como se trata de concordância expressa da(s) parte(s) em relação aos valores apresentados Contadoria Judicial, inexiste interesse recursal. Ao cartório, determino: a) Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor de IVONICE MARIA DA SILVA BARBOSA, para levantamento do valor de R$ 10.032,16 (dez mil e trinta e dois reais e dezesseis centavos), utilizando os dados bancários informados (caso sejam informados). b) Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor do causídico do exequente, para levantamento do valor de R$ 1.114,68 (mil cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, utilizando os dados bancários informados (caso sejam informados). Intimem-se as partes para ciência dos alvarás expedidos. Após a comprovação dos levantamentos ou decorrido o prazo de validade dos alvarás, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _____________________________________ 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 14:54

Procedência

16/06/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 08:33

Evolução da Classe Processual

12/06/2026, 13:02

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 17:41

Petição (Contraminuta)

12/05/2026, 09:30

Petição (Contraminuta)

11/05/2026, 18:16

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:32

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:23

Publicação

22/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: IVONICE MARIA DA SILVA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico, pela presente, que fica(m) o(s) destinatário(s) intimado(s), via sistema, do inteiro teor do(a) despacho/decisão/sentença vinculado(a) a este termo. DESTINATÁRIO(S): ADVOGADO(A)(S). Boqueirão/PB, 16 de abril de 2026. De ordem, ROBSON DE QUEIROZ CAVALCANTE. Chefe de Cartório EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOQUEIRÃO Processo nº 0800306-13.2024.8.15.0741

