Procedimento Comum Cível 0800381-68.2023.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800381-68.2023.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/04/2026, 14:27

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800381-68.2023.8.15.0941. AUTOR: LEONOR ERNESTINA PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível promovida por LEONOR ERNESTINA PEREIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A tramitação processual revelou que, no id. 82840987, este magistrado, após análise das condições processuais e da conduta da parte autora, indeferiu a gratuidade judiciária inicialmente pleiteada e, ato contínuo, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de emenda à inicial. Referida decisão impôs à parte autora a condenação ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, a parte autora, LEONOR ERNESTINA PEREIRA, opôs exceção de pré-executividade, registrada sob o id. 117262312, buscando o cancelamento das custas processuais que lhe foram imputadas. A fundamentação apresentada na exceção reside no argumento de que a consequência processual do não recolhimento das custas iniciais deveria ser, unicamente, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, não gerando, portanto, a obrigação de arcar com as despesas processuais. A parte autora requereu expressamente o cancelamento da cobrança das custas judiciais geradas e das demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. I. DA ABRANGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS Pontuo, inicialmente, que a prestação jurisdicional neste processo transcendeu, de forma significativa, o mero indeferimento da gratuidade judiciária com a subsequente ausência de recolhimento de custas processuais. Diferentemente de uma situação em que o processo é liminarmente cancelado por falta de preparo inicial, o presente feito, de fato, estendeu-se em sua tramitação e demanda de atividade jurisdicional, envolvendo diversas etapas processuais que culminaram na prolação de uma sentença de mérito processual. A análise judicial se aprofundou na conduta da parte autora em relação à litigância predatória, conforme exaustivamente demonstrado na decisão de id. 82840987, que observou a multiplicação indevida de demandas idênticas contra o mesmo réu, distinguindo-se apenas pelo número dos contratos questionados. Essa particularidade exigiu do magistrado a determinação de emenda à inicial, visando à regularização e unificação das ações, com o fim de assegurar os princípios da lealdade processual, da razoável duração do processo e da cooperação, conforme explicitado na sentença original. A ausência de atendimento à determinação de emenda, após a devida intimação, resultou no indeferimento da exordial e na consequente extinção do processo, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. É crucial ressaltar que tal decisão não se limitou a uma simples extinção por falta de recolhimento de custas iniciais, mas sim por uma falha processual que denotou o não cumprimento de um pressuposto processual intrínseco, qual seja, a regularidade da petição inicial em face de uma situação de potencial abuso do direito de litigar. A condenação ao pagamento das custas processuais, portanto, adveio dessa decisão judicial fundamentada, e não de um mero ato administrativo de cancelamento da distribuição. A sentença foi clara ao dispor: "Custas pela parte autora", e ainda detalhou o procedimento para o recolhimento e as consequências de seu inadimplemento, como o protesto e a inscrição em dívida ativa e no SERASAJUD, tudo isso previsto para ocorrer após o trânsito em julgado. Não bastasse a fundamentação exarada em primeiro grau, a parte autora, no exercício de seu direito recursal, interpôs apelação contra a sentença extintiva. O Tribunal de Justiça, após nova análise da matéria, manteve a decisão de primeiro grau, negando provimento ao apelo. Tal fato significa que até mesmo o segundo grau de jurisdição foi acionado e mobilizado para dirimir a controvérsia, consumindo tempo e recursos do aparato judicial. Dessa forma, a questão da responsabilidade pelas custas processuais não apenas foi decidida, mas foi objeto de revisão e confirmação por uma instância superior, transitando em julgado em 01 de fevereiro de 2024, conforme certificado no id. 87227688. A partir do trânsito em julgado, a condenação ao pagamento das custas processuais tornou-se definitiva e imutável. Levando em consideração toda essa movimentação do aparato jurisdicional, incitado pela própria parte, não há qualquer justificativa, a esta altura, para alegar que seria impositivo o mero cancelamento da distribuição sem qualquer ônus para o autor, desconsiderando a decisão judicial transitada em julgado que expressamente determinou a sua responsabilidade pelas custas. A matéria relativa à exigibilidade das custas foi exaurida na fase de conhecimento e em sede recursal, encontrando-se preclusa para nova discussão. II. