Procedimento Comum Cível 0805065-40.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805065-40.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805065-40.2025.8.15.0141. AUTOR: CARMELITA MARIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Práticas Abusivas, Seguro] Vistos. Trata-se de ação proposta por CARMELITA MARIA DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora questiona os descontos referentes a “CESTA B. EXPRESS01”, “PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”, “SEGURO RESIDENCIAL” e “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, cujos serviços alega não ter contratado. Requer a declaração de inexistência dos débitos, a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores debitados, além de indenização por danos morais. A ré apresentou contestação (ID 136087407), arguindo preliminares e, no mérito, sustentando a regularidade das contratações e a inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. A autora impugnou a contestação (ID 136922677). Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 154808639 e ID 155850904). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem como que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355, I, do CPC). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, a controvérsia é eminentemente documental e jurídica, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme manifestado por ambas as partes. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade judicial, anoto que a parte autora, pessoa idosa que percebe aposentadoria, juntou declaração de hipossuficiência, cuja presunção de veracidade prevalece. A parte ré, por sua vez, não trouxe nenhum documento que prove a capacidade econômica da autora para custear o processo sem comprometer sua própria manutenção, limitando-se a alegações genéricas. Nada mais oportuno, nesses moldes, que seja mantida a gratuidade de justiça deferida. Posto isso, rejeito a impugnação. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que a comprovação da resistência do Banco por via administrativa não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro ao Judiciário ofenderia a garantia de colorido constitucional de acesso à justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a autora comprovou a tentativa de solução administrativa por meio do requerimento juntado sob o ID 125451579. Posto isso, rejeito a preliminar. As demais preliminares suscitadas pela defesa confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Sem mais questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Registre-se que à espécie, ante a verossimilhança das alegações autorais e a hipossuficiência técnica da promovente, deve ser invertido o ônus probatório na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Versa o art. 14 da Lei n. 8.078/90 que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços". A responsabilidade civil pressupõe, de forma conjunta, a ocorrência do dano, a existência de nexo causal entre a sua atividade e o dano, e a ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. DA ANÁLISE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS “CESTA B. EXPRESS01” E “PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO I” Neste ponto, a pretensão autoral não merece prosperar. As Resoluções do Banco Central do Brasil, em especial a Resolução n. 3.919/2010, regulamentam a cobrança de tarifas bancárias e os serviços considerados essenciais e, portanto, isentos de cobrança. Este Juízo vinha entendendo que, uma vez não comprovada a contratação específica do pacote de serviços, a pretensão autoral deveria ser acolhida. Todavia, depois de muito refletir a respeito, mudo meu posicionamento para ajustá-lo ao entendimento que vem sendo sufragado pelo egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, no sentido de que ocorre o desvirtuamento da conta destinada ao recebimento de proventos quando a parte autora utiliza serviços bancários que não estão previstos como isentos pelas referidas normas, o que afasta a ilegalidade da cobrança da cesta de serviços. Para que haja a rejeição da tese autoral, não basta que a instituição financeira comprove a mera adesão a algum pacote de serviços. É necessário que a instituição financeira demonstre, no caso concreto, que o correntista utilizou efetivamente os serviços não englobados pela gratuidade legal. No caso em disceptação, verifica-se pela análise dos autos, em especial da própria contestação (ID 136090821, p. 25), que a parte autora utilizou a conta bancária para a realização de diversos serviços que transbordam os limites isentos, como o débito de faturas de cartões de crédito não impugnados, bem como é destinada a depósitos realizados por terceiros, e não exclusivamente pelo INSS. Diante dessa conduta inicial da parte demandante de se utilizar de tais serviços por expressivo período, não se pode deixar de reconhecer que se gerou a legítima confiança na contraparte na conservação do sentido objetivo de tal conduta. O posterior comportamento contraditório, no sentido de refutar a cobrança pelo uso dos serviços bancários que voluntariamente utilizou, incide na vedação do venire contra factum proprium, derivado do princípio da boa-fé objetiva, que rege as relações obrigacionais contemporâneas. Assentadas tais balizas, na espécie, tendo em vista que o réu demonstrou que, além do recebimento de seus proventos, a parte autora utiliza efetivamente serviços inerentes a uma conta corrente comum, entendo que não restou configurada a prática de ato ilícito na cobrança das tarifas “CESTA