Procedimento Comum Cível 0803071-58.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803071-58.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) 99141-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803071-58.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(es): URSULINA TRAJANO DA SILVA Endereço: Avenida Ivo Pinto Ramalho, 128, BELA VISTA, SERRA GRANDE - PB - CEP: 58955-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: AVENIDA AFONSO PENA, 262, 18º ANDAR SALA 1811, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República; de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. Transitada em julgado a sentença, INTIMO a parte vencedora para requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 346, § 2º, do CN/CGJ-PB). Data e assinatura eletrônicas.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: URSULINA TRAJANO DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 42659979). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 10 de junho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0803071-58.2025.8.15.0211

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

16/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 19:47

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:22

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803071-58.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(es): Nome: URSULINA TRAJANO DA SILVA Endereço: Avenida Ivo Pinto Ramalho, 128, BELA VISTA, SERRA GRANDE - PB - CEP: 58955-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: AVENIDA AFONSO PENA, 262, 18º ANDAR SALA 1811, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB). Data e assinatura eletrônicas. Para visualizar a contrafé e demais documento(s) do processo acesse o link: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. No campo “número do documento” informe o(s) identificadores abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso Petição Inicial Petição Inicial 25082111490529700000113881063 INICIAL Outros Documentos 25082111490625400000113881068 RG E CPF Documento de Identificação 25082111490777900000113881070 PROCURAÇÃO ANEXADA COM FOTO Procuração 25082111491118300000113881072 RECLAMAÇÃO BRADESCO Documento de Comprovação 25082111491269400000113881073 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25082111491411700000113881074 EXTRATO 2023 Documento de Comprovação 25082111491563300000113882276 EXTRATO 2025 Documento de Comprovação 25082111491725800000113882279 Petição de habilitação nos autos EUYMW Petição de habilitação nos autos 25082720225457000000114226777 2500673545_PETICAO_DE_HABILITACAO_EUYMW Outros Documentos 25082720225472900000114226781 Contestação Contestação 25090813070145800000115470543 297724589ContestacaoGRUPOEAGLESABanco Outros Documentos 25090813070150300000115470563 297724589Doc1ProcuracaoSCDassinado Procuração 25090813070208300000115470565 297724589Doc2DocumentosempresariaisSCD Outros Documentos 25090813070261700000115470566 297724589Doc3CARTASESUBSSCD Outros Documentos 25090813070319100000115470567 297724589EAGLESDCDOCUMENTOSDEAUDIENCIAVIRTUAL Outros Documentos 25090813070375500000115470570 297724589certificadocomseguro20250908T122304913 Outros Documentos 25090813070431800000115470571 297724589TERMOCANCELAMENTOURSULINATRAJANODASILVA20231121889605 Outros Documentos 25090813070489100000115470573 Despacho Despacho 25092423173269000000114068123 Certidão Certidão 25100211424396200000116831057 Petição H1KPT Petição 26011112054085000000123117629 08030715820258150211_H1KPT Outros Documentos 26011112054100700000123117633 Sentença Despacho 26020411480138600000119314143 Expediente Expediente 26020411480138600000119314143 Réplica Réplica 26021309581487200000128490257 petição PROVAS Petição 26021309584356900000128490259 Sentença Sentença 26022512311039000000146149984 Sentença Sentença 26022512311039000000146149984 Apelação Apelação 26031610584999600000147312769 2500673545 Outros Documentos 26031610585061200000147312774 2500673545_-_comprovante Outros Documentos 26031610585120100000147314925 Petição Petição 26031810425427300000147506610 Apelação Apelação 26032016263284000000147764010