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA Verifica-se, ademais, a flagrante inadequação da via processual eleita pelo promovente para veicular sua pretensão de cancelar a cobrança das custas judiciais e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento. A parte autora opôs exceção de pré-executividade, um instrumento processual com contornos bem delimitados pela jurisprudência pátria, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é matéria sumulada pelo STJ, por meio da Súmula 393, que a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos em que for evidente o vício no título executivo, de modo que a matéria tratada, sendo de ordem pública, possa ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de dilação probatória. Essa compreensão restritiva tem sido reiteradamente aplicada pelos tribunais, que enfatizam a natureza excepcional dessa defesa incidental. Os precedentes jurisprudenciais corroboram a ideia de que a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que demandem aprofundado exame de fatos e provas, mas sim àquelas cuja verificação seja possível de plano, ou seja, pela mera análise dos documentos constantes dos autos, sem a instauração de um incidente processual complexo. Nesse diapasão, é assente que a exceção de pré-executividade constitui uma via processual de cognição sumária, destinada a questionar aspectos formais do título executivo ou a existência de causas extintivas ou modificativas da obrigação que sejam manifestas e incontroversas. Não se afigura como sucedâneo dos embargos à execução, que possuem um rito próprio e permitem ampla dilação probatória para discutir o mérito da dívida. A ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo, bem como questões de ordem pública como a ilegitimidade de partes ou a prescrição, podem ser suscitadas por essa via, desde que a prova de tais alegações seja pré-constituída e evidente. No caso sub examine, a pretensão da parte autora não se coaduna com os requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade. A cobrança das custas processuais decorre de uma sentença transitada em julgado (id. 82840987 e certidão de id. 87227688), que constitui um título executivo judicial hígido e válido. A alegação de que a consequência do não recolhimento das custas seria o mero cancelamento da distribuição sem ônus, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, não configura um "vício evidente no título executivo". Pelo contrário, representa uma tentativa de rediscutir uma matéria de mérito processual já analisada e decidida em sede de cognição exauriente, e que, conforme fundamentado no item anterior, já se encontra sob o manto da coisa julgada material e formal. A controvérsia levantada pela excipiente não versa sobre um defeito formal manifesto ou uma questão de ordem pública facilmente perceptível, mas sim sobre a adequação da decisão judicial de condenar a parte autora em custas, questionamento este que já foi objeto de apreciação pelo primeiro e segundo graus de jurisdição. Admitir a exceção neste contexto seria permitir a reabertura de uma discussão já encerrada, em total desrespeito à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Os julgados proferidos pelos tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça da Paraíba, reiteram a necessidade de estrita observância aos pressupostos de cabimento da exceção de pré-executividade. Por exemplo, em julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AGRAVO DE INSTRUMENTO 07394027520238070000, Relator (a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024, restou consignado que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada pela jurisprudência e pela doutrina, e que as matérias a serem suscitadas se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em AGRAVO DE INSTRUMENTO 70080725450 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Câmara Cível, destacou que a exceção é um instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento consolidado é de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, o pedido de cancelamento das custas processuais não se enquadra nessas premissas, pois a validade da cobrança já foi confirmada por decisão transitada em julgado, não havendo vício intrínseco no título que a autoriza. A tese de que a única consequência seria o cancelamento da distribuição, embora legalmente prevista para situações específicas, foi superada pela decisão judicial que condenou em custas e que se tornou definitiva, implicando a necessidade de pagamento. III. DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DO PROCESSO EXECUTÓRIO Além da inadequação material da exceção de pré-executividade para a discussão da validade das custas processuais neste estágio, é de se pontuar um aspecto formal relevante que reforça, ainda mais, a impropriedade da via eleita. A exceção de pré-executividade, consoante sugere o próprio nome e a sua origem doutrinária