Procedimento Comum Cível 0800170-61.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800170-61.2025.8.15.0941. AUTOR: HOSANA SOUSA DE JESUS DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimada para comprovar sua hipossuficiência, a parte autora anexou documentos e ratificou a impossibilidade de arcar com as custas processuais. FUNDAMENTO e DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À luz dos documentos acostados nos ids. 110580715 e 110580716 atestando que a promovente é aposentada, percebendo, mensalmente, um salário mínimo vigente, que não possui vínculo empregatício ativo, bem como possui baixíssima movimentação financeira, bem como que as custas judiciais perfazem o montante de R$1.618,50, valor este que compromete sua subsistência, já que sua renda é de um salário mínimo, conforme já mencionado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DEVER DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS A parte autora narra ter ingressado no serviço público há longa data desde quando recolheu regularmente parte de sua remuneração ao PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, cujo acúmulo de cotas individuais encerrou-se em 1988. Não obstante, foi surpreendida com o baixo valor disponível quando recentemente apresentou-se para sacar o montante acumulado. Segundo a parte autora, o valor irrisório que lhe foi disponibilizado basta a comprovar que a parte demandada, administradora do PASEP, não aplicou corretamente os indexadores de correção monetária e juros, além do que operou em equívoco, desídia ou subtração indevida ante a saques ilegais. Com a inicial vieram anexados extratos referentes às contribuições da autora ao PASEP, as quais não se encontram legíveis. Em decorrência dos fatos então narrados, a parte autora pretende a condenação do demandado na obrigação de restituir-lhe o valor que entende ser realmente devido e de lhe compensar por danos morais. Inicialmente, informo ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que diante de uma relação não concorrencial e fechada a atos volitivos de quaisquer das partes, pois integralmente regulada por legislação. Deveras, o Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente previstos. Tampouco compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial. Não há dúvida, portanto, de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Posta esta premissa, consigno que a parte autora informa a ocorrência de saques supostamente indevidos e não atualização do montante ao longo dos anos, as quais, segundo alega, teriam colaborado para a diminuição dos valores depositados e dos rendimentos que culminaram no saque de valor irrisório, muito aquém daquele entendido por devido. No entanto, não aponta quais seriam os saques indevidos. Se a parte autora pretende comprovar que os saques ocorridos em sua cota individual de PASEP não lhe beneficiaram, a si competia trazer aos autos os documentos demonstradores disso (folhas de pagamento, por exemplo), documento a si acessível, mas não à parte ré. Impor à parte ré trazer aos autos documentos que só são atinentes à parte autora lhe seria impor um ônus diabólico o que não é admissível nem no sistema do Código de Processo Civil (art. 373, §2º), nem no do Código de Defesa do Consumidor. Nas ações em que se busca comprovar irregularidades nas contas do PASEP, compete à parte autora, dentro do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), demonstrar, de forma razoável, que eventuais débitos feitos na conta e créditos de juros, correção e rendimentos de aplicações financeiras ocorreram em desconformidade com os preceitos legais. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, devendo instruir com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais já fez menção na exordial, consistente na comprovação de que os saques ocorridos em sua cota individual de PASEP não lhe beneficiaram. Deve, ainda, a parte autora apresentar memorial de cálculos que considere os saques anuais regulares e irregulares e os índices legais aplicáveis à hipótese, considerando que: 1) cessada a distribuição de cotas nas contas individuais do PIS-PASEP após o fim do exercício financeiro imediatamente posterior à promulgação da CF/88, em 30/09/1989, as contribuições recolhidas após esse marco temporal não mais se destinaram ao saldo pessoal dos participantes, senão foram vertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), visando financiar programas o seguro-desemprego e o abono salarial previsto no §3º do art. 239 da Carta Magna; 2) a parte autora afirma que o último depósito somente pode ter ocorrido em 1988 e que efetuou o último saque em 27/09/1999. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:00

Gratuidade da Justiça

03/02/2026, 18:12

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 08:25

Emenda à Inicial

25/03/2025, 21:30

Inclusão no Juízo 100% Digital

10/03/2025, 14:06

Distribuição (sorteio)

10/03/2025, 14:06

Documentos

•05/02/2026, 00:00