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:00

Documentos

EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99144-9988 E-mail: [email protected] Processo nº: 0803071-58.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(es): Nome: URSULINA TRAJANO DA SILVA Endereço: Avenida Ivo Pinto Ramalho, 128, BELA VISTA, SERRA GRANDE - PB - CEP: 58955-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Nome: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: AVENIDA AFONSO PENA, 262, 18º ANDAR SALA 1811, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, de ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1. INTIMO o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal (art. 363 do CN/CGJ-PB). Data e assinatura eletrônicas. Para visualizar a contrafé e demais documento(s) do processo acesse o link: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. No campo “número do documento” informe o(s) identificadores abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25082111490529700000113881063 INICIAL Outros Documentos 25082111490625400000113881068 RG E CPF Documento de Identificação 25082111490777900000113881070 PROCURAÇÃO ANEXADA COM FOTO Procuração 25082111491118300000113881072 RECLAMAÇÃO BRADESCO Documento de Comprovação 25082111491269400000113881073 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25082111491411700000113881074 EXTRATO 2023 Documento de Comprovação 25082111491563300000113882276 EXTRATO 2025 Documento de Comprovação 25082111491725800000113882279 Petição de habilitação nos autos EUYMW Petição de habilitação nos autos 25082720225457000000114226777 2500673545_PETICAO_DE_HABILITACAO_EUYMW Outros Documentos 25082720225472900000114226781 Contestação Contestação 25090813070145800000115470543 297724589ContestacaoGRUPOEAGLESABanco Outros Documentos 25090813070150300000115470563 297724589Doc1ProcuracaoSCDassinado Procuração 25090813070208300000115470565 297724589Doc2DocumentosempresariaisSCD Outros Documentos 25090813070261700000115470566 297724589Doc3CARTASESUBSSCD Outros Documentos 25090813070319100000115470567 297724589EAGLESDCDOCUMENTOSDEAUDIENCIAVIRTUAL Outros Documentos 25090813070375500000115470570 297724589certificadocomseguro20250908T122304913 Outros Documentos 25090813070431800000115470571 297724589TERMOCANCELAMENTOURSULINATRAJANODASILVA20231121889605 Outros Documentos 25090813070489100000115470573 Despacho Despacho 25092423173269000000114068123 Certidão Certidão 25100211424396200000116831057 Petição H1KPT Petição 26011112054085000000123117629 08030715820258150211_H1KPT Outros Documentos 26011112054100700000123117633 Sentença Despacho 26020411480138600000119314143 Expediente Expediente 26020411480138600000119314143 Réplica Réplica 26021309581487200000128490257 petição PROVAS Petição 26021309584356900000128490259 Sentença Sentença 26022512311039000000146149984 Sentença Sentença 26022512311039000000146149984 Apelação Apelação 26031610584999600000147312769 2500673545 Outros Documentos 26031610585061200000147312774 2500673545_-_comprovante Outros Documentos 26031610585120100000147314925 Petição Petição 26031810425427300000147506610 Apelação Apelação 26032016263284000000147764010