e jurisprudencial, é um incidente processual que se instaura, de regra, no curso de um processo de execução já em andamento. Sua finalidade precípua é permitir ao executado a defesa em face de vícios evidentes do título executivo ou da própria execução, sem a necessidade de garantia do juízo ou de embargos. Neste processo, entretanto, sequer foi dado início ao procedimento de cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença, muito menos à instauração de uma execução de fato. A sentença (id. 82840987) e o presente despacho se limitam a dar prosseguimento aos trâmites necessários para o cálculo das custas e a intimação da parte para o seu recolhimento, preceituando as medidas subsequentes em caso de inadimplência, como o protesto e a inscrição em dívida ativa e no SERASAJUD. Estas são providências administrativas e pré-executórias que antecedem qualquer ato de constrição ou execução propriamente dita. Não há, neste momento, um título executivo em fase de cumprimento que justifique a oposição de uma exceção de pré-executividade. A parte autora, ao antecipar-se a uma fase que ainda não se iniciou, incorre em um erro procedimental que torna a exceção prematura e manifestamente incabível. A via processual eleita pela excipiente é, portanto, inadequada tanto do ponto de vista material, pela tentativa de rediscutir matéria preclusa e transitada em julgado, quanto do ponto de vista formal, pela ausência de um processo executório a ser impugnado por este meio excepcional. IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS ARGUMENTOS DA EXCIPIENTE Embora a parte excipiente reitere sua condição de extrema pobreza e vulnerabilidade, alegando que a imposição de custas fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, é imperioso registrar que a questão da gratuidade da justiça já foi objeto de análise aprofundada nos autos, tendo sido o benefício indeferido por este juízo na sentença de id. 82840987. Naquela oportunidade, foi concedida à parte autora a faculdade de recolher as custas em até 3 (três) parcelas, o que não foi cumprido. A decisão que indeferiu a gratuidade e condenou em custas foi, como já exposto, confirmada em sede recursal e transitou em julgado. A pobreza alegada, apesar de sensível, não pode se sobrepor à autoridade da coisa julgada, que confere estabilidade e previsibilidade às decisões judiciais, após esgotados os meios de defesa e recursos cabíveis. A matéria relativa à hipossuficiência, portanto, não pode ser reexaminada em sede de exceção de pré-executividade. Conclui-se, em suma, que a pretensão veiculada pela parte autora por meio da exceção de pré-executividade esbarra em óbices de natureza processual insanáveis, seja pela preclusão da discussão sobre a higidez da condenação em custas, seja pela inadequação da via eleita para reverter uma decisão transitada em julgado, que sequer se encontra em fase de execução forçada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Preclusa a presente decisão, adote o cartório os seguintes comandos: a) CALCULEM-SE as custas processuais, caso se encontre pendente tal diligência e em conformidade com o que já foi determinado na sentença de id. 82840987. b) INTIMEM-SE, simultaneamente, a parte autora (pessoalmente), ou, em caso de comprovado óbito desta no curso desta demanda, seus meeiro(a) e herdeiro(a)(s) no endereço constante nos autos ou, ainda, o(a) inventariante (caso exista inventário em curso), assim como o seu(ua) patrono(a) constituído(a) (eletronicamente), tudo isso, para fins de recolhimento das custas processuais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo supracitado sem o devido recolhimento das custas processuais, fica configurada a inadimplência, razão pela qual PROMOVA O PROTESTO do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), nos termos do art. 393 do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba. Caso o valor das custas seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, ou seja, até seis salários mínimos (mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado da Paraíba), ficará dispensado o protesto, nos termos do art. 394, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria do TJPB, remanescendo, apenas, a inscrição do nome do(a) devedor(a) junto ao SerasaJud e a expedição de ofício endereçado à PGE/PB para fins de deflagração de execução fiscal. d) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, EXPEÇA-SE ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 1. à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e 2. ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). e) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos. f) Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de nova conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba e do Serasa, comuniquem-se o pagamento, mediante ofício, para as devidas providências de baixa. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:02

