Procedimento Comum Cível 0800807-04.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800807-04.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:10

Publicação

07/04/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800807-04.2024.8.15.0761. AUTOR: MARIA CRISTINA FERREIRA REU: BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00 REU: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - BA43804 Prazo: 10 dias GURINHÉM-PB, em 5 de abril de 2026 De ordem, LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GURINHÉM Juízo do(a) Vara Única de Gurinhém v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral] Intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento dos honorários periciais, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Advogado do(a)

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 10:49

Determinação de Diligência

16/03/2026, 08:27

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 07:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 0800807-04.2024.8.15.0761 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [SILVIA JANE OLIVEIRA FURTADO - CPF: 127.366.658-56 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA FERREIRA - CPF: 052.427.474-63 (AUTOR), BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (REU), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA - CPF: 034.854.645-97 (ADVOGADO), RAVEL CARNEIRO EVARISTO registrado(a) civilmente como RAVEL CARNEIRO EVARISTO - CPF: 061.473.314-69 (TERCEIRO INTERESSADO)] Intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. OBS: Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de serem considerados os cálculos do autor. Gurinhém, 4 de fevereiro de 2026 LISSANDRA DE SOUZA ALMEIDA Servidora

05/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 16:02

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 19:20

Publicação

01/12/2025, 01:52

Documentos

EXPEDIENTE

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800807-04.2024.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Chamo o feito à ordem para análise dos requerimentos de provas. Nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, o promovido requereu a realização de perícia grafotécnica (ID. 104160537) e, como esta será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019). Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Em consideração ao pedido do promovido de ID. 1131333417 e com esteio no art. 370 do CPC, nomeio o para o encargo de perito judicial RAVEL CARNEIRO EVARISTO, com endereço na Dinamérica Correia, 1121, 301-a, Santa Cruz, Campina Grande/PB, 58417-160, independente de compromisso (§6º, parte final, art. 550, CPC). Assim, deve o cartório providenciar a intimação do referido profissional pelo telefone: (83)99607-062, e-mail:[email protected], para dizer se aceita o encargo no prazo de cinco dias, apontando o valor dos seus honorários. Incumbe às partes em 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, querendo (art. 465,§1º,CPC). Cabe ao perito, com a ciência da nomeação, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização; bem assim contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (§2º, art. 465, CPC/15). O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, contados da data da aceitação do encargo, devendo observar o teor do §3º do art. 473 do CPC/15. Após apresentação dos honorários pelo Sr. perito intime-se o Banco promovido para efetuar o pagamento, de logo e em sua integralidade, já que detém condição financeira suficiente para tanto, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, por se tratar de ônus, se o promovido não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de serem considerados os cálculos do autor. Ato contínuo, ao cartório para entrar em contato com o perito, a fim de designar o dia e hora para a perícia. Cumpra-se. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

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