Procedimento Comum Cível 0800386-90.2023.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800386-90.2023.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

08/04/2026, 14:30

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800386-90.2023.8.15.0941. AUTOR: LEONOR ERNESTINA PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de procedimento comum cível promovido por Leonor Ernestina Pereira em face do Banco Itaú Consignado S.A. Sentença no ID 82841817, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na referida sentença, foi expressamente consignada a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, afastando-se a condenação em honorários sucumbenciais em virtude da ausência de citação. A parte autora foi intimada para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de inadimplência, a decisão previu a promoção do protesto do débito, inscrição em dívida ativa e no SerasaJud. Após o trânsito em julgado e as devidas intimações para recolhimento das custas (IDs 112188900, 112540502, 112188912, 112188911), e a ausência de pagamento, o débito referente às custas processuais foi protestado e o nome da parte autora foi anotado no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian em 11 de junho de 2025 (ID 114391668). Nesse cenário, a parte autora, Leonor Ernestina Pereira, por meio de seu patrono, opôs exceção de pré-executividade sob o ID 114595247, em 13 de junho de 2025. Na referida peça, a excipiente pleiteia o cancelamento da cobrança das custas judiciais e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pontuo, inicialmente, que a prestação jurisdicional não se limitou ao indeferimento da gratuidade judiciária com a consequente ausência de recolhimento de custas, mas, diferentemente disso, estendeu-se à determinação de emenda da exordial, cujo comando não foi atendido pela parte excipiente. Esta inobservância resultou na extinção do processo por indeferimento da petição inicial, seguida, como bem se sabe, da interposição de recurso de apelação por parte da excipiente, o qual, conforme o próprio histórico processual, não obteve provimento. Esta cadeia de eventos significa que o aparato jurisdicional foi acionado e mobilizado em duas instâncias, não havendo, a esta altura, justificativa plausível para que se imponha o cancelamento da distribuição sem qualquer ônus para a parte autora, após toda a movimentação e dispêndio de recursos públicos e humanos incitados pela sua própria conduta. A segunda questão de ordem fundamental a ser analisada concerne à inadequação da via processual eleita pela parte promovente. A exceção de pré-executividade, conforme maciço entendimento doutrinário e jurisprudencial, destina-se a veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, ou seja, cujo vício no título executivo seja patente e demonstrável de plano. Nesse sentido, é categórica a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o cabimento da exceção de pré-executividade tão somente nos casos em que for evidente o vício no título executivo, de modo que a matéria tratada, sendo de ordem pública, possa ser reconhecida de ofício pelo magistrado, não necessitando de dilação probatória. A jurisprudência colacionada pela própria parte excipiente, embora utilizada para fundamentar outro ponto de sua argumentação, serve para reforçar o caráter restrito da exceção de pré-executividade. Por exemplo, os acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apresentados na peça da exceção de pré-executividade, reiteram a exigência de que as matérias suscitadas se restrinjam àquelas de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Consoante se depreende do julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLOCAMENTO. INTEMPESTIVO. 1 A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. 2. Interposta a impugnação à penhora quando já escoado o seu referido prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 00000-00, 07394027520238070000, Relator (a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024)." No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em agravo de instrumento, asseverou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. A matéria ventilada perpassa a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória. Admitir-se, em sede de exceção de pré-executividade, o debate relativo à nulidade do processo administrativo, critérios para a fixação da multa, incoerência no procedimento envolvendo o TAC, evidentemente, seria conceder a este mero incidente status de embargos à execução. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70080725450 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019)." No caso em apreço, a excipiente busca, por meio da exceção de pré-executividade, questionar a validade da cobrança das custas processuais, argumentando que a consequência da ausência de recolhimento seria o cancelamento da distribuição, e não a geração de ônus sucumbenciais. Contudo, a decisão que determinou a extinção do processo com condenação em custas (ID 82841817) e o posterior trânsito em julgado (ID 92499434) conferem à cobrança das custas processuais a validade e a exigibilidade necessárias, não havendo que se falar em vício intrínseco no título que a constitui, que é a própria decisão judicial transitada em julgado. A obrigação de pagar as custas advém da lei e da decisão judicial que as impôs, e não de um título executivo extrajudicial ou de uma dívida com vício evidente. A pretensão da excipiente de reexaminar a legalidade da condenação em custas, bem como de rediscutir a questão da gratuidade da justiça, que já foi objeto de análise e decisão judicial definitiva, transcende os estreitos limites da exceção de pré-executividade, pois não se trata de matéria de ordem pública que possa ser aferida de plano, sem qualquer análise mais aprofundada dos fatos e fundamentos já decididos. É crucial destacar que a exceção de pré-executividade, consoante sugere o próprio nome e a sua natureza jurídica, pressupõe a existência de um processo de execução ou, no mínimo, o início de um procedimento de cobrança já em fase executória. No presente caso, conforme os autos, sequer foi dado início a um procedimento de execução forçada das custas, mas sim as etapas administrativas prévias de intimação para pagamento e posterior