Exceção de pré-executividade

03/02/2026, 19:35

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

12/10/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 23:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 08:15

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

03/07/2025, 08:44

Decurso de Prazo

20/03/2025, 18:47

Decurso de Prazo

20/03/2025, 18:47

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800381-68.2023.8.15.0941. AUTOR: LEONOR ERNESTINA PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível promovida por LEONOR ERNESTINA PEREIRA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. A tramitação processual revelou que, no id. 82840987, este magistrado, após análise das condições processuais e da conduta da parte autora, indeferiu a gratuidade judiciária inicialmente pleiteada e, ato contínuo, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de emenda à inicial. Referida decisão impôs à parte autora a condenação ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, a parte autora, LEONOR ERNESTINA PEREIRA, opôs exceção de pré-executividade, registrada sob o id. 117262312, buscando o cancelamento das custas processuais que lhe foram imputadas. A fundamentação apresentada na exceção reside no argumento de que a consequência processual do não recolhimento das custas iniciais deveria ser, unicamente, o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, não gerando, portanto, a obrigação de arcar com as despesas processuais. A parte autora requereu expressamente o cancelamento da cobrança das custas judiciais geradas e das demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. I. DA ABRANGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS Pontuo, inicialmente, que a prestação jurisdicional neste processo transcendeu, de forma significativa, o mero indeferimento da gratuidade judiciária com a subsequente ausência de recolhimento de custas processuais. Diferentemente de uma situação em que o processo é liminarmente cancelado por falta de preparo inicial, o presente feito, de fato, estendeu-se em sua tramitação e demanda de atividade jurisdicional, envolvendo diversas etapas processuais que culminaram na prolação de uma sentença de mérito processual. A análise judicial se aprofundou na conduta da parte autora em relação à litigância predatória, conforme exaustivamente demonstrado na decisão de id. 82840987, que observou a multiplicação indevida de demandas idênticas contra o mesmo réu, distinguindo-se apenas pelo número dos contratos questionados. Essa particularidade exigiu do magistrado a determinação de emenda à inicial, visando à regularização e unificação das ações, com o fim de assegurar os princípios da lealdade processual, da razoável duração do processo e da cooperação, conforme explicitado na sentença original. A ausência de atendimento à determinação de emenda, após a devida intimação, resultou no indeferimento da exordial e na consequente extinção do processo, com fundamento nos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. É crucial ressaltar que tal decisão não se limitou a uma simples extinção por falta de recolhimento de custas iniciais, mas sim por uma falha processual que denotou o não cumprimento de um pressuposto processual intrínseco, qual seja, a regularidade da petição inicial em face de uma situação de potencial abuso do direito de litigar. A condenação ao pagamento das custas processuais, portanto, adveio dessa decisão judicial fundamentada, e não de um mero ato administrativo de cancelamento da distribuição. A sentença foi clara ao dispor: "Custas pela parte autora", e ainda detalhou o procedimento para o recolhimento e as consequências de seu inadimplemento, como o protesto e a inscrição em dívida ativa e no SERASAJUD, tudo isso previsto para ocorrer após o trânsito em julgado. Não bastasse a fundamentação exarada em primeiro grau, a parte autora, no exercício de seu direito recursal, interpôs apelação contra a sentença extintiva. O Tribunal de Justiça, após nova análise da matéria, manteve a decisão de primeiro grau, negando provimento ao apelo. Tal fato significa que até mesmo o segundo grau de jurisdição foi acionado e mobilizado para dirimir a controvérsia, consumindo tempo e recursos do aparato judicial. Dessa forma, a questão da responsabilidade pelas custas processuais não apenas foi decidida, mas foi objeto de revisão e confirmação por uma instância superior, transitando em julgado em 01 de fevereiro de 2024, conforme certificado no id. 87227688. A partir do trânsito em julgado, a condenação ao pagamento das custas processuais tornou-se definitiva e imutável. Levando em consideração toda essa movimentação do aparato jurisdicional, incitado pela própria parte, não há qualquer justificativa, a esta altura, para alegar que seria impositivo o mero cancelamento da distribuição sem qualquer ônus para o autor, desconsiderando a decisão judicial transitada em julgado que expressamente determinou a sua responsabilidade pelas custas. A matéria relativa à exigibilidade das custas foi exaurida na fase de conhecimento e em sede recursal, encontrando-se preclusa para nova discussão. II. