Procedimento Comum Cível 0802223-63.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802223-63.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802223-63.2025.8.15.0731. AUTOR: GLAUCIA SIMOES MOURA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia] Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia o reembolso dos valores custeados para a realização de cirurgia de mastopexia (reparadora da mama), realizada em 09/12/2024, após significativa perda ponderal decorrente de cirurgia bariátrica (bypass gástrico) realizada em 2018. A promovida, em sua contestação, defende a negativa de cobertura sob o argumento de que o procedimento possui caráter eminentemente estético e não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para a indicação clínica apresentada, impugnando, ainda, a concessão da justiça gratuita. A controvérsia central dos autos reside na natureza do procedimento cirúrgico realizado (se estético ou reparador/funcional) e na obrigatoriedade de cobertura contratual e legal pela operadora de plano de saúde no contexto de paciente pós-bariátrica. Diante da necessidade de esclarecimentos técnicos para o deslinde da causa, e considerando a complexidade da matéria médica envolvida que foge ao conhecimento jurídico, entendo pertinente a manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS). Determino, portanto, a remessa dos autos ao NATJUS para a elaboração de Nota Técnica, com a finalidade de auxiliar este Juízo na formação de seu convencimento. O parecer deverá esclarecer, com base na documentação médica acostada (laudos, exames e relatórios pré-operatórios) e na medicina baseada em evidências, se a mastopexia realizada pela autora possui caráter meramente estético ou se configura cirurgia reparadora necessária em decorrência das sequelas da obesidade mórbida e da cirurgia bariátrica prévia, bem como se há pertinência técnica para o reembolso pleiteado à luz das diretrizes da ANS e da Lei nº 9.656/98. No tocante à impugnação à justiça gratuita apresentada pela promovida, mantenho a decisão anterior que concedeu o benefício. A simples alegação de que a autora custeou o procedimento particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, mormente quando a documentação complementar apresentada (extratos bancários e declaração de imposto de renda) demonstra que a promovente é declarada como dependente de seu companheiro e não possui renda própria significativa que lhe permita arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar. A assistência financeira de terceiros ou familiares para a realização de procedimento de saúde não descaracteriza a condição econômica da parte para fins processuais. Rejeito, pois, a impugnação e reitero a gratuidade judiciária já deferida. Após o retorno dos autos do NATJUS com a respectiva Nota Técnica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o parecer técnico, bem como informem se persistem no interesse de produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802223-63.2025.8.15.0731. AUTOR: GLAUCIA SIMOES MOURA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia] Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia o reembolso dos valores custeados para a realização de cirurgia de mastopexia (reparadora da mama), realizada em 09/12/2024, após significativa perda ponderal decorrente de cirurgia bariátrica (bypass gástrico) realizada em 2018. A promovida, em sua contestação, defende a negativa de cobertura sob o argumento de que o procedimento possui caráter eminentemente estético e não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para a indicação clínica apresentada, impugnando, ainda, a concessão da justiça gratuita. A controvérsia central dos autos reside na natureza do procedimento cirúrgico realizado (se estético ou reparador/funcional) e na obrigatoriedade de cobertura contratual e legal pela operadora de plano de saúde no contexto de paciente pós-bariátrica. Diante da necessidade de esclarecimentos técnicos para o deslinde da causa, e considerando a complexidade da matéria médica envolvida que foge ao conhecimento jurídico, entendo pertinente a manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS). Determino, portanto, a remessa dos autos ao NATJUS para a elaboração de Nota Técnica, com a finalidade de auxiliar este Juízo na formação de seu convencimento. O parecer deverá esclarecer, com base na documentação médica acostada (laudos, exames e relatórios pré-operatórios) e na medicina baseada em evidências, se a mastopexia realizada pela autora possui caráter meramente estético ou se configura cirurgia reparadora necessária em decorrência das sequelas da obesidade mórbida e da cirurgia bariátrica prévia, bem como se há pertinência técnica para o reembolso pleiteado à luz das diretrizes da ANS e da Lei nº 9.656/98. No tocante à impugnação à justiça gratuita apresentada pela promovida, mantenho a decisão anterior que concedeu o benefício. A simples alegação de que a autora custeou o procedimento particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, mormente quando a documentação complementar apresentada (extratos bancários e declaração de imposto de renda) demonstra que a promovente é declarada como dependente de seu companheiro e não possui renda própria significativa que lhe permita arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar. A assistência financeira de terceiros ou familiares para a realização de procedimento de saúde não descaracteriza a condição econômica da parte para fins processuais. Rejeito, pois, a impugnação e reitero a gratuidade judiciária já deferida. Após o retorno dos autos do NATJUS com a respectiva Nota Técnica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o parecer técnico, bem como informem se persistem no interesse de produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:01