protesto do débito, bem como a comunicação para inscrição em dívida ativa e no SerasaJud, todas providências decorrentes da decisão judicial que transitou em julgado. Esta situação reforça ainda mais a inadequação da via eleita, porquanto a exceção foi oposta em um momento processual em que ainda não há uma execução formalizada contra a excipiente, mas sim a concretização das consequências da decisão final de extinção do processo. Ademais, a argumentação da excipiente no sentido de que a única consequência do não recolhimento das custas seria o cancelamento da distribuição, sem ônus, não se sustenta no contexto dos presentes autos. A sentença de extinção do processo (ID 82841817) não se baseou meramente no artigo 290 do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição em caso de não recolhimento de custas iniciais antes da citação. A extinção aqui operada decorreu do indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 321, parágrafo único, do CPC, após a parte autora ter sido devidamente intimada para emendá-la e não o fazer, e, ainda, após a sua recalcitrância em unificar as diversas demandas que este Juízo considerou como "uso predatório do Judiciário". É fundamental distinguir o cancelamento da distribuição de um processo que mal se iniciou, da extinção de um processo que teve curso, gerou movimentação do aparato judicial em duas instâncias (com interposição de apelação), e onde a parte teve a oportunidade de sanar os vícios da inicial e não o fez. Os precedentes jurisprudenciais citados pela excipiente em sua peça (REsp n. 2.053.571/SP e 0804558-72.2018.8.15.2001 do TJPB), que versam sobre a inexigibilidade de ônus sucumbenciais quando o processo é extinto por falta de recolhimento de custas antes da citação, não se aplicam à especificidade deste caso. Isso porque, a condenação em custas processuais aqui imposta não decorre de uma mera "extinção precoce" antes da formação da relação processual, mas sim de uma extinção após a movimentação do Judiciário e a análise em grau recursal, que consumiram tempo e recursos públicos. A decisão original de extinção não se limitou ao indeferimento da gratuidade, mas à ausência de emenda da inicial em face de um contexto de flagrante fracionamento de demandas e uso abusivo do sistema de justiça, conforme amplamente fundamentado na sentença de ID 82841817. A referida sentença, inclusive, já analisou de forma exaustiva a questão da litigância predatória, citando, entre outros, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o abuso processual pode ser reconhecido como ato ilícito, ainda que não tipificado previamente na legislação, quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais, como o ajuizamento sucessivo e repetitivo de ações temerárias. A questão da hipossuficiência econômica da excipiente, embora reiterada na exceção de pré-executividade, não pode ser novamente debatida nesta via. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na decisão de ID 82841817, decisão esta que transitou em julgado em 01 de fevereiro de 2024 (ID 92499434). A matéria, portanto, encontra-se sob o manto da coisa julgada, sendo vedada a sua rediscussão em sede de exceção de pré-executividade, que não se presta a desconstituir decisões transitadas em julgado ou a reexaminar questões de mérito já exauridas. Ademais, a comprovação da alegada hipossuficiência, como já se viu por ocasião da determinação de emenda à inicial (ID 74790338), demandaria a produção de provas e uma análise aprofundada da situação financeira da parte, o que é incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade. A cobrança das custas processuais, no presente cenário, é um corolário lógico e legal da extinção do processo por indeferimento da petição inicial após a não emenda e o trânsito em julgado, representando a remuneração pela efetiva utilização do serviço judiciário. Não há, portanto, qualquer vício formal ou material intrínseco à exigibilidade dessas custas que possa ser levantado e reconhecido por meio de uma exceção de pré-executividade. A pretensão da excipiente de anular a cobrança, baseada em argumentos já superados pela decisão judicial transitada em julgado e na inadequação da via processual, desvirtua a finalidade da exceção e busca, na verdade, rediscutir o mérito da condenação em custas, o que é inadmissível. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, e o faço com fulcro na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e nos demais fundamentos aqui expostos. Preclusa a presente decisão, adote o cartório os seguintes comandos: a) CALCULEM-SE as custas processuais, caso se encontre pendente tal diligência; b) INTIMEM-SE, simultaneamente, a parte autora Leonor Ernestina Pereira (pessoalmente), ou, em caso de comprovado óbito desta no curso desta demanda, seus meeiro(a) e herdeiro(a)(s) no endereço constante nos autos ou, ainda, o(a) inventariante (caso exista inventário em curso), assim como o seu(ua) patrono(a) constituído(a) (eletronicamente), tudo isso, para fins de recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo supracitado sem o devido recolhimento das custas processuais, fica configurada a inadimplência, razão pela qual PROMOVA O PROTESTO do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), nos termos do art. 393 do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba. Caso o valor das custas seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, ou seja, até seis salários mínimos (mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado da Paraíba), ficará dispensado o protesto, nos termos do art. 394, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria do TJPB, remanescendo, apenas, a inscrição do nome do(a) devedor(a) junto ao SerasaJud e a expedição de ofício endereçado à PGE/PB para fins de deflagração de execução fiscal. d) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, EXPEÇA-SE ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 1. à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e 2. ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). e) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos. f) Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba e do Serasa, comuniquem-se o pagamento, mediante ofício. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:02