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A DISCUSSÃO DA MATÉRIA Verifica-se, ademais, a flagrante inadequação da via processual eleita pelo promovente para veicular sua pretensão de cancelar a cobrança das custas judiciais e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento. A parte autora opôs exceção de pré-executividade, um instrumento processual com contornos bem delimitados pela jurisprudência pátria, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, é matéria sumulada pelo STJ, por meio da Súmula 393, que a exceção de pré-executividade somente é cabível nos casos em que for evidente o vício no título executivo, de modo que a matéria tratada, sendo de ordem pública, possa ser reconhecida de ofício pelo magistrado, sem a necessidade de dilação probatória. Essa compreensão restritiva tem sido reiteradamente aplicada pelos tribunais, que enfatizam a natureza excepcional dessa defesa incidental. Os precedentes jurisprudenciais corroboram a ideia de que a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que demandem aprofundado exame de fatos e provas, mas sim àquelas cuja verificação seja possível de plano, ou seja, pela mera análise dos documentos constantes dos autos, sem a instauração de um incidente processual complexo. Nesse diapasão, é assente que a exceção de pré-executividade constitui uma via processual de cognição sumária, destinada a questionar aspectos formais do título executivo ou a existência de causas extintivas ou modificativas da obrigação que sejam manifestas e incontroversas. Não se afigura como sucedâneo dos embargos à execução, que possuem um rito próprio e permitem ampla dilação probatória para discutir o mérito da dívida. A ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo, bem como questões de ordem pública como a ilegitimidade de partes ou a prescrição, podem ser suscitadas por essa via, desde que a prova de tais alegações seja pré-constituída e evidente. No caso sub examine, a pretensão da parte autora não se coaduna com os requisitos de cabimento da exceção de pré-executividade. A cobrança das custas processuais decorre de uma sentença transitada em julgado (id. 82840987 e certidão de id. 87227688), que constitui um título executivo judicial hígido e válido. A alegação de que a consequência do não recolhimento das custas seria o mero cancelamento da distribuição sem ônus, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, não configura um "vício evidente no título executivo". Pelo contrário, representa uma tentativa de rediscutir uma matéria de mérito processual já analisada e decidida em sede de cognição exauriente, e que, conforme fundamentado no item anterior, já se encontra sob o manto da coisa julgada material e formal. A controvérsia levantada pela excipiente não versa sobre um defeito formal manifesto ou uma questão de ordem pública facilmente perceptível, mas sim sobre a adequação da decisão judicial de condenar a parte autora em custas, questionamento este que já foi objeto de apreciação pelo primeiro e segundo graus de jurisdição. Admitir a exceção neste contexto seria permitir a reabertura de uma discussão já encerrada, em total desrespeito à segurança jurídica e à autoridade da coisa julgada. Os julgados proferidos pelos tribunais, inclusive o Tribunal de Justiça da Paraíba, reiteram a necessidade de estrita observância aos pressupostos de cabimento da exceção de pré-executividade. Por exemplo, em julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, AGRAVO DE INSTRUMENTO 07394027520238070000, Relator (a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024, restou consignado que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada pela jurisprudência e pela doutrina, e que as matérias a serem suscitadas se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em AGRAVO DE INSTRUMENTO 70080725450 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Câmara Cível, destacou que a exceção é um instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento consolidado é de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso em análise, o pedido de cancelamento das custas processuais não se enquadra nessas premissas, pois a validade da cobrança já foi confirmada por decisão transitada em julgado, não havendo vício intrínseco no título que a autoriza. A tese de que a única consequência seria o cancelamento da distribuição, embora legalmente prevista para situações específicas, foi superada pela decisão judicial que condenou em custas e que se tornou definitiva, implicando a necessidade de pagamento. III. DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DO PROCESSO EXECUTÓRIO Além da inadequação material da exceção de pré-executividade para a discussão da validade das custas processuais neste estágio, é de se pontuar um aspecto formal relevante que reforça, ainda mais, a impropriedade da via eleita. A exceção de pré-executividade, consoante sugere o próprio nome e a sua origem