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803071-58.2025.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): URSULINA TRAJANO DA SILVA Ré(u): BANCO BRADESCO e outros SENTENÇA (Assumi a comarca em 29/01/2026 com cerca de 800 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por URSULINA TRAJANO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., em razão de descontos efetuados em seu benefício previdenciário. A Autora, pessoa idosa, aposentada, de baixa instrução e que percebe um salário mínimo como única renda mensal (Petição Inicial - ID 121287023, p. 2), alegou, em síntese, que nunca contratou os serviços da EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., e que os descontos em sua conta do Banco Bradesco são indevidos, totalizando a quantia de R$ 159,80 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos) até o ajuizamento da ação (Petição Inicial - ID 121287023, p. 4). Requereu, em função disso, a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro (R$ 319,60 - trezentos e dezenove reais e sessenta centavos), a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do processo, a dispensa da audiência de conciliação e a inversão do ônus da prova (Petição Inicial - ID 121287023, p. 11-12). A petição inicial foi instruída com documentos que comprovam sua qualificação, procuração, comprovante de residência, extratos bancários de 2023 (ID 121287031) e 2025 (ID 121287034), e um registro de reclamação junto ao Bradesco (ID 121287028). O BANCO BRADESCO S.A. em 11/01/2026, reiterou os termos de sua defesa e pugnou pela total improcedência da demanda (Petição H1KPT - ID 131196206). A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. apresentou sua contestação em 08/09/2025 (ID 122979979). A Autora apresentou réplica à contestação em 13/02/2026 (ID 136727893), impugnando as preliminares e o mérito. Na mesma data, a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, considerando desnecessária ulterior dilação probatória, uma vez que a Demandada não acostou documentos ou provas capazes de elidir a inverossimilhança e inidoneidade da cobrança (Petição PROVAS - ID 136727895). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Cumpre, inicialmente, justificar a decisão de proferir o julgamento de mérito no estado em que o processo se encontra, conforme permite o ordenamento jurídico processual civil vigente. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz julgará antecipadamente o pedido, resolvendo o mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que se verifica na presente demanda. A controvérsia central nestes autos é primariamente de direito, centrada na validade da contratação do seguro pela Autora, a qual nega veementemente ter aderido a qualquer serviço da EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A solução do litígio depende essencialmente da interpretação dos documentos contratuais e dos extratos de consignação já acostados pelas partes, bem como da legislação consumerista aplicável. As provas documentais constantes do processo, incluindo os extratos bancários da Autora, o registro de reclamação e os documentos apresentados pela Ré em contestação (notadamente o “Certificado de Contratação Verbin Seguros” e o “Termo de Cancelamento”), são robustas o suficiente para a formação do convencimento deste Juízo acerca das condições em que o negócio foi celebrado e sobre a natureza dos débitos questionados. A própria Autora, em sua última manifestação, pugnou pelo julgamento antecipado, aduzindo desnecessidade de mais provas. A duração razoável do processo e a economia processual impõem o julgamento imediato, sem que isso represente qualquer cerceamento de defesa às partes, que tiveram a oportunidade de produzir as provas cabíveis, motivo pelo qual passo a realizar o julgamento da demanda. II.2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES II.2.1. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA) A parte Ré suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que não houve prova de tentativa de solução administrativa por parte da Autora antes do ajuizamento desta ação. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo no direito pátrio. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, é categórica ao dispor que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Este princípio fundamental, conhecido como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegura a todos o direito de provocar a tutela judicial para a defesa de seus interesses, sem que seja imposta, como condição de procedibilidade, a necessidade de esgotamento ou sequer a tentativa de resolução do conflito na esfera administrativa. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada. II.2.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. E DA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET S.A. arguiu sua ilegitimidade passiva e a do BANCO BRADESCO S.A., alegando que os descontos são referentes a serviço prestado pela CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, e que o Banco seria mero operacionalizador. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, e artigo 18, estabelece a responsabilidade solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços que causam danos ao consumidor. O BANCO BRADESCO S.A., ao permitir os descontos em sua conta corrente vinculada ao benefício previdenciário da Autora, integrou a cadeia de fornecimento, ainda que na condição de instituição financeira que operacionaliza os pagamentos. Sua conduta, ao permitir um débito sem a devida autorização ou mediante vício de consentimento, configura falha na prestação do serviço bancário, nos termos do artigo 14 do CDC. Quanto à EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET S.A., esta se apresenta como a beneficiária dos descontos e a suposta fornecedora do serviço de seguro, conforme o próprio "Certificado de Contratação Verbin Seguros" (ID 122981659) por ela juntado. A alegação de que outra empresa do grupo econômico, a CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS, seria a responsável, não afasta sua legitimidade, dada a solidariedade imposta pelo CDC e a evidente participação da Eagle na cadeia de consumo. Ambas as empresas, portanto, são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Desse modo, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva. II.3. DO MÉRITO II.3.1. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A Autora alega não ter contratado o seguro ou qualquer serviço junto à EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET S.A., cujos descontos mensais no valor de R$ 79,90 foram realizados em sua conta. A parte Ré, em contrapartida, apresentou um "Certificado de Contratação Verbin Seguros" (ID 122981659) em nome da Autora, com data de emissão em 02/08/2023, informando débito em conta Bradesco, e um "Termo de Cancelamento" do referido seguro, datado de 21/11/2023 (ID 122981661). A questão crucial reside na validade da contratação. O Código de Defesa do Consumidor exige que o fornecedor de produtos ou serviços preste informações claras, adequadas e ostensivas sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, composição, preço e riscos do produto ou serviço (art. 6º, III, CDC). Mais do que isso, o artigo 39, inciso III, do CDC, veda ao fornecedor de produtos ou serviços "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço", equiparando, no parágrafo único, tais serviços e produtos a "amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento". No presente caso, embora a Ré tenha apresentado um "Certificado de Contratação", este documento, por si só, não comprova a manifestação de vontade inequívoca da Autora em contratar o seguro. O documento não contém assinatura da Autora, seja física ou digital, tampouco qualquer registro de consentimento expresso que valide a contratação. A Autora é pessoa idosa e de baixa instrução, sendo presumida sua hipervulnerabilidade. Nessas circunstâncias, a mera existência de um certificado de contratação, sem a assinatura do consumidor ou outro meio de prova robusto de sua adesão, não