Procedimento Comum Cível 0805712-69.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805712-69.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JEFFERSON PEREIRA DE SOUSA APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP, ESTADO DA PARAIBA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID40029868). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 4 de fevereiro de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0805712-69.2024.8.15.0141

05/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2026, 06:25

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:59

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 06:55

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:54

Publicação

05/11/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805712-69.2024.8.15.0141. AUTOR: LUIZA RODRIGUES DE AQUINO - SP175403 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: PÇ JOÃO PESSOA, sn, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 SENTENÇA I RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] PARTE PROMOVENTE: Nome: JEFFERSON PEREIRA DE SOUSA Endereço: MOcoquinha, 10 -f, casa, Vila Ferro Novo 10 -F, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por JEFFERSON PEREIRA DE SOUSA em face do ESTADO DA PARAIBA. Aduz o autor, em síntese, que estava sendo processado por supostamente dever ICMS ao estado da Paraíba, pois teria feito compras de produtos alimentícios em Goias e mando para cidade de Catolé do Rocha. Afirmou que foi vítima de golpe e que não é o responsável pelo débito da empresa, no valor de R$268.000,00. Ao final, requereu o ressarcimento do valor cobrado, em dobro, além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ante a ausência de qualquer nexo causal entre a atuação do Estado da Paraíba e os danos alegados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por Jefferson Pereira de Sousa em face do Estado da Paraiba pugnando pelo ressarcimento em dobro do valor indevidamente cobrado, além de uma indenização por danos morais. De plano, observo que o autor não logrou êxito em comprovar nenhuma de suas alegações. No caso em apreço o requerente apenas alega que estaria sendo cobrado indevidamente por dívida referente a ICMS, requerendo a devolução do valor cobrado. Inicialmente, os danos materiais necessitam do efetivo desembolso do valor, o que não é o caso dos autos. Conforme narrado pelo próprio autor, houve apenas a cobrança da quantia e não o seu pagamento indevido. Outrossim, o requerente sequer comprovou a existência da dívida em seu nome e a consequente cobrança do valor. Em análise aos autos, observa-se que o autor juntou apenas uma ficha de cadastro de empresa individual no ID 105670512, e uma certidão emitida pela JUCEP no ID 105670519, inexistindo qualquer comprovação da suposta dívida. Nos termos do art. 373, I do CPC o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ora, se nem mesmo o fato que o autor narra restou minimamente comprovado, por consequência lógica também não se comprova a ofensa a sua honra e nexo de causalidade entre a conduta e a ofensa. Nesse sentido é a lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES: "A necessidade de provar para vencer, diz WILHELM KISCH tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos da sua falta e omissão". (MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 194). Ao busca ao poder judiciário para ver ressarcido por danos materiais e morias não pode ser banalizada, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias, sem qualquer comprovação mínima da existência do dano. Nesse contexto, para o pleito indenizatório torna-se necessária a demonstração, de forma verossímil, dos prejuízos sofridos e o dano causado à honra do autor, fatos esses não demonstrados nos autos Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita.Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 15:22

Improcedência

03/11/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:47

Publicação

09/09/2025, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 16:09

Documentos

EXPEDIENTE

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805712-69.2024.8.15.0141. AUTOR: LUIZA RODRIGUES DE AQUINO - SP175403 PARTE PROMOVIDA: Nome: Estado da Paraiba Endereço: PÇ JOÃO PESSOA, sn, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-140 SENTENÇA I RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] PARTE PROMOVENTE: Nome: JEFFERSON PEREIRA DE SOUSA Endereço: MOcoquinha, 10 -f, casa, Vila Ferro Novo 10 -F, SERTÂNIA - PE - CEP: 56600-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por JEFFERSON PEREIRA DE SOUSA em face do ESTADO DA PARAIBA. Aduz o autor, em síntese, que estava sendo processado por supostamente dever ICMS ao estado da Paraíba, pois teria feito compras de produtos alimentícios em Goias e mando para cidade de Catolé do Rocha. Afirmou que foi vítima de golpe e que não é o responsável pelo débito da empresa, no valor de R$268.000,00. Ao final, requereu o ressarcimento do valor cobrado, em dobro, além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, ante a ausência de qualquer nexo causal entre a atuação do Estado da Paraíba e os danos alegados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por Jefferson Pereira de Sousa em face do Estado da Paraiba pugnando pelo ressarcimento em dobro do valor indevidamente cobrado, além de uma indenização por danos morais. De plano, observo que o autor não logrou êxito em comprovar nenhuma de suas alegações. No caso em apreço o requerente apenas alega que estaria sendo cobrado indevidamente por dívida referente a ICMS, requerendo a devolução do valor cobrado. Inicialmente, os danos materiais necessitam do efetivo desembolso do valor, o que não é o caso dos autos. Conforme narrado pelo próprio autor, houve apenas a cobrança da quantia e não o seu pagamento indevido. Outrossim, o requerente sequer comprovou a existência da dívida em seu nome e a consequente cobrança do valor. Em análise aos autos, observa-se que o autor juntou apenas uma ficha de cadastro de empresa individual no ID 105670512, e uma certidão emitida pela JUCEP no ID 105670519, inexistindo qualquer comprovação da suposta dívida. Nos termos do art. 373, I do CPC o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Ora, se nem mesmo o fato que o autor narra restou minimamente comprovado, por consequência lógica também não se comprova a ofensa a sua honra e nexo de causalidade entre a conduta e a ofensa. Nesse sentido é a lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES: "A necessidade de provar para vencer, diz WILHELM KISCH tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos da sua falta e omissão". (MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 194). Ao busca ao poder judiciário para ver ressarcido por danos materiais e morias não pode ser banalizada, transformando-se em fonte de recebimento de quantias pecuniárias, sem qualquer comprovação mínima da existência do dano. Nesse contexto, para o pleito indenizatório torna-se necessária a demonstração, de forma verossímil, dos prejuízos sofridos e o dano causado à honra do autor, fatos esses não demonstrados nos autos Se não há dano, não há ilícito, e se não há ilícito não há o dever de indenizar, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. III DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita.Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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