Mero expediente

02/03/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 11:47

Publicação

06/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCIA SIMOES MOURA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802223-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto único e principal o pedido de reembolso de despesas médicas já realizadas, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. Trata-se portanto, de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, voltada à restituição de valores pagos e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

04/02/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 12:46

Incompetência

03/02/2026, 14:11

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 10:45

Gratuidade da Justiça

09/01/2026, 11:05

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 10:58

Documentos

EXPEDIENTE

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802223-63.2025.8.15.0731. AUTOR: GLAUCIA SIMOES MOURA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia] Trata-se de ação de ressarcimento de despesas médicas cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia o reembolso dos valores custeados para a realização de cirurgia de mastopexia (reparadora da mama), realizada em 09/12/2024, após significativa perda ponderal decorrente de cirurgia bariátrica (bypass gástrico) realizada em 2018. A promovida, em sua contestação, defende a negativa de cobertura sob o argumento de que o procedimento possui caráter eminentemente estético e não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para a indicação clínica apresentada, impugnando, ainda, a concessão da justiça gratuita. A controvérsia central dos autos reside na natureza do procedimento cirúrgico realizado (se estético ou reparador/funcional) e na obrigatoriedade de cobertura contratual e legal pela operadora de plano de saúde no contexto de paciente pós-bariátrica. Diante da necessidade de esclarecimentos técnicos para o deslinde da causa, e considerando a complexidade da matéria médica envolvida que foge ao conhecimento jurídico, entendo pertinente a manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS). Determino, portanto, a remessa dos autos ao NATJUS para a elaboração de Nota Técnica, com a finalidade de auxiliar este Juízo na formação de seu convencimento. O parecer deverá esclarecer, com base na documentação médica acostada (laudos, exames e relatórios pré-operatórios) e na medicina baseada em evidências, se a mastopexia realizada pela autora possui caráter meramente estético ou se configura cirurgia reparadora necessária em decorrência das sequelas da obesidade mórbida e da cirurgia bariátrica prévia, bem como se há pertinência técnica para o reembolso pleiteado à luz das diretrizes da ANS e da Lei nº 9.656/98. No tocante à impugnação à justiça gratuita apresentada pela promovida, mantenho a decisão anterior que concedeu o benefício. A simples alegação de que a autora custeou o procedimento particular não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de hipossuficiência, mormente quando a documentação complementar apresentada (extratos bancários e declaração de imposto de renda) demonstra que a promovente é declarada como dependente de seu companheiro e não possui renda própria significativa que lhe permita arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar. A assistência financeira de terceiros ou familiares para a realização de procedimento de saúde não descaracteriza a condição econômica da parte para fins processuais. Rejeito, pois, a impugnação e reitero a gratuidade judiciária já deferida. Após o retorno dos autos do NATJUS com a respectiva Nota Técnica, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o parecer técnico, bem como informem se persistem no interesse de produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCIA SIMOES MOURA REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] DECISÃO [Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802223-63.2025.8.15.0731 Vistos, etc. A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto único e principal o pedido de reembolso de despesas médicas já realizadas, sem relação com a necessidade de efetivação imediata de tratamento de saúde. Trata-se portanto, de ação de cobrança de natureza patrimonial e contratual, voltada à restituição de valores pagos e não à garantia da prestação do serviço assistencial, razão pela qual não se insere no âmbito de competência material do Núcleo de Saúde Suplementar. Ressalto que, conforme entendimento consolidado neste Núcleo, a competência apenas se estabelece quando o reembolso constitui meio de assegurar o acesso à saúde suplementar, figurando como pedido coercitivo, alternativo ou subsidiário destinado à efetivação da cobertura assistencial. Nas hipóteses em que o reembolso é formulado como pedido principal e autônomo, dissociado da obtenção do serviço ou tratamento médico, a matéria deve ser apreciada pelo juízo cível comum, por se tratar de controvérsia essencialmente contratual e de cunho patrimonial. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA DUARTE MAROJA Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (prevenção; recusa de prevenção/dependência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

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