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 07:25

Documentos

Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800306-13.2024.8.15.0741. AUTOR: IVONICE MARIA DA SILVA BARBOSA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Ivonice Maria da Silva Barbosa contra o Banco Bradesco S.A., objetivando a satisfação de crédito decorrente de sentença condenatória (Id. 154407635). Após a certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento (Id. 157747492), o executado apresentou petição acompanhada de comprovante de depósito judicial no valor de R$ 11.146,85 (Id. 159282645 e Id. 159282647), sustentando que a referida quantia quita integralmente a obrigação e requerendo a extinção do feito. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação de discordância (Id. 159370044). Alegou que o montante total devido alcança R$ 16.211,07, apontando uma diferença de R$ 5.064,22 em relação ao depósito voluntário efetuado pelo banco. Juntou planilhas de cálculo (Id. 159370046, Id. 159370048, Id. 159371099 e Id. 159371101), requerendo a remessa dos autos à Contadoria Judicial e o prosseguimento da execução. O executado também comprovou o recolhimento das custas finais (Id. 159312085). Relatado o essencial. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 525 do Código de Processo Civil elenca as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação. A presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC), uma vez que, segundo defende o executado, o(a) exequente, ao apurar o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença, especialmente quanto à compensação de valores.: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (…) - Grifos acrescentados. A presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (art. 525, § 1º, V, do CPC), uma vez que, segundo defende o executado, o(a) exequente, ao apurar o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença, especialmente quanto à compensação de valores. A controvérsia cinge-se a verificar se o depósito de R$ 11.146,85 efetuado pelo executado (Id. 159282647) é suficiente para adimplir a condenação imposta na sentença (Id. 154407635). Analisando as planilhas e manifestações anexadas, verifica-se que a razão assiste quase por completo ao banco executado. O depósito de R$ 11.146,85 é matematicamente condizente com os parâmetros de juros, correção monetária e compensação definidos no título judicial. Em contrapartida, as contas apresentadas pela credora que apontam o crédito de R$ 16.211,07 encontram-se eivadas de erros de metodologia e excessos de execução que elevam indevidamente a obrigação. O primeiro erro metodológico diz respeito à cobrança cumulada de honorários advocatícios sucumbenciais, configurando dupla incidência. Em suas planilhas de cálculo (Id. 159370046 e Id. 159370048), a exequente aplicou o percentual de 10% de honorários em duas etapas distintas e cumulativas. Na primeira planilha (Id. 159370048), calculou a correção monetária e somou 10% de honorários. Na planilha seguinte (Id. 159370046), utilizou o subtotal anterior (que já continha os honorários) como base de cálculo para a incidência da taxa Selic e, ao final, aplicou novamente 10% de honorários sobre o resultado. Essa cumulação de honorários sobre honorários gera cobrança em duplicidade e juros sobre verba honorária, prática que não encontra amparo no ordenamento jurídico. O segundo equívoco consiste no descumprimento do comando de compensação fixado no item quatro do dispositivo da sentença (Id. 154407635). O juízo determinou que a parte autora devolvesse as quantias que lhe foram indevidamente creditadas na conta corrente em razão do negócio jurídico nulo, as quais totalizam R$ 490,08 creditados em 24 de outubro de 2019 (Id. 121580092 e Id. 93882625), devendo esse valor ser descontado do montante principal devido pelo banco. A credora omitiu completamente essa dedução em sua memória de cálculo, cobrando o valor integral da condenação sem abater o indébito recebido, violando os artigos 368 e 884 do Código Civil. O terceiro erro reside na forma de atualização monetária do dano material. A sentença determinou a restituição em dobro das parcelas efetivamente pagas, corrigidas desde cada desembolso. A exequente tomou o valor histórico total das parcelas (R$ 2.042,40) e aplicou a correção monetária integral desde a data do primeiro desconto, em 7 de julho de 2020 (Id. 159371101). Como os descontos ocorreram mensalmente ao longo de anos, a aplicação da correção sobre a totalidade desde o primeiro evento infla o cálculo de forma indevida, pois as parcelas subsequentes deveriam ser corrigidas apenas a partir de seus respectivos vencimentos. Por outro lado, o banco executado aplicou a correção monetária de maneira degressiva para os danos materiais, considerando cada desembolso individualmente, e realizou o abatimento devido do crédito de R$ 490,08 disponibilizado na conta da autora em 2019 (Id. 93882625). O executado também aplicou a taxa Selic como índice de juros moratórios de forma simples, em observância estrita aos ditames da Lei nº 14.905/2024, sem as cumulações indevidas de honorários praticadas pela credora. Portanto, o depósito de R$ 11.146,85 (Id. 159282647) quita integralmente a obrigação de pagar. Acolhida a impugnação, incide o disposto no art. 85, § 1º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. - Grifos acrescentados. A base de cálculo dos honorários advocatícios apurados na impugnação corresponde ao valor do excesso identificado, conforme decisões proferidas pelos tribunais: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo da parte agravante contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de fixar condenação em honorários advocatícios. Pretensão de fixação de honorários advocatícios. excesso de execução foi devidamente reconhecido pelos agravados e de forma imediata corrigiu o erro no cálculo elaborado a fim de se evitar prejuízos aos executados. Restou patentemente evidenciada a boa-fé processual da exequente, que indicou o erro de cálculo e de pronto o supriu de forma diligente, reconhecendo na primeira oportunidade. Assim, não se desconhece que o acolhimento da impugnação tem, em regra, como consequência o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente, com base no valor cobrado em excesso. Todavia, considerando a existência de mero erro de digitação e a boa-fé processual da exequente, não há que se falar em honorários advocatícios no caso em tela. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2326638-60.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 13/03/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. I. Acolhida impugnação ao cumprimento de sentença fundada na existência de excesso de execução, devem ser fixados honorários advocatícios entre 10% e 20% do proveito econômico obtido pelo executado. II. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07462230320208070000 DF 0746223-03.2020.8.07.0000, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/07/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ressalto que a situação de assistência judiciária por hipossuficiência econômica ou financeira, por si, não inibe a condenação, mas tão somente suspende a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§1 e 2º, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no no art. 525, § 1º, V, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo BANCO BRADESCO em face de IVONICE MARIA DA SILVA BARBOSA para reconhecer o valor total da execução no importe de R$ 11.146,85(onze mil cento e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Pela sucumbência experimentada, deverá o(a) autor(a)/exequente arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada, nos termos do art. 851, §§ 1o, 2º e 3o, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade desta verba, nos termos do art. 98, §§1 e 2º, do CPC. Publicada eletronicamente. Ciência às partes. Como se trata de concordância expressa da(s) parte(s) em relação aos valores apresentados Contadoria Judicial, inexiste interesse recursal. Ao cartório, determino: a) Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor de IVONICE MARIA DA SILVA BARBOSA, para levantamento do valor de R$ 10.032,16 (dez mil e trinta e dois reais e dezesseis centavos), utilizando os dados bancários informados (caso sejam informados). b) Expeça-se alvará judicial eletrônico em favor do causídico do exequente, para levantamento do valor de R$ 1.114,68 (mil cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, utilizando os dados bancários informados (caso sejam informados). Intimem-se as partes para ciência dos alvarás expedidos. Após a comprovação dos levantamentos ou decorrido o prazo de validade dos alvarás, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] _____________________________________ 1 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.

30/06/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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