B. EXPRESS01” e “PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”. Por conseguinte, devem ser rejeitadas as pretensões autorais quanto a estes itens. DOS SEGUROS “SEGURO RESIDENCIAL” E “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” Com relação aos seguros, a demanda comporta análise distinta. A parte autora nega veementemente a contratação, e, em se tratando de fato negativo, o ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico recai integralmente sobre a instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, e do art. 6º, VIII, do CDC. No caso dos autos, a parte ré não logrou êxito em comprovar a validade das contratações. Quanto ao “SEGURO RESIDENCIAL”, o banco juntou apenas a apólice do seguro (ID 136087414). Contudo, não apresentou qualquer instrumento contratual, termo de adesão ou registro de aceite, seja físico ou digital, que demonstre a manifestação de vontade da autora em contratar tal serviço. A simples emissão unilateral de uma apólice não é suficiente para vincular o consumidor. Em relação ao “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, a instituição financeira apresentou uma proposta de seguro (ID 136087411) que alega ter sido assinada digitalmente. No entanto, tal documento é unilateral e não apresenta os elementos técnicos mínimos de segurança para comprovar sua autoria e integridade, como trilha de auditoria, endereço de IP, geolocalização ou outro mecanismo robusto de autenticação. Portanto, não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a contratação válida dos seguros, os descontos efetuados a esses títulos são indevidos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Realizados os descontos indevidos referentes aos seguros, caracterizada está a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, o que importa na restituição dos valores. Conforme disposição expressa do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva. Reconhecida a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a autora deverá ser restituída em dobro pelos valores descontados em sua conta bancária a título de “SEGURO RESIDENCIAL” e “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, conforme planilhas de cálculo (ID 125451582 e ID 125451585). DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada em realizar cobranças de serviços não contratados, entendo que tal fato, por si só, não é gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais quando não ficou demonstrado nenhum prejuízo específico aos direitos da personalidade daí advindo. Os descontos, embora indevidos, foram de pequena monta e não há prova de que tenham gerado abalo financeiro significativo ou inscrição em cadastros de inadimplentes. Deste modo, não se verifica qualquer violação qualificada dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo esta fase de conhecimento com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito e de repetição de indébito referente às tarifas “CESTA B. EXPRESS01” e “PACOTE PADRONIZADO PRIORITÁRIO I”, reconhecendo a legitimidade de suas cobranças, e DECLARAR A NULIDADE das cobranças a título de “SEGURO RESIDENCIAL” e “SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora referentes aos seguros, de todo o período indicado na inicial, não atingido pela prescrição quinquenal, julgando improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Caberá à parte autora arcar com 75% (setenta e cinco por cento) do valor da sucumbência, enquanto o réu arcará com os 25% (vinte e cinco por cento) restantes. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Catolé do Rocha-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARMELITA MARIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805065-40.2025.8.15.0141 INTIME-SE AS PARTES para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Havendo a expressa manifestação pela produção de provas por quaisquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo processual, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito ENDEREÇOS: Nome: CARMELITA MARIA DE SOUSA Endereço: RUA JOÃO SUASSUNA, SN, CASA, JOSÉ AMÉRICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: ITALO RAFAEL DANTAS OAB: PB31198 Endereço: desconhecido Advogado: JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA OAB: PB18817 Endereço: RUA FRANCISCO DE AQUINO, SN, CASA, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira_**, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB: SP178033-A Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 15-60, CASA, ALTOS DA CIDADE, BAURU - SP - CEP: 17012-140 Advogado: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB: MS5871 Endereço: R QUINZE DE NOVEMBRO, 2029, - de 1932/1933 ao fim, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-300 Advogado: PAULO EDUARDO PRADO OAB: SP182951 Endereço: AZARIAS LEITE, 11 40, APTO 72, CENTRO, BAURU - SP - CEP: 17015-210

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805065-40.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Práticas Abusivas, Seguro] Parte promovente: Nome: CARMELITA MARIA DE SOUSA Endereço: RUA JOÃO SUASSUNA, SN, CASA, JOSÉ AMÉRICO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 12/12/2025 10:10, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/jkh-qrxy-fkr Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

17/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição (Contraminuta)

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Alvará)

Petição (Contraminuta)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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