doutrinária e jurisprudencial, é um incidente processual que se instaura, de regra, no curso de um processo de execução já em andamento. Sua finalidade precípua é permitir ao executado a defesa em face de vícios evidentes do título executivo ou da própria execução, sem a necessidade de garantia do juízo ou de embargos. Neste processo, entretanto, sequer foi dado início ao procedimento de cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença, muito menos à instauração de uma execução de fato. A sentença (id. 82840987) e o presente despacho se limitam a dar prosseguimento aos trâmites necessários para o cálculo das custas e a intimação da parte para o seu recolhimento, preceituando as medidas subsequentes em caso de inadimplência, como o protesto e a inscrição em dívida ativa e no SERASAJUD. Estas são providências administrativas e pré-executórias que antecedem qualquer ato de constrição ou execução propriamente dita. Não há, neste momento, um título executivo em fase de cumprimento que justifique a oposição de uma exceção de pré-executividade. A parte autora, ao antecipar-se a uma fase que ainda não se iniciou, incorre em um erro procedimental que torna a exceção prematura e manifestamente incabível. A via processual eleita pela excipiente é, portanto, inadequada tanto do ponto de vista material, pela tentativa de rediscutir matéria preclusa e transitada em julgado, quanto do ponto de vista formal, pela ausência de um processo executório a ser impugnado por este meio excepcional. IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE OS ARGUMENTOS DA EXCIPIENTE Embora a parte excipiente reitere sua condição de extrema pobreza e vulnerabilidade, alegando que a imposição de custas fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, é imperioso registrar que a questão da gratuidade da justiça já foi objeto de análise aprofundada nos autos, tendo sido o benefício indeferido por este juízo na sentença de id. 82840987. Naquela oportunidade, foi concedida à parte autora a faculdade de recolher as custas em até 3 (três) parcelas, o que não foi cumprido. A decisão que indeferiu a gratuidade e condenou em custas foi, como já exposto, confirmada em sede recursal e transitou em julgado. A pobreza alegada, apesar de sensível, não pode se sobrepor à autoridade da coisa julgada, que confere estabilidade e previsibilidade às decisões judiciais, após esgotados os meios de defesa e recursos cabíveis. A matéria relativa à hipossuficiência, portanto, não pode ser reexaminada em sede de exceção de pré-executividade. Conclui-se, em suma, que a pretensão veiculada pela parte autora por meio da exceção de pré-executividade esbarra em óbices de natureza processual insanáveis, seja pela preclusão da discussão sobre a higidez da condenação em custas, seja pela inadequação da via eleita para reverter uma decisão transitada em julgado, que sequer se encontra em fase de execução forçada. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Preclusa a presente decisão, adote o cartório os seguintes comandos: a) CALCULEM-SE as custas processuais, caso se encontre pendente tal diligência e em conformidade com o que já foi determinado na sentença de id. 82840987. b) INTIMEM-SE, simultaneamente, a parte autora (pessoalmente), ou, em caso de comprovado óbito desta no curso desta demanda, seus meeiro(a) e herdeiro(a)(s) no endereço constante nos autos ou, ainda, o(a) inventariante (caso exista inventário em curso), assim como o seu(ua) patrono(a) constituído(a) (eletronicamente), tudo isso, para fins de recolhimento das custas processuais no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo supracitado sem o devido recolhimento das custas processuais, fica configurada a inadimplência, razão pela qual PROMOVA O PROTESTO do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), nos termos do art. 393 do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba. Caso o valor das custas seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, ou seja, até seis salários mínimos (mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado da Paraíba), ficará dispensado o protesto, nos termos do art. 394, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria do TJPB, remanescendo, apenas, a inscrição do nome do(a) devedor(a) junto ao SerasaJud e a expedição de ofício endereçado à PGE/PB para fins de deflagração de execução fiscal. d) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, EXPEÇA-SE ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 1. à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e 2. ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). e) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos. f) Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de nova conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba e do Serasa, comuniquem-se o pagamento, mediante ofício, para as devidas providências de baixa. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/02/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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