Procedimento Comum Cível 0801666-33.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801666-33.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA MARIA BENTO Advogado do(a) AUTOR: AIRY JOHN BRAGA DA NOBREGA MACENA - PB25681 BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - PI10480-A ATO ORDINATÓRIO – INTIMAÇÃO LAUDO Em cumprimento ao que dispõe o artigo 13, da Portaria nº 01/2026, que trata dos atos ordinatórios nesta 4ª Vara Mista, apresentado o laudo pericial, INTIMO as partes, para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias Cajazeiras (PB), 22 de maio de 2026. CARLA LAINE SOUZA OLIVEIRA Analista Judiciária EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801666-33.2025.8.15.0131

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:53

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 09:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801666-33.2025.8.15.0131. AUTOR: FRANCISCA MARIA BENTO REU: BANCO BMG SA DESPACHO Diante da gratuidade judiciária deferida em benefício da parte autora, bem como diante do ônus probatório atribuído à presente causa, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] intime-se o Banco Réu para recolhimento dos honorários periciais, em dez dias. Após, cumpra-se a determinação de Id. 127435134. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:34

Determinação de Diligência

03/02/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:44

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:45

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 10:44

Publicação

24/11/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:13

Documentos

EXPEDIENTE

•25/05/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801666-33.2025.8.15.0131. AUTOR: FRANCISCA MARIA BENTO REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. FRANCISCA MARIA BENTO pretende tutela provisória contra Banco BMG SA no sentido de suspender descontos em folha de pagamento em função de contrato de cartão de crédito consignado que afirma não ter realizado, afirmando pela existência de fumus boni iuris e de periculum in mora ao caso Requereu, ainda, a concessão do benefício da gratuidade. Juntou documentos pessoais e comprovantes de que está de fato sofrendo os descontos. A petição inicial veio acompanhada de documentação. Os autos foram conclusos para deliberação. É o relatório no que é essencial. FUNDAMENTAÇÃO. Imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O fumus boni juris, no dizer de Willad de Castro Villar, consiste no “juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado” (in Medidas Cautelares, 1971, p. 59.). Em outras palavras, diz respeito à plausibilidade do direito material pretendido, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos. A seu turno, o periculum in mora se reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos. Seguindo tal raciocínio, o jurista Hely Lopes Meirelles assevera que “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito.” Como sabido, pois, a apreciação liminar não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida. À luz de tal raciocínio, é fundamental proceder à análise de tais requisitos na presente casuística. Examinando os autos, penso que em sede deste exame prefacial dos autos, único possível neste momento processual, a pretensão liminar não comporta acolhida. A parte autora não demonstrou sequer requerimento administrativo no sentido de obrigar a ré a lhe entregar cópia do contrato que afirma não ter feito, ou questionando os referidos descontos. Assim não buscou trazer aos autos, instrumento probatório mínimo para a formação da probabilidade do seu direito. A tão só alegação de que não fez o contrato, destituída de qualquer elemento probatório não é dotada de verossimilhança, quanto menos de probabilidade. Notório que a formação do convencimento do magistrado em casos tais não prescinde de maior dilação probatória. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para que o Banco Réu suspenda os descontos referentes ao contrato apontado na inicial, conforme vêm debitados no contracheque do autor. Observando-se que a matéria discutida nos presentes autos admite a autocomposição, mas considerando que a designação exclusiva de audiência de conciliação atenta-se desnecessária e prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional (artigo 5º, LXXVII, CF), sobretudo em razão da necessidade de ampla discussão acerca do tema objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação. Sendo assim, cite-se a parte acionada para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, com as advertências do artigo 344 do CPC. Em havendo arguição de prejudiciais de mérito/preliminares (art. 337, CPC) ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), por ocasião da contestação, intime-se a parte autora, independentemente de conclusão, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Somente após a réplica, voltem-me conclusos. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. JUIZ DE DIREITO

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0801666-33.2025.8.15.0131 Decisão Vistos etc. FRANCISCA MARIA BENTO propôs a presente ação em face de BANCO BMG SA. Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais. Deveras: qualificou-se como aposentada, encontra-se representada por advogado particular, demonstrando possuir padrão socioeconômico diverso do que aquele que impossibilita o pagamento das custas processuais. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1. Intimada para comprovar sua incapacidade financeira, a parte limitou-se a alegar que seu comprovante de renda já estava encartado nos autos, contudo, conforme determinado por este Juízo, foi oportunizada à autora a apresentação de documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência financeira, especialmente seus extratos bancários e de cartão de crédito, o que não foi cumprido, restando a parte inerte quanto à ordem judicial. Ademais, em consulta realizada por este Juízo ao sistema SISBAJUD, verificou-se que a autora possui relacionamento com, ao menos, dez instituições financeiras distintas, o que, por si só, demonstra um volume significativo de movimentação bancária incompatível com a condição de hipossuficiência alegada. Assim, à míngua de provas mínimas que demonstrem a real necessidade do benefício, a parte não ratificou a presunção que lhe assiste. Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e como forma de não inviabilizar a pretensão da parte autora defiro a redução de 80% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 10 (dez) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do Art. 2° da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 c/c artigo 98, §6º, Código de Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a primeira parcela ser recolhida no referido prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC2). Intime-se. CAJAZEIRAS, 26 de maio de 2025. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito ---------------------------------------------------------------- 1BUENO, Cássio Scapinella. Manual de direito processual civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 57. 2 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

27/05/2025, 00:00

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