é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. A Requerida sequer juntou aos autos o "Termo de Filiação" que alega ter sido regularmente formalizado, conforme mencionado em sua contestação (Contestação - ID 122981651, p. 6). A ausência de um documento comprobatório da adesão da Autora ao seguro, com sua expressa anuência, configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos básicos do consumidor à informação e à liberdade de escolha. Nesse sentido, a cobrança de valores referentes a um serviço não solicitado e não comprovadamente contratado é manifestamente indevida. A Autora demonstrou, por meio dos extratos bancários anexados, os descontos da rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET” nos anos de 2023 (agosto e setembro, por exemplo – ID 121287031, p. 3-4), totalizando o valor de R$ 159,80. Estes valores, na ausência de prova de contratação válida, devem ser restituídos. Com relação à repetição do indébito, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A conduta da Ré, ao efetuar descontos sem a comprovação da contratação, ou por meio de um "certificado" que não demonstra o consentimento inequívoco da consumidora hipervulnerável, não pode ser considerada um "engano justificável". Ao contrário, revela uma prática que, no mínimo, se coaduna com a má-fé, porquanto se aproveita da vulnerabilidade do consumidor para impor um serviço não desejado. A boa-fé objetiva exige transparência e a prova cabal da vontade do consumidor, o que não ocorreu. Portanto, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro. II.3.2. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A Autora pleiteou indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos lhe causaram sofrimento e comprometimento de sua verba alimentar. Entretanto, o mero reconhecimento da inexistência do débito e a subsequente condenação à repetição do indébito, por si sós, não são suficientes para caracterizar o dano moral, que exige comprovada lesão a direitos da personalidade, dor profunda ou abalo psíquico que extrapole o mero dissabor. No presente caso, embora a Autora tenha sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não há nos autos comprovação de que tais descontos tenham causado um prejuízo que ultrapasse o patamar do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, inerente às relações comerciais. Não foram apresentadas provas de que a supressão desses valores (R$ 79,90 mensais) tenha gerado graves dificuldades financeiras que comprometam sua subsistência, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, ou qualquer outro evento que configure uma ofensa séria à sua dignidade ou honra. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE IDOSO. LEI N.º 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por idoso que contesta a validade de descontos mensais em sua conta bancária relativos a seguro que alega não ter contratado. Pleiteia a nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor ( CDC), e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por falta de provas suficientes de contratação indevida. O autor apela, sustentando a nulidade do contrato devido à ausência de assinatura física, conforme exigido pela Lei n.º 12.027/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a cobrança de seguro foi indevida, considerando a ausência de assinatura física exigida pela Lei n.º 12.027/2021; (ii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) analisar se a conduta do banco réu configura dano moral indenizável, tendo em vista a vulnerabilidade do autor como pessoa idosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 12.027/2021, aplicável no Estado da Paraíba, impõe a obrigatoriedade de assinatura física em contratos de crédito firmados com pessoas idosas por meios eletrônicos ou telefônicos. A inobservância dessa exigência invalida o contrato, configurando cobrança indevida. 4. Comprovada a ausência de assinatura física e a consequente nulidade do contrato, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 5. Não há elementos nos autos que indiquem abalo psicológico ou constrangimento significativo que justifique a indenização por danos morais, considerando o entendimento de que a mera cobrança indevida, sem consequências relevantes à dignidade do autor, configura apenas um aborrecimento ordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A ausência de assinatura física em contratos firmados com pessoas idosas, conforme exigência da Lei n.º 12.027/2021, invalida a contratação e configura cobrança indevida. 2. A cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados deve ser restituída em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. A cobrança indevida, por si só, sem prova de abalo significativo, não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 12.027/2021, arts. 1º e 2º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7027; STJ, EAREsp 664888/RS; STJ, REsp 1795982. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08017768520248150351, Relator.: Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível). A reparação por dano moral busca compensar o sofrimento, a angústia ou a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Sem a demonstração de um impacto significativo na esfera extrapatrimonial da Autora, a mera cobrança indevida e a necessidade de buscar a tutela jurisdicional para resolver a questão não são suficientes para a concessão da indenização moral. Os prejuízos patrimoniais são devidamente reparados pela declaração de inexistência do débito e pela repetição do indébito. Assim, rejeito o pedido de condenação em danos morais, por entender ausente a comprovação de violação grave a direitos da personalidade que justifique tal reparação. IV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: 1. Rejeito as preliminares de ausência de Interesse de Agir (falta de pretensão resistida) e de Ilegitimidade Passiva do BANCO BRADESCO S.A. e da EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET S.A., nos termos da fundamentação supra. 2. Acolho o pedido principal para DECRETAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO referente ao seguro ou serviço cobrado pela EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET S.A. na conta da Autora URSULINA TRAJANO DA SILVA, por ausência de comprovação de contratação válida e anuência expressa da consumidora. 3. Condeno solidariamente o BANCO BRADESCO S.A. e a EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET S.A. à REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA dos valores descontados indevidamente da conta da Autora. O valor total a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, correspondendo ao dobro da soma de todos os valores de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) comprovadamente debitados desde o início da cobrança (agosto de 2023) até a data do efetivo cancelamento (novembro de 2023), ou até a data de cessação dos descontos, caso posterior. Sobre o valor a ser restituído incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do desembolso indevido de cada parcela. 4. Julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais, por entender ausente a comprovação de violação grave a direitos da personalidade, configurando-se mero aborrecimento. 5. Determino a imediata cessação de quaisquer novos descontos referentes a este contrato de seguro na conta da Autora, caso ainda estejam ocorrendo, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Em face da sucumbência recíproca, mas em maior grau das partes Rés (que deram causa à lide com a cobrança indevida), condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurada em liquidação (repetição do indébito), considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A Autora arcará com os 30% (trinta por cento) remanescentes das custas e honorários, porém suspensa a exigibilidade em razão da prévia concessão da Gratuidade da Justiça (Despacho - ID 127176796, p. 1). Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.319,60

26/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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