Exceção de pré-executividade

03/02/2026, 20:24

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 18:12

Desarquivamento

16/06/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 21:53

Definitivo

11/06/2025, 12:02

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:02

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:00

Decurso de Prazo

10/06/2025, 19:03

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800386-90.2023.8.15.0941. AUTOR: LEONOR ERNESTINA PEREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem] Trata-se de procedimento comum cível promovido por Leonor Ernestina Pereira em face do Banco Itaú Consignado S.A. Sentença no ID 82841817, indeferindo a petição inicial e julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na referida sentença, foi expressamente consignada a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, afastando-se a condenação em honorários sucumbenciais em virtude da ausência de citação. A parte autora foi intimada para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso de inadimplência, a decisão previu a promoção do protesto do débito, inscrição em dívida ativa e no SerasaJud. Após o trânsito em julgado e as devidas intimações para recolhimento das custas (IDs 112188900, 112540502, 112188912, 112188911), e a ausência de pagamento, o débito referente às custas processuais foi protestado e o nome da parte autora foi anotado no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian em 11 de junho de 2025 (ID 114391668). Nesse cenário, a parte autora, Leonor Ernestina Pereira, por meio de seu patrono, opôs exceção de pré-executividade sob o ID 114595247, em 13 de junho de 2025. Na referida peça, a excipiente pleiteia o cancelamento da cobrança das custas judiciais e demais consequências legais e judiciais oriundas do seu inadimplemento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pontuo, inicialmente, que a prestação jurisdicional não se limitou ao indeferimento da gratuidade judiciária com a consequente ausência de recolhimento de custas, mas, diferentemente disso, estendeu-se à determinação de emenda da exordial, cujo comando não foi atendido pela parte excipiente. Esta inobservância resultou na extinção do processo por indeferimento da petição inicial, seguida, como bem se sabe, da interposição de recurso de apelação por parte da excipiente, o qual, conforme o próprio histórico processual, não obteve provimento. Esta cadeia de eventos significa que o aparato jurisdicional foi acionado e mobilizado em duas instâncias, não havendo, a esta altura, justificativa plausível para que se imponha o cancelamento da distribuição sem qualquer ônus para a parte autora, após toda a movimentação e dispêndio de recursos públicos e humanos incitados pela sua própria conduta. A segunda questão de ordem fundamental a ser analisada concerne à inadequação da via processual eleita pela parte promovente. A exceção de pré-executividade, conforme maciço entendimento doutrinário e jurisprudencial, destina-se a veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, ou seja, cujo vício no título executivo seja patente e demonstrável de plano. Nesse sentido, é categórica a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece o cabimento da exceção de pré-executividade tão somente nos casos em que for evidente o vício no título executivo, de modo que a matéria tratada, sendo de ordem pública, possa ser reconhecida de ofício pelo magistrado, não necessitando de dilação probatória. A jurisprudência colacionada pela própria parte excipiente, embora utilizada para fundamentar outro ponto de sua argumentação, serve para reforçar o caráter restrito da exceção de pré-executividade. Por exemplo, os acórdãos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apresentados na peça da exceção de pré-executividade, reiteram a exigência de que as matérias suscitadas se restrinjam àquelas de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Consoante se depreende do julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLOCAMENTO. INTEMPESTIVO. 1 A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. 2. Interposta a impugnação à penhora quando já escoado o seu referido prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 00000-00, 07394027520238070000, Relator (a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJE: 6/3/2024)." No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em agravo de instrumento, asseverou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A exceção de pré-executividade afigura-se como instrumento processual idôneo à oposição de matérias reconhecíveis de ofício pelo julgador, que independam de dilação probatória, conforme dispõe a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal da Cidadania, desde longa data, firmou a compreensão, mediante recurso especial repetitivo, de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, isto é: (a) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Data do Julgamento: 04/05/2009). 2. A matéria ventilada perpassa a possibilidade de análise em sede de exceção de pré-executividade, demandando dilação probatória. Admitir-se, em sede de exceção de pré-executividade, o debate relativo à nulidade do processo administrativo, critérios para a fixação da multa, incoerência no procedimento envolvendo o TAC, evidentemente, seria conceder a este mero incidente status de embargos à execução. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70080725450 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2019)." No caso em apreço, a excipiente busca, por meio da exceção de pré-executividade, questionar a validade da cobrança das custas processuais, argumentando que a consequência da ausência de recolhimento seria o cancelamento da distribuição, e não a geração de ônus sucumbenciais. Contudo, a decisão que determinou a extinção do processo com condenação em custas (ID 82841817) e o posterior trânsito em julgado (ID 92499434) conferem à cobrança das custas processuais a validade e a exigibilidade necessárias, não havendo que se falar em vício intrínseco no título que a constitui, que é a própria decisão judicial transitada em julgado. A obrigação de pagar as custas advém da lei e da decisão judicial que as impôs, e não de um título executivo extrajudicial ou de uma dívida com vício evidente. A pretensão da excipiente de reexaminar a legalidade da condenação em custas, bem como de rediscutir a questão da gratuidade da justiça, que já foi objeto de análise e decisão judicial definitiva, transcende os estreitos limites da exceção de pré-executividade, pois não se trata de matéria de ordem pública que possa ser aferida de plano, sem qualquer análise mais aprofundada dos fatos e fundamentos já decididos. É crucial destacar que a exceção de pré-executividade, consoante sugere o próprio nome e a sua natureza jurídica, pressupõe a existência de um processo de execução ou, no mínimo, o início de um procedimento de cobrança já em fase executória. No presente caso, conforme os autos, sequer foi dado início a um procedimento de execução forçada das custas, mas sim as etapas administrativas prévias de intimação para pagamento e posterior protesto do débito, bem como a comunicação para inscrição em dívida ativa e no SerasaJud, todas providências decorrentes da decisão judicial que transitou em julgado. Esta situação reforça ainda mais a inadequação da via eleita, porquanto a exceção foi oposta em um momento processual em que ainda não há uma execução formalizada contra a excipiente, mas sim a concretização das consequências da decisão final de extinção do processo. Ademais, a argumentação da excipiente no sentido de que a única consequência do não recolhimento das custas seria o cancelamento da distribuição, sem ônus, não se sustenta no contexto dos presentes autos. A sentença de extinção do processo (ID 82841817) não se baseou meramente no artigo 290 do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição em caso de não recolhimento de custas iniciais antes da citação. A extinção aqui operada decorreu do indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 321, parágrafo único, do CPC, após a parte autora ter sido devidamente intimada para emendá-la e não o fazer, e, ainda, após a sua recalcitrância em unificar as diversas demandas que este Juízo considerou como "uso predatório do Judiciário". É fundamental distinguir o cancelamento da distribuição de um processo que mal se iniciou, da extinção de um processo que teve curso, gerou movimentação do aparato judicial em duas instâncias (com interposição de apelação), e onde a parte teve a oportunidade de sanar os vícios da inicial e não o fez. Os precedentes jurisprudenciais citados pela excipiente em sua peça (REsp n. 2.053.571/SP e 0804558-72.2018.8.15.2001 do TJPB), que versam sobre a inexigibilidade de ônus sucumbenciais quando o processo é extinto por falta de recolhimento de custas antes da citação, não se aplicam à especificidade deste caso. Isso porque, a condenação em custas processuais aqui imposta não decorre de uma mera "extinção precoce" antes da formação da relação processual, mas sim de uma extinção após a movimentação do Judiciário e a análise em grau recursal, que consumiram tempo e recursos públicos. A decisão original de extinção não se limitou ao indeferimento da gratuidade, mas à ausência de emenda da inicial em face de um contexto de flagrante fracionamento de demandas e uso abusivo do sistema de justiça, conforme amplamente fundamentado na sentença de ID 82841817. A referida sentença, inclusive, já analisou de forma exaustiva a questão da litigância predatória, citando, entre outros, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o abuso processual pode ser reconhecido como ato ilícito, ainda que não tipificado previamente na legislação, quando configurada a má utilização dos direitos fundamentais processuais, como o ajuizamento sucessivo e repetitivo de ações temerárias. A questão da hipossuficiência econômica da excipiente, embora reiterada na exceção de pré-executividade, não pode ser novamente debatida nesta via. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido na decisão de ID 82841817, decisão esta que transitou em julgado em 01 de fevereiro de 2024 (ID 92499434). A matéria, portanto, encontra-se sob o manto da coisa julgada, sendo vedada a sua rediscussão em sede de exceção de pré-executividade, que não se presta a desconstituir decisões transitadas em julgado ou a reexaminar questões de mérito já exauridas. Ademais, a comprovação da alegada hipossuficiência, como já se viu por ocasião da determinação de emenda à inicial (ID 74790338), demandaria a produção de provas e uma análise aprofundada da situação financeira da parte, o que é incompatível com a natureza da exceção de pré-executividade. A cobrança das custas processuais, no presente cenário, é um corolário lógico e legal da extinção do processo por indeferimento da petição inicial após a não emenda e o trânsito em julgado, representando a remuneração pela efetiva utilização do serviço judiciário. Não há, portanto, qualquer vício formal ou material intrínseco à exigibilidade dessas custas que possa ser levantado e reconhecido por meio de uma exceção de pré-executividade. A pretensão da excipiente de anular a cobrança, baseada em argumentos já superados pela decisão judicial transitada em julgado e na inadequação da via processual, desvirtua a finalidade da exceção e busca, na verdade, rediscutir o mérito da condenação em custas, o que é inadmissível. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita, e o faço com fulcro na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça e nos demais fundamentos aqui expostos. Preclusa a presente decisão, adote o cartório os seguintes comandos: a) CALCULEM-SE as custas processuais, caso se encontre pendente tal diligência; b) INTIMEM-SE, simultaneamente, a parte autora Leonor Ernestina Pereira (pessoalmente), ou, em caso de comprovado óbito desta no curso desta demanda, seus meeiro(a) e herdeiro(a)(s) no endereço constante nos autos ou, ainda, o(a) inventariante (caso exista inventário em curso), assim como o seu(ua) patrono(a) constituído(a) (eletronicamente), tudo isso, para fins de recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. c) Decorrido o prazo supracitado sem o devido recolhimento das custas processuais, fica configurada a inadimplência, razão pela qual PROMOVA O PROTESTO do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), nos termos do art. 393 do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba. Caso o valor das custas seja inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, ou seja, até seis salários mínimos (mínimo de alçada para ajuizamento de execuções fiscais pelo Estado da Paraíba), ficará dispensado o protesto, nos termos do art. 394, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria do TJPB, remanescendo, apenas, a inscrição do nome do(a) devedor(a) junto ao SerasaJud e a expedição de ofício endereçado à PGE/PB para fins de deflagração de execução fiscal. d) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, EXPEÇA-SE ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 1. à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e 2. ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). e) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os autos. f) Sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba e do Serasa, comuniquem-se o pagamento, mediante ofício. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/02/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Exceção de pré-executividade

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(36)